Procedimento Comum Cível 0000556-18.2018.8.16.0206 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000556-18.2018.8.16.0206 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 465) TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2026 (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

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22/05/2026, 00:00

Confirmada

09/04/2026, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000556-18.2018.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000556-18.2018.8.16.0206 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$180.000,00 Autor(s): LOURDES MENDES Réu(s): ALAIR DE JESUS RAMOS ARI BRASILIO CINIRA DA CONCEIÇÃO BRASILIO JOSE MATEUS CORREIA FAUSTINO José Dirceu Ramos PEDRO JACIL RAMOS TEREZINHA DE JESUS FAUSTINO SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de extinção de condomínio ajuizada por Lurdes Mendes em face de José Dirceu Ramos e outros, já qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que as partes foram casadas em regime de comunhão universal de bens; que, em 16/10/1996, ingressaram com separação judicial consensual perante o Juízo de Foz do Iguaçu, sob o nº 509/1996; que a ação foi convertida em divórcio em 15/10/2002; que as partes não realizaram a partilha dos bens comuns do casal, razão pela qual a autora requer a extinção de condomínio de um imóvel rural localizado em Inácio Martins/PR. Sustenta que o imóvel possui outros condôminos, mas que todas as áreas estão devidamente demarcadas e que, sem interessa na manutenção do condomínio, requer, em consequência, a decretação de alienação judicial do bem. Juntou documentos. A inicial foi recebida ao mov. 6.1, concedendo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Audiência de conciliação ao mov. 31. Citado, o réu José Dirceu Ramos apresentou contestação com reconvenção ao mov. 33. Alega o réu que a divisão do imóvel é informal; que o imóvel possui 27 alqueires e 8 litros e pertencem a quatro irmãos e suas esposas, de modo que cada irmão é proprietário de 6 alqueires e 9 litros. Em reconvenção, pugnou pela extinção de condomínio de um imóvel localizado em Mamborê/PR. Juntou documentos. Foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita ao réu ao mov. 40. Réplica ao mov. 43. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram aos movs. 49/50. Ao mov. 52, foi determinada a inclusão dos demais condôminos no polo passivo. PEDRO JACIL RAMOS, ALAIR DE JESUS RAMOS, ARI BRASILIO, CINIRA DA CONCEIÇÃO BRASILIO, HAMILTON KAMINSKI CORREIA e ZENIR APARECIDA CORREIA foram incluídos no polo passivo ao mov. 58. Zenir Aparecida Correia foi citada ao mov. 103. Alair de Jesus Ramos foi citado ao mov. 104. Ari Brasilio foi citado ao mov. 109. Alair de Jesus Ramos e Pedro Jacil Ramos apresentaram contestação ao mov. 110. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Cinira da Conceição Brasilio foi citada ao mov. 130. Hamilton Kaminski Correia foi citado ao mov. 147. Hamilton Kaminski Correia e Zanir Aparecida Correia apresentaram contestação ao mov. 152. Em preliminar, sustentaram sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que permutaram o imóvel em condomínio com o Sr. José Mateus Correia Faustino e Terezinha de Jesus Faustino. No mérito, requereu a improcedência da demanda, ante a divisibilidade do bem. Apresentou reconvenção, requerendo a reparação dos danos materiais decorrentes das custas do processo. Juntou documentos. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita aos réus Pedro, Alair, Kamilton e Zenir. Réplica ao mov. 165. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram aos movs. 169/173. Ao mov. 177, foi decretada a revelia de Ari e Cinira. Foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva dos réus Hamilton Kaminski Correia e Zenir Aparecida Correia. Determinou-se a inclusão de José Mateus Correia Faustino e Terezinha de Jesus Faustino, bem como a intimação de Hamilton, Zenir e José para recolhimento das custas da reconvenção. TEREZINHA DE JESUS FAUSTINO foi citada ao mov. 193. José Mateus Correia Faustino foi citado ao mov. 214.2. O feito foi saneado ao mov. 225. Designou-se audiência de instrução. Ao mov. 287, foi determinado o cancelamento da audiência de instrução e a produção de prova pericial para análise da divisibilidade do imóvel. Laudo pericial juntado ao mov. 368. O laudo pericial foi homologado ao mov. 380, declarando encerrada a fase de instrução probatória. As partes apresentaram suas alegações finais aos movs. 395/397. Ao mov. 402, foi determinada a juntada da matrícula atualizada do imóvel descrito na inicial. Ainda, foi extinta a reconvenção apresentada pelo réu José Dirceu de Ramos (mov. 33), nos termos do art. 485, VI, CPC, ante à incompetência deste Juízo para o processamento da demanda, bem como julgada improcedente a reconvenção apresentada ao mov. 152, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Ao mov. 405, foi juntada a cópia da matrícula atualizada do imóvel, na qual consta a averbação dos registros R.10/8.337, envolvendo Cinira da Conceição Brasílio e Ari Brasílio, e R.12/8.337, envolvendo Jose Matheus Correia Faustino, em favor de terceiros adquirentes. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Decido. 2. Fundamentação Eventuais alegações de ilegitimidade passiva já foram enfrentadas e afastadas no curso do processo, tendo sido reconhecida a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre os condôminos, uma vez que o provimento jurisdicional afeta diretamente a esfera jurídica de todos os coproprietários do imóvel. Ademais, nos termos do art. 109 do Código de Processo Civil, a alienação da coisa litigiosa no curso da demanda não altera a legitimidade das partes, razão pela qual permanecem no polo passivo os réus originários. Não havendo outras questões preliminares ou nulidades capazes de obstar o exame do mérito, passa-se à sua análise. No plano do direito material, a pretensão de extinção de condomínio fundamenta-se na regra constante do 1.320 do Código Civil: Art. 1.320. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão. No plano processual, a divisão de imóvel deve observar as regras constantes do artigo 588 e seguintes do Código de Processo Civil. Sabe-se que o procedimento para a ação é composto de duas fases. Na primeira fase se discute a existência do condomínio e a possibilidade e o direito à divisão do bem (o que se exterioriza em indicar o percentual de divisão a cada parte), e, em sendo procedente, passa-se à segunda fase, em que se procede a efetiva divisão e consequente homologação. Vale dizer, a primeira fase, contenciosa, na qual se verifica o direito à divisão e sua viabilidade e a segunda fase, executiva, compreendendo à demarcação exata dos quinhões, na forma do artigo 596 do Código de Processo Civil. Sobre as fases da ação de divisão, Cassio S. Bueno afirma o seguinte: “A sentença da primeira fase diz respeito tão somente à existência do condomínio e sua consequente extinção, que se operará com a divisão do imóvel, na próxima fase do procedimento por uma das partes ou pelo perito. A sentença a ser prolatada deverá apenas declarar o direito à divisão, para, posteriormente, na segunda fase, passar-se à prática de atos visando à concretização do direito de divisão. O magistrado não deve ir além e acolher eventual proposta de divisão apresentada.” (Bueno, Cassio S. Comentários ao código de processo civil (arts. 539 a 925). v.3, Editora Saraiva, 2017) Mais especificamente sobre a segunda fase da ação em comento, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: “Nos termos do art. 592 do Novo CPC, o juiz ouvirá as partes no prazo comum de 15 dias: não havendo impugnação, o juiz determinará a divisão geodésica do imóvel (§ 1º); havendo impugnação,o juiz proferirá, no prazo de 10 dias, decisão sobre os pedidos e os títulos que devam ser atendidos na formação dos quinhões (§ 2º). Os peritos proporão, em laudo fundamentado, a forma da divisão, devendo consultar, quando possível, a comodidade das partes, respeitar, para adjudicação a cada condômino, a preferência dos terrenos contíguos às suas residências e benfeitorias e evitar o retalhamento dos quinhões em glebas separadas. Ouvidas as partes, no prazo comum de 15 dias, sobre o cálculo e o plano da divisão, o juiz deliberá a partilha”. (Neves, Daniel A. A., Manual de Direito Processual Civil, volume único, Editora JusPodivm, 8ª edição, 2016, p. 865) Acerca dos limites de cada fase, é a Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM O IMEDIATO ESTABELECIMENTO DAS LINHAS DIVISÓRIA E HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL JUNTADO AOS AUTOS. PROPRIEDADE DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. AÇÃO QUE SE PROCESSA EM DUAS FASES DISTINTAS. PROCEDIMENTO BIFÁSICO QUE, OBRIGATORIAMENTE, DEVE SER RESPEITADO. VIOLAÇÃO DO RITO APROPRIADO PELO JUÍZO A QUO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO POR ESTA CORTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA O FIM DE JULGAR INTEGRALMENTE PROCEDENTE A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DIVISÓRIA, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO E O DIREITO DO AUTOR À SUBDIVISÃO DO IMÓVEL NA FRAÇÃO POR ELE ARREMATADA, CORRESPONDENTE A 37.642,50 M². DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO DE DIVISÃO DO IMÓVEL (SEGUNDA FASE – HOMOLOGAÇÃO DA DIVISÃO, PROPRIAMENTE DITA), OBSERVADAS AS REGRAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 593 E SEGUINTES DO CPC. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO TRABALHO PERICIAL JÁ REALIZADO, COMO MEDIDA DE CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, COM A RESSALVA DE QUE A RESPECTIVA HOMOLOGAÇÃO NÃO PODERÁ PRODUZIR O EFEITO DE TORNAR PRECLUSA DISCUSSÃO DE QUESTÕES PRÓPRIAS À SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO, PODENDO O PLANO PROPOSTO NA PROVA TÉCNICA REALIZADA SOFRER ALTERAÇÕES PARA ACOMODAR MELHOR A VONTADE DOS CONDÔMINOS, RESPEITANDO TANTO QUANTO POSSÍVEL SEUS QUINHÕES E, POR ÓBVIO, O MÓDULO RURAL. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESSA FASE, ESPECIALMENTE PORQUE O RÉU NÃO SE OPÔS À PRETENSÃO DE DIVISÃO DO IMÓVEL INSURGINDO-SE APENAS QUANTO À FORMA DE DIVISÃO PRETENDIDA PELO AUTOR. QUESTÃO QUE DEVE SER ANALISADA TÃO SOMENTE NA SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE REFERENTEMENTE À PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO. RATEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS NA FORMA DO ARTIGO 89 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00008901420168160112 Marechal Cândido Rondon, Relator.: Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 16/09/2024, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2024) Apelação Cível. Ação de divisão de propriedade comum. Primeira fase. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Determinação de conclusão do processo para nomeação de agrimensor e arbitrador em caso de requerimento de realização de nova perícia por alguma das partes. Alegação de nulidade por julgamento implícito e por necessidade de fundamentação quanto ao deferimento ou não da realização de nova perícia. Acolhimento. Intensa controvérsia em relação à divisão sugerida pela perícia realizada na primeira fase da ação divisória. Necessidade de realização de nova perícia que depende de decisão fundamentada. Redação do item impugnado que leva a crer que o mero requerimento resultaria na imposição de nova perícia. Item que gera insegurança jurídica e pode resultar em impasses na segunda fase da ação divisória. Dever de cooperação e esclarecimento. Inteligência do art. 6º do Código de Processo Civil. Exclusão justificada. 