Execução de Título Extrajudicial 0000221-71.2000.8.16.0095 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000221-71.2000.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000221-71.2000.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000221-71.2000.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.176,09 Exequente(s): RETIMAQ Retífica de Máquinas Ltda Executado(s): Darci Jenzura Filho SENTENÇA Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial fundada em Nota Promissória movida por RETIMAQ RETÍFICA DE MÁQUINAS LTDA em face de DARCI JENZURA FILHO. O executado foi citado (evento 1.1 p. 16). A primeira tentativa de penhora de bens do executado em 10/10/2000 (evento 1.1 p. 16) e a ciência inequívoca da parte exequente se deu em 09/11/2000 (evento 1.1, p. 19). O processo foi arquivado (evento 69.1). O processo foi desarquivado (evento 78.1). Foi proferido despacho intimando as partes para se manifestarem em relação à prescrição intercorrente (evento 80.1). A exequente se manifestou contra a decretação da extinção da ação pela prescrição intercorrente (evento 83.1). O executado se manifestou requerendo a decretação da extinção da ação pela prescrição intercorrente (evento 84.1). O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. DECIDO. Da prescrição intercorrente A prescrição intercorrente é aquela que ocorre no curso da demanda, após seu ajuizamento, quando o débito não é satisfeito, pelo insucesso das diligências requeridas pelo credor no decurso dos prazos prescricionais previstos pela lei civil para o direito subjetivo pretendido, bem como àqueles previstos em lei especial. Trata-se de matéria de ordem pública, o que a permite ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que seja possibilitado o exercício do contraditório com a parte exequente para que ela possa se manifestar sobre esta questão (STJ, REsp 1604412/SC). No presente caso, trata-se de execução firmada em título executivo extrajudicial Nota Promissória, a respeito do prazo prescricional deve ser reconhecido o de 03 (três) anos, nos termos do art. 70 do Decreto nº 57.663/66. Isto porque o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (Tema IAC 1), firmou, para efeito do art. 947 do CPC/2015, as seguintes teses: I. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. II. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). III. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). IV. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (STJ. REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Das teses firmadas, é possível de se reconhecer duas questões: (a) há prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material; (b) o marco inicial da contagem da prescrição intercorrente, nas ações ajuizadas na vigência do CPC/73, conta-se do fim do prazo de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). Ultrapassadas estas questões e fixados estes parâmetros quanto à possibilidade de se reconhecer a prescrição intercorrente mesmo na vigência do CPC/73, em contraditório, a respeito do reconhecimento ou não da prescrição, passo à análise do caso concreto. Inicialmente, cumpre consignar que a execução se realiza no interesse do credor, essa é a normativa do art. 797, do CPC. E, nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 2º, do CPC, quando não forem localizados bens penhoráveis em nome do devedor, a execução poderá ser suspensa, pelo prazo de 1 (um) ano, período em que também se suspenderá a contagem do prazo prescricional, findo o referido prazo, sem o encontro de bens ou do executado, o magistrado ordenará o arquivamento dos autos. Nessa esteira, bem aponta Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: “A suspensão do processo, nessa hipótese, deverá durar no máximo um ano, durante o qual também ficará suspenso o curso do prazo prescricional (art. 921, §1º, CPC). O CPC resolveu, assim, antiga discussão sobre o tema de suspensão do processo, em tais situações; agora, é um ano. Ultrapassado esse período, sem que se tenha encontrado bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos (art. 921, § 2º, CPC) e, não havendo manifestação do exequente, voltará a correr o prazo de prescrição, que agora seria intercorrente (art. 921, § 4º, CPC), que poderá inclusive ser reconhecida ex officio, observado o dever de consulta, como determina o § 5º do art. 921, CPC. Encontrado algum bem penhorável, os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução (art. 921, § 3º, CPC). Mas não basta desarquivar os autos para que o prazo de prescrição se interrompa; é preciso tomar atitudes que demonstrem a diligência do credor”. Acerca da possibilidade de suspensão da execução, assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE. Nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 2º, do CPC, não localizados bens penhoráveis do executado, suspende-se o processo por 1 (um) ano, período em que não haverá o decurso da prescrição. Após esse lapso temporal, o exequente deverá ser intimado e, restando inerte, o processo deverá ser arquivado, iniciando o decurso da prescrição intercorrente. