Cumprimento de sentença 0010243-36.2011.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0010243-36.2011.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:57

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 13:18

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:14

Confirmada

09/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 347) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 15:07

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 13:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2026, 07:57

Confirmada

01/02/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010243-36.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010243-36.2011.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$5.201,25 Exequente(s): SAMUEL ANGELO MILESKI Executado(s): ANITA ALBERTINA MILESKI (ESPOLIO) representado(a) por SAMUEL ANGELO MILESKI ESTADO DE SANTA CATARINA LEONARDO MILESKI LILIANE MILESKI representado(a) por SAMUEL ANGELO MILESKI DECISÃO 1. Considerando a regularização promovida no evento 333.1, retifique-se o polo passivo para que passe a constar somente o Espólio de ANITA ALBERTINA MILESKI (ESPOLIO) representado(a) por SAMUEL ANGELO MILESKI. 2. Após, cumpram-se os itens "5" e seguintes da decisão do evento 309.1. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado digitalmente. - Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

21/01/2026, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 12:58

Remessa (em diligência)

21/01/2026, 12:57

Ato ordinatório

21/01/2026, 12:57

Ato ordinatório

21/01/2026, 12:57

Documentos

Intimação

•06/03/2026, 00:00

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010243-36.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010243-36.2011.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$5.201,25 Exequente(s): SAMUEL ANGELO MILESKI Executado(s): ANITA ALBERTINA MILESKI (ESPOLIO) representado(a) por SAMUEL ANGELO MILESKI ESTADO DE SANTA CATARINA LEONARDO MILESKI LILIANE MILESKI representado(a) por SAMUEL ANGELO MILESKI DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado pelo Estado de Santa Catarina em face do Espólio de Anita Albertina Milesk (evento 239.10), os quais também apresentaram Cumprimento de Sentença no evento 255.1 em desfavor do primeiro. Por meio do petitório do evento 257.1, o i. procurador de Liliana Mileski, ré na fase de conhecimento, informou a renúncia de mandato (evento 257.2). Pelo petitório do evento 273.1, o Estado de Santa Catarina apresentou impugnação, alegando excesso de execução em razão dos índices e termos utilizados para a correção monetária e juros de mora. No evento 296.1, o Espólio de Anita Albertina Milesk concordou parcialmente com a impugnação, pugnando pelo prosseguimento da execução. Apresentou novo cálculo (evento 296.2). Por meio do r. despacho do evento 298.1, foi determinada a intimação pessoal da parte cujo mandato foi renunciado nos eventos 257.1 e 287.1, bem como a intimação do Estado de Santa Catarina para se manifestar sobre o novo cálculo apresentado no evento 286.2. Instado, o Estado de Santa Catarina deixou transcorrer o prazo respectivo (evento 306), de modo que a parte adversa requereu a homologação do cálculo (evento 307.1). Após, vieram conclusos para decisão. DECIDO. 2. Inicialmente, extrai-se dos autos que a r. sentença do evento 167.1 julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida pelo ESTADO DE SANTA CATARINA para condenar o réu SAMUEL ANGELO MILESKI ao pagamento de R$ 5.069,81 (cinco mil, sessenta e nove reais e oitenta e um centavos) relativos ao recebimento indevido de proventos de aposentadoria de sua genitora, os quais deveriam ser atualizados desde a data do demonstrativo de débito (18/11/2010) pelo INPC e IGP-DI, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Outrossim, condenou o réu em questão ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a condenação em favor do ESTADO DE SANTA CATARINA, o qual foi condenado ao pagamento da referida verba em favor de LILIANE MILESKI, no mesmo percentual. Posteriormente, a r. sentença foi parcialmente reformada pelo v. acórdão do evento 224.1, fls. 26/32, oportunidade em que foi reconhecida a ilegitimidade do réu SAMUEL ANGELO MILESKI, consignando-se que o débito deveria ser suportado pelo ESPÓLIO DE ANITA ALBERTINA MILESKI, corrigido desde a data de cada depósito indevido e acrescido de juros de mora desde a citação. Ademais, as partes foram condenadas ao rateio das custas processuais, enquanto o ESPÓLIO DE ANITA ALBERTINA MILESKI foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios ao ESTADO DE SANTA CATARINA no importe de 10% (dez por cento) sobre a condenação, mesma quantia à qual o último foi condenado a pagar ao primeiro. O trânsito em julgado ocorreu em 10/07/2018 (evento 231). Assim, de rigor a análise da impugnação apresentada. 2.1. Da impugnação apresentada pelo ESTADO DE SANTA CATARINA (evento 273.1) Em sua impugnação, o executado alegou que os índices e termos utilizados pela contraparte exequente estariam equivocados, pois deveria ter sido utilizado o IPCA desde a data de ajuizamento da ação (evento 21/07/2011) até 01/08/2019. Todavia, tal alegação não deve ser acolhida. Com efeito, extrai-se dos autos que o valor dos honorários para ambas as partes foi fixado sobre a condenação, a qual consiste na restituição de valores recebidos indevidamente pelo ESPÓLIO DE ANITA ALBERTINA MILESKI - R$ 5.069,81 (cinco mil, sessenta e nove reais e oitenta e um centavos) –, atualizados a partir de cada depósito pelo INPC e IGP-DI, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Desse modo, não é aplicável o índice IPCA-E aos honorários, tendo em vista que, se fixados sobre a condenação, descabida a incidência de índice diverso. Ademais, considerando que o termo inicial deve ser a data de cada recebimento indevido, também é incorreta a utilização da data de ajuizamento da ação. Logo, em respeito à coisa julgada, os argumentos suscitados não podem ter incidência no caso dos autos, sobretudo porque devem ser observados os preceitos constitucionais previstos no artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal[1]. Acolher as alegações do executado constituiria ofensa à segurança jurídica, uma vez que seria necessário rever todas as decisões já transitadas em julgado, o que certamente não possui respaldo nas disposições gerais do ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 - INCIDÊNCIA IMEDIATA AOS CASOS EM ANDAMENTO - SITUAÇÃO NÃO ENCONTRADA NO CASO EM ANÁLISE - PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA E NÃO MODIFICADOS EM SEDE DE APELAÇÃO - COISA JULGADA MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS DIVERSOS, SOB PENA DE OFENSA A COISA JULGADA E A SEGURANÇA JURÍDICA. Recurso de apelação conhecido e não provido.” (TJPR. AC n. 1058507-2. 