Procedimento Comum Cível 0006865-65.2007.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006865-65.2007.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006865-65.2007.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0006865-65.2007.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$23.000,00 Autor(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA Réu(s): IRACI PINHEIRO DA SILVA JOSÉ CERCAL VALENTE 1. Em atenção ao teor da certidão de mov. 98.1, que aponta questão prejudicial ao cumprimento do mandado, esclareço que a decisão do e. Min. Luís Roberto Barroso, na ADPF 828/DF, suspendeu medidas administrativas ou judiciais que resultem despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegração de posse apenas nos seguintes casos: i) com relação a ocupações anteriores à pandemia: suspender pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar da presente decisão, medidas administrativas ou judiciais que resultem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva em imóveis que sirvam de moradia ou que representem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar de populações vulneráveis, nos casos de ocupações anteriores a 20 de março de 2020, quando do início da vigência do estado de calamidade pública (Decreto Legislativo n. 6/2020); ii) com relação a ocupações posteriores à pandemia: com relação às ocupações ocorridas após o marco temporal de 20 de março de 2020, referido acima, que sirvam de moradia para populações vulneráveis, o Poder Público poderá atuar a fim de evitar a sua consolidação, desde que as pessoas sejam levadas para abrigos públicos ou que de outra forma se assegure a elas moradia adequada; e iii) com relação ao despejo liminar: suspender pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar da presente decisão, a possibilidade de concessão de despejo liminar sumário, sem a audiência da parte contrária (art. 59, § 1, da Lei n. 8.425/1991), nos casos de locações residenciais em que o locatário seja pessoa vulnerável, mantida a possibilidade da ação de despejo por falta de pagamento, com observância do rito normal e contraditório. No caso, constata-se que a razão para a expedição de mandado de reintegração de posse, s.m.j., não se amolda a quaisquer das hipóteses expressamente mencionadas na mencionada medida cautelar da ADPF 828/DF, não se tratando de caso de ocupação coletiva, tampouco de despejo liminar, posto que já há sentença, motivo pelo qual deixo de suspender o feito com base no teor das certidões de mov. 96.1, 97.1 e 98.1. 2. Cumpra-se a integralidade das decisões retro. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

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