Execução de Título Extrajudicial 0000025-94.2021.8.16.0118 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000025-94.2021.8.16.0118 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/02/2023, 12:20

Documento (Informações)

20/01/2023, 18:57

Remessa (em diligência)

20/01/2023, 17:41

Trânsito em julgado

20/01/2023, 17:40

Trânsito em julgado

23/11/2022, 12:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/11/2022, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000025-94.2021.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - WhatsApp (41) 98705-7548 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5965 - Celular: (41) 98705-7548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000025-94.2021.8.16.0118 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$2.253,51 Exequente(s): DENIZ MARCEL BINDER - ME (CPF/CNPJ: 16.804.232/0002-13) Rua XV de Novembro, 575 - Centro - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Executado(s): DEBORA ALVES DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 120.310.639-44) RUA BEIRO RIO, 76 - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 SENTENÇA I. Relatório Dispensado - art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. II. Fundamentação Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, ajuizada por DENIZ MARCEL BINDER – ME. Compulsando os autos, vislumbra-se que as partes celebraram um acordo extrajudicial, acerca do crédito que seria executado nestes autos, antes mesmo de efetivada a citação da parte executada. Desse modo, tem-se que, no vertente caso, não restou perfectibilizada a relação processual antes da celebração do acordo extrajudicial, não foi tornada litigiosa a coisa, nos moldes do art. 240, caput, Código de Processo Civil, ante a ausência de citação da parte executada. Ademais, notadamente, a minuta do acordo foi assinada por duas testemunhas, gozando, portanto, de força executiva própria, pois enquadra-se como título executivo extrajudicial, na forma do art. 784, III, do Código de Processo Civil, e, logo, prescinde de homologação judicial para poder ser executado em caso de descumprimento. Nesses termos, conclui-se que o Juízo não pode homologar de pronto o acordo extrajudicial acostado aos autos, por conta da ausência de citação válida da parte demandada, no entanto, também não resta interesse processual à parte exequente em prosseguir com a lide, já que o acordo firmado detém força executiva própria. Diante do exposto, a medida que se impõe é a extinção imediata dos autos, mas sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, pela ausência de interesse processual. III. Dispositivo Diante do exposto, EXTINGO os autos sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários sucumbenciais (Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Oportunamente, arquive-se, com as cautelas de praxe, observando-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema Projudi. Intime-se. Morretes, data da assinatura eletrônica. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

Confirmada

08/11/2022, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2022, 18:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/10/2022, 17:39

Conclusão (para despacho)

28/10/2022, 17:09

Petição (Petição (outras))

28/10/2022, 17:07

Documento (Outros documentos)