1. “A necessidade da motivação, além do aspecto de índole subjetiva (convencer os litigantes), também é imposto para possibilitar o controle crítico do decisório, isto é, a análise crítica dos horizontes do julgado. A motivação é indispensável à sua impugnação, porquanto é impossível para um litigante preparar os fundamentos do recurso, ou mesmo avaliar a necessidade do início do procedimento recursal, prescindindo das razões do provimento do magistrado (DINAMARCO, 2001, v. II, p. 1.080)” (GAJARDONI, Fernando da F. [et al.]. Comentários ao código de processo civil. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 1.037). 2. “O modelo de processo cooperativo, comparticipativo, exige de todos os seus sujeitos que atuem de forma ética e leal, agindo de modo a evitar vícios capazes de levar à extinção do processo sem resolução do mérito, além de caber-lhes cumprir todos os deveres mútuos de esclarecimento e transparência (FPPC, enunciado 373). Em outras palavras, é preciso ver, no processo, uma comunidade de trabalho em que todos os seus sujeitos atuam da melhor maneira possível para a construção do resultado final da atividade processual” (CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 8. ed. rev. e atual. Barueri: Atlas, 2022, p. 27).3. Recurso provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001533-67.2011.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 13.03.2023) (TJ-PR - APL: 00015336720118160137 Porecatu 0001533-67.2011.8.16.0137 (Acórdão), Relator.: Luciano Carrasco Falavinha Souza, Data de Julgamento: 13/03/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVISÃO IMÓVEL RURAL E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO – PROPRIEDADE DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – (...) – POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DO IMÓVEL – REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL COM A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO DE DIVISÃO DO IMÓVEL OBSERVADAS AS REGRAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 593 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (...) – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0005556-09.2019.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 11.03.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO. ÁREA RURAL ADQUIRIDA EM CONDOMÍNIO. FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE PROPRIEDADE SEM INDICAÇÃO PRÉVIA DOS MARCOS DIVISÓRIOS. PARTILHA PROPOSTA PELA RÉ, EM SUPOSTO DESACORDO COM PERCENTUAIS PREVISTOS NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. PROPOSITURA DA AÇÃO PARA EXTINGUIR O CONDOMÍNIO E ESTABELECER AS DIVISAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO NA PRIMEIRA FASE. INCONFORMISMO DA RÉ. (...) PRIMEIRA FASE DO PROCESSO RESTRITA AO TEMA DA DIVISÃO. EVENTUAL APURAÇÃO SOBRE A APROPRIAÇÃO DE TERRA OU NÃO QUE É RESERVADA PARA A SEGUNDA FASE DA AÇÃO. EXISTÊNCIA DO CONDOMÍNIO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DELIMITAÇÃO DOS QUINHÕES. SENTENÇA ACERTADA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. (3) RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0006496-33.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 24.10.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PERICIAL PELA PARTE AUTORA. REFORMA. IMPOSIÇÃO. PRIMEIRA FASE QUE SE LIMITA À ANÁLISE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO E DO DIREITO DE DIVISÃO. (...) ANUÊNCIA DO REQUERIDO CONTESTANTE QUE SE LIMITOU A DISCORDAR DA DESCRIÇÃO DA SUA ÁREA. DISCUSSÃO MATERIAL DA DIVISÃO GEODÉSICA A SER SOLUCIONADA NA SEGUNDA FASE POR MEIO DA NOMEAÇÃO DE PERITO PELO JUÍZO DE ORIGEM (ART. 590, DO CPC). (...) - Revelando-se incontroversa a existência do condomínio o direito da parte autora à divisão, impõe-se a procedência do pedido primeira fase da ação de divisão de terra particular.- A identificação dos quinhões objeto da divisão fica relegada à fase probatória pericial que sucede a sentença de procedência da primeira fase, com a nomeação de perito pelo juízo de origem.- (...) Recurso provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003638-16.2017.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 14.06.2021) Em suma, tem-se que na primeira fase da ação a discussão cinge-se somente quanto à definição do percentual do imóvel que cada condômino faz jus, sendo que a divisão geodésica e eventuais compensações advindas da efetiva divisão são questões que só comportam discussão na segunda fase do procedimento. Pois bem. Feitas tais considerações, passo ao caso dos autos, em que a a controvérsia cinge-se ao direito da autora de promover a extinção do estado de indivisão existente sobre o imóvel rural objeto da matrícula nº 108.238 do Cartório de Registro de Imóveis de Irati, bem como à forma pela qual tal extinção deverá ocorrer, se mediante alienação judicial ou divisão física do bem. A copropriedade do imóvel encontra-se devidamente demonstrada pela matrícula atualizada juntada ao mov. 405.2, na qual constam as frações ideais pertencentes aos condôminos, inclusive aquela titulada por José Dirceu Ramos. Ademais, o direito da autora sobre 50% da referida fração ideal foi reconhecido por sentença transitada em julgado proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família de Foz do Iguaçu (mov. 359.3), não havendo controvérsia quanto à titularidade do quinhão. A autora postulou, em pedido principal, a alienação judicial do bem, sob o argumento de sua indivisibilidade, e, subsidiariamente, a divisão física. Nos termos do art. 87 do Código Civil, bens divisíveis são aqueles que podem ser fracionados sem alteração de sua substância, diminuição considerável de valor ou prejuízo do uso a que se destinam. Por sua vez, o art. 1.322 do Código Civil prevê a alienação judicial apenas quando a coisa for indivisível e não houver consenso quanto à adjudicação por um dos condôminos. No caso concreto, a prova pericial produzida nos autos revela-se conclusiva. O laudo técnico elaborado por engenheiro agrônomo (mov. 368.1), posteriormente homologado (mov. 380.1), atestou que o imóvel, com área total de aproximadamente 65,82 hectares, é passível de divisão em partes autônomas, sem prejuízo de sua destinação econômica, respeitando-se as áreas de preservação permanente, reserva legal e os limites mínimos exigidos pela legislação agrária. Eis a conclusão pericial (mov. 368): Atendendo ao quesito formulado por esse Juízo, podemos informar que, independentemente da divergência em relação ao tamanho da área acima citado, a fração do imóvel de posse do 5r. José Dirceu Ramos é passível de divisão em duas partes, permanecendo em ambas, área de preservação permanente, reserva legal e aptas para os diversos cultivos possíveis na região, como milho, feijão, pinus, erva mate, bem como de pastagem para bovinos e ovinos. Tâmbém é possível afirmar que havendo a divisão, cada área mínima, estará dentro dos limites, exigidos pela legislação vigente (dois hectares). lgualmente podemos afirmar que a área total referente à Matricula 8337 do Cartório de lmóveis - 2e Oficio, Comarca de lrati, também pode ser dividida entre os proprietários do condomínao em questão, permanecendo as frações individuaís das partes, acima da área mínima exigida pela legislação vigente. Também é importante informar que a divisão da fração ocupada pelo Sr. José Dirceu Ramos não interfere na situação dos demais herdeiros. Para tanto será necessária a contratação de um profissional habilitado para sacramentar a divisão equânime do terreno e a regularização junto ao Cartório de Registro de lmóveis da Comarca. Destacamos que independente da forma que a divisão seja efetuada, é importante desde já ficar claro que, será necessáriâ a manutenção de uma faixa de servidão que permita o acesso permanente ao lote que eventualmente fique mais ao fundo da propriedade Vê-se, pois, que o expert consignou, de forma expressa, a viabilidade técnica da divisão, inclusive quanto à manutenção de áreas aptas ao cultivo em ambas as frações, bem como a necessidade de observância de servidões de acesso, o que afasta a alegação de indivisibilidade do bem. Diante desse cenário, sendo o imóvel comodamente divisível, impõe-se a extinção do estado de indivisão mediante divisão física da coisa comum, não se mostrando adequada a alienação judicial forçada, medida excepcional que poderia, inclusive, prejudicar os demais condôminos que exploram a área. Assim, o pedido principal de alienação judicial deve ser rejeitado, acolhendo-se o pedido subsidiário para determinar a divisão do bem, com a consequente extinção parcial do estado de indivisão em relação à quota ideal litigiosa. Ressalte-se que a efetiva individualização da área correspondente à autora demandará a realização de levantamento topográfico, elaboração de memorial descritivo e regularização perante os órgãos competentes e o registro imobiliário, providências que deverão ser adotadas em fase de liquidação de sentença, com a nomeação de profissional habilitado, nos termos indicados pelo perito judicial. Por fim, não há falar em litigância de má-fé, porquanto a autora limitou-se a exercer regularmente seu direito de ação visando à concretização de direito patrimonial já reconhecido judicialmente, não se verificando nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. Portanto, é de reconhecer e declarar o direito de dividir a área objeto da lide, com a consequente extinção do condomínio. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) declarar a extinção do estado de indivisão existente entre a autora Lourdes Mendes e o réu José Dirceu Ramos, no tocante à fração ideal por este titulada sobre o imóvel objeto da matrícula nº 108.238 do Cartório de Registro de Imóveis de Irati; b) determinar que a extinção do condomínio se opere mediante divisão física do imóvel, com a individualização da área correspondente a 50% da fração ideal pertencente a José Dirceu Ramos, a ser destacada em favor da autora; A delimitação da área, com elaboração de memorial descritivo, levantamento topográfico, eventual instituição de servidões de acesso e demais providências necessárias à regularização registral, será realizada em fase de liquidação de sentença por arbitramento, mediante a nomeação de profissional habilitado. Por consequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de alienação judicial do bem, uma vez que o bem comporta divisão. Diante da sucumbência recíproca, condeno a autora e o réu José Dirceu Ramos ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a mesma proporção. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação às partes beneficiárias da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para, querendo, promoverem a liquidação de sentença, nos termos do art. 588 e seguintes, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 16:28