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0030451-26.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 04.09.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO POR MOTIVO DIVERSO – NÃO ACOLHIMENTO – MAGISTRADO QUE ADEQUADAMENTE FUNDAMENTOU A DECISÃO RECORRIDA – SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS (ART. 921, III, CPC) – SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO - FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TÃO SOMENTE APÓS DECORRÊNCIA DO PRAZO – INEXISTÊNCIA DE PERIGO – PARTE CREDORA QUE PODE PERMANECER DILIGENCIANDO – DECISÃO CONSERVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0033557-30.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.:Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 27.02.2019) Assim, após o prazo da suspensão se começa a contar o prazo prescricional, porquanto, à luz da redação expressa do art. 921, §2º, do CPC, do entendimento doutrinário e jurisprudencial, bem como do princípio da segurança jurídica e da pacificação social, não se pode admitir o prolongamento infindável do procedimento executório. No tocante a interrupção do prazo prescricional em razão do requerimento de diligências, é de se enfatizar ser assente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que tais pedidos apenas interrompem/suspendem o prazo da prescrição intercorrente se forem exitosos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CONSTATAÇÃO. SÚMULA 7 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. (...) 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1732716/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 02/08/2018) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. 1. (...) 2. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 3/8/2012). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1056527/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 23/08/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CONSTATAÇÃO. SÚMULA 7 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. 1. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 3. (...) 4. Agravo desprovido. (AgInt no REsp 1361038/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 12/09/2016) Como se vê, não basta o mero pedido de penhora (v.g. SisbaJud, RenaJud, InfoJud etc), é preciso que tais diligências sejam exitosas, pois tendo restadas infrutíferas anteriormente, novos pedidos no mesmo sentido não terão o condão de obstar a contagem da prescrição se forem inexitosos. À luz de referida premissa, no presente caso, conclui-se pela ocorrência da prescrição. Em observância à redação do art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, dada pela Lei nº 14.195/21, tem-se que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, bem como admite-se a suspensão do feito por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º do mesmo artigo, nos seguintes termos: “Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 4º. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” Da análise do processo, verifica-se que a primeira tentativa de penhora de bens do executado em 10/10/2000 (evento 1.1 p. 16) e a ciência inequívoca da parte exequente se deu em 09/11/2000 (evento 1.1, p. 19). E, após o prazo de 01 ano, ou seja, em 09/11/2001, foi iniciado automaticamente o prazo prescricional de 03 anos, o qual se findou em 09/11/2004. Ressalta-se, mais uma vez, que os requerimentos para a realização de diligências que se mostraram infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo da prescrição intercorrente (TJPR – 5ª C. Cível – 0001454-79.2011.8.16.0043 – Antonina – Rel: Luiz Mateus de Lima – J. 13/02/2019). Desta forma, conclui-se, portanto, que a inércia do exequente na efetiva constrição de bens, fez consumar a prescrição intercorrente. Diante do exposto, reconheço e DECLARO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, e por consequência, JULGO EXTINTO a presente execução, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil. Isentas as partes de ônus sucumbenciais, nos termos do art. 921, §5º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, levantem-se as penhoras, e satisfeitas as custas, arquive-se definitivamente, promovendo as baixas e anotações necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 88) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 88) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/05/2026, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

