Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000393-78.1989.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000393-78.1989.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000393-78.1989.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$0,01 Polo Ativo(s): ESPÓLIO DE ABÍLIO RODRIGUES DO NASCIMENTO representado(a) por ELISABETH DO NASCIMENTO CONSTANSKI Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. De início, efetuado o depósito pela Central de Precatórios (Mov. 367.4), certifique-se quanto à existência de penhoras/constrições sobre crédito, com indicação do Juízo de origem, número de autos, nomes dos credores e data do protocolo neste Juízo. Havendo constrição, OFICIE-SE aos Juízos, solicitando demonstrativo atualizado dos créditos e número de conta judicial a fim de possibilitar posterior transferência. 2. De igual forma, certifique-se quanto ao registro de cessões do crédito. 3. O Contador Judicial já elaborou o cálculo de retenção legal (Mov. 386.1/386.2). 4. Outrossim, cabível novamente consignar que, somente se houver partilha ou sobrepartilha, judicial ou mediante escritura pública caso todos sejam capazes e concordes, inclusive com definição do quinhão de cada herdeiro, será possível a expedição de alvará, sem afastar o prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis (ITCMD). 5. Assim, INTIME-SE o ESPÓLIO de ABILIO RODRIGUES DO NASCIMENTO para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie a juntada da escritura pública de partilha ou sobrepartilha do crédito, com comprovação do recolhimento do imposto ITCMD, por intermédio do Sistema ITCMD-WEB. 5.1. Ainda, no mesmo prazo fixado, esclareça se houve cessão, total ou parcial, do crédito, com juntada do instrumento respectivo e, caso não tenha havido cessão, declaração expressa que de não houve cessão parcial ou total. 6. Em seguida, INTIME-SE o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a regularidade, eficiência e tempestividade do imposto causa mortis. 7. Cumpridos os itens anteriores, voltem conclusos. 8. Enfim, impõe-se INDEFERIR o pedido de decretação de sigilo porque não se configuram nas hipóteses legais do art. 189 do CPC. 9. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

28/05/2026, 00:00

Outras Decisões

20/02/2026, 15:41

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 20:16

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:12

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:11

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:10

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 21:50

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 19:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/12/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 386) JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO (25/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 386) JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO (25/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 386) JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO (25/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 386) JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO (25/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000393-78.1989.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$0,01 Polo Ativo(s): ESPÓLIO DE ABÍLIO RODRIGUES DO NASCIMENTO representado(a) por ELISABETH DO NASCIMENTO CONSTANSKI Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. De início, habilite-se a advogada no Sistema Projudi, como requer (Mov. 340.1/340.2). 2. Outrossim, no que se refere ao pedido de reserva de honorários contratuais formulado pela Advogada ROSI MARY MARTELLI no percentual de 25% sobre o crédito de ABÍLIO RODRIGUES DO NASCIMENTO, nota-se que a Central de Precatórios realizou a anotação dos honorários contratuais (Precatório nº0000088-33.2004.8.16.7000), consignando, contudo, que tal registro "sujeita o valor à remessa ao juízo da execução para decisão sobre o seu destino" (Mov. 357.1): O Departamento de Gestão de Precatórios respaldou-se no art. 23, §5° do Decreto Judiciário n° 086/2024, que assim dispõe: "Art. 23. O advogado ou a sociedade de advogados deve promover a reserva dos honorários contratuais antes da apresentação do ofício precatório pelo juízo da execução, nos termos do § 4º do art. 22 da Lei Federal n.º 8.906, de 1994. § 5º A inexistência de disponibilidade de crédito, decorrente de cessão ou penhora, não impede o registro dos honorários contratuais, mas sujeita o valor à remessa ao juízo da execução para decisão sobre o seu destino definitivo". Logo, como houve expedição do Precatório Requisitório (Mov. 1.50) e, sobretudo, não havendo depósito e transferência de valor neste Juízo, a efetiva análise acerca da reserva de honorários contratuais e seu respectivo destino será feita quando do depósito e/ou remessa do valor a este Juízo. 3. Enfim, aguarde-se o integral pagamento do precatório requisitório no ARQUIVO PROVISÓRIO. 4. Desde já, cabível consignar que, somente se houver partilha ou sobrepartilha, judicial ou mediante escritura pública caso todos sejam capazes e concordes, inclusive com definição do quinhão de cada herdeiro, será possível a expedição de alvará, sem afastar o prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis (ITCMD). 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

23/05/2025, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 386) JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO (25/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 386) JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO (25/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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