3ª Câmara Cível. Des. Rel. Themis Furquim Cortes, DJ 28/01/2014) (grifei). No presente caso, analisando o cálculo do exequente, verifica-se que não foi informado o índice utilizado (eventos 239.1/239.2), ao passo em que o demonstrativo dos executados possui tal informação e não foi desconstituído pelo ente público exequente. Portanto, ainda que os executados tenham concordado parcialmente com a impugnação nesse particular (evento 296.1), impõe-se a sua rejeição, uma vez que não observou o título executivo. De outro viés, de rigor a homologação do cálculo apresentado no evento 255.2, tendo em vista que respeitou os índices e termos fixados pelo v. acórdão do evento 224.1, fls. 26/32. 3. Diante do exposto, rejeito a impugnação do evento 273.1 e, por consequência, homologo os cálculos apresentados no evento 255.2 relativos ao débito principal (R$ 16.660,39) honorários (R$ 1.666,04). 3.1. Por conseguinte, em razão da improcedência da impugnação, condeno a parte executada (ESTADO DE SANTA CATARINA) ao pagamento das custas da presente impugnação, bem como honorários de sucumbência ao patrono da parte adversa os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor em excesso reconhecido (diferença entre cálculo do evento 239.2 e 255.2), nos termos do art. 85, §§ 3º CPC[2], atualizáveis a partir desta data com base no TAXA SELIC e acrescidos de juros de mora sob o mesmo índice após a preclusão da presente. 4. Antes de determinar a intimação para pagamento do débito principal, considerando a ilegitimidade dos herdeiros reconhecida pelo v. acórdão do evento 224.1, fls. 26/32 e o disposto no art. 75, inciso VII[3] do CPC, intime-se o ESTADO DE SANTA CATARINA para regularizar o polo passivo, registrando-se, por oportuno, que, em caso de eventual inexistência de inventário, que deve ser comprovada, é necessário observar o contido no art. 1.797[4] do Código Civil. 4.1. Desse modo, resta prejudicada a intimação pessoal determinada pelo r. despacho do evento 298.1. 5. Sobrevindo a manifestação, promova-se a regularização do polo passivo e intime-se a parte executada (ESPÓLIO DE ANITA ALBERTINA MILESKI) na forma do art. 513, §§ 2º e 4º do CPC[5], para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, incluídas as custas processuais, sob pena de multa legal (10%) e dos honorários advocatícios também fixados em 10%, bem como eventuais custas remanescentes (art. 523 do CPC[6]). 6. Havendo pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante da dívida (art. 523, § 2º do CPC[7]). 7. Decorrido o prazo sem pagamento e existindo requerimento, DEFIRO, desde já, o bloqueio via convênio BACENJUD, o que faço com vistas à ordem estabelecida no art. 835[8] do Código de Processo Civil e com fulcro no art. 854 do mesmo diploma legal, até o valor remanescente indicado pelo exequente. 8. Sendo a diligência positiva, intime-se o devedor, dando-lhe ciência da penhora efetuada e para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, §3º do CPC[9]. 8.1. Havendo manifestação do executado, alegada qualquer das matérias dispostas no parágrafo 3º do artigo 854 do CPC, intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 8.2. Em havendo manifestação de anuência do exequente pelo desbloqueio ou transcorrendo seu prazo sem manifestação – o que deverá ser certificado -, promovam-se as diligências necessárias ao imediato desbloqueio, nos moldes do art. 854, §4º, CPC. 8.3. Em caso de discordância expressa, tornem conclusos para decisão. 8.4. Não se manifestando o executado, nos moldes do art. 854, §5º, do CPC, proceda-se a imediata transferência dos valores bloqueados para a conta judicial vinculada a este Juízo, perfectibilizando-se a penhora, independentemente da lavratura de termo específico e sobre a qual deverão as partes ser intimadas para se manifestar. 9. Caso o valor bloqueado seja irrisório, isto é, inferior às custas processuais (art. 836[10] do CPC), efetue-se o desbloqueio. 9.1. Havendo saldo excedente (além do limite bloqueado) proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, §1º[11] do CPC). 10. Cientifique-se a parte executada que poderá – no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do término do prazo para pagamento voluntário – oferecer impugnação (art. 525 do CPC[12]), asseverando-se, ainda, a possibilidade deste juízo determinar demais medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 139, IV do CPC. 11. Ademais, após a regularização do polo passivo e preclusa a presente, expeça-se RPV do valor devido a título de honorários advocatícios ao ESPÓLIO DE ANITA ALBERTINA MILESKI (cf. evento 255.2), incluindo-se os fixados na presente e as custas processuais respectivas, diretamente ao ente público. 12. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. - EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. [2]§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; [3] Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) VII - o espólio, pelo inventariante; [4] Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. [5] Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. [6] Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. [7] § 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante. [8] Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. [9] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. [10] Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução [11] § 1o No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. [12] Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

03/07/2023, 00:00

28/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 347) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(321)