Execução Fiscal 0001787-70.2021.8.16.0046 - TJPR

Execução Fiscal 0001787-70.2021.8.16.0046 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 99967-7835 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): JOSÉ LAERCIO BATISTA FILHO PRAZO DE 30 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Gabriela Rodrigues de Paula, da Vara da Fazenda Pública de Arapoti, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de sob nºExecução Fiscal 0001787-70.2021.8.16.0046, a qual tem por objeto [], inscrito(s) em dívida ativa sob nº(s): [] na data de [IPTU259/202121/10 ], no importe de R$ 1.630,30 na data da propositura da ação, em que é exequente Município de Arapoti/PR, e executado/2021 (a)(s) JOSÉ LAERCIO BATISTA FILHO, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) executada(s)JOSÉ, portador(a) do CPF 073.309.539-97, motivo pelo qual procede-se por meio deste à sua LAERCIO BATISTA FILHOCITAÇÃO para, no,, com os acréscimos legais, além das custasprazo de 5 (cinco) dias úteisefetuar o pagamento do débito processuais e honorários advocatícios, no total de. No mesmo 3.029,32 (três mil, vinte e nove reais e trinta e dois centavos) prazo, poderá nomear bens, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, nos termos da Lei n° 6.830/1980. Havendo revelia (art. 344, CPC), será nomeado curador especial (art. 257, inc. IV, CPC). O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 (trinta) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). Eu, Karina Barbosa Chidoski, Analista Judiciário, conferi e digitei. Arapoti, 14 de abril de 2026. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza de Direito: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br. /projudi

