Ação Penal - Procedimento Sumário 0001284-17.2021.8.16.0186 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001284-17.2021.8.16.0186 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/12/2025, 22:55

Documento (Informações)

12/12/2025, 14:24

Remessa (em diligência)

05/12/2025, 13:17

Destinação

05/12/2025, 13:16

Destinação Parcial

05/12/2025, 13:16

Documento (Outros documentos)

28/04/2025, 13:28

Documento (Outros documentos)

08/04/2025, 13:38

Expedição de documento (Ofício)

01/04/2025, 18:15

Expedição de documento (Ofício)

01/04/2025, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001284-17.2021.8.16.0186. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CRIMINAL DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giese, 450 - Esq. Rua dos Andradas - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 - Celular: (46) 3905-6151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001284-17.2021.8.16.0186 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 09/08/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ERACI RODRIGUES DECISÃO 1. Os autos vieram conclusos para deliberação acerca da existência de bem apreendido e não destinado nos autos (mov. 156.1). 2. O art. 25, caput, da Lei nº 10.826/2003, com redação dada pela Lei nº 13.886/2019 determina que a “ as armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas (...)”. Diante da existência de objeto apreendido, conforma auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), a ausência de interesse das partes na manutenção das armas/munições apreendidas e considerando que o armamento não interessa mais à persecução penal, determino a inclusão das armas e munições apreendidas nestes autos, quais sejam: a) 1 (uma) Carabina, sem marca, de origem industrial, Calibre.22 LR, sem n° de série; b) 1 (uma) Carabina de Pressão, marca Albatros, fabricação chinesa, Calibre n° 5.5 mm, com modificação no cano para utilização de munições calibre.22 LR; c) 1 (uma) Carabina de pressão, sem marca, origem industrial, Calibre 5.5 mm, sem n° de série, com alteração no cano para utilização de munições calibre.22 LR; Em próxima listagem que formará procedimento de remessa ao Exército, nos termos do artigo 993 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça. Outrossim, considerando que o(s) objetos encontram-se sob domínio da Polícia Civil, Delegacia de Origem, determino à Expedição de Ofício à referida instituição, para que cumpra o que já deliberado. 3. O procedimento deverá ser devidamente certificado nos autos, e, uma vez concluído efetuem-se as baixas no Sistema e junte-se comprovante nos autos. 4. Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias. 5. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Serve a presente Decisão como Mandado/Ofício, caso necessário. Ampére, datado e assinado digitalmente Priscila Gabriely Jorge Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2025, 09:54

Expedição de alvará de levantamento

21/03/2025, 19:16

Documento (Certidão)

21/03/2025, 16:50

Ato ordinatório

21/03/2025, 16:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2025, 16:32

Documentos

Conclusão

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001284-17.2021.8.16.0186. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CRIMINAL DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giese, 450 - Esq. Rua dos Andradas - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 - Celular: (46) 3905-6151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001284-17.2021.8.16.0186 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 09/08/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ERACI RODRIGUES DECISÃO 1. Os autos vieram conclusos para deliberação acerca da existência de bem apreendido e não destinado nos autos (mov. 156.1). 2. O art. 25, caput, da Lei nº 10.826/2003, com redação dada pela Lei nº 13.886/2019 determina que a “ as armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas (...)”. Diante da existência de objeto apreendido, conforma auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), a ausência de interesse das partes na manutenção das armas/munições apreendidas e considerando que o armamento não interessa mais à persecução penal, determino a inclusão das armas e munições apreendidas nestes autos, quais sejam: a) 1 (uma) Carabina, sem marca, de origem industrial, Calibre.22 LR, sem n° de série; b) 1 (uma) Carabina de Pressão, marca Albatros, fabricação chinesa, Calibre n° 5.5 mm, com modificação no cano para utilização de munições calibre.22 LR; c) 1 (uma) Carabina de pressão, sem marca, origem industrial, Calibre 5.5 mm, sem n° de série, com alteração no cano para utilização de munições calibre.22 LR; Em próxima listagem que formará procedimento de remessa ao Exército, nos termos do artigo 993 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça. Outrossim, considerando que o(s) objetos encontram-se sob domínio da Polícia Civil, Delegacia de Origem, determino à Expedição de Ofício à referida instituição, para que cumpra o que já deliberado. 3. O procedimento deverá ser devidamente certificado nos autos, e, uma vez concluído efetuem-se as baixas no Sistema e junte-se comprovante nos autos. 4. Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias. 5. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Serve a presente Decisão como Mandado/Ofício, caso necessário. Ampére, datado e assinado digitalmente Priscila Gabriely Jorge Juíza de Direito