Procedência em Parte

30/03/2026, 19:02

Conclusão (para julgamento)

30/03/2026, 01:06

Documento (Certidão)

27/03/2026, 13:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2026, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 448) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2026, 15:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2026, 15:05

Recebimento

16/03/2026, 12:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2026, 15:45

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000556-18.2018.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000556-18.2018.8.16.0206 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$180.000,00 Autor(s): LOURDES MENDES Réu(s): ALAIR DE JESUS RAMOS ARI BRASILIO CINIRA DA CONCEIÇÃO BRASILIO JOSE MATEUS CORREIA FAUSTINO José Dirceu Ramos PEDRO JACIL RAMOS TEREZINHA DE JESUS FAUSTINO SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de extinção de condomínio ajuizada por Lurdes Mendes em face de José Dirceu Ramos e outros, já qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que as partes foram casadas em regime de comunhão universal de bens; que, em 16/10/1996, ingressaram com separação judicial consensual perante o Juízo de Foz do Iguaçu, sob o nº 509/1996; que a ação foi convertida em divórcio em 15/10/2002; que as partes não realizaram a partilha dos bens comuns do casal, razão pela qual a autora requer a extinção de condomínio de um imóvel rural localizado em Inácio Martins/PR. Sustenta que o imóvel possui outros condôminos, mas que todas as áreas estão devidamente demarcadas e que, sem interessa na manutenção do condomínio, requer, em consequência, a decretação de alienação judicial do bem. Juntou documentos. A inicial foi recebida ao mov. 6.1, concedendo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Audiência de conciliação ao mov. 31. Citado, o réu José Dirceu Ramos apresentou contestação com reconvenção ao mov. 33. Alega o réu que a divisão do imóvel é informal; que o imóvel possui 27 alqueires e 8 litros e pertencem a quatro irmãos e suas esposas, de modo que cada irmão é proprietário de 6 alqueires e 9 litros. Em reconvenção, pugnou pela extinção de condomínio de um imóvel localizado em Mamborê/PR. Juntou documentos. Foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita ao réu ao mov. 40. Réplica ao mov. 43. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram aos movs. 49/50. Ao mov. 52, foi determinada a inclusão dos demais condôminos no polo passivo. PEDRO JACIL RAMOS, ALAIR DE JESUS RAMOS, ARI BRASILIO, CINIRA DA CONCEIÇÃO BRASILIO, HAMILTON KAMINSKI CORREIA e ZENIR APARECIDA CORREIA foram incluídos no polo passivo ao mov. 58. Zenir Aparecida Correia foi citada ao mov. 103. Alair de Jesus Ramos foi citado ao mov. 104. Ari Brasilio foi citado ao mov. 109. Alair de Jesus Ramos e Pedro Jacil Ramos apresentaram contestação ao mov. 110. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Cinira da Conceição Brasilio foi citada ao mov. 130. Hamilton Kaminski Correia foi citado ao mov. 147. Hamilton Kaminski Correia e Zanir Aparecida Correia apresentaram contestação ao mov. 152. Em preliminar, sustentaram sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que permutaram o imóvel em condomínio com o Sr. José Mateus Correia Faustino e Terezinha de Jesus Faustino. No mérito, requereu a improcedência da demanda, ante a divisibilidade do bem. Apresentou reconvenção, requerendo a reparação dos danos materiais decorrentes das custas do processo. Juntou documentos. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita aos réus Pedro, Alair, Kamilton e Zenir. Réplica ao mov. 165. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram aos movs. 169/173. Ao mov. 177, foi decretada a revelia de Ari e Cinira. Foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva dos réus Hamilton Kaminski Correia e Zenir Aparecida Correia. Determinou-se a inclusão de José Mateus Correia Faustino e Terezinha de Jesus Faustino, bem como a intimação de Hamilton, Zenir e José para recolhimento das custas da reconvenção. TEREZINHA DE JESUS FAUSTINO foi citada ao mov. 193. José Mateus Correia Faustino foi citado ao mov. 214.2. O feito foi saneado ao mov. 225. Designou-se audiência de instrução. Ao mov. 287, foi determinado o cancelamento da audiência de instrução e a produção de prova pericial para análise da divisibilidade do imóvel. Laudo pericial juntado ao mov. 368. O laudo pericial foi homologado ao mov. 380, declarando encerrada a fase de instrução probatória. As partes apresentaram suas alegações finais aos movs. 395/397. Ao mov. 402, foi determinada a juntada da matrícula atualizada do imóvel descrito na inicial. Ainda, foi extinta a reconvenção apresentada pelo réu José Dirceu de Ramos (mov. 33), nos termos do art. 485, VI, CPC, ante à incompetência deste Juízo para o processamento da demanda, bem como julgada improcedente a reconvenção apresentada ao mov. 152, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Ao mov. 405, foi juntada a cópia da matrícula atualizada do imóvel, na qual consta a averbação dos registros R.10/8.337, envolvendo Cinira da Conceição Brasílio e Ari Brasílio, e R.12/8.337, envolvendo Jose Matheus Correia Faustino, em favor de terceiros adquirentes. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Decido. 2. Fundamentação Eventuais alegações de ilegitimidade passiva já foram enfrentadas e afastadas no curso do processo, tendo sido reconhecida a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre os condôminos, uma vez que o provimento jurisdicional afeta diretamente a esfera jurídica de todos os coproprietários do imóvel. Ademais, nos termos do art. 109 do Código de Processo Civil, a alienação da coisa litigiosa no curso da demanda não altera a legitimidade das partes, razão pela qual permanecem no polo passivo os réus originários. Não havendo outras questões preliminares ou nulidades capazes de obstar o exame do mérito, passa-se à sua análise. No plano do direito material, a pretensão de extinção de condomínio fundamenta-se na regra constante do 1.320 do Código Civil: Art. 1.320. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão. No plano processual, a divisão de imóvel deve observar as regras constantes do artigo 588 e seguintes do Código de Processo Civil. Sabe-se que o procedimento para a ação é composto de duas fases. Na primeira fase se discute a existência do condomínio e a possibilidade e o direito à divisão do bem (o que se exterioriza em indicar o percentual de divisão a cada parte), e, em sendo procedente, passa-se à segunda fase, em que se procede a efetiva divisão e consequente homologação. Vale dizer, a primeira fase, contenciosa, na qual se verifica o direito à divisão e sua viabilidade e a segunda fase, executiva, compreendendo à demarcação exata dos quinhões, na forma do artigo 596 do Código de Processo Civil. Sobre as fases da ação de divisão, Cassio S. Bueno afirma o seguinte: “A sentença da primeira fase diz respeito tão somente à existência do condomínio e sua consequente extinção, que se operará com a divisão do imóvel, na próxima fase do procedimento por uma das partes ou pelo perito. A sentença a ser prolatada deverá apenas declarar o direito à divisão, para, posteriormente, na segunda fase, passar-se à prática de atos visando à concretização do direito de divisão. O magistrado não deve ir além e acolher eventual proposta de divisão apresentada.” (Bueno, Cassio S. Comentários ao código de processo civil (arts. 539 a 925). v.3, Editora Saraiva, 2017) Mais especificamente sobre a segunda fase da ação em comento, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: “Nos termos do art. 592 do Novo CPC, o juiz ouvirá as partes no prazo comum de 15 dias: não havendo impugnação, o juiz determinará a divisão geodésica do imóvel (§ 1º); havendo impugnação,o juiz proferirá, no prazo de 10 dias, decisão sobre os pedidos e os títulos que devam ser atendidos na formação dos quinhões (§ 2º). Os peritos proporão, em laudo fundamentado, a forma da divisão, devendo consultar, quando possível, a comodidade das partes, respeitar, para adjudicação a cada condômino, a preferência dos terrenos contíguos às suas residências e benfeitorias e evitar o retalhamento dos quinhões em glebas separadas. Ouvidas as partes, no prazo comum de 15 dias, sobre o cálculo e o plano da divisão, o juiz deliberá a partilha”. (Neves, Daniel A. A., Manual de Direito Processual Civil, volume único, Editora JusPodivm, 8ª edição, 2016, p. 865) Acerca dos limites de cada fase, é a Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM O IMEDIATO ESTABELECIMENTO DAS LINHAS DIVISÓRIA E HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL JUNTADO AOS AUTOS. PROPRIEDADE DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. AÇÃO QUE SE PROCESSA EM DUAS FASES DISTINTAS. PROCEDIMENTO BIFÁSICO QUE, OBRIGATORIAMENTE, DEVE SER RESPEITADO. VIOLAÇÃO DO RITO APROPRIADO PELO JUÍZO A QUO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO POR ESTA CORTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA O FIM DE JULGAR INTEGRALMENTE PROCEDENTE A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DIVISÓRIA, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO E O DIREITO DO AUTOR À SUBDIVISÃO DO IMÓVEL NA FRAÇÃO POR ELE ARREMATADA, CORRESPONDENTE A 37.642,50 M². DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO DE DIVISÃO DO IMÓVEL (SEGUNDA FASE – HOMOLOGAÇÃO DA DIVISÃO, PROPRIAMENTE DITA), OBSERVADAS AS REGRAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 593 E SEGUINTES DO CPC. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO TRABALHO PERICIAL JÁ REALIZADO, COMO MEDIDA DE CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, COM A RESSALVA DE QUE A RESPECTIVA HOMOLOGAÇÃO NÃO PODERÁ PRODUZIR O EFEITO DE TORNAR PRECLUSA DISCUSSÃO DE QUESTÕES PRÓPRIAS À SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO, PODENDO O PLANO PROPOSTO NA PROVA TÉCNICA REALIZADA SOFRER ALTERAÇÕES PARA ACOMODAR MELHOR A VONTADE DOS CONDÔMINOS, RESPEITANDO TANTO QUANTO POSSÍVEL SEUS QUINHÕES E, POR ÓBVIO, O MÓDULO RURAL. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESSA FASE, ESPECIALMENTE PORQUE O RÉU NÃO SE OPÔS À PRETENSÃO DE DIVISÃO DO IMÓVEL INSURGINDO-SE APENAS QUANTO À FORMA DE DIVISÃO PRETENDIDA PELO AUTOR. QUESTÃO QUE DEVE SER ANALISADA TÃO SOMENTE NA SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE REFERENTEMENTE À PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO. RATEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS NA FORMA DO ARTIGO 89 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00008901420168160112 Marechal Cândido Rondon, Relator.: Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 16/09/2024, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2024) Apelação Cível. Ação de divisão de propriedade comum. Primeira fase. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Determinação de conclusão do processo para nomeação de agrimensor e arbitrador em caso de requerimento de realização de nova perícia por alguma das partes. Alegação de nulidade por julgamento implícito e por necessidade de fundamentação quanto ao deferimento ou não da realização de nova perícia. Acolhimento. Intensa controvérsia em relação à divisão sugerida pela perícia realizada na primeira fase da ação divisória. Necessidade de realização de nova perícia que depende de decisão fundamentada. Redação do item impugnado que leva a crer que o mero requerimento resultaria na imposição de nova perícia. Item que gera insegurança jurídica e pode resultar em impasses na segunda fase da ação divisória. Dever de cooperação e esclarecimento. Inteligência do art. 6º do Código de Processo Civil. Exclusão justificada. 1. “A necessidade da motivação, além do aspecto de índole subjetiva (convencer os litigantes), também é imposto para possibilitar o controle crítico do decisório, isto é, a análise crítica dos horizontes do julgado. A motivação é indispensável à sua impugnação, porquanto é impossível para um litigante preparar os fundamentos do recurso, ou mesmo avaliar a necessidade do início do procedimento recursal, prescindindo das razões do provimento do magistrado (DINAMARCO, 2001, v. II, p. 1.080)” (GAJARDONI, Fernando da F. [et al.]