Ação Penal - Procedimento Sumário 0025608-86.2013.8.16.0013 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0025608-86.2013.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025608-86.2013.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025608-86.2013.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 04/06/2013 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): PAULO CESAR STIVAL Réu(s): MARCO AURELIO MILLEO DE OLIVEIRA Vistos, etc. 1. Diante da sentença acostada aos autos em mov. 104.1, que declarou a extinção da pena privativa de liberdade, substituída por pena restritiva de direitos, verifico que diante do lapso temporal transcorrido, sem notícia acerca do adimplemento da pena de multa, transcorreu o prazo necessário para o reconhecimento da prescrição da pena de multa aplicada cumulativamente, pois, de acordo com o artigo 114 do Código Penal, a pena de multa prescreve no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade. Vejamos: “Art. 114. A prescrição da pena de multa ocorrerá: I – (...) II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.” Neste sentido, de acordo como o Artigo 109, inciso V do Código Penal, o prazo prescricional é de 04 (quatro), considerando-se o quantum da pena aplicada. 2. Assim, considerando que não há notícia relativa ao início do cumprimento da pena de multa, desde a data da publicação da sentença condenatória (26/08/2016), último marco interruptivo da prescrição, transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, está prescrita a pena de multa. O Estado perdeu o poder de executá-la. Deste modo, reconheço a prescrição, e declaro extinta a pena de multa, a qual foi aplicada cumulativamente à pena restritiva de direitos, bem como reconheço a prescrição das custas processuais. 3. Procedam-se as baixas e comunicações necessárias. 4. Oportunamente, arquivem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Cumpra-se. Curitiba, 31 de janeiro de 2022. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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