Execução de Título Extrajudicial 0000353-58.2020.8.16.0118 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000353-58.2020.8.16.0118 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/10/2023, 13:25

Documento (Informações)

11/07/2023, 14:30

Remessa (em diligência)

11/07/2023, 14:27

Trânsito em julgado

20/06/2023, 13:17

Decurso de Prazo

23/05/2023, 00:35

Confirmada

08/05/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000353-58.2020.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - WhatsApp (41) 98705-7548 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5965 - Celular: (41) 98705-7548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000353-58.2020.8.16.0118 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.817,88 Exequente(s): DENIZ MARCEL BINDER - ME (CPF/CNPJ: 16.804.232/0002-13) Rua XV de Novembro, 575 - Centro - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Executado(s): JESSICA BUENO CORDEIRO (CPF/CNPJ: 120.769.909-84) MARCOS LUIS DE BONA, 233 - FORTALEZA - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I. Relatório Dispensado - Art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. II. Fundamentação A parte exequente opôs Embargos de Declaração em face da sentença que extinguiu os autos sem resolução de mérito. Em síntese, aduziu que a decisão “incorreu em contradição no momento em que deixou de analisar os documentos trazidos pela parte autora, bem como observar a Lei de Franquias nº 13.966/2019, que assegura em seu artigo 1º que um franqueado é autorizado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, e a usar métodos e sistemas de implantação e administração de negócio”. Ademais, alega que a sentença foi proferida sem antes oportunizar à parte exequente o exercício do contraditório, dessa forma, incorrendo em “erro material”. Outrossim, insurge-se no sentido de que a decisão levou em consideração precedentes não transitados em julgado e alega que a sentença se utilizou de conceitos jurídicos indeterminados, não podendo ser considerada fundamentada. O recurso manejado pela parte, nos termos do Art. 1.022 do Código de Processo Civil, serve para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, e para corrigir erro material. Iniciemos pela alegação de que houve “decisão surpresa” no vertente caso, vez que não foi oportunizado prévio contraditório à parte exequente antes de extinguir o feito, e que isso seria um “erro material”. Primeiramente é preciso esclarecer que tal situação não se caracteriza como erro material, os quais consistem, a título de exemplo, em erros de cálculo, de digitação, dentre outros. Inobstante, fato é que o Juízo não agiu incorretamente. É preciso ressaltar que a sentença fez expressa menção ao § 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/1995, o qual assevera que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a extinção sem resolução de mérito independerá da prévia intimação das partes para manifestação. Por óbvio, considerando que o presente processo tramita nos juizados especiais, deve incidir a regra especial prevista no art. 51, § 1°, da Lei n. 9.099/1995, em detrimento da regra geral prevista no Código de Processo Civil. Passando à alegação de que houve “contradição” do Juízo ao não analisar os documentos trazidos aos autos pela parte ou ao não observar o teor do art. 1º da Lei nº 13.966/2019, tal argumentação não merece melhor sorte. Além de tais argumentos não guardarem qualquer relação com o conceito de contradição, é preciso ressaltar que, na linha da jurisprudência da Colenda Corte Superior, a contradição sanável pelos Embargos de Declaração é somente a interna, isto é, a divergência entre trechos da própria decisão, por exemplo, incongruência entre o dispositivo e a fundamentação. Neste diapasão, cito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. [...] 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a contradição remediável por embargos de declaração é a interna ao julgado embargado, devida à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, e não aquela externa entre o julgado impugnado e o entendimento da parte, ou entre este e outras decisões deste Tribunal.3. Não demonstrada nenhuma contradição no acórdão embargado, impossível é sua integração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1460489/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020)– Destacado. Entretanto, não bastasse os pontos impugnados pela parte não se caracterizarem como contradição sanável pela via dos Embargos de Declaração, fato é que a alegação de que não foram observados os documentos trazidos aos autos é completamente descabida, tanto que o Juízo fez constar expressamente na sentença certas observações realizadas a partir de tais documentos, senão vejamos o seguinte trecho da sentença: “[...] da análise do título executivo extrajudicial e do cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ), extrai-se que a exequente possui o nome empresarial ‘DENIZ MARCIEL BINDER – ME’, tendo como título do estabelecimento (nome fantasia) ODONTO EXCELLENCE.Ainda, na parte superior esquerda do contrato juntado aos autos consta o logotipo ODONTO EXCELLENCE”. Ademais, quanto à alegação de que o Juízo não observou o art. 1º da Lei nº 13.966/2019, nota-se que tal premissa também não procede. O Juízo não ignora o fato de que o exequente é franqueado da requerida, porém foram devidamente expostos na sentença os fundamentos que levaram o Juízo a reconhecer que, mesmo na qualidade de franqueado e franqueador, há configuração de grupo econômico no vertente caso. Inclusive, foram acostados precedentes do Eg. TJPR reconhecendo a configuração de grupo econômico em casos semelhantes. E insta salientar que, independentemente se já houve ou não o trânsito em julgado dos precedentes utilizados na sentença, as decisões tomadas em 2º grau de jurisdição são precedentes válidos para fundamentar decisão judicial de primeira instância. Portanto, a decisão não pode ser considerada não fundamentada