. Comentários ao código de processo civil. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 1.037). 2. “O modelo de processo cooperativo, comparticipativo, exige de todos os seus sujeitos que atuem de forma ética e leal, agindo de modo a evitar vícios capazes de levar à extinção do processo sem resolução do mérito, além de caber-lhes cumprir todos os deveres mútuos de esclarecimento e transparência (FPPC, enunciado 373). Em outras palavras, é preciso ver, no processo, uma comunidade de trabalho em que todos os seus sujeitos atuam da melhor maneira possível para a construção do resultado final da atividade processual” (CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 8. ed. rev. e atual. Barueri: Atlas, 2022, p. 27).3. Recurso provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001533-67.2011.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 13.03.2023) (TJ-PR - APL: 00015336720118160137 Porecatu 0001533-67.2011.8.16.0137 (Acórdão), Relator.: Luciano Carrasco Falavinha Souza, Data de Julgamento: 13/03/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVISÃO IMÓVEL RURAL E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO – PROPRIEDADE DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – (...) – POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DO IMÓVEL – REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL COM A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO DE DIVISÃO DO IMÓVEL OBSERVADAS AS REGRAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 593 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (...) – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0005556-09.2019.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 11.03.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO. ÁREA RURAL ADQUIRIDA EM CONDOMÍNIO. FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE PROPRIEDADE SEM INDICAÇÃO PRÉVIA DOS MARCOS DIVISÓRIOS. PARTILHA PROPOSTA PELA RÉ, EM SUPOSTO DESACORDO COM PERCENTUAIS PREVISTOS NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. PROPOSITURA DA AÇÃO PARA EXTINGUIR O CONDOMÍNIO E ESTABELECER AS DIVISAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO NA PRIMEIRA FASE. INCONFORMISMO DA RÉ. (...) PRIMEIRA FASE DO PROCESSO RESTRITA AO TEMA DA DIVISÃO. EVENTUAL APURAÇÃO SOBRE A APROPRIAÇÃO DE TERRA OU NÃO QUE É RESERVADA PARA A SEGUNDA FASE DA AÇÃO. EXISTÊNCIA DO CONDOMÍNIO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DELIMITAÇÃO DOS QUINHÕES. SENTENÇA ACERTADA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. (3) RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0006496-33.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 24.10.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PERICIAL PELA PARTE AUTORA. REFORMA. IMPOSIÇÃO. PRIMEIRA FASE QUE SE LIMITA À ANÁLISE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO E DO DIREITO DE DIVISÃO. (...) ANUÊNCIA DO REQUERIDO CONTESTANTE QUE SE LIMITOU A DISCORDAR DA DESCRIÇÃO DA SUA ÁREA. DISCUSSÃO MATERIAL DA DIVISÃO GEODÉSICA A SER SOLUCIONADA NA SEGUNDA FASE POR MEIO DA NOMEAÇÃO DE PERITO PELO JUÍZO DE ORIGEM (ART. 590, DO CPC). (...) - Revelando-se incontroversa a existência do condomínio o direito da parte autora à divisão, impõe-se a procedência do pedido primeira fase da ação de divisão de terra particular.- A identificação dos quinhões objeto da divisão fica relegada à fase probatória pericial que sucede a sentença de procedência da primeira fase, com a nomeação de perito pelo juízo de origem.- (...) Recurso provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003638-16.2017.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 14.06.2021) Em suma, tem-se que na primeira fase da ação a discussão cinge-se somente quanto à definição do percentual do imóvel que cada condômino faz jus, sendo que a divisão geodésica e eventuais compensações advindas da efetiva divisão são questões que só comportam discussão na segunda fase do procedimento. Pois bem. Feitas tais considerações, passo ao caso dos autos, em que a a controvérsia cinge-se ao direito da autora de promover a extinção do estado de indivisão existente sobre o imóvel rural objeto da matrícula nº 108.238 do Cartório de Registro de Imóveis de Irati, bem como à forma pela qual tal extinção deverá ocorrer, se mediante alienação judicial ou divisão física do bem. A copropriedade do imóvel encontra-se devidamente demonstrada pela matrícula atualizada juntada ao mov. 405.2, na qual constam as frações ideais pertencentes aos condôminos, inclusive aquela titulada por José Dirceu Ramos. Ademais, o direito da autora sobre 50% da referida fração ideal foi reconhecido por sentença transitada em julgado proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família de Foz do Iguaçu (mov. 359.3), não havendo controvérsia quanto à titularidade do quinhão. A autora postulou, em pedido principal, a alienação judicial do bem, sob o argumento de sua indivisibilidade, e, subsidiariamente, a divisão física. Nos termos do art. 87 do Código Civil, bens divisíveis são aqueles que podem ser fracionados sem alteração de sua substância, diminuição considerável de valor ou prejuízo do uso a que se destinam. Por sua vez, o art. 1.322 do Código Civil prevê a alienação judicial apenas quando a coisa for indivisível e não houver consenso quanto à adjudicação por um dos condôminos. No caso concreto, a prova pericial produzida nos autos revela-se conclusiva. O laudo técnico elaborado por engenheiro agrônomo (mov. 368.1), posteriormente homologado (mov. 380.1), atestou que o imóvel, com área total de aproximadamente 65,82 hectares, é passível de divisão em partes autônomas, sem prejuízo de sua destinação econômica, respeitando-se as áreas de preservação permanente, reserva legal e os limites mínimos exigidos pela legislação agrária. Eis a conclusão pericial (mov. 368): Atendendo ao quesito formulado por esse Juízo, podemos informar que, independentemente da divergência em relação ao tamanho da área acima citado, a fração do imóvel de posse do 5r. José Dirceu Ramos é passível de divisão em duas partes, permanecendo em ambas, área de preservação permanente, reserva legal e aptas para os diversos cultivos possíveis na região, como milho, feijão, pinus, erva mate, bem como de pastagem para bovinos e ovinos. Tâmbém é possível afirmar que havendo a divisão, cada área mínima, estará dentro dos limites, exigidos pela legislação vigente (dois hectares). lgualmente podemos afirmar que a área total referente à Matricula 8337 do Cartório de lmóveis - 2e Oficio, Comarca de lrati, também pode ser dividida entre os proprietários do condomínao em questão, permanecendo as frações individuaís das partes, acima da área mínima exigida pela legislação vigente. Também é importante informar que a divisão da fração ocupada pelo Sr. José Dirceu Ramos não interfere na situação dos demais herdeiros. Para tanto será necessária a contratação de um profissional habilitado para sacramentar a divisão equânime do terreno e a regularização junto ao Cartório de Registro de lmóveis da Comarca. Destacamos que independente da forma que a divisão seja efetuada, é importante desde já ficar claro que, será necessáriâ a manutenção de uma faixa de servidão que permita o acesso permanente ao lote que eventualmente fique mais ao fundo da propriedade Vê-se, pois, que o expert consignou, de forma expressa, a viabilidade técnica da divisão, inclusive quanto à manutenção de áreas aptas ao cultivo em ambas as frações, bem como a necessidade de observância de servidões de acesso, o que afasta a alegação de indivisibilidade do bem. Diante desse cenário, sendo o imóvel comodamente divisível, impõe-se a extinção do estado de indivisão mediante divisão física da coisa comum, não se mostrando adequada a alienação judicial forçada, medida excepcional que poderia, inclusive, prejudicar os demais condôminos que exploram a área. Assim, o pedido principal de alienação judicial deve ser rejeitado, acolhendo-se o pedido subsidiário para determinar a divisão do bem, com a consequente extinção parcial do estado de indivisão em relação à quota ideal litigiosa. Ressalte-se que a efetiva individualização da área correspondente à autora demandará a realização de levantamento topográfico, elaboração de memorial descritivo e regularização perante os órgãos competentes e o registro imobiliário, providências que deverão ser adotadas em fase de liquidação de sentença, com a nomeação de profissional habilitado, nos termos indicados pelo perito judicial. Por fim, não há falar em litigância de má-fé, porquanto a autora limitou-se a exercer regularmente seu direito de ação visando à concretização de direito patrimonial já reconhecido judicialmente, não se verificando nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. Portanto, é de reconhecer e declarar o direito de dividir a área objeto da lide, com a consequente extinção do condomínio. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) declarar a extinção do estado de indivisão existente entre a autora Lourdes Mendes e o réu José Dirceu Ramos, no tocante à fração ideal por este titulada sobre o imóvel objeto da matrícula nº 108.238 do Cartório de Registro de Imóveis de Irati; b) determinar que a extinção do condomínio se opere mediante divisão física do imóvel, com a individualização da área correspondente a 50% da fração ideal pertencente a José Dirceu Ramos, a ser destacada em favor da autora; A delimitação da área, com elaboração de memorial descritivo, levantamento topográfico, eventual instituição de servidões de acesso e demais providências necessárias à regularização registral, será realizada em fase de liquidação de sentença por arbitramento, mediante a nomeação de profissional habilitado. Por consequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de alienação judicial do bem, uma vez que o bem comporta divisão. Diante da sucumbência recíproca, condeno a autora e o réu José Dirceu Ramos ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a mesma proporção. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação às partes beneficiárias da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para, querendo, promoverem a liquidação de sentença, nos termos do art. 588 e seguintes, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000556-18.2018.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000556-18.2018.8.16.0206 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$180.000,00 Autor(s): LOURDES MENDES Réu(s): ALAIR DE JESUS RAMOS ARI BRASILIO CINIRA DA CONCEIÇÃO BRASILIO JOSE MATEUS CORREIA FAUSTINO José Dirceu Ramos PEDRO JACIL RAMOS TEREZINHA DE JESUS FAUSTINO Trata-se de ação de extinção de condomínio em que se discute a situação jurídica de imóvel rural objeto da matrícula nº 8.337 (atual nº 108.238), sobre o qual incidem frações ideais pertencentes à autora, aos réus originários e a terceiros. No curso do feito, após o ajuizamento da demanda, foi juntada a cópia da matrícula atualizada do imóvel (ev. 405.2), na qual consta a averbação dos registros R.10/8.337, envolvendo Cinira da Conceição Brasílio e Ari Brasílio, e R.12/8.337, envolvendo Jose Matheus Correia Faustino, em favor de terceiros adquirentes. Também foram apresentadas manifestações pelos réus Pedro Jacil Ramos e Alair de Jesus Ramos, informando a perda da posse ou a alienação de suas cotas‑partes (ev. 443.1), bem como petição de regularização de representação processual, com substituição de patrono. O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. Decido. 1. Anote-se a regularização da representação processual e a substituição de patrono, bem como a exclusividade de intimações requerida, se ainda não realizada (ev. 443.1). 