29/04/2026, 15:36

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 23:17

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 18:06

Confirmada

11/04/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000221-71.2000.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000221-71.2000.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.176,09 Exequente(s): RETIMAQ Retífica de Máquinas Ltda Executado(s): Darci Jenzura Filho Trata-se de execução ajuizada por RETIMAQ Retífica de Máquinas Ltda em face de Darci Jenzura Filho, já qualificados nos autos. O executado foi citado em 03/10/2000 (mov. 1.1, p. 16). Desde então, não foram encontrados bens suficientes à satisfação da obrigação. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que a execução está fundada em nota promissória, cujo prazo prescricional para o ajuizamento da ação é de 3 anos, nos ditames do art. 70 do Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra). A prescrição intercorrente ocorre quando, no curso da execução, o processo permanece paralisado por ausência de bens penhoráveis por prazo superior ao da prescrição material do título, contados após o término do prazo de suspensão de um ano estabelecido pelo art. 921 do CPC. No caso vertente, constata-se que o referido prazo já decorreu sem a efetivação de qualquer medida constritiva útil que satisfizesse o crédito. Assim, nos termos do art. 10, CPC, intimem-se as partes para que se manifestem, em cinco dias, quanto à ocorrência da prescrição intercorrente na presente execução. Após, conclusos para deliberações. Diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 18:13

