Cumprimento de sentença 0003290-32.2016.8.16.0037 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003290-32.2016.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/11/2024, 11:37

Documento (Informações)

11/11/2024, 18:20

Remessa (em diligência)

11/11/2024, 17:40

Trânsito em julgado

14/10/2024, 16:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/09/2024, 17:46

Ato ordinatório

05/09/2024, 12:23

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 15:03

Expedição de documento (Informações)

04/09/2024, 15:01

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2024, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - ______________________________________________________ SENTENÇA 1. Considerando que o sistema processual brasileiro preconiza a solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC), não se tratado de direito indisponível, mister a HOMOLOGAÇÃO, por sentença, do acordo entabulado pelas partes, julgando-se extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, “b”, do CPC. 2. Custas e honorários dispensados, a teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, ressalvada pactuação em sentido diverso. 3. Procedam-se às anotações e baixas necessárias, inclusive junto aos sistemas Sisbajud e Renajud, bem como de eventuais bloqueios/restrições em nome da parte requerida/executada. 3.1. Consigne-se que diante de eventual inadimplemento das obrigações transacionais, poderá a parte interessada pleitear o desarquivamento do feito e solicitar o cumprimento de sentença, na forma do art. 523 do CPC. 4. Cumpra-se, no que pertinente, a Portaria n.º 03/2023 deste Juízo. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Oportunamente, arquivem-se. Quatro Barras, data e hora da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito

26/08/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/08/2024, 17:10

Confirmada

23/08/2024, 17:10

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2024, 15:19

Homologação de Transação

21/08/2024, 19:12

Petição (Petição (outras))