16/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 15:25

Confirmada

06/03/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001787-70.2021.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 99967-7835 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001787-70.2021.8.16.0046 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.630,30 Exequente(s): Município de Arapoti/PR Executado(s): JOSÉ LAERCIO BATISTA FILHO DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ARAPOTI em face de JOSÉ LAERCIO BATISTA FILHO. Por brevidade, reporto-me ao relatório de mov. 85.1. Proferida a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, o Fisco opôs embargos infringentes, requerendo a reconsideração da decisão (mov. 88.1). Intimada, a parte executada deixou de apresentar manifestação (mov. 93). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Melhor revendo o posicionamento que vem sendo adotado por este Juízo, esclareço que, anteriormente, forte nos precedentes do E. TJPR, mantinha-se a compreensão de que deveria ser adotado, irrestritamente, o patamar fixado no § 1º, do art. 1º, da Resolução 547/2024 – CNJ. A propósito: EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISSQN E TAXAS. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO SUPRESA NÃO EVIDENCIADA. EXEQUENTE QUE TEVE A OPORTUNIDADE PRÉVIA DE SE MANIFESTAR SOBRE A MATERIA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA APLICABILIDADE DO RE 1.355.208 (TEMA 1184/STF) E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DISPOSTO NO ART. 1º, § 1º DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO APÓS UM ANO. MOVIMENTAÇÕES INFRUTÍFERAS. APLICAÇÃO DO ART. 1º, § 5º DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. DEVEDOR NÃO CITADO. ATO NECESSÁRIO PARA A CONSTRIÇÃO DE BENS. MEDIDA INÓCUA ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00008646720238160048 Assis Chateaubriand, Relator.: José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 05/08/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2024) No entanto, o mesmo E. TJPR, ao se debruçar sobre o tema, passou a proferir decisões acolhendo a tese do Fisco de que se deve observar a competência de cada ente federativo. Tal entendimento, destaco, não é pacífico, não ao menos em sua totalidade. Explico. Em situações nas quais o limite para o pequeno valor, fixado pelos entes, é demasiadamente baixo, não é possível acolhê-lo para a o prosseguimento da execução fiscal, pois contrário à eficiência administrativa. Nestas hipóteses, incidem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a encontrar uma justa medida entre o valor indicado pelo ente e aquele fixado na Resolução do CNJ. Veja-se, neste sentido: MÉRITO DE EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IRRISÓRIO. RECURSO PELO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS TRAÇADOS PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1184 DE SUA REPERCUSSÃO GERAL, NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024, DO CNJ, E NOS ENUNCIADOS DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO TRIBUTÁRIO DESTA CORTE. PROCESSO EM QUE SE VERIFICA A AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE 1 (UM) ANO. CABIMENTO DA EXTINÇÃO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024, DO CNJ. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1º, § 1º. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Execução fiscal ajuizada em 26.11.2013 com objetivo e cobrar tributo registrado na Certidão de Dívida Ativa nº 617/2013. 1.2. Sentença de extinção sem resolução do mérito, fundamentada na ausência de interesse de agir, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por aplicação do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547 /2024 do CNJ. 1.3. Apelação interposta pelo exequente, objetivando a reforma da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Aplicação do Tema 1184 e da Resolução nº 547/2024, do CNJ, para execuções fiscais de pequeno valor. 2.2. Competência e legitimidade do CNJ para definir parâmetros para a uniformização das extinções sem resolução de mérito de execuções fiscais de pequeno valor. 2.3. Aplicação dos critérios ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A Resolução nº 547/2024 do CNJ e o Tema 1184 do STF preveem parâmetros para extinção de execuções fiscais de pequeno valor, estabelecendo que a falta de movimentação útil por mais de um ano, além do valor irrisório, são requisitos cumulativos para a extinção do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e não provido. Extinção do processo mantida. Tese de julgamento:"A Resolução nº 547/2024 do CNJ, aplicável a execuções fiscais de pequeno valor, exige a verificação cumulativa de pequeno valor da causa e ausência de movimentação útil por mais de um ano para a extinção da execução, sendo devida a extinção quando demonstrada a presença de ambas as condições". Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 485, VI, Resolução nº 547/2024 do CNJ, Tema 1184 de Repercussão Geral do STF. (TJ-PR 00153879620138160028 Colombo, Relator.: Eugenio Achille Grandinetti Desembargador, Data de Julgamento: 22/01/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2025) Extrai-se do voto condutor para o acórdão: “[...] Diante dessa motivação, não se mostra adequado adotar como parâmetro indistintamente nem o valor de R$ 10.000,00 previsto na Resolução nº 547 /2024-CNJ, nem qualquer valor previsto na legislação municipal, cumprindo analisar a razoabilidade e proporcionalidade do valor previsto na legislação municipal, em cotejo com o custo médio da movimentação da máquina judiciária especificamente para o Estado do Paraná. Além disso, a própria Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980), já há mais de 40 anos previa regra fundada na noção de eficiência, impondo que a execução fiscal ultrapasse o valor de 50 ORTN, para justificar a movimentação do 2º Grau de Jurisdição. Hoje, esse patamar mínimo para o cabimento de recursos ao 2º Grau está em cerca de R$ 1.361,71 (um mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos), considerados os critérios de atualização fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.168.625, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos. Diante dessas ponderações, conclui-se que a Lei Municipal nº 1.699/2022, de Colombo/PR, na qual o Município estabelece que o valor das execuções fiscais seja superior a apenas R$ 1.000,00 (um mil reais) - prevendo quantia inferior ao valor das custas mínimas de uma execução fiscal e inferior até mesmo ao equivalente a 50 ORTN -, não pode servir de parâmetro, diante da ausência de razoabilidade e proporcionalidade, sem que isso implique violação ao princípio federativo, conforme a linha de raciocínio empregada pela Exma. Ministra CÁRMEN LÚCIA em seu voto. Aplica-se, portanto, para aferição do interesse processual, o valor atualizado correspondente a 50 ORTN, conforme art. 34 da Lei nº 6.830/80. Uma vez que, na execução fiscal em exame, o crédito exequendo se encontra em valor inferior ao equivalente a 50 ORTN, isto é, é inferior aos R$ 1.361,71 (um mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos), se caracteriza como montante irrisório e, consequentemente, atrai a aplicação da Resolução nº 547/2024-CNJ e da tese do Tema 1184-STF. Voltando à análise do caso concreto, observo que a Lei Municipal 2.338/2024 fixou o valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais em 5,22 UFM’s, o que corresponde atualmente a R$ 532,28, conforme estipulado no Decreto Municipal sob nº 7.893/2026. Tal valor, consoante precedente colacionado, não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser observado, portanto, o limite previsto no art. 34 da Lei de Execução Fiscal, patamar este que, inclusive, é o fixado pelo Enunciado nº 4, editado pelas 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis do TJPR sobre a aplicação do Tema 1.184-STF e da Resolução 547-CNJ no âmbito deste Tribunal de Justiça, para os casos de omissão legislativa, ou seja, 50 ORTN. No caso dos autos, o valor perseguido, no momento do ajuizamento da presente execução fiscal (cf. art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ e Enunciado nº 7 editado pelas 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis do TJPR sobre a aplicação do Tema 1.184-STF e da Resolução 547-CNJ), superava o patamar de 50 ORTN, razão pela qual defiro o prosseguimento do feito. 3. Portanto, nos termos do art. 34, § 3º, da Lei de Execução Fiscal, reformo a sentença de mov. 85.1 e DEFIRO o prosseguimento da presente execução fiscal. 4. A parte exequente requereu a citação da parte executada por edital (mov. 88.1). O deferimento da citação por edital é medida excepcional e subordinada ao exaurimento dos meios de citação pessoal do executado. O Artigo 256 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses para sua ocorrência. Para a presente análise, é imperativo verificar se foram esgotadas as diligências para localização do réu, incluindo a consulta aos sistemas eletrônicos à disposição deste juízo. No caso dos autos, observa-se que foram realizadas diversas tentativas de citação pessoal da parte, esgotados os meios de buscas de endereço. Sendo assim, diante da sequenciais tentativas infrutíferas de citação real do executado, DETERMINO a citação por edital na forma dos art. 8º, III, da Lei 6.830/80 c/c 256, II e § 3º, do CPC. 4.1. Publique-se o edital na forma do art. 8º, IV, da Lei 6.830/80, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 4.2. Decorrido o prazo do edital sem manifestação da parte, nomeie-se curador especial, advogado dativo, por meio do sistema eletrônico da OAB-PR, para que apresente defesa pertinente (art. 72, II, CPC), no prazo de 15 dias. 4.3. Após, intime-se a parte autora para manifestar, no prazo de 15 dias. 4.4. Em seguida, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Arapoti, datado eletronicamente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 15:23

Outras Decisões

20/02/2026, 22:32

Conclusão (para decisão)

