Execução de Título Extrajudicial 0000835-66.2006.8.16.0095 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000835-66.2006.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/10/2022, 17:24

Documento (Certidão)

26/10/2022, 17:23

Documento (Certidão)

19/09/2022, 15:09

Remessa (em diligência)

16/09/2022, 18:34

Trânsito em julgado

16/09/2022, 18:33

Petição (Petição (outras))

22/07/2022, 16:54

Confirmada

30/06/2022, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000835-66.2006.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000835-66.2006.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.736,09 Exequente(s): SENAC - Serviço Nacional de Aprendizegem Comercial Executado(s): TREINET CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em 21/11/2006 (mov. 1.1 – pág. 101) pelo SENAC – SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL em face de TREINET CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA. A parte executada foi citada em 02/07/2007 (mov. 1.1 – pág. 116). Em 29/01/2008, a parte exequente requereu a penhora via Sistema Bacenjud (mov. 1.1 – págs. 141 e 142). A busca, realizada em 2010, restou infrutífera (mov. 1.1 – pág. 169) e a parte exequente tomou ciência a respeito em 07/02/2011, ocasião em que requereu novamente a realização de consulta ao Sistema Bacenjud (mov. 1.1 – págs. 172 e 173). Intimada a indicar bens passíveis de penhora (mov. 1.1 – pág. 204), a parte exequente requereu a consulta ao Sistema Renajud (mov. 1.1 – pág. 208). A decisão de mov. 1.1 – pág. 213 determinou que a parte exequente juntasse aos autos certidão do Detran comprovando a existência de veículos em nome da parte devedora e, após, seria analisado o pedido de penhora via Sistema Renajud. Em 28/08/2013, a parte exequente requereu a penhora de ativos financeiros (mov. 1.1 – págs. 217 e 218). A última decisão dos autos físicos, datada de 07/10/2013, determinou a digitalização dos autos e a intimação das partes (mov. 1.1 – pág. 224). Os autos foram digitalizados em 30/05/2017 (mov. 1.0). Novamente, a parte exequente requereu a busca por meio do Sistema Bacenjud (mov. 1.1 – págs. 217 e 218 e mov. 9.1), o que foi deferido (mov. 11.1). Foram realizadas consultas aos Sistemas Bacenjud/Sisbajud (mov. 26.1 e 71.1), Renajud (mov. 37.1) e Infojud (mov. 43.1/43.4), todas infrutíferas. Em 21/10/2021, o Município pugnou por nova consulta ao Sistema Renajud (mov. 75.1). Intimada a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 77.1), a parte exequente afirmou que esta não ocorreu, pois não houve a suspensão regular do feito por decisão judicial pelo período de um ano e o arquivamento devido à não localização de bens, bem como não permaneceu inerte (mov. 80.1). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O atual entendimento do E. STJ é no sentido de que a prescrição intercorrente deve ser reconhecida quando a execução é prolongada após o prazo quinquenal sem que sejam encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, ou seja, a execução se mantém através de diligências que restam infrutíferas, sendo, ainda, desnecessário o arquivamento do processo e o decurso do prazo de suspensão para que a prescrição intercorrente possa ser declarada. No entendimento do colegiado, assim que constatada a não localização da parte devedora (citação inexitosa) ou de bens penhoráveis, e intimada a parte exequente para ciência do fato, inicia-se a suspensão por um ano, e o respectivo prazo de prescrição intercorrente (cinco anos), ao fim do qual restará prescrito o crédito. Destaca-se que ao intimar a parte exequente sobre a inexistência de bens penhoráveis ou da tentativa infrutífera de citação, não é necessário que o magistrado faça menção expressa à suspensão do processo. Isso porque o mencionado prazo inicia-se automaticamente, eis que o Juiz não é senhor do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão. Escoado o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se, também de forma automática, o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo). E, uma vez transcorrido este prazo, depois de intimada a parte exequente, o magistrado poderá, de