Execução Fiscal 0001037-43.2006.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0001037-43.2006.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/01/2023, 17:22

Ato ordinatório

22/12/2022, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/12/2022, 13:41

Expedição de alvará de levantamento

12/12/2022, 16:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2022, 14:59

Documento (Outros documentos)

21/11/2022, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001037-43.2006.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$17.020,64 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): PARATI ARTES GRAFICAS LTDA. 1. Considerando a renúncia de prazo do procurador constituído pela executada (ev. 58), bem como o subsequente decurso de prazo (ev. 59), determino a reiteração da intimação determinada no ev. 55.1, item 2.1, desta vez na modalidade pessoal (via ARMP), com base no último endereço comunicado pela executada no feito. 2. Sobrevindo nova inércia, encaminhem-se os valores bloqueados no ev. 11.1 ao Funrejus (após reservado eventual valor para pagamento das custas processuais devidas), podendo ser requerido seu levantamento pela parte a qualquer tempo, devidamente atualizado, de tudo certificando nos autos. 3. Por fim, arquivem-se os autos nos termos já anteriormente determinado. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

20/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2022, 18:51

Determinação de Diligência

26/08/2022, 15:55

Conclusão (para decisão)

24/08/2022, 16:00

Decurso de Prazo

14/05/2022, 00:24

Confirmada

07/05/2022, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2022, 18:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2022, 12:57

Confirmada

08/03/2022, 00:14

Documentos

Conclusão

•20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001037-43.2006.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$17.020,64 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): PARATI ARTES GRAFICAS LTDA. DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal extinta em sentença de ev. 19.1, na qual a parte executada restou condenada ao pagamento das custas processuais. Em ev. 30, foi juntada a conta das custas. A executada, em ev. 34, requereu a gratuidade judiciária, indicando impossibilidade de pagamento das custas. É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, saliento que o requerimento da justiça gratuita deve se dar na primeira oportunidade em que as partes se manifestam no processo, considerando que a concessão da assistência gratuita possui efeitos ex nunc, ou seja, a partir do seu requerimento. Nesse sentido o Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO NO CURSO DO PROCESSO. DEFERIMENTO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITOS EX NUNC. CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL QUE EXCLUIRAM A VERBA ADVOCATÍCIA IMPOSTA NO JULGADO EXEQUENDO. INADMISSIBILIDADE. A presunção de pobreza somente existe quando o requerimento de concessão de gratuidade de justiça é formulado na petição inicial, no caso do autor, e na primeira oportunidade em que falar nos autos, no caso do réu. Ultrapassados esses momentos e deferida a benesse, não está o beneficiário dispensado do pagamento de verbas a que foi condenado anteriormente, ante o seu efeito. A concessão dos benefícios da assistência judiciária à agravada, nos termos da Lei nº 1.060/50, produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do requerimento e não antes dele, o que, portanto, não impõe a exclusão da verba honorária imposta na sentença. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21777396720168260000 SP 2177739-67.2016.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 13/02/2017, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2017) Da análise dos autos, extrai-se que, somente após o trânsito em julgado da sentença de ev. 19.1 que impôs ao executado o ônus do pagamento das custas processuais, sobreveio insurgência e pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, motivo pelo qual imperioso seu indeferimento desde logo, até mesmo porque seu deferimento não alcançaria as verbas já anteriormente apuradas em momento anterior à formulação do pedido. 3. Assim, determino a reiteração da intimação da parte para pagamento das custas apuradas no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Não havendo o pagamento, cumpra-se nos termos da Instrução Normativa n° 12/2017 da e. Corregedoria da Justiça. 4. Nada mais sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

16/08/2021, 00:00

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Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

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