2. A matrícula atualizada do imóvel demonstra que este permanece formalmente registrado em condomínio, inexistindo desmembramento, individualização de frações ou abertura de matrículas autônomas para as áreas correspondentes a cada condômino. Assim, embora haja alegações de divisão fática ou alienações parciais, o estado jurídico do bem permanece indiviso no plano registral, circunstância que confirma a correção da formação do polo passivo em litisconsórcio necessário, nos termos dos arts. 114 e 115 do Código de Processo Civil, providência já regularmente observada no curso do processo. Verifica‑se que as averbações R.10/8.337 e R.12/8.337 (em 2020 e 2021, respectivamente), correspondem a alienações ocorridas após a propositura da presente demanda. Nessas hipóteses, incide diretamente o disposto no art. 109 do Código de Processo Civil, segundo o qual a alienação da coisa litigiosa não altera a legitimidade das partes, permanecendo o alienante no polo da demanda, salvo substituição expressamente deferida pelo juízo. Dessa forma, as alienações supervenientes não implicam exclusão automática dos réus originários. Ressalte‑se que o art. 109, § 2º, do Código de Processo Civil confere ao adquirente da coisa litigiosa mera faculdade de intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante, não impondo ao juízo o dever de promovê‑lo ou intimá‑lo de ofício. No caso concreto, os adquirentes não formularam pedido de ingresso no feito, seja como assistentes, seja como substitutos processuais, tampouco há pretensão de sua inclusão de ofício. Além disso, a presente ação não envolve imposição de obrigações pessoais aos adquirentes, mas sim definição de situação jurídica do imóvel, com efeitos que se projetam erga omnes por meio do registro imobiliário. Por fim, quanto às informações prestadas em relação à alegada perda da posse ou alienação de cotas‑partes (ev. 443.1), verifica-se que constituem, por ora, declarações unilaterais, as quais não produzem efeitos automáticos no plano processual, sobretudo enquanto não houver pedido formal de substituição processual ou decisão judicial nesse sentido. 3. Dê‑se ciência à autora e aos réus acerca do teor desta decisão. 4. Após, voltem os autos conclusos para sentença. 5. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000556-18.2018.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000556-18.2018.8.16.0206 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$180.000,00 Autor(s): LOURDES MENDES Réu(s): ALAIR DE JESUS RAMOS ARI BRASILIO CINIRA DA CONCEIÇÃO BRASILIO JOSE MATEUS CORREIA FAUSTINO José Dirceu Ramos PEDRO JACIL RAMOS TEREZINHA DE JESUS FAUSTINO Ao mov. 431.1, sobreveio a informação de renúncia de mandato pela Dra. Gislaine Aparecida Oliveira Prestes. Sobre o tema, assim dispõe o art. 112, CPC: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. No caso dos autos, considerando que a procuração de mov. 110.3 foi outorgada unicamente ao procurador ora renunciante e que este não comprovou a comunicação referida no caput do art. 112, CPC, já que sequer há comprovante de leitura da mensagem de mov. 431.2, razão pela qual determino a intimação do advogado para que comprove que cientificou a parte da renúncia, no prazo de dez dias. Após, intime-se as partes rés para que, no mesmo prazo, promova a sua regularização processual. Diligências necessárias. Irati, 12 de janeiro de 2026. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000556-18.2018.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000556-18.2018.8.16.0206 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$180.000,00 Autor(s): LOURDES MENDES Réu(s): ALAIR DE JESUS RAMOS ARI BRASILIO CINIRA DA CONCEIÇÃO BRASILIO HAMILTON KAMINSKI CORREIA JOSE MATEUS CORREIA FAUSTINO José Dirceu Ramos PEDRO JACIL RAMOS TEREZINHA DE JESUS FAUSTINO ZENIR APARECIDA CORREIA Trata-se de ação de extinção de condomínio ajuizada por Lurdes Mendes em face de José Dirceu Ramos e outros, já qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que as partes foram casadas em regime de comunhão universal de bens; que, em 16/10/1996, ingressaram com separação judicial consensual perante o Juízo de Foz do Iguaçu, sob o nº 509/1996; que a ação foi convertida em divórcio em 15/10/2002; que as partes não realizaram a partilha dos bens comuns do casal, razão pela qual a autora requer a extinção de condomínio de um imóvel rural localizado em Inácio Martins/PR. Sustenta que o imóvel possui outros condôminos, mas que todas as áreas estão devidamente demarcadas e que, sem interessa na manutenção do condomínio, requer, em consequência, a decretação de alienação judicial do bem. Juntou documentos. A inicial foi recebida ao mov. 6.1, concedendo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Audiência de conciliação ao mov. 31. Citado, o réu José Dirceu Ramos apresentou contestação com reconvenção ao mov. 33. Alega o réu que a divisão do imóvel é informal; que o imóvel possui 27 alqueires e 8 litros e pertencem a quatro irmãos e suas esposas, de modo que cada irmão é proprietário de 6 alqueires e 9 litros. Em reconvenção, pugnou pela extinção de condomínio de um imóvel localizado em Mamborê/PR. Juntou documentos. Foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita ao réu ao mov. 40. Réplica ao mov. 43. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram aos movs. 49/50. Ao mov. 52, foi determinada a inclusão dos demais condôminos no polo passivo. PEDRO JACIL RAMOS, ALAIR DE JESUS RAMOS, ARI BRASILIO, CINIRA DA CONCEIÇÃO BRASILIO, HAMILTON KAMINSKI CORREIA e ZENIR APARECIDA CORREIA foram incluídos no polo passivo ao mov. 58. Zenir Aparecida Correia foi citada ao mov. 103. Alair de Jesus Ramos foi citado ao mov. 104. Ari Brasilio foi citado ao mov. 109. Alair de Jesus Ramos e Pedro Jacil Ramos apresentaram contestação ao mov. 110. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Cinira da Conceição Brasilio foi citada ao mov. 130. Hamilton Kaminski Correia foi citado ao mov. 147. Hamilton Kaminski Correia e Zanir Aparecida Correia apresentaram contestação ao mov. 152. Em preliminar, sustentaram sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que permutaram o imóvel em condomínio com o Sr. José Mateus Correia Faustino e Terezinha de Jesus Faustino. No mérito, requereu a improcedência da demanda, ante a divisibilidade do bem. Apresentou reconvenção, requerendo a reparação dos danos materiais decorrentes das custas do processo. Juntou documentos. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita aos réus Pedro, Alair, Kamilton e Zenir. Réplica ao mov. 165. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram aos movs. 169/173. Ao mov. 177, foi decretada a revelia de Ari e Cinira. Foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva dos réus Hamilton Kaminski Correia e Zenir Aparecida Correia. Determinou-se a inclusão de José Mateus Correia Faustino e Terezinha de Jesus Faustino, bem como a intimação de Hamilton, Zenir e José para recolhimento das custas da reconvenção. TEREZINHA DE JESUS FAUSTINO foi citada ao mov. 193. José Mateus Correia Faustino foi citado ao mov. 214.2. O feito foi saneado ao mov. 225. Designou-se audiência de instrução. Ao mov. 287, foi determinado o cancelamento da audiência de instrução e a produção de prova pericial para análise da divisibilidade do imóvel. Laudo pericial juntado ao mov. 368. O laudo pericial foi homologado ao mov. 380, declarando encerrada a fase de instrução probatória. As partes apresentaram suas alegações finais aos movs. 395/397. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Decido. 1. Converto o feito em diligência, tendo em vista que o feito não comporta julgamento no estado em que se encontra e chamo o feito à ordem. 2. Da detida análise dos autos, constata-se que os documentos apresentados nos autos não se revelam aptos a comprovar, de forma clara e atualizada, a propriedade registral do imóvel objeto da controvérsia. Com efeito, a matrícula colacionada ao mov. 1.8 não contém elementos suficientes sequer para a adequada identificação dos condôminos do bem. Os documentos apresentados aos movs. 33.6/33.8, por sua vez, mostram-se incompletos e desorganizados, sem qualquer indicação precisa da data a que se referem. Situação análoga verifica-se em relação aos documentos de mov. 110, bem como às matrículas trazidas aos autos no mov. 152.11/152.13, datadas do ano de 2019, e ainda à matrícula de mov. 259.2, a qual remonta ao ano de 2013. Ressalte-se que, tratando-se de ação de extinção de condomínio, é imprescindível a apresentação da matrícula atualizada e completa do imóvel, pois apenas a partir dela será possível aferir, com segurança, a situação dominial e a correta composição do polo passivo da demanda. Assim, determino a intimação da parte autora para que junte a matrícula atualizada do imóvel descrito na inicial, em quinze dias, a fim de viabilizar a correta apreciação do mérito da demanda. 2.1. Com a juntada da matrícula atualizada, intimem-se os réus para que se manifestem, no mesmo prazo. 3. Sem prejuízo, passo à análise das questões preliminares pendentes. 3.1. Da revelia de José Mateus Correia Faustino e Terezinha de Jesus Faustino Considerando que os requeridos José Mateus e Terezinha de Jesus, devidamente citados (mov. 193 e 214), não apresentaram contestação, declaro sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. No entanto, não se lhes aplica o efeito mencionado no referido artigo, uma vez que a ação possui pluralidade de requeridos e outros a contestaram (art. 345, I, CPC). 3.2. Das reconvenções Do que consta da decisão de mov. 191, a apreciação das reconvenções apresentadas por JOSÉ DIRCEU RAMOS, HAMILTON KAMINSKI CORREIA e ZENIR APARECIDA CORREIA foram postergadas para o momento da prolação da sentença. Todavia, a fim de evitar tumulto processual, passo a analisá-las, uma vez que há circunstâncias processuais que impõem a sua análise de forma preliminar ao mérito da ação principal. 3.2.1. Da reconvenção apresentada pelo réu José Dirceu de Ramos ao mov. 33 Em reconvenção, o réu requereu a extinção do condomínio de um terreno localizado na Comarca de Mamborê, que as partes receberam em doação realizada pelos genitores da autora. A autora, em contestação, arguiu a incompetência do Juízo para análise do pedido, sob o argumento de que o bem não foi partilhado, não havendo que se falar em condomínio. Da análise dos autos, verifica-se que a reconvenção apresentada pelo réu não apresenta condições mínimas de processamento. Primeiro porque, em se tratando de ação autônoma, em que pese a possibilidade de apresentação da reconvenção no corpo da contestação, consoante possível extrair do art. 343, CPC, indispensável a observância dos requisitos da petição inicial, previstos nos arts. 319 e 320, CPC, para o processamento do pedido reconvindo. No caso dos autos, pretende a parte reconvinte a extinção do condomínio referente a um imóvel localizado na Comarca de Mamborê/PR. Na peça manejada, todavia, não foi dado valor à causa, requisito expressamente previsto no art. 319, V, CPC, de modo que a reconvenção sequer poderia ter sido recebida. Além disso, a ação de extinção de condomínio diz respeito a direitos real sobre bem imóvel - propriedade-, cuja competência para julgamento é do foro de situação da coisa, conforme o princípio do foro rei sitae. Com efeito, prescreve o art. 47 do Código de Processo Civil que “para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa”. Cuidando-se de hipótese de competência absoluta, não cabe a este juízo o julgamento da reconvenção, haja vista tratar-se de imóvel situado e registrado na Comarca de Mamborê/PR. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA AVENTADA PELOS AGRAVANTES. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO FORO REI SITAE. CABIMENTO DA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA VEICULAR MATÉRIA QUE DEVE SER DESDE LOGO DEFINIDA, SOB PENA DE SE TORNAR INFRUTÍFERO O SEU EXAME ULTERIOR. