Execução Fiscal 0002276-80.2021.8.16.0055 - TJPR

Execução Fiscal 0002276-80.2021.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/12/2022, 10:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/12/2022, 10:53

Documento (Informações)

20/12/2022, 15:42

Confirmada

17/12/2022, 00:06

Remessa (em diligência)

14/12/2022, 11:53

Ato ordinatório

14/12/2022, 09:33

Ato ordinatório

14/12/2022, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002276-80.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002276-80.2021.8.16.0055 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$273,85 Exequente(s): Município de Cambará/PR Executado(s): MARIA APARECIDA VIEIRA RUBENS SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução fiscal em que o MUNICÍPO DE CAMBARÁ formulou pedido de desistência. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A execução fiscal deve ser extinta, sem resolução do mérito, ante a desistência da parte exequente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, com exceção da taxa judiciária, por força do art. 3.º, alínea “i”, do Decreto Estadual n.º 962/32. Sem honorários, uma vez que o executado sequer foi citado. Levantem-se eventuais penhoras e demais constrições porventura existentes. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias Diligências necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

07/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2022, 11:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/12/2022, 11:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/12/2022, 11:27

Documento (Certidão)

06/12/2022, 11:25

Trânsito em julgado

06/12/2022, 11:22

Desistência

06/12/2022, 09:57

Petição (Petição (outras))

26/10/2022, 13:32

Documentos

Conclusão

•07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002276-80.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-1717 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002276-80.2021.8.16.0055 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$273,85 Exequente(s): Município de Cambará/PR Executado(s): MARIA APARECIDA VIEIRA RUBENS DECISÃO Vistos. 1. Cite-se o executado, pelas sucessivas modalidades previstas no art. 8.º da Lei n.º 6.830/1980, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento do débito, ou ofereça bens à penhora. 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução, em caso de pronto pagamento. 3. Citado o executado e não paga a dívida nem garantida a execução, independentemente de nova decisão, proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para quitar o débito exequendo, nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei n.º 6.830/1980. Registre-se a penhora, na forma do art. 14 da Lei. 4. Se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar, independentemente de nova decisão, proceda-se ao arresto de tantos bens quantos bastem para quitar o débito exequendo. Registre-se o arresto, na forma do art. 14 da Lei n.º 6.830/1980, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas. 5. Considerando os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, cópia desta decisão, desde que devidamente visada por um dos servidores da secretaria desta Vara Judicial, e acompanhada da inicial, servirá de mandado e/ou carta de citação, penhora, intimação e avaliação. Por essa razão, segue a advertência: “Este processo tramita através do sistema computacional PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/. O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, devendo comparecer à Sede da Unidade Jurisdicional que já utilize o sistema eletrônico (OAB)”. Fique(m) a(s) parte(s) ré(s) advertida(s) de que a falta de contestação implicará na presunção de que admitiu(ram) como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (CPC, art. 344). Advertência: Advirto o requerido que, uma vez citado, tem obrigação de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de serem presumidas válidas as intimações e comunicações enviadas no antigo endereço (Art. 77, V c.c Art. 274, § único do CPC). PRAZO PARA EMBARGOS: 30 (TRINTA) DIAS, contados a partir da intimação da penhora. 6. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Informações)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Desistência

Petição (Petição (outras))

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