03/12/2025, 13:38

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/10/2025, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001787-70.2021.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 99967-7835 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001787-70.2021.8.16.0046 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.630,30 Exequente(s): Município de Arapoti/PR Executado(s): JOSÉ LAERCIO BATISTA FILHO DESPACHO 1. INTIME-SE a embargada para os fins do art. 34, § 3º, da Lei de Execução Fiscal. 2. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Arapoti, datado eletronicamente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza de Direito

02/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 17:48

Mero expediente

19/09/2025, 16:34

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 14:33

Confirmada

16/05/2025, 00:06

Documentos

Edital

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001787-70.2021.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 99967-7835 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001787-70.2021.8.16.0046 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.630,30 Exequente(s): Município de Arapoti/PR Executado(s): JOSÉ LAERCIO BATISTA FILHO DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ARAPOTI em face de JOSÉ LAERCIO BATISTA FILHO. Por brevidade, reporto-me ao relatório de mov. 85.1. Proferida a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, o Fisco opôs embargos infringentes, requerendo a reconsideração da decisão (mov. 88.1). Intimada, a parte executada deixou de apresentar manifestação (mov. 93). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Melhor revendo o posicionamento que vem sendo adotado por este Juízo, esclareço que, anteriormente, forte nos precedentes do E. TJPR, mantinha-se a compreensão de que deveria ser adotado, irrestritamente, o patamar fixado no § 1º, do art. 1º, da Resolução 547/2024 – CNJ. A propósito: EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISSQN E TAXAS. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO SUPRESA NÃO EVIDENCIADA. EXEQUENTE QUE TEVE A OPORTUNIDADE PRÉVIA DE SE MANIFESTAR SOBRE A MATERIA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA APLICABILIDADE DO RE 1.355.208 (TEMA 1184/STF) E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DISPOSTO NO ART. 1º, § 1º DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO APÓS UM ANO. MOVIMENTAÇÕES INFRUTÍFERAS. APLICAÇÃO DO ART. 1º, § 5º DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. DEVEDOR NÃO CITADO. ATO NECESSÁRIO PARA A CONSTRIÇÃO DE BENS. MEDIDA INÓCUA ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00008646720238160048 Assis Chateaubriand, Relator.: José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 05/08/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2024) No entanto, o mesmo E. TJPR, ao se debruçar sobre o tema, passou a proferir decisões acolhendo a tese do Fisco de que se deve observar a competência de cada ente federativo. Tal entendimento, destaco, não é pacífico, não ao menos em sua totalidade. Explico. Em situações nas quais o limite para o pequeno valor, fixado pelos entes, é demasiadamente baixo, não é possível acolhê-lo para a o prosseguimento da execução fiscal, pois contrário à eficiência administrativa. Nestas hipóteses, incidem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a encontrar uma justa medida entre o valor indicado pelo ente e aquele fixado na Resolução do CNJ. Veja-se, neste sentido: MÉRITO DE EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IRRISÓRIO. RECURSO PELO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS TRAÇADOS PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1184 DE SUA REPERCUSSÃO GERAL, NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024, DO CNJ, E NOS ENUNCIADOS DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO TRIBUTÁRIO DESTA CORTE. PROCESSO EM QUE SE VERIFICA A AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE 1 (UM) ANO. CABIMENTO DA EXTINÇÃO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024, DO CNJ. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1º, § 1º. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Execução fiscal ajuizada em 26.11.2013 com objetivo e cobrar tributo registrado na Certidão de Dívida Ativa nº 617/2013. 1.2. Sentença de extinção sem resolução do mérito, fundamentada na ausência de interesse de agir, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por aplicação do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547 /2024 do CNJ. 1.3. Apelação interposta pelo exequente, objetivando a reforma da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Aplicação do Tema 1184 e da Resolução nº 547/2024, do CNJ, para execuções fiscais de pequeno valor. 2.2. Competência e legitimidade do CNJ para definir parâmetros para a uniformização das extinções sem resolução de mérito de execuções fiscais de pequeno valor. 2.3. Aplicação dos critérios ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A Resolução nº 547/2024 do CNJ e o Tema 1184 do STF preveem parâmetros para extinção de execuções fiscais de pequeno valor, estabelecendo que a falta de movimentação útil por mais de um ano, além do valor irrisório, são requisitos cumulativos para a extinção do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e não provido. Extinção do processo mantida. Tese de julgamento:"A Resolução nº 547/2024 do CNJ, aplicável a execuções fiscais de pequeno valor, exige a verificação cumulativa de pequeno valor da causa e ausência de movimentação útil por mais de um ano para a extinção da execução, sendo devida a extinção quando demonstrada a presença de ambas as condições". Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 485, VI, Resolução nº 547/2024 do CNJ, Tema 1184 de Repercussão Geral do STF. (TJ-PR 00153879620138160028 Colombo, Relator.: Eugenio Achille Grandinetti Desembargador, Data de Julgamento: 22/01/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2025) Extrai-se do voto condutor para o acórdão: “[...] Diante dessa motivação, não se mostra adequado adotar como parâmetro indistintamente nem o valor de R$ 10.000,00 previsto na Resolução nº 547 /2024-CNJ, nem qualquer valor previsto na legislação municipal, cumprindo analisar a razoabilidade e proporcionalidade do valor previsto na legislação municipal, em cotejo com o custo médio da movimentação da máquina judiciária especificamente para o Estado do Paraná. Além disso, a própria Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980), já há mais de 40 anos previa regra fundada na noção de eficiência, impondo que a execução fiscal ultrapasse o valor de 50 ORTN, para justificar a movimentação do 2º Grau de Jurisdição. Hoje, esse patamar mínimo para o cabimento de recursos ao 2º Grau está em cerca de R$ 1.361,71 (um mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos), considerados os critérios de atualização fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.168.625, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos. Diante dessas ponderações, conclui-se que a Lei Municipal nº 1.699/2022, de Colombo/PR, na qual o Município estabelece que o valor das execuções fiscais seja superior a apenas R$ 1.000,00 (um mil reais) - prevendo quantia inferior ao valor das custas mínimas de uma execução fiscal e inferior até mesmo ao equivalente a 50 ORTN -, não pode servir de parâmetro, diante da ausência de razoabilidade e proporcionalidade, sem que isso implique violação ao princípio federativo, conforme a linha de raciocínio empregada pela Exma. Ministra CÁRMEN LÚCIA em seu voto. Aplica-se, portanto, para aferição do interesse processual, o valor atualizado correspondente a 50 ORTN, conforme art. 34 da Lei nº 6.830/80. Uma vez que, na execução fiscal em exame, o crédito exequendo se encontra em valor inferior ao equivalente a 50 ORTN, isto é, é inferior aos R$ 1.361,71 (um mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos), se caracteriza como montante irrisório e, consequentemente, atrai a aplicação da Resolução nº 547/2024-CNJ e da tese do Tema 1184-STF. Voltando à análise do caso concreto, observo que a Lei Municipal 2.338/2024 fixou o valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais em 5,22 UFM’s, o que corresponde atualmente a R$ 532,28, conforme estipulado no Decreto Municipal sob nº 7.893/2026. Tal valor, consoante precedente colacionado, não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser observado, portanto, o limite previsto no art. 34 da Lei de Execução Fiscal, patamar este que, inclusive, é o fixado pelo Enunciado nº 4, editado pelas 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis do TJPR sobre a aplicação do Tema 1.184-STF e da Resolução 547-CNJ no âmbito deste Tribunal de Justiça, para os casos de omissão legislativa, ou seja, 50 ORTN. No caso dos autos, o valor perseguido, no momento do ajuizamento da presente execução fiscal (cf. art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ e Enunciado nº 7 editado pelas 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis do TJPR sobre a aplicação do Tema 1.184-STF e da Resolução 547-CNJ), superava o patamar de 50 ORTN, razão pela qual defiro o prosseguimento do feito. 3. Portanto, nos termos do art. 34, § 3º, da Lei de Execução Fiscal, reformo a sentença de mov. 85.1 e DEFIRO o prosseguimento da presente execução fiscal. 4. A parte exequente requereu a citação da parte executada por edital (mov. 88.1). O deferimento da citação por edital é medida excepcional e subordinada ao exaurimento dos meios de citação pessoal do executado. O Artigo 256 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses para sua ocorrência. Para a presente análise, é imperativo verificar se foram esgotadas as diligências para localização do réu, incluindo a consulta aos sistemas eletrônicos à disposição deste juízo. No caso dos autos, observa-se que foram realizadas diversas tentativas de citação pessoal da parte, esgotados os meios de buscas de endereço. Sendo assim, diante da sequenciais tentativas infrutíferas de citação real do executado, DETERMINO a citação por edital na forma dos art. 8º, III, da Lei 6.830/80 c/c 256, II e § 3º, do CPC. 4.1. Publique-se o edital na forma do art. 8º, IV, da Lei 6.830/80, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 4.2. Decorrido o prazo do edital sem manifestação da parte, nomeie-se curador especial, advogado dativo, por meio do sistema eletrônico da OAB-PR, para que apresente defesa pertinente (art. 72, II, CPC), no prazo de 15 dias. 4.3. Após, intime-se a parte autora para manifestar, no prazo de 15 dias. 4.4. Em seguida, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Arapoti, datado eletronicamente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001787-70.2021.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 99967-7835 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001787-70.2021.8.16.0046 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.630,30 Exequente(s): Município de Arapoti/PR Executado(s): JOSÉ LAERCIO BATISTA FILHO SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ARAPOTI em face de JOSE LAERCIO BATISTA FILHO, em 25/10/2021. Em 31/01/2022, determinou-se a citação da parte executada (mov. 11.1). Ao mov. 13.1, foi certificado que não foi procedida a citação, seguindo o processo para diversas buscas de endereço da executada. Em 30/07/2024 (mov. 78.1), a exequente requereu a citação por edital do executado, ao que este juízo determinou a intimação do Fisco para manifestação quanto à eventual extinção da presente execução, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ (mov. 80.1). A exequente apresentou manifestação em mov. 83.1 requerendo o prosseguimento do feito, sob os seguintes argumentos: a) a execução fiscal foi ajuizada antes da publicação do acórdão no Tema 1184 do STF; b) o pequeno valor deve ser aferido segundo aquele fixado por cada ente federativo; b) a execução não se encontra paralisada sem resultado útil. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Fundamentação No julgamento do RE n. 1.355.208 – STF, ao decidir a questão da extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir, considerando o princípio da eficiência administrativa, o STF se debruçou sobre execução fiscal ajuizada em mar/20 pelo Município de Pomerode/SC no valor de R$ 528,41. Extrai-se do julgamento as seguintes teses fixadas: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Do aludido julgamento sobreveio a Resolução 547/24 – CNJ, que dispõe no art. 1º, § 1º: “deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. No que diz respeito ao primeiro argumento, registro que a jurisprudência do TJPR caminha no sentido de que o marco da publicação do acórdão se dá para evitar a extinção das execuções por ausência de condições da ação decorrente do item 2 da tese fixada pela Suprema Corte, ou seja, “prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”. Isso, porque não seria razoável exigir que o Fisco tivesse tomado tais providências, agora exigidas por ocasião do julgamento do Tema 1184, em momento no qual tais exigências não existiam. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Execução fiscal que não se caracteriza como de baixo valor (Tema 1184 e Resolução 547/CNJ). 