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC. ACOLHIMENTO DO PEDIDO, COM O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO A QUO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 0031356-94.2020.8.16.0000, Relator(a): Carlos Henrique Licheski Klein, 18ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 04/11/2020, Data de Publicação: 05/11/2020) Cumpre salientar que a reconvenção, por sua natureza, pressupõe a competência do mesmo juízo para a apreciação da demanda principal e da pretensão reconvencional, o que não se verifica no caso em apreço. Assim, revela-se juridicamente inviável o processamento da reconvenção, porquanto não compete a este juízo apreciar pretensão que, pela lei processual, deve ser submetida ao foro da situação da coisa. Ainda, da análise dos autos depreende-se que as partes foram casadas entre si sob o regime de comunhão parcial de bens e, na constância do matrimônio, receberam, em condomínio, um imóvel situado na Comarca de Mamborê, objeto da reconvenção, e um imóvel em Inácio Martins, objeto do processo principal. Em 2002, as partes se divorciaram. Em razão do divórcio das partes a titularidade dos imóveis sub judice resta controversa, uma vez que nas alegações do réu teria havido um acordo entre as partes sobre a titularidade do imóvel, enquanto a autora sustenta que no acordo realizado não foi incluído o imóvel, sendo necessário realizar a partilha do bem de Mamborê. Isso porque, sem a realização de partilha prévia do imóvel, o referido imóvel está em regime de mancomunhão e não de condomínio como alegou o réu, sendo impossível a extinção do condomínio e a alienação judicial da coisa comum, eis que ausente a divisão dos bens após o divórcio. Ressalta-se que o estado jurídico de condomínio é diferente da mancomunhão, a qual ocorre quando marido e mulher, mesmo após o divórcio, não realizam a divisão do patrimônio comum por meio da respectiva partilha, conforme permite o artigo 1.581, do Código Civil, ou, não identificam a fração ideal de cada condômino. A jurisprudência e a doutrina, portanto, entendem que somente após o regular registro do formal de partilha, deve ser proposta a ação de extinção de condomínio, em que o bem será avaliado e alienado judicialmente, com a devida divisão do valor do imóvel nas proporções devidas. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR DE INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER A 50% DO VALOR DO IMÓVEL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. EX-CÔNJUGES. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA PARTILHA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DA EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO SEM A RESPECTIVA PARTILHA DO IMÓVEL ENTRE OS CÔNJUGES. SENTENÇA MANTIDA PELO SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJPR - 0007532-69.2021.8.16.0001, Relator(a): substituto marcelo wallbach silva, 5ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 14/11/2023, Data de Publicação: 30/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 INTERPOSTO PELO AUTOR /GENITOR. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO LIMINAR DE VENDA ANTECIPADA DO IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PARA QUITAÇÃO DAS DESPESAS EM ATRASO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA DA MEDIDA. PENDENTE A PARTILHA DO IMÓVEL SE REVELA PRECIPITADA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Enquanto pender discussão a respeito do quinhão que caberá a cada um dos ex-cônjuges do imóvel objeto do pedido de venda revela-se prematura, em sede de antecipação de tutela, a venda do imóvel objeto de partilha. A prévia partilha é essencial para a transferência dos direitos a terceiros, até por exigência do princípio da continuidade dos registros públicos. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...). (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0074447-40.2020.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 20.09.2021) Assim, seja pela incompetência deste Juízo seja pela ausência de partilha prévia do imóvel, latente é a ausência de interesse processual da parte reconvinte, dada a inadequação da via eleita para a persecução de seu direito, impondo-se, pois, a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A RECONVENÇÃO apresentada pelo réu José Dirceu de Ramos (mov. 33), nos termos do art. 485, VI, CPC, ante à incompetência deste Juízo para o processamento da demanda. Condeno o réu/reconvinte José Dirceu de Ramos ao pagamento das custas processuais referentes à reconvenção e dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora/reconvinda, os quais fixo, por equidade, nos termos do art. 85, §8º, CPC, em R$ 2.000,00. Suspenda-se a cobrança em razão dos benefícios da justiça gratuita já concedidos. Registre-se. Publique-se. Intime-se. 3.2.2. Da reconvenção apresentada por HAMILTON KAMINSKI CORREIA e ZENIR APARECIDA CORREIA ao mov. 152 Em reconvenção, os reconvintes alegam que, uma vez que não guardam qualquer relação com a lide, a reconvinda deve indenizá-los pelos danos materiais e morais suportados. Da mesma forma como ocorreu com o réu José Dirceu de Ramos, também os HAMILTON KAMINSKI CORREIA e ZENIR APARECIDA CORREIA não deram valor à causa, requisito expressamente previsto no art. 319, V, CPC, de modo que a reconvenção sequer poderia ter sido recebida. De todo modo, a pretensão não merece acolhimento, vez que a contratação de advogado – suposta causa do dano material alegado – decorreu de mera liberalidade dos reconvintes para defesa de seus interesses, não havendo que se falar em ressarcimento por parte da reconvinda. Sobre o tema, o STJ entende que os custos decorrentes da contratação de advogado para ajuizamento de (ou promoção de defesa em) ação, por si só, não constituem ilícito capaz de ensejar danos materiais indenizáveis (AgInt no REsp 1515433/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 13/12/2016). Além disso, a impossibilidade de ser determinado o ressarcimento de despesas com contratação de advogado, inclusive, já é objeto de enunciado da 3ª Turma Recursal do Paraná: Enunciado Nº 4.4 - Despesas com advogado: Não são indenizáveis as despesas contraídas pelas partes com contratação de advogado para defesa de seus interesses em juízo. Nesse mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR GASTO COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DECORRENTE DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO SEM LIGAÇÃO CAUSAL DIRETA COM A ATUAÇÃO DA PARTE RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1a Turma Recursal - 0002170-52.2023.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 15.09.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA NA INTERNET. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO OBSTACULIZADO PELA RÉ. PÓS-VENDA INEFICIENTE. INDENIZAÇÃO POR GASTO COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO DESTE VALOR. PRECEDENTES DO STJ. DANO MATERIAL QUE NÃO COMPORTA PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1a Turma Recursal - 0001830-52.2020.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 09.08.2021) No que toca ao pleito de compensação por danos morais, igualmente não merece prosperar. Não há, nos autos, demonstração de qualquer ato ilícito praticado pela reconvinda que tenha vulnerado direitos da personalidade dos reconvintes ou lhes causado efetiva ofensa à honra, à imagem ou à dignidade. O simples fato de terem sido incluídos na demanda originária não configura, por si só, situação de abalo moral indenizável. Ademais, o dano moral não pode ser presumido em hipóteses dessa natureza, sendo indispensável a demonstração concreta do prejuízo imaterial suportado, o que não ocorreu no caso dos autos. A ausência de comprovação de constrangimento ou sofrimento anormal afasta a caracterização do alegado dano, impondo, por consequência, a improcedência do pedido reconvencional. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada ao mov. 152, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Condeno os réus/reconvintes ao pagamento das custas processuais decorrentes de sua reconvenção e aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao procurador da parte autora/reconvinda, os quais, com fulcro no art. 85, §8º, CPC, fixo em R$ 2.000,00. Suspenda-se a cobrança em razão da AJG concedida, nos termos do art. 98, §3º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 4. Preclusa a presente decisão, ante a ilegitimidade passiva de HAMILTON KAMINSKI CORREIA e ZENIR APARECIDA CORREIA reconhecida ao mov. 177 e a improcedência da reconvenção por eles apresentada, determino a exclusão destes do polo passivo a fim de evitar tumulto processual. Em sendo necessário, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para as anotações de praxe. Eventual execução dos honorários sucumbenciais fixados anteriormente, evitando tumulto processual e desde que demonstrada a alteração da situação econômica dos sucumbentes, deverá ser ajuizada em autos apartados e em apenso ao presente feito. 5. Por fim, dada a homologação do laudo pericial, à Secretaria para que promova as diligências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Dê-se ciência ao Sr. Perito. 6. Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para deliberações. 7. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000556-18.2018.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000556-18.2018.8.16.0206 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$180.000,00 Autor(s): LOURDES MENDES Réu(s): ALAIR DE JESUS RAMOS ARI BRASILIO CINIRA DA CONCEIÇÃO BRASILIO HAMILTON KAMINSKI CORREIA JOSE MATEUS CORREIA FAUSTINO José Dirceu Ramos PEDRO JACIL RAMOS TEREZINHA DE JESUS FAUSTINO ZENIR APARECIDA CORREIA 1. Trata-se de ação de extinção de condomínio ajuizada por LOURDES MENDES em face de ALAIR DE JESUS RAMOS e outros visando à dissolução da copropriedade sobre imóvel rural situado no município de Inácio Martins/PR. 2. Por decisão proferida no mov. 287.1, determinou-se a realização de prova pericial para apuração da possibilidade de divisão física do imóvel, cancelando a audiência de instrução e julgamento previamente designada, e postergando a análise da necessidade de prova oral para momento posterior à entrega do laudo pericial. 3. O laudo foi apresentado nos movs. 368.1 a 368.4, concluindo pela viabilidade da divisão. 4. As partes se manifestaram sobre o laudo, sem impugnações relevantes. A autora (mov. 376.1) e o réu José Dirceu Ramos (mov. 377.1) requereram sua homologação. Os réus Alair de Jesus Ramos e Pedro Jacil Ramos (mov. 374.1) requereram genericamente a designação de audiência de instrução, sem indicar necessidade concreta de produção de prova oral. 5. O réu Hamilton Kaminski Correia apresentou manifestação no mov. 375.1, a qual não será conhecida, pois já foi excluído do polo passivo por decisão judicial (mov. 177.1), confirmada no mov. 340.1, e preclusa nos termos do art. 507 do CPC. Vieram os autos conclusos. DECIDO. A decisão de mov. 287.1 determinou que a necessidade de produção de prova oral seria analisada após a entrega do laudo pericial, e cancelou a audiência de instrução e julgamento até então designada. O laudo técnico foi entregue, tendo sido reconhecido como suficiente pelas partes. O pedido genérico de audiência formulado por Alair e Pedro não foi acompanhado de justificativa concreta quanto à necessidade de prova oral, razão pela qual não se justifica a reabertura da fase instrutória, nos termos do art. 357, §3º, do CPC. A manifestação apresentada por Hamilton Kaminski Correia não será conhecida, pois já foi reconhecida sua ilegitimidade passiva por decisão judicial preclusa. 6. Por tais razões, homologo o laudo pericial constante dos movs. 368.1 a 368.4, conferindo-lhe plena eficácia técnica e jurídica; 7. Declaro encerrada a fase instrutória, dispensando-se a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Intimem-se as partes para apresentação de razões finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 364, § 2º, do CPC; 9. Após, venham os autos conclusos para sentença. 10. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

