Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000190-16.2021.8.16.0095 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000190-16.2021.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 91) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000190-16.2021.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000190-16.2021.8.16.0095 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$66.391,80 Polo Ativo(s): Valdecir Ribas Polo Passivo(s): Município de Irati/PR Defiro a dilação pelo prazo requerido (ev. 85.1). Decorrido, intime-se. Irati, data da assinatura digital. HENRIQUE DE ANDRADE PORTILHO LEONARDI Juiz Substituto

14/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 16:49

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 16:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2026, 16:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2026, 13:58

Confirmada

30/03/2026, 00:19

Confirmada

30/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000190-16.2021.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000190-16.2021.8.16.0095 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$66.391,80 Polo Ativo(s): Valdecir Ribas Polo Passivo(s): Município de Irati/PR DECISÃO 1. Diante da ausência de impugnação do executado (ev. 75), homologo o valor de R$ 13.354,70 (treze mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos), atualizado até janeiro de 2026, a título de honorários advocatícios de sucumbência, conforme indicado no petitório de ev. 72. 2. No mais, diante do valor definitivo homologado pela decisão de ev. 65 e da ausência de determinação para a expedição de qualquer montante incontroverso, determino a expedição, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça, de Precatório em favor da parte exequente, nos termos do artigo 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 125.898,94 (cento e vinte e cinco mil, oitocentos e noventa e oito reais e noventa e quatro centavos), atualizado até julho de 2025 a título do crédito principal, e R$ 13.354,70 (treze mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos), atualizado até janeiro de 2026 a título de honorários sucumbenciais, considerando que os valores a serem pagos ultrapassam o limite da RPV, nos termos da Lei nº 4301/2017 do Município de Irati. 2.1. A expedição do Precatório deverá se dar em conformidade com a Resolução 303 /2019 do Conselho Nacional de Justiça, em especial o artigo 6º. 2.2. Consigno, pois, que a verba devida, por se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 100, §1º, CFRB/88, tem caráter alimentar. 2.3. Conste do ofício requisitório a necessidade de a instituição financeira responsável pelo pagamento efetuar as eventuais retenções tributárias devidas, nos termos do artigo 35 e seguintes da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 46 DA LEI 8.541/1992. PRECEDENTES. 1. Ao afastar a retenção do Imposto de Renda na fonte pelo órgão do Poder Judiciário, por entender que tal tributação caberia ao órgão pagador, no caso o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná, o acórdão recorrido acabou por possibilitar o pagamento do precatório sem a retenção legal da tributação referida, o que confronta com a determinação do art. 46 da Lei nº 8.541/1992, segundo o qual "o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário". Precedentes: AgRg no REsp. 964.389/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 29/4 /2010; AgInt no AgRg no AREsp 818.622/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 02/08 /2019. 2. A ausência de retenção da tributação na fonte não desobriga a declaração dos valores e o recolhimento do Imposto de Renda pelo contribuinte em sua declaração de ajuste. Contudo, a manutenção da obrigação do contribuinte não justifica o recebimento dos valores desonerados da tributação na fonte, mormente porque há expressa determinação legal de retenção. Na prática a retenção do Imposto de Renda é realizada pela instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento do precatório ao beneficiário, mas cabe ao órgão do Poder Judiciário fazer a indicação - na guia, alvará, mandado ou ordem bancária - da necessária retenção da tributação devida. 3. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp 1859001/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10 /2020, DJe 26/10/2020). 2.4. Elaborada a minuta do ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias, conforme estabelece o § 5º do artigo 7º, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 303/2019 e artigo 6°, do Decreto Judiciário nº 86 /2024. 2.5. Caso sobrevenha eventual requisição de informações ou documentos por parte da Serventia, a parte exequente deverá ser intimada para o seu cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inviabilização da expedição do Precatório. 3. Não havendo questões suscitadas, envie-se o ofício requisitório ao Tribunal de Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da preclusão da intimação das partes para manifestação sobre o seu conteúdo, conforme estabelece o artigo 364, inciso IV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do artigo 6°, parágrafo único, do Decreto Judiciário nº 86 /2024. 4. Expedidos os respectivos Precatórios, arquivem-se provisoriamente os autos até ulterior informação de pagamento. 5. Por fim, sobrevindo requerimentos, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Irati/PR. JORGE ANASTÁCIO KOTZIAS NETO Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 79) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 79) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 15:06