2. Especificamente em relação aos novos requisitos para ajuizamento de Execuções Fiscais criados pelo item 2 do Tema 1184 do STF, em respeito ao direito fundamental à segurança jurídica (art. 5º, caput, da CF) e à proteção à confiança inerente à boa-fé objetiva (art. 5º do CPC), é incabível a aplicação retroativa dos critérios previstos no art. 2º e no art. 3º da Res. 547/CNJ (prévia tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa e protesto). 3. Decisão cassada.RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00313054420248160000 Maringá, Relator.: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 15/07/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/07/2024) Prova disso, é que mesmo em demandas ajuizadas antes da publicação do acórdão, o TJPR vem mantendo as sentenças de extinção por falta de interesse em razão do valor da execução, como é possível observar dos exemplos abaixo, que apreciaram execuções ajuizadas em 2022 e 2021: 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal pela ausência de interesse processual, com base na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema nº 1.184 e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, sem condenação em custas e honorários (mov. 53.1). Em suas razões, o apelante requer, em síntese, o prosseguimento da execução fiscal, sustentando, em síntese, que: a) deve ser preservada a autonomia e competência municipal para a definição do conceito de execução de baixo valor; b) a Resolução nº 547 do CNJ é incompatível com a Lei nº 6.830/80 ( LEF), violando os princípios da legalidade e hierarquia das normas jurídicas, além de violar o princípio da isonomia; c) a extinção de execuções fiscais de menor valor traz prejuízos à arrecadação municipal e aos serviços públicos, bem como desmotiva os devedores a regularizarem suas dívidas; d) o Tema nº 1.184 ainda não teve seu julgamento definitivo, sendo temerário aplicar o referido julgado (mov. 58.1). Não houve a apresentação de contrarrazões. 2. A sentença deve ser mantida. Compulsando os autos, infere-se que a execução fiscal foi ajuizada em 05/12/2022, para a cobrança de créditos relativos a ISS, Taxa de Fiscalização Sanitária e Taxa de Fiscalização de Localização, no valor de R$ 1.962,92. Processo em trâmite há mais de um ano (um ano e seis meses), sem qualquer resultado positivo). Sua continuidade poderá gerar custas altos em detrimento de dívida baixa, exatamente o que o Tema em questão quer evitar, ou seja, processos que não irão alcançar bom resultado e que geram despesas altas para o Poder Judiciário e podem ter solução alternativa em sede administrativa. Por este motivo,, em 19/12/2023, houve o julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1.184), oportunidade em que foi fixada a seguinte tese: (TJ-PR 00099507220228160056 Cambé, Relator.: Desembargador Substituto Fernando César Zeni, Data de Julgamento: 18/07/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2024) --- DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CAUSA COM VALOR INFERIOR A R$ 10 MIL REAIS. TEMA N. 1.184/STF E RESOLUÇÃO N. 547/CNJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS JUÍZES E TRIBUNAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 00077364420218160024 Almirante Tamandaré, Relator.: Luiz Taro Oyama, Data de Julgamento: 30/09/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2024) Assim, rejeito o primeiro argumento apresentado pela exequente. Relativamente ao segundo, qual seja, a necessidade de observar a competência de cada ente federativo para a fixação do mencionado pequeno valor, novamente, destaco que a jurisprudência do TJPR caminha no sentido de adotar aquele fixado no § 1º, do art. 1º, da Resolução 547/2024 – CNJ. A propósito: EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISSQN E TAXAS. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO SUPRESA NÃO EVIDENCIADA. EXEQUENTE QUE TEVE A OPORTUNIDADE PRÉVIA DE SE MANIFESTAR SOBRE A MATERIA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA APLICABILIDADE DO RE 1.355.208 (TEMA 1184/STF) E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DISPOSTO NO ART. 1º, § 1º DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO APÓS UM ANO. MOVIMENTAÇÕES INFRUTÍFERAS. APLICAÇÃO DO ART. 1º, § 5º DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. DEVEDOR NÃO CITADO. ATO NECESSÁRIO PARA A CONSTRIÇÃO DE BENS. MEDIDA INÓCUA ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00008646720238160048 Assis Chateaubriand, Relator.: José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 05/08/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2024) Extrai-se do voto condutor para o acórdão o seguinte trecho, que entendo relevante para o deslinde da controvérsia: Como se infere da Resolução n° 547, em seu art. 1°, §1°, o Conselho Nacional de Justiça, propôs a racionalização na tramitação de feitos executivos e a eficiência administrativa, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, na qual restou estabelecido que as execuções fiscais inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, deverão ser extintas. Esse valor estipulado na Resolução nº 547/2024 do CNJ leva em consideração estudos evidenciados que apontam que o custo médio de uma execução fiscal gira em torno de R$ 9.277,00. Ao que parece, aquele, em tese, seria o valor razoável e proporcional – conforme retira-se do texto do voto condutor do Tema 1184 - a ser adotado pelos entes federados como critério para judicialização da pretensão de cobrança de tributos, e que, valores inferiores a esse parâmetro devem ser buscados, prioritariamente, pelas vias extrajudiciais, estabelecendo-se procedimentos prévios para judicialização dos feitos. Por essas razões, o CNJ definiu, na Resolução 547/2024, o valor mínimo de R$ 10.000,00 a ser observado para que seja determinada a extinção dos feitos executivos, desde que, obviamente, atenda aos demais requisitos ali previstos. E, se para a extinção das ações em curso houvesse a necessidade de observância dos valores fixados pelo ente federativo, penso que não haveria a necessidade de o CNJ ter estabelecido tal cifra. Portanto, resta, igualmente, afastada a tese de que o pequeno valor da execução fica atrelada à normal local, tendo em vista que o valor tido como proporcional para que haja interesse de agir já foi fixado pelo CNJ. Por fim, no que tange ao terceiro e último argumento da exequente, tem-se que para que haja a extinção, o que deve ser analisado é a existência de movimentação útil e efetiva na busca de bens do executado. No caso dos