30/05/2025, 00:00

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000556-18.2018.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000556-18.2018.8.16.0206 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$180.000,00 Autor(s): LOURDES MENDES Réu(s): ALAIR DE JESUS RAMOS ARI BRASILIO CINIRA DA CONCEIÇÃO BRASILIO HAMILTON KAMINSKI CORREIA JOSE MATEUS CORREIA FAUSTINO José Dirceu Ramos PEDRO JACIL RAMOS TEREZINHA DE JESUS FAUSTINO ZENIR APARECIDA CORREIA 1. Defiro o pedido de evento 252.1 e fixo a modalidade da audiência de instrução e julgamento designada ao evento 225.1 para "semipresencial". 2. A audiência realizar-se-á pelo aplicativo denominado "Microsoft Teams", cujo download para utilização em telefones celulares pode ser realizado por meio dos links a seguir: *Android (Samsung/Asus/LG e outros)*: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR&gl=US *IOS (Iphone)*: https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 Caso a parte opte pelo acesso via computador, desde que haja webcam e microfone, só é necessário que o acesso seja realizado por meio do navegador Google Chrome ou Microsoft Edge, bastando acessar o link da videoconferência e participar como convidado. Neste caso, não há necessidade de instalação de qualquer aplicativo. O link para acesso à reunião será enviado pelo whatsapp ou e-mail informado nos autos. A par disso, será necessário que as partes e seus procuradores, com no mínimo cinco dias de antecedência ao ato: a) informem nos autos o e-mail dos advogados e das partes; b) informem nos autos o número da linha telefônica móvel dos advogados e das partes, caso o acesso seja realizado pelo aparelho celular com acesso à internet. Ainda, caso as partes não possuam acesso à internet, o acesso à sala de audiência por videoconferência poderá ser por telefone, sendo necessário efetuar ligação para +55-21-2018-1635 Brazil Toll. Todavia, é necessário informar nos autos a necessidade de participação por ligação telefônica a fim de ser informado código de acesso e PIN do organizador. 3. Ciência às partes. 4. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000556-18.2018.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000556-18.2018.8.16.0206 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$180.000,00 Autor(s): LOURDES MENDES (RG: 57910771 SSP/PR e CPF/CNPJ: 762.531.479-00) Rua Fadel Damem, 655 - FOZ DO IGUAÇU/PR Réu(s): ALAIR DE JESUS RAMOS (RG: 38407376 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.430.109-46) Colônia Vista Alegre, sn Sítio do Hugo - zona rural - CAMPINA DO SIMÃO/PR ARI BRASILIO (RG: 16688355 SSP/PR e CPF/CNPJ: 285.747.029-00) Rua David Alves de Goes, 138 - Boqueirão - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.023-350 CINIRA DA CONCEIÇÃO BRASILIO (RG: 58834645 SSP/PR e CPF/CNPJ: 692.086.469-04) Rua David Alves de Goes, 138 - Boqueirão - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.023-350 HAMILTON KAMINSKI CORREIA (RG: 38382659 SSP/PR e CPF/CNPJ: 371.204.339-20) Rua Generoso de Paula Bastos, 1790 - Trianon - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.012-060 JOSE MATEUS CORREIA FAUSTINO (RG: 602432122 SSP/PR e CPF/CNPJ: 192.753.319-87) Rua Rozendo Costa Cristo, 471 - Centro - INÁCIO MARTINS/PR - CEP: 85.155-000 José Dirceu Ramos (RG: 12255675 SSP/PR e CPF/CNPJ: 510.959.559-34) Rua Castelo Branco, s/nº ao lado do bar do Laureci - Vila Nova - INÁCIO MARTINS/PR - Telefone(s): 42 99872-8390 PEDRO JACIL RAMOS (RG: 12253966 SSP/PR e CPF/CNPJ: 825.916.609-72) Colônia Vista Alegre, sn Sítio do Hugo - zona rural - CAMPINA DO SIMÃO/PR TEREZINHA DE JESUS FAUSTINO (RG: 56284630 SSP/PR e CPF/CNPJ: 797.487.679-49) Rua José de Matos Leão, 614 - Centro - INÁCIO MARTINS/PR - CEP: 85.155-000 ZENIR APARECIDA CORREIA (RG: 60236321 SSP/PR e CPF/CNPJ: 373.334.539-87) Rua Generoso de Paula Bastos, 1790 - Trianon - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.012-060 1. Relatório Trata-se de ação de extinção de condomínio. A autora ajuizou a presente ação alegando, em síntese, que foi casada com o réu em regime de comunhão universal de bens até 1996, quando se separou por meio de ação judicial transitada em julgado em 15/10/2002. Afirmou que não realizaram a partilha de bens e, por isso, é necessária a extinção de condomínio sobre terreno rural localizado em Inácio Martins, o qual possui outros condôminos e no tocante à parte do réu, faz jus a 50% do bem. Informou que a área do imóvel é maior do que consta na matrícula. Disse que cada condômino possui uma fração de 12 alqueires de terra e, sendo assim, tem direito a 6 alqueires, além de que o terreno não comporta divisão cômoda, pois é irregular, o que causaria enriquecimento ilícito a uma das partes. Salientou que no ano de 2013, a autora ajuizou a mesma ação, contudo a demanda foi extinta sem julgamento de mérito, tendo em vista a necessidade do Termo de Partilha do referido bem (autos nº 3362-44.2013). Requereu a procedência da ação com a extinção do condomínio e benfeitorias, e, após avaliação judicial do bem, seja o mesmo levado a leilão. Subsidiariamente, requereu divisão igualitária do condomínio. Protestou por provas. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.9). Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos à autora (mov. 6.1). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 31.1). O réu apresentou (mov. 33.1) alegando em preliminar a inépcia da inicial, tendo em vista a ausência de citação dos demais condôminos. No mérito, disse que o terreno em questão foi adquirido pelo réu por meio de herança, o qual divide com seus irmãos em condomínio. Informou que não há divisão formal, mas apenas verbal da área, em que cada condômino ficou com 6 alqueires e 9 litros, já que a área total do imóvel é de 27 alqueires e 8 litros. Salientou que a autora também recebeu um terreno de herança, localizado em Mamborê-PR, e as partes haviam acordado que cada um ficaria com o terreno recebido de seus familiares. Disse que o imóvel, apesar de irregular, comporta divisão. Em caso de procedência da ação, argumentou que deve haver perícia judicial para definir a exata área de cada condômino, bem como avaliação de todo o imóvel, devendo ser respeito o direito de preferência do réu. Em sede de reconvenção, pugnou pela extinção de condomínio de imóvel recebido pela autora por meio de herança, localizando em Mamborê-PR, sendo realizada avaliação do bem para fins de venda. Requereu a condenação da autora em litigância de má-fé por alterar a verdade dos fatos, ocultando patrimônio comum entre as partes. Ao final, pugnou pela improcedência da ação e procedência da reconvenção. Protestou por provas. Juntou documentos (mov. 33.2 a 33.11). Os benefícios da justiça da justiça gratuita foram concedidos ao réu (mov. 40.1). A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 43.1), ocasião em que reiterou os argumentos e pedidos apresentados na inicial. Determinada a especificação de provas (mov. 44.1), a autora requereu a avaliação judicial do imóvel (mov. 49.1) enquanto o réu requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora e na oitiva de testemunhas, realização de avaliação judicial e prova documental (mov. 50.1). A decisão saneadora rejeitou a preliminar arguida, no entanto, determinou a emenda da inicial para inclusão e citação de todos os proprietários do bem em usucapião (mov. 52.1). Os réus ZENIR APARECIDA CORREIA (mov. 103.1), ALAIR DE JESUS RAMOS (mov. 104.1) e ARI BASILIO (mov. 109.1) foram citados. ZENIR APARECIDA CORREIA (mov. 117) e ARI BASILIO (mov. 120) não apresentaram contestação. Os réus ALAIR DE JESUS RAMOS e PEDRO JACIL RAMOS, apresentaram contestação na qual requereram os benefícios da justiça gratuita, sustentaram a litigância de má-fé da autora, bem como a divisibilidade do imóvel. Requereram a realização de perícia e de avaliação. Impugnaram os documentos juntados. Requereram a improcedência da ação (mov. 110.1). Juntaram documentos (mov. 110.2 a 110.7 e 111.1 e 111.2). A ré CINIRA DA CONCEIÇÃO BASILIO foi citada (mov. 130.1) e não apresentou contestação (mov. 131). O réu HAMILTON KAMINSKI CORREIA, por sua vez, foi citado (mov. 147.1) e junto de sua esposa ZENIR APARECIDA CORREIA apresentaram contestação, na qual requereram os benefícios da justiça gratuita, arguiram sua ilegitimidade para figurarem no polo passivo, apresentaram outra versão dos fatos, indicaram a litigância de má-fé da autora, impugnaram os documentos que acompanharam a inicial, sustentaram a divisibilidade do bem e apresentaram reconvenção requerendo indenização pelos custos despendidos pelo processo. Ao final, pugnaram pela improcedência da demanda (mov. 152.1). Juntaram documentos (mov. 152.1 a 152.13). Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos aos réus contestantes e reconvintes (mov. 156.1). A parte autora apresentou impugnação às contestações (mov. 165.1 e 165.2). As partes especificaram provas (mov. 169 a 173). Em decisão saneadora, foi decretada a revelia dos réus ARI e CINIRA, reconhecida a ilegitimidade passiva de HAMILTON KAMINSKI CORREIA e ZENIR APARECIDA CORREIA (mov. 177.1). A ré TEREZINHA DE JESUS FAUSTINO foi citada (mov. 193.1) e não apresentou contestação (mov. 196), razão pela qual foi decretada a sua revelia (mov. 210.1). O réu JOSE MATEUS CORREIA FAUSTINO foi citado (mov. 214.1) e também não apresentou contestação (mov. 219.1). 2. Questões processuais pendentes (art. 357, inciso I) Considerando que as preliminares e prejudiciais de mérito já foram analisadas pelas decisões de mov. 52 e 177, o processo encontra-se em ordem, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que DECLARO SANEADO o feito. 3. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, inciso III) 3.1. Inversão do ônus probatório A inversão do ônus da prova não foi requerida na inicial. 3.2. Distribuição estática do ônus da prova Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto, aos réus, incumbe provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 3.3. Distribuição dinâmica do ônus da prova Segundo o art. 373, §1º, do CPC, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas (a) à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo de acordo com a distribuição estática do ônus probatório ou (b) à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Assim, o CPC admite que, atendidos os requisitos acima explanados – (a) e (b) -, a distribuição estática do ônus da prova (art. 373, I e II) seja afastada, abrindo espaço à distribuição dinâmica do ônus probandi. Ressalte-se que a adoção da distribuição dinâmica do ônus da prova não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil (art. 373, §2º, do CPC). No caso em comento, não vislumbro os requisitos (a) e/ou (b), razão pela qual mantenho a distribuição estática do ônus da prova. 4. Delimitação das questões de fato (art. 357, inciso II) e de direito (art. 357, inciso IV) para a solução da controvérsia 4.1. No que toca às questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, fixo como pontos controvertidos: a) natureza do direito das partes em relação ao imóvel sub judice; b) acordo firmado entre os ex-consortes quando da separação de fato; c) possibilidade de extinção do condomínio; d) cabimento e quantificação de alugueres pelo uso exclusivo do imóvel. 4.2. Neste sentido, a efeito de especificação dos meios de prova admitidos, DEFIRO a produção das seguintes provas, que se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos pontuados controvertidos: a) depoimento pessoal da parte autora; b) oitiva de testemunhas que forem arroladas tempestivamente; e c) prova documental. 4.3. Postergo a análise da necessidade da prova pericial para depois da realização da audiência de instrução. 5. Da designação da audiência de instrução e julgamento (art. 357, inciso V) 5.1. Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de agosto de 2023 às 15h30, para depoimento pessoal da parte autora e oitiva das testemunhas por elas indicadas. 5.2. Advirto às partes que cabe ao advogado intimar as testemunhas arroladas, sendo que a intimação do juízo só ocorrerá nas exceções previstas no art. 455, §4º, do CPC. 5.3. Ressalte-se que tal intimação das testemunhas, pelo advogado da parte, deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º, do CPC). 5.4. INTIMEM-SE as partes e seus procuradores para que compareçam pessoalmente à audiência, considerando o deferimento, também, de depoimento pessoal. 6. Da prova documental: 6.1. Deferida a prova documental, CONCEDO prazo para sua apresentação. 6.2. INTIMEM-SE as partes para apresentação dos documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no art. 435 do CPC. 6.3. Após, caso apresentados novos documentos, INTIME-SE a parte adversa no mesmo prazo, nos termos do art. 436 do CPC. 7. Providências finais 7.1. A partir da intimação desta decisão e no prazo comum 05 dias, as partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes ao Juízo, findo o qual a presente decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, do CPC). 8. Em seguida, cumpridas todas as diligências acima, aguarde-se a realização da audiência designada. Intimem-se. Diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza Substituta