ofício, reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. Cumpre destacar, ainda, que o prazo somente se interrompe com a efetiva constrição patrimonial ou citação. Não basta, portanto, o mero peticionamento em juízo requerendo a busca do devedor e a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. No caso em comento, considerando que, após a tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (mov. 1.1 – pág. 169), a parte exequente tomou ciência a respeito em 07/02/2011, ao peticionar nos autos (mov. 1.1 – págs. 172 e 173), verifica-se que o prazo de suspensão decorreu em 07/02/2012, momento a partir do qual iniciou-se automaticamente a contagem do prazo prescricional, que findou após 5 (cinco) anos, em 07/02/2017. Rememorando os atos processuais já descritos, não se olvida que o processo ficou paralisado em cartório no período de 2013 até a digitalização dos autos, que ocorreu em 2017. Contudo, vislumbra-se que nos andamentos dados anteriormente pela parte exequente, esta teve conduta desidiosa, pois formulou sucessivos pedidos de consulta ao Sistema Bacenjud, até mesmo quando intimada a juntar certidão do Detran comprovando a existência de veículos em nome da parte devedora para que fosse consultado o Sistema Renajud. Cumpre destacar que, durante esse período, não houve nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do curso da prescrição, tampouco foi realizada qualquer diligência eficaz para a satisfação da dívida. A respeito do assunto: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO. PROCESSO SUSPENSO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, POR TEMPO SUPERIOR A 14 (QUATORZE) ANOS. INEXISTÊNCIA DE MARCOS INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 240, INC. III, DO CPC/1973. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE/CREDOR PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA CARACTERIZADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00143872620018160014 PR 0014387-26.2001.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 15/05/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/05/2020) – sem grifos no original AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE EXECUÇÃO". PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO PARALISADO POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AS DEMANDAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE CIVIL (ARTIGO 206, § 3.º, INCISO V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONJUGADO COM A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028). INÉRCIA INJUSTIFICÁVEL DOS CREDORES. DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 13112720 PR 1311272-0 (Acórdão), Relator: Juíza Elizabeth de Fátima Nogueira, Data de Julgamento: 26/11/2015, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1734 04/02/2016) – sem grifos no original Ademais, não cabe ao Poder Judiciário aguardar eternamente a manifestação da parte exequente para obter o valor exequendo. Tal conduta infringiria o princípio da duração normal do processo, previsto no artigo 5º, LXXVIII, da CF. Se fosse possível acatar a tese de inexistência de desídia em razão de apresentação de pleitos infrutíferos – leia-se aqui que se trata de execução que perdura por longos anos –, haveria o efetivo reconhecimento de que um processo pode durar eternamente, assim, haveria manutenção de uma indústria de ações imprescritíveis, o que não é acolhido pelo direito brasileiro. Portanto, tendo em vista que desde o ajuizamento da ação (2006) e da ciência inequívoca da parte exequente a respeito da não localização de bens penhoráveis (2011) até o presente momento (2022) o processo tramita sem efetividade, eis que a parte exequente contribuiu para a demora do trâmite processual e não logrou êxito na satisfação de sua dívida, resta caracterizada a prescrição intercorrente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, V, do CPC e art. 156, V, do CTN. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais (art. 921, §5º, do CPC). Levantem-se eventuais restrições judiciais determinadas nos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades e baixas necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2022, 18:37