autos, mesmo após mais de 3 anos, o executado nem sequer foi citado, o que leva à conclusão de que não houve movimentação útil no sentido de satisfação do crédito exequendo, restando configurada, portanto, a falta de interesse processual (art. 17, CPC). A propósito, veja-se o entendimento do E. TJPR em situações semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR QUANTO À MATÉRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DECISÃO NÃO SURPRESA. ARTIGOS 9º E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. EXECUÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA ATA DO JULGAMENTO DO TEMA 1.184 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NA DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, INFERIOR A R$ 10.000,00. TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. PROCESSO EXECUTIVO QUE PREENCHIA, À ÉPOCA, AS CONDIÇÕES PREVISTAS PARA O SEU AJUIZAMENTO. FATO SUPERVENIENTE QUE ACARRETOU A EXTINÇÃO. TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (SEI 0056498-06.2024.8.16.6000). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00001072720208160162 Sertanópolis, Relator: substituto rodrigo otavio rodrigues gomes do amaral, Data de Julgamento: 22/07/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2024) Rejeitados todos os argumentos da exequente, não resta outra solução senão reconhecer a flagrante ausência de condição da ação, representada pelo interesse processual. Conforme Orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (SEI 0056498-06.2024.8.16.6000), a extinção da presente execução deve se dar sem a imposição dos ônus da sucumbência: [...] Para os fins e nos moldes do Projeto ora instituído e respeitando entendimentos jurisdicionais diversos, é o entendimento desta Corregedoria-Geral da Justiça, a ser aplicado pela equipe de magistrados da UEA, que a Fazenda Pública Municipal seja isentada do pagamento das custas, observando que o presente Projeto tem como objeto a análise e extinção conforme os critérios estabelecidos na Resolução 547/2024-CNJ, se for o caso, dos processos executivos fiscais municipais que tiverem perdido sua condição de ação por falta de interesse de agir. Embora em princípio o regramento processual estabeleça que são devidas custas no caso de extinção por ausência de condição da ação, o contexto concreto dos processos que serão extintos durante a execução deste Projeto tem contorno bastante diferente do que o usualmente encontrado, pois a causa da perda do interesse de agir é superveniente, determinada por alteração normativa, à propositura das ações. Note-se inclusive a referência de que as fazendas municipais tinham a obrigação de propor essas ações na época, inclusive diante de eventual risco de enfrentar imputações de improbidade administrativa. Na época em que os municípios ingressaram com os executivos fiscais, anteriormente à definição do Tema 1184-STF e da edição da Resolução 547-CNJ, as ações preenchiam as condições previstas, e a Fazenda Municipal tinha a obrigação de proceder o ajuizamento das ações independentemente do baixo valor do crédito em contrapartida ao alto custo do processo para o Poder Judiciário, inclusive diante da possibilidade de eventual questionamento a respeito de improbidade administrativa, não se podendo considerar agora existente uma relação de causalidade. ‘Mesmo em face da adoção do princípio da sucumbência, há situações que não se conformam com sua incidência. Em determinados casos a aplicação do princípio da sucumbência gerará distorções e injustiças. Isto é conhecido pela jurisprudência em várias situações, e gera a aplicação do princípio da causalidade ou do princípio do interesse. Pelo princípio da causalidade a responsabilidade pelo pagamento das despesas e dos honorários não leva em consideração a vitória processual como critério principal, mas, sim, a inevitabilidade da ação e a responsabilidade e a necessidade do ajuizamento da demanda. (...) A adoção do princípio da causalidade para determinadas situações atende ao reconhecimento do interesse de agir na propositura da demanda’. Em uma interpretação sistemática do ordenamento, considerando o regramento de isenção de custas a fazenda pública nos casos de extinção por prescrição intercorrente da execução (art. 921, § 5º, do CPC), mostra-se imperativo concluir que também deva ser isentado de sucumbência nos casos de extinção por perda superveniente do interesse de agir decorrente de fator que não pode ser atribuído à Fazenda Pública, situações em que o processo demanda tempo de trabalho das unidades durante tempo menor dos que nos casos de aguardar o transcurso integral do prazo da prescrição intercorrente. Além disso, reconhecendo a importância do desenvolvimento de estratégias e procedimentos para racionalizar o fluxo das execuções fiscais, o CNJ firmou a Portaria Conjunta 05/2024[4], acompanhado do TJSP, do TJBA, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, durante Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça realizada no período da manhã em 02/04/2024. Ato esse chancelado pelo CNJ e que em seu artigo 6º admite a ausência de condenação da Fazenda Pública em qualquer ônus de sucumbência, tratando-se de importante medida para viabilizar o cumprimento da Resolução 547. Neste sentido: DECISÃO MONOCRATICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM RAZÃO DO VALOR DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184/STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024/CNJ. CONDENAÇÃO DO ENTE FAZENDÁRIO EM CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE SE MOSTROU LEGÍTIMO. FATO SUPERVENIENTE QUE ACARRETOU A EXTINÇÃO DA DEMANDA. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. ISENÇÃO QUANTO AS CUSTAS QUE SE IMPÕE. ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DESTA CORTE (SEI 0056498- 06.2024.8.16.6000). SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0017846-18.2016.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 27.06.2024) Portanto, em que pese a perda superveniente do interesse processual e a necessária extinção do processo, de rigor que se observe no caso a Orientação da Corregedoria-Geral e os precedentes do E. TJPR. 3. Dispositivo Diante do exposto, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal. Consoante precedentes do E. TJPR e da Orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (SEI 0056498-06.2024.8.16.6000), deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se, observando, no que couber, o Código de Normas. Diligências necessárias. Arapoti, datado eletronicamente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza de Direito