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000556-18.2018.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000556-18.2018.8.16.0206 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$180.000,00 Autor(s): LOURDES MENDES Réu(s): ALAIR DE JESUS RAMOS ARI BRASILIO CINIRA DA CONCEIÇÃO BRASILIO HAMILTON KAMINSKI CORREIA José Dirceu Ramos PEDRO JACIL RAMOS ZENIR APARECIDA CORREIA 1. Trata-se de ação de extinção de condomínio ajuizada por Lurdes Mendes, em face de José Dirceu Ramos. Disse que foi casada com o requerido em regime de comunhão universal de bens, sendo que em 16.10.1996 ambos ajuizaram ação de separação judicial consensual perante a Vara de Família de Foz do Iguaçu, a qual foi convertida em divórcio e transitou em julgado em 15.10.2002, com averbação em 28.03.2003. Afirmou que apesar disso não realizaram a partilha dos bens comuns, sendo que faz jus a 50% do imóvel indicado. Informou que, no ano de 2013, já ajuizou a mesma ação perante este juízo, a qual foi extinta sem julgamento do mérito ante a necessidade do termo de partilha do bem cujo condomínio pretende extinguir. Sustentou que para regularizar tal pendência ajuizou ação de sobrepartilha no juízo de Foz do Iguaçu, obtendo o respectivo termo. Descreveu o imóvel em comum, informando que além da requerente e do requerido, existem outros condôminos, mas que as partes ideais estão devidamente demarcadas e divididas, sendo que a parte dos ora litigantes representa a fração ideal de doze alqueires de terra. Destacou que não possui mais interesse na continuidade do condomínio, pretendendo vender a parte ideal e repartir o montante com o requerido. Afirmou que já realizou diversas tentativas amigáveis de dividir e vender o bem, mas não obteve êxito. Fundamentou seu direito. Requereu a procedência do pedido, com a decretação da extinção do condomínio existente entre as partes em relação ao imóvel indicado e, após avaliação judicial, sua venda em leilão ou, não sendo este o entendimento, a divisão igualitária do condomínio existente. Protestou por provas. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.9). Citado, o requerido apresentou contestação sustentando, em preliminar, inépcia da inicial em virtude da ausência de citação de todos os condôminos. Disse que diferente do alegado pela requerente, o imóvel não é de propriedade apenas do ex-casal e não possui divisão formal alguma, tendo ocorrido apenas uma divisão consensual e verbal perante seus irmãos, sendo que cada proprietário, juntamente com sua esposa, possui em média seis alqueires e nove litros. Sustentou a litigância de má-fé da requerente ao ocultar seu patrimônio para divisão, uma vez que por ocasião da separação restou acordado verbalmente que cada um permaneceria com o respectivo terreno recebido por herança, mas agora, após 22 anos, a mesma requer sua suposta cota parte do terreno herdado pelo requerido. Argumentou que o bem em questão é divisível, não sendo necessária a extinção do condomínio. Destacou seu direito de preferência em caso de eventual compra da parte supostamente pertencente à requerente. Requereu o acolhimento da matéria preliminar, e caso não seja este o entendimento, a improcedência dos pedidos iniciais. Ainda, o requerido apresentou reconvenção, pleiteando pela extinção do condomínio de outro imóvel pertencente às partes, localizado na cidade de Mamboré/PR e recebido pela requerente a título de herança. Protestou por provas. Juntou documentos (mov. 33.1 a 33.11). Após apresentação de impugnação à contestação e contestação à reconvenção, decisão de mov. 52.1 reconheceu a necessidade de litisconsórcio passivo necessário entre todos os condôminos, determinando a emenda da inicial. Em cumprimento à determinação, a requerente apresentou emenda, qualificando os demais condôminos e requerendo sua citação, quais sejam Pedro Jacil Ramos e Alair de Jesus Ramos, Ari Basílio e Cinira da Conceição Basílio, Hamilton Kaminski Correia e Zenir Aparecida Correia (mov. 58.1). Os demais requeridos foram devidamente citados (mov. 103.1, 104.1, 109.1 e 130.1), à exceção de Pedro e Hamilton, os quais, no entanto, constituíram procurador. Os requeridos Alair, Pedro, Hamilton e Zenir apresentaram contestações (mov. 110.1 e 152.1), tendo os dois últimos sustentado, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, uma vez que realizaram a permuta de sua cota parte no terreno objeto da ação, que passou a pertencer a José Mateus Correia Faustino e Terezinha de Jesus Faustino, a qual ocorreu ainda em 13.06.1995, antes da separação da requerente e do requerido. Requereram, assim, sua exclusão do polo passivo. Ainda, apresentaram reconvenção requerendo a condenação da requerente ao pagamento de indenização pelos danos materiais arcados com o processo. Em impugnação às contestações, a requerente manifestou concordância com a substituição processual dos requeridos Hamilton e Zenir pelos atuais proprietários da cota parte do imóvel, requerendo o acolhimento da preliminar por eles arguida. Quanto ao pedido reconvencional, sustentou que os requeridos somente integraram uma relação processual estabelecida, não havendo que se falar em ato ilícito a ensejar a reparação de danos. Requereu a citação dos atuais proprietários da parte ideal do imóvel, José Mateus Correia Faustino e Terezinha de Jesus Faustino (mov. 165.1). As partes especificaram provas, tendo a requerente pleiteado pelo julgamento antecipado da lide (mov. 170.1, 171.1 e 175.1). É o relatório. Decido. 2. Considerando que os requeridos Ari e Cinira, devidamente citados (mov. 109.1 e 130.1), não apresentaram contestação, declaro sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. No entanto, não se lhes aplica o efeito mencionado no referido artigo, uma vez que a ação possui pluralidade de requeridos e outros a contestaram (art. 345, I, CPC). 3. Da ilegitimidade passiva dos requeridos Hamilton e Zenir. Sustentaram os requeridos sua ilegitimidade passiva, uma vez que antes mesmo da separação judicial da requerente e do requerido já haviam transferido sua cota parte do imóvel em discussão. De fato, de acordo com a matrícula nº 8.337 do 2º CRI de Irati (mov. 152.12), em 13.06.1995 os requeridos Hamilton e Zenir transferiram, mediante permuta, sua cota parte do imóvel a José Mateus Correia Faustino e Terezinha de Jesus Faustino. Note-se que tal permuta consta, inclusive, da página da matrícula apresentada pela própria requerente na inicial (mov. 1.8). Além do mais, a requerente concordou com a substituição processual, reconhecendo a ilegitimidade passiva de Hamilton e Zenir. Realmente, não sendo os requeridos proprietários do imóvel em questão, há que se reconhecer sua ilegitimidade. Diante do exposto, acolho a preliminar arguida, para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva dos requeridos Hamilton Kaminski Correia e Zenir Aparecida Correia, julgando extinto o feito em relação aos mesmos, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno a requerente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que, considerando o pronto reconhecimento da ilegitimidade pela autora, os quais arbitro em 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 338, parágrafo único do CPC. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO/EMBARGANTE PELO EXEQUENTE/EMBARGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO PATRONO DO EMBARGANTE. ARBITRAMENTO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE, ANTE O PRONTO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § ÚNICO DO ART. 338 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE PREVÊ FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ENTRE 3 E 5% DO VALOR DA CAUSA PARA RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DE LITISCONSORTE PASSIVO. ILEGITIMIDADE QUE FOI PRONTAMENTE ACATADA PELO EXEQUENTE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 3% DO VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 14ª C. Cível - 0000602-86.2017.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 09.08.2019) 3. Com relação à reconvenção, entretanto, verifico que não houve intimação dos requeridos/reconvintes para efetuar o recolhimento das custas correspondentes, motivo pelo qual deixo, por ora, de analisá-la. O mesmo acontece com a reconvenção apresentada pelo requerido José Dirceu (mov. 33.1). Assim, intimem-se os requeridos/reconvintes Hamilton, Zenir e José para que promovam o recolhimento das custas correspondentes às respectivas reconvenções, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento das distribuições, nos termos do art. 290 do CPC. 4. Considerando o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos requeridos Hamilton e Zenir, determino a citação dos proprietários de sua parte ideal do imóvel, José Mateus Correia Faustino e Terezinha de Jesus Faustino, conforme indicado ao mov. 165.1. 5. Oportunamente tornem conclusos para saneador, ocasião em que serão analisadas todas as matérias preliminares apresentadas pelos requeridos. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

28/09/2022, 00:00

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