ou omissa. Outrossim, também é descabida a alegação de que a sentença se utilizou de conceitos jurídicos indeterminados. Basta ler a decisão e perceber que a ela atentou-se para as peculiaridades do caso concreto, especialmente, para as condições da parte exequente, concluindo-se que a parte não possui legitimidade ativa no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Em suma, a sentença não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 do Código de Processo Civil, portanto, também não há como considerá-la omissa. Analisados todos os pontos impugnados pela parte, conclui-se que, a pretexto de sanar omissão, contradição ou erro material, a real pretensão do exequente é rediscutir o julgamento da causa. Ocorre que, se o autor entende que houve error in judicando e pretende a reforma da decisão, os Embargos de Declaração não são a medida adequada a se tomar. Nesse sentido é jurisprudência do Eg. TJPR. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIDADE DE INTIMAÇÕES EM NOME DE UMA DAS ADVOGADAS CONSTANTE EM SUBSTABELECIMENTO. ACÓRDÃO CLARO NO SENTIDO DE QUE NÃO FOI REQUERIDA A INCLUSÃO DE TODOS OS PATRONOS NAS PUBLICAÇÕES FUTURAS. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO DA PARTE COM A SOLUÇÃO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. EVENTUAL ERROR IN JUDICANDO QUE DEVERÁ SER SUSCITADO EM RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.-Os Embargos de Declaração não se prestam à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de direito material, de modo a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido.” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1062771/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019)Embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 18ª C.Cível - 0035606-39.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 27.10.2021) – Destacado. Também é esse o entendimento da Colenda Corte Superior, mutatis mutandis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE A INTERPOSIÇÃO OU A OPOSIÇÃO DE NOVOS RECURSOS COM CARÁTER PROTELATÓRIOS ENSEJARÁ A BAIXA DOS AUTOS, COM O RESPECTIVO TRÂNSITO EM EM JULGADO. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento que desproveu o agravo regimental pois, na espécie, à conta de omissão no decisum, pretende o embargante a rediscussão de matéria já apreciada. III - O inconformismo com o resultado dos julgamentos anteriores não pode servir de argumento à interposição/oposição continuada de recursos, especialmente diante da ausência de vícios no acórdão embargado. Precedentes. IV - Embargos rejeitados com a advertência de que a se reiterar a interposição/oposição de recursos como o do presente caso, estes serão considerados como protelatórios, com a determinação de baixa dos autos, independentemente de publicação do acórdão, e com a respectiva certificação de trânsito em julgado. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1807976/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 13/10/2021) – Destacado. Bem como, o do Pretório Excelso: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO: INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência de obscuridade, omissão, ambiguidade ou contradição a ser sanada pelos embargos declaratórios. II - São incabíveis embargos de declaração quando, a pretexto de esclarecer inexistente obscuridade, omissão ou contradição, a parte utiliza-os para viabilizar reexame de matéria já decidida. III - Embargos de declaração rejeitados. (AP 914 AgR-segundo-ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 22/02/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 27-02-2019 PUBLIC 28-02-2019)- Destacado. Sem prejuízo, apenas por argumentar, ressalto que a sentença proferida nos autos é escorreita. Pois é evidente que a parte exequente, como outras franqueadas da OdontoExcellence, vem se utilizando dos Juizados Especiais Cíveis de maneira predatória, burlando o escopo primordial deste microssistema, que não é atender litigantes de massa, mas sim, aquelas causas que ficam à margem da Justiça Comum. Tal utilização predatória, com o ajuizamento de centenas de ações, vem abarrotando este Juizado, sobrecarregando os auxiliares da justiça e causando morosidade aos demais processos que realmente devem tramitar neste microssistema. Consigno que nesta Comarca, entre 01/12/2019 e 08/02/2023, foram distribuídas 1.372 novas ações nos Juizados Especiais Cíveis, sendo que, deste número, 800 foram execuções de títulos extrajudiciais propostos por DENIZ MARCEL BINDER - ME. Ou seja, o exequente, somente neste período, ajuizou 58% do total das demandas que tramitaram no Juizado Especial Cível. Notadamente, este Juizado tem servido mais ao exequente do que a todo o restante da população em conjunto. Portanto, é nítido o abuso na utilização do microssistema do Juizado, a fim de eximir-se do pagamentos das custas processuais e outros ônus da Justiça Comum. Ainda, destaco que situação similar a dos presentes autos foi relatada em recente matéria no site oficial do Conselho Nacional de Justiça[1], na qual a conduta também foi classificada como utilização predatória dos Juizados. O magistrado responsável pelo Juizado aludido na matéria, dr. Luiz Claudio Broering, também extinguiu tais demandas sem resolução de mérito e consignou na sentença: “O uso indiscriminado do sistema do Juizado Especial confronta com o princípio da cooperação, lealdade, boa-fé processual e, de forma especial, atenta contra a dignidade da Justiça”. III. Dispositivo Diante do exposto, RECEBO os embargos de declaração opostos, vez que tempestivos, porém JULGO-OS IMPROCEDENTES. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema Projudi. Intime-se. [1]https://www.cnj.jus.br/20-mil-acoes-alertam-para-uso-predatorio-dos-juizados-especiais-em-santa-catarina/. Acesso: 08/02/2023. Morretes, data da assinatura eletrônica. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2023, 18:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/04/2023, 17:28