28/03/2025, 00:00

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001284-17.2021.8.16.0186. réu: 4. DOSIMETRIA 4.1. Da pena base para a posse irregular de arma de uso permitido (1° fato): A culpabilidade aqui entendida como a reprovabilidade da conduta do réu, deve ser tida em grau normal de censurabilidade, posto que perpetrado dentro da normalidade prevista pelo legislador no tipo legal. O réu não possui antecedentes criminais (conforme Oráculo de ev. 88.2). No que concerne à sua conduta social, do constante nos autos não é possível aquilatá-la. No tocante à sua personalidade não há nos autos qualquer elemento que possa embasar uma avaliação, inexistindo ainda conhecimento técnico por parte deste juízo para sua avaliação. Os motivos do crime são inerentes ao tipo. As circunstâncias são fatos acessórios que não compõem o crime, mas influem sobre a sua gravidade, como as condições de tempo, lugar, maneira de agir, ocasião, etc. Dos autos extrai-se que estas foram as habituais, não ensejando aumento da reprimenda. As consequências do crime, pelo que consta dos autos, foram comuns à conduta praticada, não merecendo maior reprovação. Por fim, a vítima em nada contribuiu para o desfecho da prática delituosa. Com base nos elementos supra, entendendo como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, considerando ausência de circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena base no mínimo legal, em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente, por não demonstrada nos autos a real situação econômica do réu. 4.1.1. Das circunstâncias agravantes e atenuantes Passando-se à segunda fase de aplicação da pena, inexistem circunstâncias agravantes da pena. Por outro lado, encontra-se presente a atenuante de confissão prevista no art. 65, inc. III, alínea “d”, do Código Penal. Contudo, considerando que nos termos da Súmula 231 do STJ, “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”, permanece a pena intermediária em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias multa. 4.1.2. Das causas especiais de aumento e diminuição de pena Inexistem causas de aumento e diminuição de pena. Assim, vencidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, fica a pena definitivamente estabelecida em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente. 5. DO REGIME PRISIONAL Atento às disposições do § 2º, alínea “c” e § 3º do artigo 33 do Código Penal, fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena imposta. Sendo assim, passo a fixar as condições do regime aberto, mediante as condições obrigatórias do artigo 115 da Lei n. 7.210/1984, devendo o condenado: a) comprovar, em 30 (trinta) dias, que tem ocupação lícita e remunerada; b) não mudar de residência ou ausentar da cidade por mais de 07 (sete) dias sem prévia autorização judicial; c) deverá o apenado recolher-se em sua residência, nela permanecendo no período das 22h00min às 05h00min do dia seguinte; d) comparecer em Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, bem como manter atualizado seu endereço; 5.1. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e da suspensão condicional da pena: Tendo em vista que a pena privativa de liberdade foi fixada em patamar não superior a 04 (quatro) anos e o crime em análise não foi perpetrado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, nos termos do artigo 43 e seguintes do Código Penal, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (art. 44, §2º, segunda parte, do CP), consistente em: (i) PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, consistente no pagamento de 02 (dois) salários mínimos, nos termos do artigo 45, §1º do Código Penal, cujo valor deverá ser recolhido e destinado nos termos do que prevê a Instrução Normativa Conjunta nº 2/2014 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Converter-se-á em privativa de liberdade eventual descumprimento injustificado das penas restritivas de direito ora aplicadas, a teor do que dispõe o artigo 44, § 4º, do Código Penal. Ademais, considerando a substituição da pena privativa de liberdade, conforme aduzido acima, fica prejudicada a suspensão condicional da pena, “ex vi” do artigo 77, inciso III, do Código Penal. 6. Disposições finais Faculto ao condenado o direito de apelar em liberdade, por ter respondido ao processo solto e, principalmente, pelo regime de cumprimento de pena fixado e porque ausentes os requisitos autorizadores para a decretação da medida cautelar de prisão preventiva. 