11/10/2022, 09:31

Mandado

10/10/2022, 18:44

Ato ordinatório

10/10/2022, 14:39

Documentos

Conclusão

•09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000025-94.2021.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - WhatsApp (41) 98705-7548 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5965 - Celular: (41) 98705-7548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000025-94.2021.8.16.0118 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$2.253,51 Exequente(s): DENIZ MARCEL BINDER - ME (CPF/CNPJ: 16.804.232/0002-13) Rua XV de Novembro, 575 - Centro - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Executado(s): DEBORA ALVES DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 120.310.639-44) RUA BEIRO RIO, 76 - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 SENTENÇA I. Relatório Dispensado - art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. II. Fundamentação Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, ajuizada por DENIZ MARCEL BINDER – ME. Compulsando os autos, vislumbra-se que as partes celebraram um acordo extrajudicial, acerca do crédito que seria executado nestes autos, antes mesmo de efetivada a citação da parte executada. Desse modo, tem-se que, no vertente caso, não restou perfectibilizada a relação processual antes da celebração do acordo extrajudicial, não foi tornada litigiosa a coisa, nos moldes do art. 240, caput, Código de Processo Civil, ante a ausência de citação da parte executada. Ademais, notadamente, a minuta do acordo foi assinada por duas testemunhas, gozando, portanto, de força executiva própria, pois enquadra-se como título executivo extrajudicial, na forma do art. 784, III, do Código de Processo Civil, e, logo, prescinde de homologação judicial para poder ser executado em caso de descumprimento. Nesses termos, conclui-se que o Juízo não pode homologar de pronto o acordo extrajudicial acostado aos autos, por conta da ausência de citação válida da parte demandada, no entanto, também não resta interesse processual à parte exequente em prosseguir com a lide, já que o acordo firmado detém força executiva própria. Diante do exposto, a medida que se impõe é a extinção imediata dos autos, mas sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, pela ausência de interesse processual. III. Dispositivo Diante do exposto, EXTINGO os autos sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários sucumbenciais (Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Oportunamente, arquive-se, com as cautelas de praxe, observando-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema Projudi. Intime-se. Morretes, data da assinatura eletrônica. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000025-94.2021.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - WhatsApp (41) 98705-7548 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5965 - Celular: (41) 98705-7548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000025-94.2021.8.16.0118 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$2.253,51 Exequente(s): DENIZ MARCEL BINDER - ME Executado(s): DEBORA ALVES DOS SANTOS 1. Chamo o feito à ordem, tendo em vista a necessidade de comprovação de citação da parte executada. 2. Indefiro neste momento o pedido de seq. 31.1. Tendo em vista o certificado de seq. 27.1, e que a parte executada foi citada via aplicativo de WhatsApp (seq. 11.1), determino que os autos sejam encaminhados ao senhor Oficial de Justiça para que comprove o destinatário da citação, através de documento pessoal, ou outro que julgar pertinente, certificando-se eventual impossibilidade de dar cumprimento a esta determinação judicial. 2.1. Considerando o transcurso de tempo desde a citação, ocorrida na data de 02/02/2021, e que possivelmente o senhor Oficial de Justiça não tenha mais a comprovação da entrega da citação, sendo devidamente certificado pelo senhor Meirinho, determino nova expedição de mandado citatório à parte executada. Destaco que o ato poderá ser realizado através de aplicativo WhatsApp, devendo haver comprovação do destinatário. 2.2. Sendo infrutífera a citação via aplicativo, determino a intimação da parte exequente para apresentar endereço válido, no prazo de dez dias, uma vez que certificado pelo senhor Oficial de Justiça desconhecer endereço apresentado nos autos. 3. Proceda-se o desbloqueio dos valores constritos na seq. 24.3. 4. No mais, a fim de dar celeridade à presente demanda e efetivar os trabalhos da Serventia, determino: 4.1. Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. 4.2. Por fim, deve constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do Código de Processo Civil, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 5. Devidamente certificada a citação da parte executada e a ausência de pagamento no prazo legal, havendo requerimento da parte exequente nesse sentido, desde logo, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Secretaria, determino as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe, assim, resultado negativo da anterior), à luz da ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do Código de Processo Civil e da primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa: 5.1. Busca de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD. 5.1.1. Caso haja requerimento nesse sentido, fica desde já deferida a busca na modalidade "teimosinha", com repetição da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias. 5.1.2. Encontrados valores, torne-os indisponíveis, como manda o Código de Processo Civil: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. 5.1.2.1. Se os valores encontrados forem manifestamente irrisórios, retornem os autos conclusos desde logo para análise de eventual liberação. 5.1.2.2. Caso os valores encontrados não demonstrem-se irrisórios, antes de converter a indisponibilidade em penhora e transferir os valores para conta judicial vinculada aos autos, intime-se o executado para, querendo, se manifestar sobre o bloqueio, como dispõe o Código de Processo Civil: Art. 854 [...] § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 5.1.2.3. Se o executado opuser embargos à penhora na forma do § 3º supracitado, intime-se o exequente para manifestação, com prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio constitucional do contraditório. 