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 15:05

Expedição de precatório/rpv

18/03/2026, 18:51

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000190-16.2021.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000190-16.2021.8.16.0095 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$66.391,80 Polo Ativo(s): Valdecir Ribas Polo Passivo(s): Município de Irati/PR DECISÃO 1. Diante da ausência de impugnação do executado (ev. 75), homologo o valor de R$ 13.354,70 (treze mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos), atualizado até janeiro de 2026, a título de honorários advocatícios de sucumbência, conforme indicado no petitório de ev. 72. 2. No mais, diante do valor definitivo homologado pela decisão de ev. 65 e da ausência de determinação para a expedição de qualquer montante incontroverso, determino a expedição, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça, de Precatório em favor da parte exequente, nos termos do artigo 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 125.898,94 (cento e vinte e cinco mil, oitocentos e noventa e oito reais e noventa e quatro centavos), atualizado até julho de 2025 a título do crédito principal, e R$ 13.354,70 (treze mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos), atualizado até janeiro de 2026 a título de honorários sucumbenciais, considerando que os valores a serem pagos ultrapassam o limite da RPV, nos termos da Lei nº 4301/2017 do Município de Irati. 2.1. A expedição do Precatório deverá se dar em conformidade com a Resolução 303 /2019 do Conselho Nacional de Justiça, em especial o artigo 6º. 2.2. Consigno, pois, que a verba devida, por se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 100, §1º, CFRB/88, tem caráter alimentar. 2.3. Conste do ofício requisitório a necessidade de a instituição financeira responsável pelo pagamento efetuar as eventuais retenções tributárias devidas, nos termos do artigo 35 e seguintes da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 46 DA LEI 8.541/1992. PRECEDENTES. 1. Ao afastar a retenção do Imposto de Renda na fonte pelo órgão do Poder Judiciário, por entender que tal tributação caberia ao órgão pagador, no caso o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná, o acórdão recorrido acabou por possibilitar o pagamento do precatório sem a retenção legal da tributação referida, o que confronta com a determinação do art. 46 da Lei nº 8.541/1992, segundo o qual "o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário". Precedentes: AgRg no REsp. 964.389/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 29/4 /2010; AgInt no AgRg no AREsp 818.622/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 02/08 /2019. 2. A ausência de retenção da tributação na fonte não desobriga a declaração dos valores e o recolhimento do Imposto de Renda pelo contribuinte em sua declaração de ajuste. Contudo, a manutenção da obrigação do contribuinte não justifica o recebimento dos valores desonerados da tributação na fonte, mormente porque há expressa determinação legal de retenção. Na prática a retenção do Imposto de Renda é realizada pela instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento do precatório ao beneficiário, mas cabe ao órgão do Poder Judiciário fazer a indicação - na guia, alvará, mandado ou ordem bancária - da necessária retenção da tributação devida. 3. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp 1859001/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10 /2020, DJe 26/10/2020). 2.4. Elaborada a minuta do ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias, conforme estabelece o § 5º do artigo 7º, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 303/2019 e artigo 6°, do Decreto Judiciário nº 86 /2024. 2.5. Caso sobrevenha eventual requisição de informações ou documentos por parte da Serventia, a parte exequente deverá ser intimada para o seu cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inviabilização da expedição do Precatório. 3. Não havendo questões suscitadas, envie-se o ofício requisitório ao Tribunal de Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da preclusão da intimação das partes para manifestação sobre o seu conteúdo, conforme estabelece o artigo 364, inciso IV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do artigo 6°, parágrafo único, do Decreto Judiciário nº 86 /2024. 4. Expedidos os respectivos Precatórios, arquivem-se provisoriamente os autos até ulterior informação de pagamento. 