06/05/2025, 00:00

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001787-70.2021.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1114 Autos nº. 0001787-70.2021.8.16.0046 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.630,30 Exequente(s): Município de Arapoti/PR Executado(s): JOSÉ LAERCIO BATISTA FILHO DECISÃO 1. Acolho a justificativa apresentada na mov. 6.1. 1.1. Nos termos do artigo 8º, da Lei 6.830/1980, CITE-SE a parte executada, primeiramente por carta de aviso de recebimento e, não obtendo êxito, pelas sucessivas modalidades previstas nos incisos III e IV, do artigo supracitado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida ou nomear bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. 1.1.1. Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. 1.1.2. Caso sejam oferecidos bens à penhora no prazo legal, manifeste-se o exequente em 15 (quinze) dias, e, caso concorde com o bem indicado, reduza-se a termo a nomeação, observando-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado. 1.1.3. Discordando o exequente da nomeação, indique outros bens sobre os quais possa recair a constrição judicial e expeça-se mandado de penhora. 1.1.4. Efetivada a penhora, lavre-se o auto, intimando-se o executado para, querendo, opor embargos. 1.1.5. Defiro, caso requerida, a expedição de ofícios visando encontrar bens em nome do executado ou seu endereço. 1.1.6. Não sendo opostos embargos, proceda-se à avaliação e conta geral, manifestando as partes em seguida. 1.1.7. Havendo concordância, designe a Serventia datas para praceamento ou leilão dos bens. 1.1.8. Autorizo a reunião da presente execução, caso haja outras execuções fiscais ajuizadas em face ao mesmo devedor, nos termos do artigo 28 da Lei nº 6.830/80. 1.1.9. Sendo opostos embargos, em nome do contraditório, bem como a regra que veda a prolação de decisão surpresa (artigo 10, do Código de Processo Civil), INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste. 1.1.10. Após, tornem-me conclusos. 1.1.11. Autorizo o Sr. Escrivão a assinar o expediente referente à execução. II - Da não localização do executado 2.1. Não sendo localizada a parte executada, desde que havendo pedido expresso, DEFIRO, desde já, a consulta aos sistemas SIEL e INFOJUD, visando à localização do endereço do executado. 2.1.1. Consigne-se que a busca junto ao sistema SIEL restringe-se a pessoa física, uma vez que se relaciona com informações eleitorais. 2.2. Restando infrutífera a medida, nos termos do Ofício-Circular nº 120/2020 - DCJ-DMAP, DETERMINO a pesquisa aos Sistemas da COPEL, SANEPAR, PORTALJUD, SINESP-INFOSEG, RENAJUD, SERASAJUD, DETRAN - Consulta de Condutores, CAGED-RAIS e SESP-INTRANET, visando à localização do endereço da parte executada. 2.3. Na hipótese de ausência de indicação do documento necessário para a realização das buscas retro deferidas, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova o regular andamento do feito, sob pena de suspensão. Transcorrido o prazo sem manifestação, CUMPRA-SE os itens 4.2 e seguintes. 2.4. Com resultado positivo, CITE-SE a parte executada nos termos do despacho inicial, bem como cumpra-se integralmente o referido despacho. III - Da ausência de pagamento 3.1. Em não sendo efetuado o pagamento dentro do prazo estipulado e nem havendo indicação de bens à penhora, DETERMINO, diante da ordem legal de preferência, o bloqueio e posterior penhora pelo novo Sistema de Busca de Ativos - SISBAJUD, dos valores constantes em contas correntes e aplicações financeiras em nome do (s) executado (s), até o limite do crédito exequendo 3.1.1. À Secretaria para elaboração da minuta, com posterior comunicação para protocolo da ordem. 3.1.2. Após o protocolo, aguarde a Escrivania o prazo de 10 (dez) dias, antes de verificar o insucesso da ordem. 3.1.3. Resultando positiva a diligência, INTIME-SE a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente por meio de carta com aviso de recebimento, para que se manifeste sobre a constrição no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 854, §2°). 3.1.4. Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a parte exequente se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 30 (trinta) dias, sendo que, no silêncio, os autos devem retornar conclusos registrados para sentença de extinção da fase de cumprimento de sentença (CPC, art. 924, II). 3.1.5. Vencido o alvará sem levantamento, transfira-se o valor ao FUNJUS e arquivem-se os autos. 3.2. Caso a penhora eletrônica de valores resulte infrutífera, ainda que parcialmente, DETERMINO desde já a(s) penhora(s) eletrônica(s) de veículo(s) de propriedade do(s) executado(s), realizada(s) através do SISTEMA RENAJUD, desde que livre(s) e desembaraçado(s). 3.2.1. Restando frutífera a penhora eletrônica de veículos, NOMEIO como depositário o próprio devedor, o qual deverá ser intimado através do Senhor Oficial de Justiça sobre o encargo, bem como sobre os deveres inerentes à função e, ainda, acerca de sua responsabilidade civil e criminal. 3.2.2. Ato contínuo, PROCEDA o Senhor Oficial de Justiça à avaliação direta do(s) bem(ns) penhorado(s), no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2.3. Após, INTIMEM-SE as partes sobre a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), presumindo-se se tratar o seu silêncio de concordância tácita. Prazo para eventual impugnação da avaliação: 15 (quinze) dias. 3.2.4. Havendo impugnação, manifeste-se o avaliador no prazo de 15 (quinze) dias. Após, façam-se os autos conclusos para deliberação. 3.2.5. No mesmo prazo do item “3.2.3”, deverá o exequente se manifestar sobre a forma de expropriação que pretende, nos termos do art. 825, do CPC. 3.3. Resultando negativas as diligências dos itens “3.1” e “3.2”, desde que havendo pedido expresso, AUTORIZO desde já o acesso ao SISTEMA INFOJUD para fins de se obterem as últimas 03 (três) declarações de Imposto de Renda em nome da parte executada. 3.3.1. Registre-se que, em cumprimento ao decidido no REsp n° 1.349.363-SP, precedente vinculante, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil, o resultado da diligência deverá ser juntado aos autos, alterando-se o nível de sigilo dos autos para “médio”. 3.3.2. Com o resultado positivo da diligência, vista a parte exequente para manifestação no prazo de 30 (dias) dias. 3.4. Nos termos da lei processual, são absolutamente impenhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um padrão médio de vida (art. 833, CPC). Desta feita, bens supérfluos, em duplicidade, ou desvinculados do mínimo conforto e das condições médias de habitabilidade são penhoráveis. 3.4.1. Isto posto, DEFIRO, desde já, a penhora de bens em duplicidade, bem como, os não essenciais à habitabilidade que guarnecem a residência da parte executada. IV - Da não localização de bens penhoráveis 4.1. Caso não localizado qualquer bem passível de penhora, INTIME-SE a parte exequente para que no prazo de 30 (trinta) dias indique bens penhoráveis, bem como promova o regular andamento do feito. 4.2. Todavia, caso não seja encontrado bens para penhora, decorrido o prazo do item “4.1” sem qualquer manifestação ou havendo requerimento da parte exequente, DETERMINO a SUSPENSÃO do curso da presente execução fiscal pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, aguardando-se no arquivo provisório. 4.2.1. Em caso de requerimento de suspensão do curso da presente execução fiscal por motivos de parcelamento, DETERMINO a SUSPENSÃO do processo pelo prazo pleiteado, aguardando-se os autos no arquivo provisório. DEFIRO, ainda, eventuais baixas de bens constritos, caso haja requerimento pelo exequente. 4.3. Findo o prazo sem o regular prosseguimento nos atos tendentes à localização do(a)(s) executado(a)(s) ou à satisfação do débito fazendário, INTIME-SE o(a) exequente para que se manifeste sobre o regular prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. 4.4. Decorrido o prazo do item “4.3”, sem manifestação ou requerendo nova dilação de prazo, ARQUIVEM-SE os autos por 05 (cinco) anos. Consigno que, durante este prazo, cabe ao exequente promover a busca de bens, comunicando a este Juízo apenas os casos em que forem localizados bens livres e desimpedidos, a fim de requerer o que for necessário ao prosseguimento do feito. 4.5. Findo o quinquênio sem que tenha havido êxito nas diligências para localizar o devedor ou seus bens, INTIME-SE novamente a Fazenda Pública, independentemente de nova conclusão, para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 5. Após, tornem-me os autos conclusos para decisão, nos termos do art. 40, §3º, da Lei 6.830/80. 6. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. 7. Intimações e diligências necessárias. Arapoti, (datado automaticamente). Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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