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

17/05/2022, 08:49

Conclusão (para decisão)

10/05/2022, 15:19

Petição (Petição (outras))

21/03/2022, 16:53

Confirmada

07/03/2022, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000835-66.2006.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000835-66.2006.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.736,09 Exequente(s): SENAC - Serviço Nacional de Aprendizegem Comercial Executado(s): TREINET CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo SENAC – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial em face de TREINET CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA. A parte executada foi citada em 02/07/2007 (mov. 1.1 – pág. 116). Em 29/01/2008, a parte exequente requereu a penhora via Sistema Bacenjud (mov. 1.1 – págs. 141 e 142). A busca, realizada em 2010, restou infrutífera (mov. 1.1 – pág. 169) e o Município tomou ciência a respeito em 07/02/2011, ao peticionar nos autos e pugnar por nova inclusão de minuta para bloqueio de valores (mov. 1.1 – págs. 172 e 173). Intimada a indicar bens passíveis de penhora (mov. 1.1 – pág. 204), a parte exequente requereu a consulta ao Sistema Renajud (mov. 1.1 – pág. 208). A decisão de mov. 1.1 – pág. 213 determinou que o Município juntasse aos autos certidão do Detran comprovando a existência de veículos em nome da parte devedora e, em caso negativo, seria realizada a busca por meio do Renajud. Os autos foram digitalizados em 30/05/2017 (mov. 1.0). Novamente, a parte exequente requereu a busca por meio do Sistema Bacenjud (mov. 1.1 – págs. 217 e 218 e mov. 9.1), o que foi deferido (mov. 11.1). Foram realizadas consultas aos Sistemas Bacenjud/Sisbajud (mov. 26.1 e 71.1), Renajud (mov. 37.1) e Infojud (mov. 43.1/43.4), todas infrutíferas. Em 21/10/2021, o Município pugnou por nova consulta ao Sistema Renajud (mov. 75.1). É o relatório. 2. O STJ julgou o REsp nº. 1.340.553/RS[1], em sede de recurso repetitivo, estabelecendo algumas teses a respeito da prescrição intercorrente. Confira-se: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição). Assim, após a ciência da parte exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, começa-se a contar o prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40 da LEF, ao fim do qual, independentemente de requerimento da Fazenda Pública ou de decisão judicial, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, não sendo necessário que o processo tenha sido efetivamente arquivado sem baixa na distribuição. Passado o lustro prescricional após um ano de suspensão do processo, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida, com a consequente extinção da execução fiscal. No caso em apreço, considerando que, após a tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (mov. 1.1 – pág. 169), a parte exequente tomou ciência a respeito em 07/02/2011, ao peticionar nos autos (mov. 1.1 – págs. 172 e 173), verifica-se que o prazo de suspensão previsto no art. 40 da LEF decorreu em 07/02/2012, momento a partir do qual iniciou-se automaticamente a contagem do prazo prescricional, que findou após 05 (cinco) anos, em 07/02/2017. Em que pese a Fazenda Pública tenha dado andamento ao feito sempre que solicitado, a presente ação executiva foi ajuizada há mais de 15 (quinze) anos e, até o presente momento, não foram localizados bens penhoráveis para satisfação da dívida. 3. Assim, antes de apreciar o pedido de mov. 75.1, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar a respeito da prescrição intercorrente, indicando eventuais causas suspensivas e interruptivas do prazo prescricional, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Na sequência, tornem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito [1] RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). (...) (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018)