5. Por fim, sobrevindo requerimentos, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Irati/PR. JORGE ANASTÁCIO KOTZIAS NETO Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000190-16.2021.8.16.0095 DECISÃO 1. Tendo em vista a ausência de oposição por parte do executado (mov. 63), HOMOLOGO o valor exequendo definitivo bruto de R$ 125.898,94, conforme cálculo juntado no mov. 57.2. 2. A par do valor definitivo do crédito e da existência de excesso de execução, passo a analisar o arbitramento dos honorários advocatícios, a fim de que sejam adequadamente aplicados os parâmetros do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. No que tange ao exequente, incide o enunciado nº 345 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”. Ao julgar o Tema nº 973 dos recursos repetitivos, com o fito de analisar a compatibilidade do enunciado sumular nº 345 com o art. 85, §7º, do CPC, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu a seguinte tese: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firmase a seguinte tese: O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária. (REsp 1648238/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06 /2018) – (destaquei) Nesse sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – IMPUGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE – INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO REFERENTE A INCIDÊNCIA OU NÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.978/2003 PARA FINS DE COMPENSAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO ESTABELECIDO PELA REFERIDA LEI E O VENCIMENTO ANTERIOR DO EXEQUENTE – EFICÁCIA DO TÍTULO JUDICIAL EXAURIDA A PARTIR DA INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DO PERCENTUAL NA REMUNERAÇÃO (TEMA 494/STF) – DETERMINAÇÃO PARA QUE OS REAJUSTES PREVISTOS PELA LEI MUNICIPAL N° 1.978/2003 SEJAM UTILIZADOS PARA FINS DE COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE RECONHECIDO JUDICIALMENTE – POSSIBILIDADE – LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE EM MOMENTO POSTERIOR À ÚLTIMA OPORTUNIDADE DE ALEGAÇÃO DA OBJEÇÃO DE DEFESA NO PROCESSO COGNITIVO – HONORÁRIOS RELATIVOS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA – NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO AINDA QUE NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO – EXEGESE DA SÚMULA Nº 345 E TEMA 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.648.238/RS, 1.648.498/RS e 1.650.588/RS) – ARBITRAMENTO REALIZADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0010724-42.2023.8.16.0000 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 29.08.2023) – (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS RELATIVOS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA – NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO AINDA QUE NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO – EXEGESE DA SÚMULA Nº 345 E TEMA 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.648.238/RS, 1.648.498/RS e 1.650.588/RS) – ARBITRAMENTO A SER REALIZADO NO MOMENTO OPORTUNO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0039446-86.2023.8.16.0000 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 23.10.2023) – (destaquei) Nesses termos, com fundamento no art. 85 do CPC, adotando-se os critérios previstos no seu § 2º, notadamente, grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço (Irati/PR), a natureza e a importância da causa (cumprimento de sentença coletiva), o trabalho realizado pelos advogados (baixa complexidade) e o tempo exigido para o serviço, CONDENO o executado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte exequente, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte exequente, correspondente ao valor definitivo bruto do crédito homologado nesta decisão, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. 2.1. Preclusa da presente decisão, INTIME-SE a parte exequente para elaboração do cálculo da verba honorária sucumbencial, no prazo de 10 (dez) dias. 2.2. Apresentado o cálculo, INTIME-SE a parte executada para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 2.3. Registre-se que a manifestação é adstrita à liquidação dos honorários sucumbenciais ao(s) patrono(s) da parte exequente. 2.4. Informa-se que eventual silêncio ou renúncia de prazo serão interpretados como anuência ao cálculo efetuado. 2.5. Ao final, retornem conclusos eventual homologação do valor dos honorários sucumbenciais e expedição do respectivo precatório do valor exequendo definitivo homologado. 3. Cumpra-se o item 2.1 e seguintes da O.S baixada neste Juízo. Intimações e diligências necessárias. Irati, 14 de outubro de 2025. HENRIQUE DE ANDRADE PORTILHO LEONARDI Juiz Substituto