Conclusão (para julgamento)

25/04/2023, 16:10

Petição (Embargos de declaração)

25/04/2023, 10:38

Confirmada

22/04/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000353-58.2020.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - WhatsApp (41) 98705-7548 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5965 - Celular: (41) 98705-7548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000353-58.2020.8.16.0118 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.817,88 Exequente(s): DENIZ MARCEL BINDER - ME (CPF/CNPJ: 16.804.232/0002-13) Rua XV de Novembro, 575 - Centro - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Executado(s): JESSICA BUENO CORDEIRO (CPF/CNPJ: 120.769.909-84) MARCOS LUIS DE BONA, 233 - FORTALEZA - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por Clínica Odontológica. Embora este juízo tenha admitido o processamento de feitos semelhantes até então, refletindo melhor a respeito do caso, força é reconhecer que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Tal se dá porque da análise do título executivo extrajudicial extrai-se que a Exequente se chama “DENIZ MARCE BINDER – ME”, e seu nome fantasia é ODONTO EXCELLENCE, sendo que consta na parte de cima do contrato, lado esquerdo a logo ODONTO EXCELLENCE. Ou seja, a parte Exequente integra grupo econômico com a empresa ODONTO EXCELENCE, cuja renda anual é superior a R$ 4,8 milhões, situação que impede o acesso neste microssistema. Essa constatação advém da análise do próprio cadastro nacional de pessoa jurídica, que menciona que a empresa deverá ter o nome fantasia de ODONTO EXCELENCE. Outrossim, em busca junto ao site da empresa ODONTO EXCELENCE, verifica-se que a empresa autora é uma de suas franqueadas, inclusive, o endereço que consta no site, é o mesmo endereço informado na petição inicial (acesso https://odontoexcellence.com.br/unidades-franqueadas/ - em 1º de fevereiro de 2023). Não bastasse isso, e apesar de silenciado pela interessada, do mesmo portal eletrônico extrai-se a informação de que o grupo Odonto Excellence possui mais de 3 milhões de clientes atendidos, com praticamente 1300 (mil e trezentas) franquias e mais de 6 mil colaboradores, de modo que outra conclusão não há senão a de que não possui legitimidade para figurar no polo ativo da lide, nos termos já fundamentado. Por fim, a jurisprudência do TJ/PR, em casos análogos, classificou que a conduta da empresa autora como utilização predatória dos juizados, isso porque, a empresa possuí notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum (CPC), como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. Inclusive, vale frisar que o Juizado Especial Cível da Comarca de Morretes possui atualmente centenas de ações da empresa autora – o que causa tumulto e toma a celeridade dos demais processos. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO ILEGITIMIDADE ATIVA PREDATÓRIA DO JUÍZO. PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522- 64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 485, I do CPC e art. 51, II e §1° da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Registro e publicação automáticos. Intime-se somente a parte Reclamante via advogado. Comunique-se os Srs. Oficiais de Justiça que doravante não deverão mais cumprir mandados visando localizar o Executado ou bens passíveis de penhora, devendo devolvê-los independente de cumprimento, lançando certidão remissiva a estes autos. Ficam ressalvados mandados referentes a execuções onde já ocorreu bloqueio ou penhora de valores. Havendo audiência pendente, proceda-se o cancelamento. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas necessárias. Morretes, 10 de fevereiro de 2023 Fernando Andriolli Pereira Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2023, 09:41