6.1. Transitada em julgado a sentença: a) encaminhem-se os autos ao contador para o cálculo das custas e despesas processuais, que deverão ser pagas em dez (10) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, conforme preceitua o artigo 50 do Código Penal, podendo ser utilizado para tanto o valor depositado a título de fiança se assim o tiver, nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal; b) expeça-se a Carta Guia e providencie-se os documentos e comunicações necessárias para o cumprimento da pena nos termos da presente condenação, remetendo-se os autos ao Juízo da Execução Penal e, após, proceda-se à audiência admonitória. c) comuniquem-se ao Cartório Distribuidor, à Autoridade Policial local, ao Instituto de Identificação do Paraná e à Vara de Execuções Penais sobre a condenação e a data do trânsito em julgado desta decisão, em conformidade com o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. d) comunique-se, ainda, por ofício, à Justiça Eleitoral, acerca da suspensão dos direitos políticos dos condenados, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal. e) Oficie-se à Vara de Execuções Penais desta Comarca para os devidos fins. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Ampére, datado e assinado eletronicamente. Cristiano Diniz da Silva Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CRIMINAL DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres. Kennedy, 1751 - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001284-17.2021.8.16.0186 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 09/08/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ERACI RODRIGUES SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública em que o Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante legal, ofereceu denúncia em face de ERACI RODRIGUES, imputando-lhe a prática, em tese, do crime previsto no artigo 12 da Lei 10.826/03 (FATO 1) e artigo 253, do Código Penal c/c art. 8º, da Lei Estadual nº 13.758/02 (FATO 2), pelo seguinte fato: FATO 1 No dia 9 de agosto de 2021, por volta das 09h50min, na residência localizada na Linha Arroio do Tigre, zona rural, no Município e Comarca de Ampére/PR, o denunciado ERACI RODRIGUES, agindo dolosamente, com consciência e vontade e intenção orientadas à prática delitiva, possuía e mantinha sob sua guarda, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, três armas de fogo, do tipo espingarda, calibre.22, uma munição intacta, calibre.36 e uma munição intacta, calibre.22, cf. Boletim de Ocorrência (mov. 1.15), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7) e auto circunstanciado (mov. 1.16). FATO 2 No dia 9 de agosto de 2021, por volta das 09h50min, na residência localizada na Linha Arroio do Tigre, zona rural, no Município e Comarca de Ampére/PR, o denunciado ERACI RODRIGUES, agindo dolosamente, com consciência e vontade e intenção orientadas à prática delitiva, possuía, sem prévia licença da autoridade da Secretaria de Segurança Pública, através da Delegacia de Explosivos, 01 (um) frasco de pólvora, com 31,5 g (trinta e um, cinco gramas), sem marca, cf. Boletim de Ocorrência (mov. 1.15), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7) e auto circunstanciado (mov. 1.16). A denúncia foi oferecida no dia 22/09/2021 (mov. 26.1) e recebida em 22/09/2021 (mov. 33.1). O acusado apresentou resposta à acusação no mov. 52, através de advogada constituída. Durante a instrução, foi realizada a oitiva de duas testemunhas de acusação e duas testemunhas de defesa, bem como, procedeu-se o interrogatório do acusado. O Ministério Público apresentou alegações finais, requerendo a procedência da pretensão punitiva da denúncia (mov. 88.1). A defesa, por sua vez, pleiteou a aplicação do princípio da consunção e o reconhecimento de um único delito (mov. 93.1). 2. FUNDAMENTAÇÃO Na hipótese estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não se vislumbrando a existência de nulidades que possam a viciar o processo, de modo que passo a examinar o mérito. Para a prolação de sentença penal condenatória, faz-se necessária a comprovação cabal a respeito da existência material dos fatos que embasam a pretensão punitiva do Estado, bem como de sua autoria, dependendo ainda o decreto condenatório da inexistência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena. No presente caso, as provas produzidas nos autos são bastantes e suficientes para a condenação do acusado, pois revelam a efetiva existência do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, assim como sua autoria pela pessoa do réu. Vejamos. 