24/10/2025, 00:00

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000190-16.2021.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000190-16.2021.8.16.0095 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$66.391,80 Polo Ativo(s): Valdecir Ribas (CPF/CNPJ: 614.767.909-06) Guramirim, s/n - Irati - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 Polo Passivo(s): Município de Irati/PR (CPF/CNPJ: 75.654.574/0001-82) RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva requerido por VALDECIR RIBAS em desfavor do MUNICÍPIO DE IRATI/PR. A executada deixou o prazo de impugnação decorrer sem resposta (mov. 32), no entanto, na sequência, apresentou exceção de pré-executividade (mov. 33.1), na qual, alegou, em suma, (i) a inexigibilidade do débito perquirido, sob a premissa de que o crédito reconhecido na ação autuada sob o nº 0000091-86.1997.8.16.0095 não seria extensivo a exequente. Defendeu que os reajustes salariais fundados em legislação municipal ficariam extensivos apenas aos servidores municipais estatutários de efetivo provimento. Pontuou que o exequente teria laborado junto à administração pública direta mediante vínculo celetista. Nesse sentido, defendeu que o crédito postulado seria inexigível, pois, em desacordo com o título executivo judicial, em razão da exequente ter detido um cargo celetista, a título precário, e não integrar, de maneira efetiva, o quadro de servidores municipais de efetivo provimento. Requereu, neste trecho, a extinção do cumprimento de sentença requerido. Juntou documentos (mov. 33.2 e 33.3). Por sua vez, o exequente, em réplica (mov. 36.1), defendeu que embora tenha ingressado ao funcionalismo público municipal no ano de 2003, faz jus ao direito à incorporação dos 35,76% em seus vencimentos. Requereu o prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do cabimento da exceção de pré-executividade: A exceção de pré-executividade (objeção de pré-executividade ou de não executividade) é uma forma de defesa atípica no processo executivo, uma vez que quebra com a regra de que a defesa na execução somente deve se dar com a propositura de uma ação autônoma, chamada de embargos à execução/do devedor. O instituto, para muitos, remonta o parecer de Pontes de Miranda no notório caso Mannesmann, em que defendeu a possibilidade de o executado alegar, no bojo do processo de execução, por meio de simples petição, matérias que o juiz deva conhecer de ofício, evitando que o executado ajuíze uma ação para alegar matéria sobre a qual a magistrado já deveria ter se manifestado. Na atualidade, o instituto foi ampliado, comportando não só a alegação de matérias cognoscíveis ex officio, mas também outras que dependem de iniciativa das partes, desde que acompanhadas por prova pré-constituída, isto é, que possa haver decisão independentemente de dilação probatória. Nesse sentido são as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves, fazendo referência ao posicionamento adotado no STJ: O Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na admissão da genuína exceção de pré-executividade, desde que o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução, ainda que a matéria arguida pelo executado não possa ser reconhecida de ofício pelo juiz. Nas matérias de ordem pública também é exigido não haver necessidade de prova. No mesmo sentido, segue o seguinte julgado do STJ: Somente comporta exceção de pré-executividade aquelas hipóteses em que a aferição da inviabilidade da execução dispensa maior dilação probatória. 3 - O contrato de mútuo bancário, ainda que os valores sejam depositados em conta corrente, é título executivo extrajudicial (REsp n. 757760/GO, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 12/5/2009). Trata-se, portanto, de instrumento utilizado quando presentes irregularidades no processo pelo desrespeito à normas cogentes, de ordem pública, sem a necessidade de dilação probatória. Conferindo rigidez à exceção de pré-executividade no ordenamento jurídico pátrio, o Código de Processo Civil prevê sua incidência no feito executivo, apresentando os seguintes termos: Art. 518. Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Assim, verifica-se que embora a excipiente tenha perdido o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, não há óbice ao recebimento e à análise dos pedidos em forma de exceção de pré-executividade, ao contrário do que alega o excepto. Há, inclusive, recentes julgados deste Tribunal em casos semelhantes, em que houve o acolhimento da exceção de pré-executividade, em razão de tratar de matéria de ordem pública, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUTADO QUE ALEGA A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXCEÇÃO REJEITADA EM RAZÃO DA PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE DE PRECLUSÃO APENAS NOS CASOS EM QUE HOUVE ANÁLISE EXAURIENTE DA MATÉRIA PELO JULGADOR, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES SUSCITADAS PELO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Todavia, este entendimento desborda do posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a exceção de pré-executividade, há muito admitida na doutrina e na jurisprudência (a despeito de inexistir específico tratamento legal), constitui via processual adequada para arguir matéria de ordem pública, especificamente o não preenchimento dos pressupostos processuais, das condições da ação, no que se insere indiscutivelmente à legitimidade de partes, dos requisitos objetivos de executibilidade do título (certeza, liquidez e exigibilidade), e até excesso de execução, desde que, em todos os casos, amparada em prova pré-constituída. (AgInt no AREsp n. 2.006.257/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0070763-39.2022.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 17.03.2023) Ainda, cumpre ressaltar que não há requisito temporal para a oposição de referida exceção, podendo ser manejada a qualquer tempo diante das restritas e relevantes matérias de sua alçada. Assim, CONHEÇO a exceção de pré-executividade oposta e PASSO ao julgamento desta. 2.2. Da inexigibilidade do título: O Município de Irati/PR alegou que, por meio dos autos nº 0000091-86.1997.8.16.0095 (autos principais), foi condenado a pagar o reajuste das remunerações dos servidores concedido por intermédio do Decreto nº 120/95, a partir de 01 de janeiro de 1996, data da implantação do Plano de Cargos e Remunerações para Servidores Públicos Civis do Município (Lei Municipal nº 1.278/95), com correção monetária e juros legais a partir dos respectivos mensais. Em seguida, argumentou que o título executivo judicial constituído naquele feito, seria extensivo apenas aos servidores municipais estatutários, não abarcando, portanto, os trabalhadores em regime celetista, como o exequente. Assim, defendeu a inexigibilidade do débito reclamado neste feito. Por sua vez, o exequente alegou que o título executivo judicial seria extensivo a seu favor, porquanto não haveria qualquer delimitação de seus efeitos entre estatutários e celetistas. Não obstante, aduziu que não haveria possibilidade de rediscussão de tal ponto. A presente celeuma recai sobre a aplicabilidade e efeitos da sentença que decidiu a respeito do reajuste trazido pela Lei Municipal nº 1.278/95 e pelo Decreto nº 120/95, e não fato superveniente ao trânsito em julgado. Sobre o reajuste ser extensível ou não aos celetistas, consta, da análise dos autos que geraram o presente feito, em especial da decisão de mov. 1.13, páginas 56/61, dos autos principais, que a sentença abrangeria tanto servidores sindicalizados como aqueles não sindicalizados, ativos, inativos ou pensionistas e, ainda, os: “servidores públicos cuja remuneração esteja elencada no Anexo XIII da Lei Municipal nº 1278/95 (fl. 109), já que o reajuste operacionalizado pelo Decreto nº 120/1995 focou aquele Anexo”. Ato contínuo, o citado Decreto nº 120/1995 prescreve, em seu art. 1º (mov. 1.2, página 74, dos autos nº 0000091-86.1997.8.16.0095): “O reajuste salarial concedido aos servidores públicos municipais através dos Decretos nº 046/1995, 058/1995 e 111/1995, fixa extensivo ao Anexo XIII – Tabela de Vencimentos da Lei nº 1278 de 02 de maio de 1995”. Por conseguinte, na data de 31/01/1996, sobreveio o Decreto nº 10/1996 (ev. 1.2, página 70, dos autos nº 0000091-86.1997.8.16.0095), de maneira expressa, revogou os efeitos do Decreto nº 120/1995, bem como, declarou inalterados os efeitos dos Decretos nº 46/1995, nº 58/1995 e nº 111/1995. Por fim, o Anexo XIII da Lei Municipal, conforme extrai-se do ev. 1.1, página 126, dos autos nº 0000091-86.1997.8.16.0095, traz em seu corpo a tabela de vencimentos (padrão e referências) apenas dos cargos de provimento efetivo, integrante do Plano de Cargos e Remuneração do funcionalismo público municipal. Ademais, tal fato é referenciado no próprio título executivo judicial, que, em relação ao citado Anexo, assim prescreve: “Como supra consignado, diante da vigência da Lei nº 1278/1995, com o Decreto nº 120/95, a partir de 22 de julho de 1995, data da publicação, os vencimentos estipulados na Tabela de Vencimentos – Anexo XIII foram, efetivamente, reajustados no percentual de 35,76%, o qual resultou da soma dos reajustes que já haviam sido concedidos por intermédio dos Decretos nºs 46/95, 58/95 e 111/95 (fl. 280). (...) Com a implantação do Plano de Cargos e Remuneração a partir de 01 de janeiro de 1996, a despeito da vigência da Lei nº 1278/95 desde 19 de maio de 1995, os vencimentos dos servidores públicos municipais, após o devido enquadramento funcional, obedeciam a nova Tabela do Anexo XIII que, diante do reajuste estendido pelo Decreto nº 120/95, já