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

27/03/2023, 14:35

Documentos

Conclusão

•28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000353-58.2020.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - WhatsApp (41) 98705-7548 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5965 - Celular: (41) 98705-7548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000353-58.2020.8.16.0118 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.817,88 Exequente(s): DENIZ MARCEL BINDER - ME (CPF/CNPJ: 16.804.232/0002-13) Rua XV de Novembro, 575 - Centro - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Executado(s): JESSICA BUENO CORDEIRO (CPF/CNPJ: 120.769.909-84) MARCOS LUIS DE BONA, 233 - FORTALEZA - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I. Relatório Dispensado - Art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. II. Fundamentação A parte exequente opôs Embargos de Declaração em face da sentença que extinguiu os autos sem resolução de mérito. Em síntese, aduziu que a decisão “incorreu em contradição no momento em que deixou de analisar os documentos trazidos pela parte autora, bem como observar a Lei de Franquias nº 13.966/2019, que assegura em seu artigo 1º que um franqueado é autorizado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, e a usar métodos e sistemas de implantação e administração de negócio”. Ademais, alega que a sentença foi proferida sem antes oportunizar à parte exequente o exercício do contraditório, dessa forma, incorrendo em “erro material”. Outrossim, insurge-se no sentido de que a decisão levou em consideração precedentes não transitados em julgado e alega que a sentença se utilizou de conceitos jurídicos indeterminados, não podendo ser considerada fundamentada. O recurso manejado pela parte, nos termos do Art. 1.022 do Código de Processo Civil, serve para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, e para corrigir erro material. Iniciemos pela alegação de que houve “decisão surpresa” no vertente caso, vez que não foi oportunizado prévio contraditório à parte exequente antes de extinguir o feito, e que isso seria um “erro material”. Primeiramente é preciso esclarecer que tal situação não se caracteriza como erro material, os quais consistem, a título de exemplo, em erros de cálculo, de digitação, dentre outros. Inobstante, fato é que o Juízo não agiu incorretamente. É preciso ressaltar que a sentença fez expressa menção ao § 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/1995, o qual assevera que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a extinção sem resolução de mérito independerá da prévia intimação das partes para manifestação. Por óbvio, considerando que o presente processo tramita nos juizados especiais, deve incidir a regra especial prevista no art. 51, § 1°, da Lei n. 9.099/1995, em detrimento da regra geral prevista no Código de Processo Civil. Passando à alegação de que houve “contradição” do Juízo ao não analisar os documentos trazidos aos autos pela parte ou ao não observar o teor do art. 1º da Lei nº 13.966/2019, tal argumentação não merece melhor sorte. Além de tais argumentos não guardarem qualquer relação com o conceito de contradição, é preciso ressaltar que, na linha da jurisprudência da Colenda Corte Superior, a contradição sanável pelos Embargos de Declaração é somente a interna, isto é, a divergência entre trechos da própria decisão, por exemplo, incongruência entre o dispositivo e a fundamentação. Neste diapasão, cito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. [...] 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a contradição remediável por embargos de declaração é a interna ao julgado embargado, devida à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, e não aquela externa entre o julgado impugnado e o entendimento da parte, ou entre este e outras decisões deste Tribunal.3. Não demonstrada nenhuma contradição no acórdão embargado, impossível é sua integração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1460489/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020)– Destacado. Entretanto, não bastasse os pontos impugnados pela parte não se caracterizarem como contradição sanável pela via dos Embargos de Declaração, fato é que a alegação de que não foram observados os documentos trazidos aos autos é completamente descabida, tanto que o Juízo fez constar expressamente na sentença certas observações realizadas a partir de tais documentos, senão vejamos o seguinte trecho da sentença: “[...] da análise do título executivo extrajudicial e do cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ), extrai-se que a exequente possui o nome empresarial ‘DENIZ MARCIEL BINDER – ME’, tendo como título do estabelecimento (nome fantasia) ODONTO EXCELLENCE.Ainda, na parte superior esquerda do contrato juntado aos autos consta o logotipo ODONTO EXCELLENCE”. Ademais, quanto à alegação de que o Juízo não observou o art. 1º da Lei nº 13.966/2019, nota-se que tal premissa também não procede. O Juízo não ignora o fato de que o exequente é franqueado da requerida, porém foram devidamente expostos na sentença os fundamentos que levaram o Juízo a reconhecer que, mesmo na qualidade de franqueado e franqueador, há configuração de grupo econômico no vertente caso. Inclusive, foram acostados precedentes do Eg. TJPR reconhecendo a configuração de grupo econômico em casos semelhantes. E insta salientar que, independentemente se já houve ou não o trânsito em julgado dos precedentes utilizados na sentença, as decisões tomadas em 2º grau de jurisdição são precedentes válidos para fundamentar decisão judicial de primeira instância. Portanto, a decisão não pode ser considerada não fundamentada ou omissa. Outrossim, também é descabida a alegação de que a sentença se utilizou de conceitos jurídicos indeterminados. Basta ler a decisão e perceber que a ela atentou-se para as peculiaridades do caso concreto, especialmente, para as condições da parte exequente, concluindo-se que a parte não possui legitimidade ativa no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Em suma, a sentença não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 do Código de Processo Civil, portanto, também não há como considerá-la omissa. Analisados todos os pontos impugnados pela parte, conclui-se que, a pretexto de sanar omissão, contradição ou erro material, a real pretensão do exequente é rediscutir o julgamento da causa. Ocorre que, se o autor entende que houve error in judicando e pretende a reforma da decisão, os Embargos de Declaração não são a medida adequada a se tomar. Nesse sentido é jurisprudência do Eg. TJPR. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIDADE DE INTIMAÇÕES EM NOME DE UMA DAS ADVOGADAS CONSTANTE EM SUBSTABELECIMENTO. ACÓRDÃO CLARO NO SENTIDO DE QUE NÃO FOI REQUERIDA A INCLUSÃO DE TODOS OS PATRONOS NAS PUBLICAÇÕES FUTURAS. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO DA PARTE COM A SOLUÇÃO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. EVENTUAL ERROR IN JUDICANDO QUE DEVERÁ SER SUSCITADO EM RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.-Os Embargos de Declaração não se prestam à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de direito material, de modo a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido.” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1062771/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019)Embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 18ª C.Cível - 0035606-39.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 27.10.2021) – Destacado. Também é esse o entendimento da Colenda Corte Superior, mutatis mutandis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE A INTERPOSIÇÃO OU A OPOSIÇÃO DE NOVOS RECURSOS COM CARÁTER PROTELATÓRIOS ENSEJARÁ A BAIXA DOS AUTOS, COM O RESPECTIVO TRÂNSITO EM EM JULGADO. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento que desproveu o agravo regimental pois, na espécie, à conta de omissão no decisum, pretende o embargante a rediscussão de matéria já apreciada. III - O inconformismo com o resultado dos julgamentos anteriores não pode servir de argumento à interposição/oposição continuada de recursos, especialmente diante da ausência de vícios no acórdão embargado. Precedentes. IV - Embargos rejeitados com a advertência de que a se reiterar a interposição/oposição de recursos como o do presente caso, estes serão considerados como protelatórios, com a determinação de baixa dos autos, independentemente de publicação do acórdão, e com a respectiva certificação de trânsito em julgado. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1807976/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 13/10/2021) – Destacado. Bem como, o do Pretório Excelso: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO: INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência de obscuridade, omissão, ambiguidade ou contradição a ser sanada pelos embargos declaratórios. II - São incabíveis embargos de declaração quando, a pretexto de esclarecer inexistente obscuridade, omissão ou contradição, a parte utiliza-os para viabilizar reexame de matéria já decidida. III - Embargos de declaração rejeitados. (AP 914 AgR-segundo-ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 22/02/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 27-02-2019 PUBLIC 28-02-2019)- Destacado. Sem prejuízo, apenas por argumentar, ressalto que a sentença proferida nos autos é escorreita. Pois é evidente que a parte exequente, como outras franqueadas da OdontoExcellence, vem se utilizando dos Juizados Especiais Cíveis de maneira predatória, burlando o escopo primordial deste microssistema, que não é atender litigantes de massa, mas sim, aquelas causas que ficam à margem da Justiça Comum. Tal utilização predatória, com o ajuizamento de centenas de ações, vem abarrotando este Juizado, sobrecarregando os auxiliares da justiça e causando morosidade aos demais processos que realmente devem tramitar neste microssistema. Consigno que nesta Comarca, entre 01/12/2019 e 08/02/2023, foram distribuídas 1.372 novas ações nos Juizados Especiais Cíveis, sendo que, deste número, 800 foram execuções de títulos extrajudiciais propostos por DENIZ MARCEL BINDER - ME. Ou seja, o exequente, somente neste período, ajuizou 58% do total das demandas que tramitaram no Juizado Especial Cível. Notadamente, este Juizado tem servido mais ao exequente do que a todo o restante da população em conjunto. Portanto, é nítido o abuso na utilização do microssistema do Juizado, a fim de eximir-se do pagamentos das custas processuais e outros ônus da Justiça Comum. Ainda, destaco que situação similar a dos presentes autos foi relatada em recente matéria no site oficial do Conselho Nacional de Justiça[1], na qual a conduta também foi classificada como utilização predatória dos Juizados. O magistrado responsável pelo Juizado aludido na matéria, dr. Luiz Claudio Broering, também extinguiu tais demandas sem resolução de mérito e consignou na sentença: “O uso indiscriminado do sistema do Juizado Especial confronta com o princípio da cooperação, lealdade, boa-fé processual e, de forma especial, atenta contra a dignidade da Justiça”. III. Dispositivo Diante do exposto, RECEBO os embargos de declaração opostos, vez que tempestivos, porém JULGO-OS IMPROCEDENTES. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema Projudi. Intime-se. [1]https://www.cnj.jus.br/20-mil-acoes-alertam-para-uso-predatorio-dos-juizados-especiais-em-santa-catarina/. Acesso: 08/02/2023. Morretes, data da assinatura eletrônica. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