2.1. Materialidade e autoria A materialidade dos delitos foi comprovada por meio do Boletim de Ocorrência (mov. 1.15), auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), laudo de mov. 48 e depoimentos prestados no decorrer da persecução penal. No que concerne à autoria, infere-se a existência de conjunto probatório harmonioso e coerente, a ensejar a condenação do réu. Vejamos o que consta dos autos. Quanto à prova testemunhal produzida em juízo, a testemunha de acusação AMARILDO DEFANTE, falou (mov. 84.2): (...) nós tínhamos um mandado judicial de busca e apreensão na residência do seu Eraci Rodrigues (...) eu e o investigador Becker dirigimos ao local para fazer a busca e chegamos lá na residência dele ele não estava, estava a esposa dele Eloir Gonçalves (...) nós questionamos ela se havia arma na residência ela disse que sim, uma arma do marido dela e indicou o local que estava atrás de uma cortina no quarto do casal (...) seria uma arma tipo espingarda com a munição de calibre 22 municiada, seguido as buscas ali, foi localizado sobre as roupas do guarda roupa mais duas armas essas de pressão, porém elas estavam adaptadas para calibre 22 também que é alteradas (...) foi localizado uma munição calibre 36 espingarda e um frasco de pólvora contendo 31,5 gramas (...) conduzimos ele para a delegacia, pois segundo ela, as armas eram dele (...) uma foi no quarto do casal atrás de uma cortina (...) as outras foram localizadas no guarda-roupas (...) A testemunha de acusação RUDINEI BECKER (mov. 84.3), relatou: (...) esse mandado de busca originou-se de uma ameaça acontecida nessa comunidade Arroio do Tigre o sr. Eraci ele era um caseiro que estava cuidando daquela propriedade com a família dele e acredito que havia uma disputa entre familiares, os proprietários dessa residência dessa chácara, que havia uma discussão entre eles de quem seria a propriedade e salvo engano o seu Eraci teria sido contratado por uma das partes para ocupar o imóvel lá e teria sido orientado a ele a não deixar nenhuma dessas outras partes ter acesso a essa chácara, como aconteceu o crime de ameaça e havia outras denúncias de que ele teria efetuado disparo de arma de fogo a autoridade policial representou pelo mandado de busca e com o colega Amarildo nós demos o cumprimento na data (...) chegando no local estava só a esposa do seu Eraci que estava na residência ela informou que ele estaria trabalhando na cidade (...) ela informou que sim, havia uma espingarda e nos mostrou em um quarto ocupado pelo casal havia uma espingarda calibre 22 que estava atrás de uma cortina, essa espingarda estava municiada, nós procedemos outras buscas na residência e localizamos em cima do guarda roupa outras duas espingardas que elas seriam de pressão, porém alteradas para calibre 22, além de cerca de 32 gramas de pólvora e uma segunda munição de calibre 36 espingarda (...) ela nos acompanhou até a delegacia (...) ele foi convidado a comparecer na delegacia para que ele assumisse essa posse dessas armas (...). A testemunha de defesa ELOIR GONÇALVES DOS SANTOS DE OLIVEIRA (mov. 84.4), relatou: (...) eles chegaram lá e me mostraram o papel para eles entrar dentro de casa, não deixaram eu olhar nem nada, eles foram entrando, quando eu virei as costas para dentro de casa para mim pelo menos trocar de roupa, eles pegaram e foram atrás de mim, não me deixaram nem sozinha dentro de casa, foi aonde eles começaram a me pedir aonde estava a tal da espingarda, eu mostrei para eles no roupeiro eu mesma entreguei para eles e eles começaram a fazer mais buscas dentro de casa (...) sabia que funcionada uma, as outras não e não sei de quem ele adquiriu (...) não funcionaram (...) nos tinha em casa assim, por causo dos bichos que iam em roda da casa (...) uso para proteção da casa (...) tinha furto, até nossos cachorros eles roubaram (...). A testemunha de defesa MAURO CRISTIAN DOS SANTOS RODRIGUES (mov. 84.6), relatou: (...) para proteger a casa, no interior tem bastante gente que rouba (...) antes de comprar aquela última a única que funcionava, as outras eram só pra bonito (...) comprei para minha sobrinha (...) uma vez que nós tínhamos umas criações (...) tentaram roubar (...). Já o acusado ERACI RODRIGUES, em juízo afirmou (mov. 84.5): (...) não (...) tinha essas armas, duas não prestavam, me deram aquelas duas elas não prestavam, essa última que prestava eu dei uma espingarda de pressão por ela, mas para começar só tinha bala nela e estava guardada essa bala, eu não tinha usado ela ainda, eu comprei ela porque tinha muito, vinha um bando de bicharedo para roubar eu, eu acho que não era só bicho de pelo não de perna também, comprei mais pela defesa em casa, se eu vise algum barulho ou coisa eu ia atirar para cima para assustar para mandar embora, mas eu nunca peguei arma para ameaçar ninguém (...) é minha, eu comprei (...) era meu, mas só que era muito velho da época que eu cortava pedra para calçamento (...) eu tinha essa arma para proteção da família (...). Da análise da prova oral, bem como o que se produziu na seara policial, não há dúvidas da existência e autoria dos fatos. O próprio réu confirma a propriedade das armas de fogo e a da pólvora, o que é corroborado pelos depoimentos dos policiais que acompanharam a ocorrência. Nessa senda, é importante destacar que a palavra do policial não merece qualquer restrição, já que eles não têm nenhum interesse na causa e, no mais, possuem fé pública. Sabe-se que os depoimentos dos policiais têm presunção de veracidade, até mesmo em função do