Procedimento Comum Cível 0000379-33.2021.8.16.0179 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000379-33.2021.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - 0000379-33.2021.8.16.0179 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por Luciane Gomes Ribeiro pretendendo a retificação da sua certidão de nascimento. Aduziu que em razão de um erro de datilografia na primeira via de sua certidão de nascimento, constou a letra “T” antes de seu prenome, cuja intenção inicial era de que fosse LUCIANE. Informou que a inclusão da letra “T” antes de seu prenome constou em sua matrícula escolar e, desde então, passou a ser identificada e se reconhecer com o nome “TLUCIANE” Em 20/10/2014, foi realizado o reconhecimento de paternidade da Requerente pelo Sr. Milton Ribeiro, fazendo constar seu nome na filiação da Autora em Certidão de Nascimento e acrescendo o sobrenome paterno. Alegou que, nesta oportunidade, o Cartório de Registro Civil emitiu a Certidão de Nascimento constando o nome de Luciane Gomes Ribeiro, porém requer que seu nome seja retificado para Tluciane Gomes Ribeiro, alegando que sua vida inteira utilizou esse nome. Com a petição inicial juntou os documentos (mov. 1.2 a 1.11). O douto representante do Ministério Público, com vista dos autos, manifestou-se pela improcedência do pedido (mov. 64.1). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A requerente fundamenta seu pedido sob a alegação de que a vida toda civil teve seu nome como “Tluciane Gomes Ribeiro”. Da análise dos autos, verifica-se que no assento de nascimento, apresentado no movimento 1.6, o nome da autora constou como Tluciane Gomes. Todavia, na certidão de nascimento acostada ao movimento 1.10, o nome da autora está grafado como Luciane Gomes. Verifica-se que a requerente utiliza e é reconhecido por seus familiares e em sua vida social como Tluciane Gomes Ribeiro, sendo este que consta em seus documentos pessoais de RG, CPF, Carteira de trabalho e Carteira de Habilitação, boletos de pagamentos, certidão de nascimento de seu filho, conforme anexos. Importante ressaltar que o nome civil afigura como principal elemento identificador dos indivíduos no meio social, com relevante importância não só para os cidadãos, em suas relações particulares, mas também para o Estado, que necessita particularizar os indivíduos na sociedade, inclusive produzindo reflexos na ordem jurídica. A princípio, o nome civil das pessoas naturais é imutável, salvo situações excepcionais e justificadas, autorizadas pela Lei de Registros Públicos, ou seja, aquelas em que o prenome é alterado por apelidos públicos e notórios (Art. 58, LRP) e aquelas situações em que o prenome expõe seu portador ao ridículo. O artigo 109 da Lei de Registros Públicos determina que “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório”. Ainda, em seu artigo 57 estabelece: “A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvado o disposto no artigo 110 desta Lei. ” Não obstante, demonstrada o erro à grafia atual de seu nome, revela-se possível a retificação ora pleiteada. Neste sentido, os seguintes julgados: "APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO PRENOME. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO. O princípio da dignidade da pessoa humana assegura a todos os cidadãos a consideração do Estado como sujeitos de direitos e titulares do respeito comunitário. A consideração por parte do Estado se revela garantia de uma gama de direitos que assegurem aos cidadãos condições essenciais a uma vida saudável. Por isso, cabe ao Poder Judiciário atender aos pedidos de alteração de nomes que causam constrangimentos, com intuito de garantir a estes cidadãos que não sofram situações desagradáveis e humilhantes". (Ap. Cível 2010.064652-2, de Concórdia. Procurador de Justiça, Dr. Paulo de Tarso Brandão. 646522 SC 2010.064652-2, Rel Jorge Luis Costa Beber.). APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - NOME DA PESSOA NATURAL - IMUTABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - LEI FEDERAL Nº 6.015/73 - ALTERAÇÃO DO REGISTRO - NOME - POSSIBILIDADE. Tanto o prenome quanto o nome são atributos inerentes à personalidade, necessários à identificação das pessoas, sendo possível sua alteração, em casos especiais. Embora a regra adotada pelo Ordenamento Jurídico Pátrio seja a imutabilidade do registro civil, devido à evolução legislativa, jurisprudencial e doutrinária, dita imutabilidade acabou por ser relativizada, conforme artigos 57 e 58, da Lei nº 6.015/03. Preenchidos os requisitos legais, deve ser concedida a alteração do nome do requerente junto ao Cartório de Registro Civil. (TJ-MG, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 10/10/2013, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL) Por fim, ressalte-se que as certidões negativas apresentadas demonstram a ausência de prejuízo a terceiros. Desta forma, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, que demonstram o erro mencionado, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário o acolhimento pedido inicial, para que esse seja sanado. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação proposta e, na forma do art. 109 da Lei 6.015/73, determino ao competente Oficial (Serviço Distrital do Santa Quitéria da Comarca de Curitiba/ Paraná), para que retifique o assento de nascimento de Luciane Gomes Ribeiro, matrícula 129742 01 55 1990 1 00024 124 0007467 33, para que conste o nome da registrada como Tluciane Gomes Ribeiro, mantendo os demais termos inalterados. Custas pela Autora, de exigibilidade suspensa tendo em vista o deferimento do benefício da justiça gratuita. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, com o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo mandado e arquivem-se os autos. Curitiba, 10 de maio de 2022. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000379-33.2021.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000379-33.2021.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$500,00 Autor(s): Tluciane Gomes (RG: 107059660 SSP/PR e CPF/CNPJ: 073.390.159-06) Avenida Corbélia, 991 - Morumbi - CASCAVEL/PR - CEP: 85.817-440 Réu(s): 1. Emende a parte autora a petição inicial a fim de que apresente, no prazo de 15 dias, declaração de imposto de renda a fim de que seja demonstrada a capacidade de realizar, ou não, o pagamento das custas processuais, haja vista dúvida quanto a incapacidade da autora de realizar o pagamento das custas processuais. Observe-se o sigilo absoluto em relação aos documentos de natureza fiscal. 2. No mesmo prazo deverá acostar N aos autos certidões negativas de certidão de quitação eleitoral, certidão de feitos trabalhista; as certidões cível e criminal dos cartórios distribuidores e de protestos de todos os municípios em que manteve residência nos últimos cinco anos com o nome de Luciane Gomes e Luciane Gomes Ribeiro, bem como da Justiça Federal. 3. No mesmo prazo, deverá a parte indicar, de forma específica, as provas que deseja produzir e caso pretenda a realização de prova oral, deve indicar o rol de testemunhas, nos termos do art. 109, da Lei 6.015/73. 4.Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná a fim de que informe se existe cadastro em nome de Luciane Gomes, filha de Ronsâgela Maria Gomes ou de Luciane Gomes Ribeiro, filha de Milton Ribeiro e Rosangela Maria Gomes, no prazo de 15 dias. Acaso existam registros, devem ser encaminhados cópias dos documentos que deram embasamento ao cadastro. 5.Com a juntada dos documentos, abra-se vista ao Ministério Público. 6. Em seguida, retornem os autos conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 29 de Junho de 2021 Gustavo Tinôco de Almeida Juiz de Direito Substituto

30/06/2021, 00:00

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