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 17:51

Documentos

Conclusão

•21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000835-66.2006.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000835-66.2006.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.736,09 Exequente(s): SENAC - Serviço Nacional de Aprendizegem Comercial Executado(s): TREINET CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em 21/11/2006 (mov. 1.1 – pág. 101) pelo SENAC – SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL em face de TREINET CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA. A parte executada foi citada em 02/07/2007 (mov. 1.1 – pág. 116). Em 29/01/2008, a parte exequente requereu a penhora via Sistema Bacenjud (mov. 1.1 – págs. 141 e 142). A busca, realizada em 2010, restou infrutífera (mov. 1.1 – pág. 169) e a parte exequente tomou ciência a respeito em 07/02/2011, ocasião em que requereu novamente a realização de consulta ao Sistema Bacenjud (mov. 1.1 – págs. 172 e 173). Intimada a indicar bens passíveis de penhora (mov. 1.1 – pág. 204), a parte exequente requereu a consulta ao Sistema Renajud (mov. 1.1 – pág. 208). A decisão de mov. 1.1 – pág. 213 determinou que a parte exequente juntasse aos autos certidão do Detran comprovando a existência de veículos em nome da parte devedora e, após, seria analisado o pedido de penhora via Sistema Renajud. Em 28/08/2013, a parte exequente requereu a penhora de ativos financeiros (mov. 1.1 – págs. 217 e 218). A última decisão dos autos físicos, datada de 07/10/2013, determinou a digitalização dos autos e a intimação das partes (mov. 1.1 – pág. 224). Os autos foram digitalizados em 30/05/2017 (mov. 1.0). Novamente, a parte exequente requereu a busca por meio do Sistema Bacenjud (mov. 1.1 – págs. 217 e 218 e mov. 9.1), o que foi deferido (mov. 11.1). Foram realizadas consultas aos Sistemas Bacenjud/Sisbajud (mov. 26.1 e 71.1), Renajud (mov. 37.1) e Infojud (mov. 43.1/43.4), todas infrutíferas. Em 21/10/2021, o Município pugnou por nova consulta ao Sistema Renajud (mov. 75.1). Intimada a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 77.1), a parte exequente afirmou que esta não ocorreu, pois não houve a suspensão regular do feito por decisão judicial pelo período de um ano e o arquivamento devido à não localização de bens, bem como não permaneceu inerte (mov. 80.1). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O atual entendimento do E. STJ é no sentido de que a prescrição intercorrente deve ser reconhecida quando a execução é prolongada após o prazo quinquenal sem que sejam encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, ou seja, a execução se mantém através de diligências que restam infrutíferas, sendo, ainda, desnecessário o arquivamento do processo e o decurso do prazo de suspensão para que a prescrição intercorrente possa ser declarada. No entendimento do colegiado, assim que constatada a não localização da parte devedora (citação inexitosa) ou de bens penhoráveis, e intimada a parte exequente para ciência do fato, inicia-se a suspensão por um ano, e o respectivo prazo de prescrição intercorrente (cinco anos), ao fim do qual restará prescrito o crédito. Destaca-se que ao intimar a parte exequente sobre a inexistência de bens penhoráveis ou da tentativa infrutífera de citação, não é necessário que o magistrado faça menção expressa à suspensão do processo. Isso porque o mencionado prazo inicia-se automaticamente, eis que o Juiz não é senhor do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão. Escoado o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se, também de forma automática, o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo). E, uma vez transcorrido este prazo, depois de intimada a parte exequente, o magistrado poderá, de ofício, reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. Cumpre destacar, ainda, que o prazo somente se interrompe com a efetiva constrição patrimonial ou citação. Não basta, portanto, o mero peticionamento em juízo requerendo a busca do devedor e a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. No caso em comento, considerando que, após a tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (mov. 1.1 – pág. 169), a parte exequente tomou ciência a respeito em 07/02/2011, ao peticionar nos autos (mov. 1.1 – págs. 172 e 173), verifica-se que o prazo de suspensão decorreu em 07/02/2012, momento a partir do qual iniciou-se automaticamente a contagem do prazo prescricional, que findou após 5 (cinco) anos, em 07/02/2017. Rememorando os atos processuais já descritos, não se olvida que o processo ficou paralisado em cartório no período de 2013 até a digitalização dos autos, que ocorreu em 2017. Contudo, vislumbra-se que nos andamentos dados anteriormente pela parte exequente, esta teve conduta desidiosa, pois formulou sucessivos pedidos de consulta ao Sistema Bacenjud, até mesmo quando intimada a juntar certidão do Detran comprovando a existência de veículos em nome da parte devedora para que fosse consultado o Sistema Renajud. Cumpre destacar que, durante esse período, não houve nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do curso da prescrição, tampouco foi realizada qualquer diligência eficaz para a satisfação da dívida. A respeito do assunto: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO. PROCESSO SUSPENSO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, POR TEMPO SUPERIOR A 14 (QUATORZE) ANOS. INEXISTÊNCIA DE MARCOS INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 240, INC. III, DO CPC/1973. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE/CREDOR PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA CARACTERIZADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00143872620018160014 PR 0014387-26.2001.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 15/05/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/05/2020) – sem grifos no original AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE EXECUÇÃO". PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO PARALISADO POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AS DEMANDAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE CIVIL (ARTIGO 206, § 3.º, INCISO V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONJUGADO COM A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028). INÉRCIA INJUSTIFICÁVEL DOS CREDORES. DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 13112720 PR 1311272-0 (Acórdão), Relator: Juíza Elizabeth de Fátima Nogueira, Data de Julgamento: 26/11/2015, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1734 04/02/2016) – sem grifos no original Ademais, não cabe ao Poder Judiciário aguardar eternamente a manifestação da parte exequente para obter o valor exequendo. Tal conduta infringiria o princípio da duração normal do processo, previsto no artigo 5º, LXXVIII, da CF. Se fosse possível acatar a tese de inexistência de desídia em razão de apresentação de pleitos infrutíferos – leia-se aqui que se trata de execução que perdura por longos anos –, haveria o efetivo reconhecimento de que um processo pode durar eternamente, assim, haveria manutenção de uma indústria de ações imprescritíveis, o que não é acolhido pelo direito brasileiro. Portanto, tendo em vista que desde o ajuizamento da ação (2006) e da ciência inequívoca da parte exequente a respeito da não localização de bens penhoráveis (2011) até o presente momento (2022) o processo tramita sem efetividade, eis que a parte exequente contribuiu para a demora do trâmite processual e não logrou êxito na satisfação de sua dívida, resta caracterizada a prescrição intercorrente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, V, do CPC e art. 156, V, do CTN. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais (art. 921, §5º, do CPC). Levantem-se eventuais restrições judiciais determinadas nos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades e baixas necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

21/06/2022, 00:00

28/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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