Execução Fiscal 0002186-72.2021.8.16.0055 - TJPR

Execução Fiscal 0002186-72.2021.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/01/2023, 11:20

Documento (Informações)

20/12/2022, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002186-72.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002186-72.2021.8.16.0055 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$356,14 Exequente(s): Município de Cambará/PR (CPF/CNPJ: 75.442.756/0001-90) AVENIDA BRASIL, 1082 TERREO - Cambará - CAMBARÁ/PR - CEP: 86.390-000 Executado(s): ESPÓLIO DE MOACIR FERREIRA (CPF/CNPJ: 135.779.729-04) representado(a) por Meire Barbieri Ferreira Delboni (RG: 33421990 SSP/PR e CPF/CNPJ: 565.588.219-15) RUA JOAO MANOEL DOS SANTOS, 913 - Cambará - CAMBARÁ/PR - CEP: 86.390-000 SENTENÇA Vistos. 1. Tendo em vista que parte devedora adimpliu a obrigação objeto do feito, o que se infere pela manifestação da parte exequente, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Custas remanescentes pela parte executada. 3. Levantem-se eventuais penhoras e demais constrições porventura existentes. 4. Diligências necessárias. 5. Certificado o trânsito em julgado da sentença, promova-se o arquivamento dos autos, com as baixas e comunicações necessárias. 6. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambará, datado e assinado eletronicamente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

12/12/2022, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2022, 09:32

Remessa (em diligência)

09/12/2022, 10:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/12/2022, 10:34

Trânsito em julgado

09/12/2022, 10:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/12/2022, 19:30

Conclusão (para julgamento)

26/10/2022, 14:20

Documento (Certidão)

26/10/2022, 14:20

Documento (Outros documentos)

25/10/2022, 13:38

Confirmada

07/10/2022, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2022, 15:34

Documento (Outros documentos)

26/09/2022, 15:34

Documento (Outros documentos)

26/09/2022, 15:33

Documentos

Conclusão

•12/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002186-72.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002186-72.2021.8.16.0055 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$356,14 Exequente(s): Município de Cambará/PR Executado(s): ESPÓLIO DE MOACIR FERREIRA representado(a) por Meire Barbieri Ferreira Delboni DECISÃO Considerando a informação acerca do falecimento do devedor, o exequente requer a substituição do executado pelo seu espólio, bem como, que seja expedida nova carta de citação. É o breve relato. Decido. O artigo 110 do Código de Processo Civil dispõe: “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1o e 2o”. Desta feita, a morte do executado enseja sua sucessão pelo espólio ou pelos herdeiros, que responderão nos limites da herança pela execução proposta contra o executado, conforme disposição do artigo 1.997 do Código Civil. Sabe-se que o Espólio é pessoa jurídica sui generis e tem capacidade para estar em juízo representada por seu inventariante, nos termos do art. 75, VII, CPC. Assim, enquanto não realizada a partilha, a responsabilidade pelo pagamento da dívida é do espólio, visto que após a partilha, cada herdeiro responde na proporção do quinhão hereditário que lhe couber. Sendo assim, considerando a informação de que se procedeu à busca no Cartório Distribuidor desta Comarca e se verificou a ausência de processo de inventário ou arrolamento de bens em nome do Executado, acolho pedido do exequente e determino a correção do polo passivo do presente feito para Espólio de MOACIR FERREIRA representado pela única herdeira MEIRE BARBIERI FERREIRA DELBONI. Expeça-se mandado de citação e demais atos no endereço informados pelo exequente. Intimações e Diligências necessárias. Cambará, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz Substituto

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002186-72.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-1717 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002186-72.2021.8.16.0055 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$356,14 Exequente(s): Município de Cambará/PR Executado(s): MOACIR FERREIRA DECISÃO Vistos. 1. Cite-se o executado, pelas sucessivas modalidades previstas no art. 8.º da Lei n.º 6.830/1980, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento do débito, ou ofereça bens à penhora. 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução, em caso de pronto pagamento. 3. Citado o executado e não paga a dívida nem garantida a execução, independentemente de nova decisão, proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para quitar o débito exequendo, nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei n.º 6.830/1980. Registre-se a penhora, na forma do art. 14 da Lei. 4. Se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar, independentemente de nova decisão, proceda-se ao arresto de tantos bens quantos bastem para quitar o débito exequendo. Registre-se o arresto, na forma do art. 14 da Lei n.º 6.830/1980, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas. 5. Considerando os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, cópia desta decisão, desde que devidamente visada por um dos servidores da secretaria desta Vara Judicial, e acompanhada da inicial, servirá de mandado e/ou carta de citação, penhora, intimação e avaliação. Por essa razão, segue a advertência: “Este processo tramita através do sistema computacional PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/. O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, devendo comparecer à Sede da Unidade Jurisdicional que já utilize o sistema eletrônico (OAB)”. Fique(m) a(s) parte(s) ré(s) advertida(s) de que a falta de contestação implicará na presunção de que admitiu(ram) como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (CPC, art. 344). Advertência: Advirto o requerido que, uma vez citado, tem obrigação de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de serem presumidas válidas as intimações e comunicações enviadas no antigo endereço (Art. 77, V c.c Art. 274, § único do CPC). PRAZO PARA EMBARGOS: 30 (TRINTA) DIAS, contados a partir da intimação da penhora. 6. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Ato ordinatório

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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