21/08/2024, 14:59

Documentos

Conclusão

•26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - 1. À Serventia para que de cumprimento ao disposto nas seções 10, 16 e 25 da Portaria n.º 03/2023 – GAB deste Juízo: SEÇÃO 10. DILIGÊNCIAS DE OFÍCIO EM JUNTADAS. “Art. 19 — Intimar as partes para ciência e manifestação, em cinco dias, quando houver juntada de: I — Resposta a ofícios expedidos; II — Resultado negativo de diligências (avisos de recebimento, mandados, precatórias ou qualquer outro expediente); III — Documentos em resposta à requisição ou à diligência do juízo; IV — Documentos pela parte adversa, exceto procuração e cópia de acórdãos, decisões e sentenças; V — Cálculo, conta de atualização, laudo ou auto de avaliação, reavaliação ou atualização da avaliação. Parágrafo único. Para os fins do inciso IV considera-se documento, também, a imagem desse que constar do corpo de petição ”. SEÇÃO 16. DECURSOS EM CASO DE ABANDONO. “Art. 29 — Iniciar a rotina de abandono de processo, prevista nesta portaria (Seção 25), sempre que decorrido prazo: I — De suspensão de processo por prazo determinado, e a parte, intimada para prosseguir, silenciar ou pedir renovação da suspensão; II — Para a realização de alguma diligência indispensável para o prosseguimento do feito a cargo da parte, e esta, no decurso, silenciar ”. SEÇÃO 25. ROTINA DE ABANDONO DE PROCESSO. “Art. 53 — Intimar o(a) reclamante ou exequente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, quando a continuidade do processo depender de diligência sua. § 1º — A intimação conterá a advertência de que ocorrerá a extinção do processo em caso de inércia. § 2º — A intimação será feita apenas na pessoa do(a) advogado(a), se a parte o tem, e em caso contrário, será feita a intimação pessoal. § 3º — Decorrendo prazo sem realização da diligência, fazer conclusão para sentença no agrupador apropriado ”. (AGRUPADOR: SENTENÇA - EXTINÇÃO - ABANDONO). “Art. 54 — Não se realizará a intimação do artigo antecedente, nas execuções, se o(a) exequente já foi intimado(a) para indicar bens penhoráveis do(a) executado(a), caso em que, no decurso, far-se-á conclusão no agrupador apropriado ”. (AGRUPADOR: sentença - Execução – ausência de bens – extinção). 2. Observe-se a referida Portaria no que mais for pertinente. 3. Oportunamente, façam-se conclusos. Quatro Barras, datado e assinado digitalmente. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003290-32.2016.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE QUATRO BARRAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Centro - Quatro Barras/PR - CEP: 83.420-000 - Fone: (41) 3263-6600 Autos nº. 0003290-32.2016.8.16.0037 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$31.606,25 Exequente(s): GRANITTO - ROCHAS ORNAMENTAIS EIRELI Executado(s): NMS SOLUÇÕES INTEGRADAS EM GESTÃO LTDA 1. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente de penhora sobre recebíveis, representados pelas duplicatas mercantis a serem quitadas perante a executada pelo terceiro JRG Construtora de Obras Ltda, conforme dados constante no balancete da empresa executada. 2. Considerando o exaurimento das vias preferenciais (art. 835 do CPC), AUTORIZO a penhora sobre as duplicadas, nos termos do art. 855 do mesmo código. 3. HABILITE-SE nos autos o terceiro JRG Construtora de Obras Ltda e INTIME-SE para que não pague à NMS SOLUÇÕES os débitos representados pelas duplicatas não vencidas até a data da intimação - caso a dívida do terceiro seja representada por diversas duplicatas, deverá ser retido o pagamento daquelas que, somadas, sejam suficientes para quitação do crédito devidamente atualizado do aqui exequente -, bem como para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se nos autos. 4. INTIME-SE a executada para que se abstenha da prática de atos de cessão sobre as duplicatas ora penhoradas e, no prazo de 5 dias, proceda à entrega das duplicatas em juízo. Ademais, fica intimada a parte executada para, no prazo de 15 dias, manifestar-se quanto à penhora. 5. Oportunamente, façam-se conclusos os autos. 6. Cumpra-se, no que pertinente, a Portaria n.º 03/2023 - GAB. 7. Intimações e demais diligências necessárias. Quatro Barras, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003290-32.2016.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - POSTO AVANÇADO QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Centro - Quatro Barras/PR - CEP: 83.420-000 - Fone: (41)3263-6557 - Celular: (41) 3263-6559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003290-32.2016.8.16.0037 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$31.606,25 Exequente(s): GRANITTO - ROCHAS ORNAMENTAIS EIRELI Executado(s): NMS SOLUÇÕES INTEGRADAS EM GESTÃO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA 1. O Código de Processo Civil estabelece, em seus artigos 43 e 44, as linhas gerais acerca da fixação da competência e de sua prorrogação. Consoante se extrai do art. 43, a regra é a fixação da competência no momento do registro ou distribuição da petição inicial, não devendo ocorrer modificação, salvo em casos de supressão de órgão judiciário ou alteração de competência absoluta. No caso destes autos, verifica-se a superveniência de uma das hipóteses de modificação legal de competência, uma vez que este Juízo, a partir do momento em que criado e instalado o Juízo Único do Foro Regional de Quatro Barras, passou a ser absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda. Explico. A Lei Estadual 21.207/2022 criou o Foro Regional de Quatro Barras da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, desmembrando, por conseguinte, o Município de Quatro Barras do Foro Regional de Campina Grande do Sul. No Estado do Paraná, a especialização da competência do primeiro grau de jurisdição está disciplinada pela Resolução nº 93/2013. Extrai-se de indigitada Resolução, com redação dada pela Resolução nº 360-OE/2022, que o Município de Quatro Barras foi desmembrado deste Foro Regional de Campina Grande do Sul. A Resolução 360/2022, diga-se, não estabelece qualquer exceção à redistribuição dos processos em trâmite perante esta Vara Judicial e que tenham tido a sua competência estabelecida em virtude de regras de competência que levaram em conta o critério do Município de Quatro Barras. Consequentemente, este Foro Regional e esta Vara Judicial deixaram de ter competência funcional para processar e julgar os processos que tramitam perante o antigo Posto Avançado de Quatro Barras e, ato contínuo, o Juízo Único do Foro Regional de Quatro Barras passou a ter referida competência. Registre-se que o art. 44 do CPC, consoante lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Nery, está diretamente relacionado a competência funcional, modalidade de competência absoluta, aliás, inclusive no que diz respeito às regras que venham a ser estabelecidas pelas normas de organização judiciária, como é o caso da Resolução 93/2013 e da Lei 14.277/2003. Segundo Nelson Nery Junior, nas Comarcas em que há juízos distritais ou regionais (como é o caso dos Foros Regionais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a propósito), "Trata-se de competência de juízo, portanto, absoluta (funcional). Ainda que os motivos para divisão dos juízos seja o valor da causa e/ou território, (...) são, na verdade, subcritérios derivados do critério funcional" (Nery Jr., Nelson; Nery, Rosa Maria de Andrade. In: Código de Processo Civil comentado. 18ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 211). Ora, em se tratando de regra de competência funcional e, portanto, absoluta (art. 63 do CPC), aplica-se a exceção contida na parte final do art. 43 do CPC, que permite a modificação da competência. Impende ressaltar que o Decreto Judiciário 672/2022, cujo objeto foi a instalação do Juízo Único do Foro Regional de Quatro Barras, condicionou o efetivo funcionamento de tal unidade judiciária ao preenchimento da vaga de magistrado, requisito este devidamente preenchido com a publicação do Decreto Judiciário 34/2023-DM. Ora, uma vez instalado o Juízo Único do Foro Regional de Quatro Barras, imediatamente este Juízo se tornou absolutamente incompetente para processar e julgar este processo, de modo que se impõe a sua expedita remessa àquele Juízo, o qual ostenta a partir de agora a competência funcional nestes autos. 3. Ex positis, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para conhecer e julgar a presente ação, com fulcro nos arts. 43, 44, 63 e 64, §1º do CPC c/c as Resoluções nº 93/2013, 360/2022, na Lei Estadual 21.207/2022-PR e nos Decretos Judiciários 672/2022 e 34/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4. Remetam-se os autos para distribuição ao Juízo Único do Foro Regional de Quatro Barras da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Quatro Barras, 30 de janeiro de 2023. Luciana Benassi Gomes Carvalho Juíza de Direito