5.1.2.3.1. E, em seguida, retornem os autos conclusos, com anotação de urgência. 5.1.2.4. Caso o executado não oponha embargos à penhora, desde logo, converto a indisponibilidade dos valores bloqueados em penhora, determinando sua transferência para conta judicial vinculada aos autos, independente de termo, servindo para tal fim o comprovante da transferência. O que faço com fundamento no § 5º do Art. 854 do Código de Processo Civil: Art. 854 [...] § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 5.1.2.5. Em seguida, observe-se o item ‘4’, da presente decisão, pautando-se a competente audiência e cientificando o executado acerca da formalização da penhora.. 5.2. Busca de veículos, via sistema RENAJUD. 5.2.1. Proceda-se a consulta no sistema, com posterior anotação de bloqueio de circulação e de penhora. 5.2.1.1. Para fins do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 5.2.2. Logo em seguida, observe-se o item ‘4’, da presente decisão, pautando-se a competente audiência e cientificando o executado acerca da formalização da penhora. 5.2.3. Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, intime-se a parte exequente, com prazo de 5 (cinco) dias, para dizer desde logo sobre o interesse na manutenção da penhora, considerando que, nesse caso, a penhora recaíra somente sobre os direitos do devedor fiduciante. 5.2.4. Caso encontrados veículos desembaraçados, sendo mais de um veículo, intime-se a parte exequente, com prazo de 5 (cinco) dias, para que indique sobre qual(is) dos bens a penhora deve ser mantida, observado o valor do crédito exequendo. 5.2.4.1. Indicado o veículo e sua localização, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo indicado pelo exequente. 5.2.4.1.2. O Sr. Oficial de Justiça deve comunicar o exequente a data e hora que pretende cumprir o mandado, para que o demandante possa providenciar os meios necessários para sua efetivação, vez que, considerando a impossibilidade de depósito do bem com depositário público, o veículo deverá ser depositado em mãos do exequente (art. 840, § 1º, CPC), ou pessoa por ele indicada, incumbindo ao exequente providenciar os meios para remoção do bem. 5.2.4.1.2.1. Caso o veículo não seja encontrado, intime-se, pessoalmente, pelo mesmo mandado (ou carta precatória), a parte devedora para indicar o paradeiro do bem, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 5.2.4.1.2.2. Caso solicitado pelo Sr. Oficial de Justiça, requisite-se, junto ao Batalhão da Polícia Militar desta Comarca, reforço policial para cumprimento do mandado, independente de nova conclusão. 5.2.4.1.3. Na oportunidade da avaliação, deverá o oficial de justiça, na elaboração do laudo, especificar as características e o estado em que se encontra o bem penhorado (art. 872, inc. I, CPC). Não havendo avarias e estando em regular estado de conservação, o valor atribuído ao bem deverá observar o disposto no art. 871, inc. IV, do Código de Processo Civil: “se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado”. 5.2.5. Demais deliberações serão dadas após a realização da audiência de conciliação pós penhora, eis que antes disso não se pode cogitar a expropriação do bem. 5.3. Consulta, via sistema INFOJUD. 5.3.1. Entende-se que o sigilo fiscal não é uma garantia constitucional absoluta. Tendo sido esgotados outros meios de pesquisa de bens passíveis de constrição, mostra-se legítimo o acionamento do sistema posto à disposição do Poder Judiciário pela Receita Federal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD - LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - POSSIBILIDADE. É legítima a pretensão do requerente em buscar informações acerca da existência de bens em nome da requerido, que sejam passíveis de penhora, pois é interesse da Justiça assegurar àqueles que litigam os meios necessários para exercerem o seu direito. (TJ-MG - AI: 10699110010617001 MG, Relator: Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 05/03/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2013) 5.3.2. Destarte, com o retorno negativo da busca Sisbajud e Renajud, DEFIRO a consulta, via sistema INFOJUD, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada, referentes aos últimos três anos. 5.3.3. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 5.3.4. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para manifestação, com prazo de 10 (dez) dias, para que requeira o que entender ser de direito. 5.3.5. Após, retornem os autos conclusos. 5.4. Expedição de MANDADO/CARTA PRECATÓRIA PARA PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS. 5.4.1. Encontrados bens, prossiga-se na forma do item '4' da presente decisão. 5.4.2. Não sendo encontrado nenhum bem, pelo mesmo mandado, intime-se a parte devedora para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 6. Penhorados bens em nome da parte executada, paute-se audiência de conciliação pós penhora, conforme estabelece o art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95. E intime-se as partes, dando ciência ao executado, pelo mesmo mandado, acerca da formalização da penhora, como manda o art. 841, do Código de Processo Civil. 6.1. Consigne-se que, na audiência retromencionada, o executado ainda poderá oferecer os Embargos a que se refere o art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95[1], por escrito ou verbalmente. E destaco, o valor eventualmente penhorado não será liberado antes da realização da referida audiência. 7. Não sendo localizada a parte executada ou bens penhoráveis, intime-se a parte credora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a extinção do feito, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. 7.1. Após, venham conclusos os autos. Intimações. Diligências necessárias. [1] Art. 52 [...] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Morretes, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

29/09/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Mandado

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