28/04/2023, 00:00

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000353-58.2020.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - WhatsApp (41) 98705-7548 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5965 - Celular: (41) 98705-7548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000353-58.2020.8.16.0118 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.817,88 Exequente(s): DENIZ MARCEL BINDER - ME Executado(s): JESSICA BUENO CORDEIRO 1. Ciente da certidão retro. 2. Acolho as justificativas apresentadas pelo Senhor Oficial de Justiça e concedo o prazo de trinta dias para cumprimento das diligências. Vale o presente como mandado. 3. A fim de dar maior efetividade ao trabalho da serventia, determino, desde já, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe, assim, resultado negativo da anterior), à luz da ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do Código de Processo Civil e da primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa: 3.1. Penhora de ativos financeiros, via Sisbajud. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. Caso haja requerimento, fica desde já deferida a busca de ativos na modalidade "teimosinha", sem necessidade de nova conclusão. 3.1.1. Ultimado o gravame, dê-se ciência à parte executada, observando-se os termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. 4. Penhora de veículos, via sistema Renajud. Para tanto, proceda a Secretaria à consulta no sistema Renajud, com posterior bloqueio de circulação e anotação da penhora. Para fins do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 4.2.1. Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 4.2.2. Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, intime-se a parte exequente para dizer sobre eventual interesse na penhora dos direitos do devedor fiduciante, a ser realizada por mandado. 4.2.3. Efetivada a constrição, dê-se ciência à parte executada, observando-se os termos do artigo 841 do Código de Processo Civil, e expeça-se mandado (ou carta precatória/mandado regionalizado) de avaliação. 4.2.3.1. Caso o veículo não seja encontrado, intime-se, pessoalmente, pelo mesmo mandado (ou carta precatória/mandado regionalizado), a parte devedora para indicar o paradeiro do bem, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 4.2.4. Com o cumprimento, intimem-se as partes acerca da avaliação do veículo, devendo a parte exequente dizer em termos de prosseguimento. 4.3. Consulta, via Infojud, das últimas três declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada. 4.3.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 4.4. Expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 5. Encontrado bem em nome da parte executada, a parte devedora deverá ser intimada para comparecer à audiência de conciliação a ser designada nos termos do art. 53, § 1º, da Lei Federal nº 9.099/95, ocasião em que, caso a parte executada queira opor embargos à execução deverá fazê-lo, em audiência, por escrito ou verbalmente. 6. Não sendo localizado a parte devedora ou bens para serem penhorados, intime-se a parte credora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção (Lei n. 9.099/1995, art. 53, § 4º). 7. Deverá a Serventia verificar eventuais endereços em que já houve tentativa de citação da parte executada, a fim de não repetir o ato, dando sequência conforme determinação deste juízo nesta decisão, como por exemplo, citação via eletrônica, observando-se que deverá a parte exequente se manifestar anteriormente. Diligências e intimações necessárias. Morretes, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

29/07/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

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