Mero expediente

31/03/2026, 14:44

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 01:09

Desarquivamento

30/03/2026, 13:19

Provisório

11/04/2024, 18:08

Decurso de Prazo

16/03/2024, 00:33

Documentos

Conclusão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000221-71.2000.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000221-71.2000.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.176,09 Exequente(s): RETIMAQ Retífica de Máquinas Ltda Executado(s): Darci Jenzura Filho 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 21/09/2000 por RETIMAQ – RETÍFICA DE MÁQUINAS LTDA em face de DARCI JENZURA FILHO, na qual a parte exequente alega, em síntese, ser credora do executado pela importância de R$ 2.127,45 (dois mil, cento e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), referente a nota promissória, a qual não foi paga, embora exigida e protestada. Fundamentou o seu direito e, ao final, requer a procedência da demanda (mov. 1.1 – págs. 01 a 10). O executado foi devidamente citado, porém não foram encontrados bens penhoráveis (mov. 1.1 – págs. 15 e 16). A parte exequente requereu a penhora do veículo de propriedade do executado (mov. 1.1 – págs. 19 a 21), o que foi deferido à mov. 1.1 – pág. 22. O mandado retornou negativo (mov. 1.1 – págs. 28 e 29), ante a informação de que o veículo indicado foi vendido, cf. contrato de compra e venda (mov. 1.1 – págs. 30 e 31). Conforme requerido pela parte exequente à mov. 1.1 – pág. 34, foi deferida a suspensão do feito por 30 (trinta) dias (mov. 1.1 – pág. 35). Intimada a dar andamento ao feito, a parte exequente requereu a penhora da cota parte do executado sobre o veículo de sua propriedade, bem como a posterior expedição de ofício ao Detran/PR para que proceda o respectivo bloqueio e ao Banco do Brasil, para que informe a situação do veículo indicado, em virtude da existência de alienação fiduciária (mov. 1.1 – pág. 39), o que foi deferido pela decisão de mov. 1.1 – pág. 40. Resposta do ofício expedido ao Banco do Brasil à mov. 1.1 – págs. 47 a 54. A parte exequente requereu a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias, com a liberação do arresto requerido (mov. 1.1- pág. 57), o que foi deferido (mov. 1. – pág. 58). Ante a manifestação da parte exequente no sentido de que o devedor não possui bens penhoráveis (mov. 1.1 – pág. 60), o processo foi novamente suspenso, sem baixa na distribuição, por 180 (cento e oitenta) dias ou até manifestação da parte exequente (mov. 1.1 – pág. 61). O mandado de penhora sobre os direitos de crédito do executado sobre o veículo indicado pelo credor retornou negativo (mov. 1.1 – págs. 71 e 72). A presente execução fiscal foi suspensa (mov. 1.1 – pág. 77) em virtude da oposição de embargos à execução pelo executado, os quais foram julgados improcedentes, condenando o embargante/executado ao pagamento das custas e despesas processuais, honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) e 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa a título de indenização, cf. cópia da sentença proferida naqueles autos (mov. 1.1 – págs. 81 a 86). Tendo em vista que não houve efetivação da penhora sobre o veículo constante no mandado de mov. 1.1 – pág. 71 e 72, o pedido formulado pela parte exequente à mov. 1.1 – pág. 89, de bloqueio para alienação do mesmo junto ao Detran foi indeferido (mov. 1.1 – pág. 91). A parte exequente requereu a expedição de ofício às instituições financeiras, titulares das alienações fiduciárias incidentes sobre os veículos de propriedade do executado, para que informassem a situação dos respectivos contratos e juntou documentos (mov. 1.1 – págs. 98 a 110), o que foi deferido (mov. 1.1 – pág. 112). Em 06/11/2008, ante a resposta do ofício expedido a Omni S/A – Crédito, Financiamento e Investimento (mov. 1.1 – págs. 121 e 122), na qual a instituição financeira informou que o contrato foi adimplido, não mais possuindo, portanto, ônus de alienação fiduciária, a parte exequente requereu a penhora sobre o veículo Scania, Placa LXZ-2879, cor Laranja, Renavam 51.935970, de propriedade do executado (mov. 1.1 – pág. 130). Na data de 20/09/2010, a parte reiterou o pedido da petição anterior, no que diz respeito a penhora do veículo indicado (mov. 1.1 – pág. 133), o que foi deferido (mov. 1.1 – pág. 135). O executado se manifestou, informando que o veículo sobre o qual a parte exequente requer a penhora foi vendido e, portanto, não se encontra mais em seu poder (mov. 1.1 – págs. 147 e 148). Intimada a comprovar que o referido veículo se encontra no nome do devedor (mov. 1.1 – pág. 154), a parte exequente juntou documentos e requereu a busca de ativos financeiros em nome do executado via Sistema Bacenjud (mov. 1.1 – págs. 157 a 161). Conforme determinado à mov. 1.1 – pág. 163, a parte exequente apresentou cálculo atualizado da dívida e reiterou o pedido de busca via Sistema Bacenjud de contas com saldos positivos em nome do executado, para verificação da existência de valores passíveis de penhora (mov. 1.1 – págs. 166 e 167), o que foi deferido à mov. 1.1 – pág. 169. Em 23/08/2016, foi realizada tentativa de penhora online por meio do Sistema Bacenjud, a qual restou infrutífera (mov. 21.1). Intimada a dar andamento ao feito, a parte exequente requereu a penhora via Sistema Renajud (mov. 31.1). É o relatório. 2. Considerando que a busca realizada via Sistema Bacenjud restou infrutífera (mov. 21.1), DEFIRO o pedido de consulta ao Sistema Renajud, cf. requerido pela parte exequente à mov. 31.1. 3. Proceda-se à inclusão do registro de penhora perante o sistema, cadastrando-se a restrição quanto à transferência. 4. Constatado que o bem não pertence à parte executada ou a existência de divergência de dados, dê-se vista a parte exequente para que se manifeste a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Existindo alienação fiduciária sobre o (s) veículo (s) constrito (s), lavre-se o termo de penhora apenas sobre os direitos que a parte detém sobre o veículo. 5.1. Em seguida, expeça-se ofício ao Detran/PR para que informe o endereço da (s) instituição (ões) financeira (s) credora (s). 5.2. Apresentado o (s) endereço (s), oficie-se ao (s) credor (es) fiduciário (s) informando da penhora e requerendo informações sobre o crédito que o executado detém sobre o (s) bem (ns). 5.3. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o (s) resultado (s) obtido (s). 6. Inexistindo alienação fiduciária sobre o (s) veículo (s) constrito (s), cumpra-se o item 7 e seguintes da presente decisão. 7. Efetuado o bloqueio do veículo, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, indique a localização do veículo e informe se deseja a remoção do mesmo ou se concorda com o depósito em mãos da parte executada. 7.1. Deverá ainda, no mesmo prazo, promover a juntada de documentos a respeito do valor de mercado do veículo, na forma do art. 871, IV, do CPC. 8. Não havendo manifestação da parte exequente nos prazos acima, proceda-se à baixa da restrição cadastrada independentemente de nova determinação e voltem os autos conclusos. 9. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

07/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 88) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 88) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Provisório

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(90)

legal