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003290-32.2016.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - POSTO AVANÇADO QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Centro - Quatro Barras/PR - CEP: 83.420-000 - Fone: (41)3263-6557 - Celular: (41) 3263-6559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003290-32.2016.8.16.0037 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$31.606,25 Exequente(s): GRANITTO - ROCHAS ORNAMENTAIS EIRELI Executado(s): NMS SOLUÇÕES INTEGRADAS EM GESTÃO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA 1. O Código de Processo Civil estabelece, em seus artigos 43 e 44, as linhas gerais acerca da fixação da competência e de sua prorrogação. Consoante se extrai do art. 43, a regra é a fixação da competência no momento do registro ou distribuição da petição inicial, não devendo ocorrer modificação, salvo em casos de supressão de órgão judiciário ou alteração de competência absoluta. No caso destes autos, verifica-se a superveniência de uma das hipóteses de modificação legal de competência, uma vez que este Juízo, a partir do momento em que criado e instalado o Juízo Único do Foro Regional de Quatro Barras, passou a ser absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda. Explico. A Lei Estadual 21.207/2022 criou o Foro Regional de Quatro Barras da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, desmembrando, por conseguinte, o Município de Quatro Barras do Foro Regional de Campina Grande do Sul. No Estado do Paraná, a especialização da competência do primeiro grau de jurisdição está disciplinada pela Resolução nº 93/2013. Extrai-se de indigitada Resolução, com redação dada pela Resolução nº 360-OE/2022, que o Município de Quatro Barras foi desmembrado deste Foro Regional de Campina Grande do Sul. A Resolução 360/2022, diga-se, não estabelece qualquer exceção à redistribuição dos processos em trâmite perante esta Vara Judicial e que tenham tido a sua competência estabelecida em virtude de regras de competência que levaram em conta o critério do Município de Quatro Barras. Consequentemente, este Foro Regional e esta Vara Judicial deixaram de ter competência funcional para processar e julgar os processos que tramitam perante o antigo Posto Avançado de Quatro Barras e, ato contínuo, o Juízo Único do Foro Regional de Quatro Barras passou a ter referida competência. Registre-se que o art. 44 do CPC, consoante lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Nery, está diretamente relacionado a competência funcional, modalidade de competência absoluta, aliás, inclusive no que diz respeito às regras que venham a ser estabelecidas pelas normas de organização judiciária, como é o caso da Resolução 93/2013 e da Lei 14.277/2003. Segundo Nelson Nery Junior, nas Comarcas em que há juízos distritais ou regionais (como é o caso dos Foros Regionais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a propósito), "Trata-se de competência de juízo, portanto, absoluta (funcional). Ainda que os motivos para divisão dos juízos seja o valor da causa e/ou território, (...) são, na verdade, subcritérios derivados do critério funcional" (Nery Jr., Nelson; Nery, Rosa Maria de Andrade. In: Código de Processo Civil comentado. 18ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 211). Ora, em se tratando de regra de competência funcional e, portanto, absoluta (art. 63 do CPC), aplica-se a exceção contida na parte final do art. 43 do CPC, que permite a modificação da competência. Impende ressaltar que o Decreto Judiciário 672/2022, cujo objeto foi a instalação do Juízo Único do Foro Regional de Quatro Barras, condicionou o efetivo funcionamento de tal unidade judiciária ao preenchimento da vaga de magistrado, requisito este devidamente preenchido com a publicação do Decreto Judiciário 34/2023-DM. Ora, uma vez instalado o Juízo Único do Foro Regional de Quatro Barras, imediatamente este Juízo se tornou absolutamente incompetente para processar e julgar este processo, de modo que se impõe a sua expedita remessa àquele Juízo, o qual ostenta a partir de agora a competência funcional nestes autos. 3. Ex positis, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para conhecer e julgar a presente ação, com fulcro nos arts. 43, 44, 63 e 64, §1º do CPC c/c as Resoluções nº 93/2013, 360/2022, na Lei Estadual 21.207/2022-PR e nos Decretos Judiciários 672/2022 e 34/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4. Remetam-se os autos para distribuição ao Juízo Único do Foro Regional de Quatro Barras da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Quatro Barras, 26 de janeiro de 2023. Luciana Benassi Gomes Carvalho Juíza de Direito

01/02/2023, 00:00

14/10/2022, 00:00

28/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Informações)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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