eram outros porque acrescentados do percentual de 35,76%, ou seja, a somatória dos anteriores Decretos nºs 46/95, 58/95”. Na forma do raciocínio exposto, também deve ser destacado que o dispositivo da sentença assim consignou: “DIANTE DO EXPOSTO, julgo procedente o pedido formulado pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IRATI – SISMI, supra qualificado, com o efeito de CONDENAR o MUNICÍPIO DE IRATI, supra qualificado, ao pagamento do reajuste das remunerações dos servidores, concedido por intermédio do Decreto nº 120/95, a partir de 01 de janeiro de 1996, data da implantação do Plano de Cargos e Remunerações para os Servidores Públicos Civis do Município (Lei nº 1.278/95), com correção monetária e juros legais a partir dos respectivos vencimentos mensais, considerando que inexistente é o Decreto revogatório sob nº 10/96”. Relembra-se que tal comando jurisdicional transitou em julgado, ante confirmação da sentença proferida em sede recursal. Logo, não há como negar os efeitos do título executivo judicial, no sentido da exceção trazida em seu dispositivo, por não abarcar os celetistas vinculados à administração pública direta, mas apenas os servidores estatutários. Conclusão em sentido contrário, como pretende o exequente com o presente cumprimento, provocaria distorção indevida no título executivo, abarcando uma categoria (celetistas) não contemplados na sentença coletiva transitada em julgado. Assim, e em que pese a réplica apresentada pela exequente, assiste razão ao ente municipal, porquanto o autor detinha um vínculo celetista com a administração pública direta, e não um cargo efetivo. E em estrita observância dos vértices do título executivo constituído, não há que se falar na projeção de seus efeitos em face dos celetistas. A propósito, cita-se farta documentação que subsidia a conclusão acima (mov. 33.2 e 33.3). Portanto, de rigor o acolhimento da impugnação trazida, ante a inexigibilidade do título executivo judicial apresentado pelo exequente, mormente não integrante da categoria de servidores abarcada pela sentença coletiva proferida. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada para reconhecer a inexigibilidade da obrigação, na forma da fundamentação, com espeque ao art. 535, inciso III, do CPC. Por conseguinte, JULGO extinto o presente cumprimento de sentença, à luz do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO o exequente ao pagamento das custas e eventuais despesas processuais, visto que sucumbente, observada a gratuidade da justiça (mov. 18.1). CONDENO o exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do(s) patrono(s) da executada, com fundamento no art. 85 do CPC. FIXO estes em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, pela média aritmética dos índices do INPC e IGP-DI, que configura o proveito econômico pretendido com a presente. O termo inicial da correção monetária deverá observar a data do ajuizamento, conforme súmula nº 14 do STJ, observada a gratuidade da justiça (mov. 18.1). Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBEDIÊNCIA AOS LIMITES PREVISTOS NOS §§ 2º, 3º E 6º DO ART. 85 DO CPC/2015. PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na origem, foi provida a exceção de pré-executividade oposta pelos ora agravados, ante a constatação da sua ilegitimidade passiva. Ainda, o Tribunal local fixou o valor dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do artigo 85 do CPC/2015. 2. Segundo a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando acolhida a exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente. Precedentes. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.746.072/PR (Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019), consolidou entendimento de que, na hipótese de não haver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 10% e 20%, sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 4. No caso, tendo em conta o acolhimento da exceção de pré-executividade e o entendimento jurisprudencial acima citado, evidencia-se que o proveito econômico obtido pelo executado corresponde ao valor da dívida executada, devendo ser esse o valor a ser utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1414628 SP 2018/0328702-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/03/2020) No caso, justifica-se tal patamar em razão da extinção prematura do feito, dado o grau de êxito do(s) patrono(s) da executada, bem como da baixa quantidade de prática de atos processuais. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Posteriormente, ARQUIVEM-SE, aplicando-se, no que couber, o contido no Código de Normas da E.CGJ. Irati, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza Substituta

21/11/2023, 00:00

09/05/2023, 00:00

15/12/2022, 00:00

15/08/2022, 00:00

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