Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0003485-03.2021.8.16.0179 - TJPR

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0003485-03.2021.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003485-03.2021.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003485-03.2021.8.16.0179 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): Ademir Lopes Polo Passivo(s): Vistos,..., Trata-se de ação proposta por Ademir Lopes pretendendo a retificação de registro civil para obtenção de cidadania italiana. A parte foi intimada por diversas oportunidades e não deu cumprimento. Assim, foi determinada a intimação pessoal (mov. 21), que restou infrutífera (endereço declinado na inicial e procuração – Rua Sergio Harris Queirolo, 96, Novo Mundo, Curitiba/PR e AR com informação de inexistência do número – mov. 34.1). Na mesma medida, houve apenas decurso do prazo sem leitura pelo procurador (mov. 37). É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, conforme se depreende do despacho de seq. 13, foi determinado à parte autora a juntada de documentos para instrução do feito. Houve nova determinação de cumprimento do despacho anterior (mov. 21), no entanto a parte não deu cumprimento. Ademais, tentada a intimação pessoal do autor, além de seu procurador, no endereço constante da inicial, tendo o AR retornado com a informação de que não existe o número (mov. 34.1). Caracterizado, portanto, o abandono da causa pelo autor que deixar de realizar os atos e diligências que lhe incumbiam, apesar de intimado pessoalmente para tanto, atendendo assim, a determinação do §º1º do artigo 485, CPC/2015, sendo possível a extinção do feito sem julgamento do mérito. Este Tribunal já manifestou entendimento em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA – ART. 273, III, DO CPC/1973 – NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE – EXIGÊNCIAS CUMPRIDAS PELO JUÍZO A QUO – PARTE QUE DEIXOU DE IMPULSIONAR O PROCESSO APÓS INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO OFICIAL – INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA – NÚMERO PREDIAL NÃO ENCONTRADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NO LOGRADOURO – ENDEREÇO INDICADO PELA PARTE NO CURSO DA DEMANDA – INTIMAÇÃO QUE SE PRESUME VÁLIDA – ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973 – REGULARIDADE DA EXTINÇÃO DO FEITO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0000135-17.1989.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 07.02.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA (CPC, ART. 485, INC. III. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E POR INTERMÉDIO DO SEU PROCURADOR. INÉRCIA EM PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. DESÍDIA EVIDENCIADA. ABANDONO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0033404-71.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 17.12.2021) – grifamos Consigne-se por fim, que a ausência de manifestação do autor, principalmente após intimada pessoalmente para apresentar documentação e esclarecimentos, impede a apreciação e julgamento do mérito da presente demanda. Assim, pelas razões e fundamentos acima, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, CPC/2015. Custas pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de costume. Curitiba, 15 de setembro de 2022. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

19/09/2022, 00:00

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