cargo público que ocupam, não sendo coerente e nem lógico que, quando chamados em juízo, o Estado não lhes possa emprestar credibilidade apenas em razão da função exercida. Além disso, nos termos da jurisprudência pacífica, o depoimento dos policiais tem grande valor e eficácia probante, servindo para amparar a condenação: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. DILIGÊNCIA REALIZADA NO DOMICÍLIO DO AGRAVANTE SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA.ENTORPECENTES DISPENSADOS PELO SUSPEITO ANTES DA ABORDAGEM POLICIAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. O entendimento neste Tribunal Superior é o de que "o ingresso regular de domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio" (REsp n. 1.574.681/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe de 30/5/2017). 2. No caso em apreço, contudo, o Tribunal de origem concluiu que havia fundadas razões para o ingresso dos policiais no domicílio do acusado em razão de ele ter dispensado, antes de correr em direção ao interior do imóvel, uma sacola onde foram encontrados os 26 papelotes de maconha, conduta suspeita que, associada às demais circunstâncias, motivou a abordagem dos policiais. Inexiste, portanto, a nulidade alegada pelo ora agravante. Precedente. 3. A jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que "o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso" (HC n. 477.171/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018). 4. A mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1770014/MT, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 15/12/2020) (grifei). Outrossim, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que os policiais tenham participado do flagrante do acusado, seus depoimentos, quando prestados em juízo, revelam-se plenamente válidos: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (34,5 G DE CRACK E 43,3 DE MACONHA). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006; E 386, VII, DO CPP. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ABSOLVEU O AGRAVANTE COM SUPORTE NA NÃO COMPROVAÇÃO DO COMÉRCIO DAS DROGAS. PRESCINDIBILIDADE. VALIDADE DO DEPOIMENTOS DE POLICIAIS EM CONTRADITÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA PREVALÊNCIA, NO PONTO, DO VOTO VENCIDO DA APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELA CORTE DE ORIGEM E NÃO SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE E REFORMA DA PENA PECUNIÁRIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS REFERIDAS TESES DEFENSIVAS CONTIDAS NA APELAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. [...] 3. Segundo entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese, cabendo a defesa demonstrar sua imprestabilidade. [...] (AgRg no REsp 1863836/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 14/10/2020) (grifei). Por tais razões, restou evidenciado nos autos a materialidade e autoria dos fatos narrados na denúncia. 2.2. Da adequação típica do crime de posse irregular de arma de uso permitido (fato 1): Atribui-se ao denunciado a prática da conduta criminosa prevista no artigo 12, caput, da Lei n. 10.826/2003: Art. 12 - Possuir ou manter sobre sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa. Pena- detenção, de um a três anos, e multa. O tipo objetivo consiste em possuir ou manter sob sua guarda, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa. Para integrar o tipo objetivo do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, é necessário que a conduta do agente tipifique a ação, isto é, que o comportamento do agente caracterize um dos verbos núcleos descritos no tipo. Neste ponto, ficou plenamente caracterizada a conduta do sujeito ativo, uma vez que o réu possuía em sua residência três armas de fogo, do tipo espingarda, calibre 22, uma munição intacta, calibre 36 e uma munição intacta, calibre 22. O tipo subjetivo é o dolo direto de primeiro grau, consistente em ter a vontade e ciência inequívoca de possuir a munição, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Acerca do elemento subjetivo do tipo, basta à presença do dolo, não se exigindo elemento subjetivo específico. Desta forma, não há dúvidas de que o acusado praticou o delito previsto no art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003. Compulsando os autos, denota-se que não há causas excludentes de tipicidade. Do mesmo modo, não milita em favor do acusado, qualquer causa excludente da ilicitude, ou que o isente de pena. Feitas tais considerações, a condenação é à medida que se impõe 2.3. Da adequação típica do crime de fabricação, fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante (fato 2): Atribui-se ao denunciado, ainda, a prática da conduta criminosa prevista no art. 253 do Código Penal, que assim dispõe: Art. 253 - Fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. Quanto ao tipo penal em comento, primeiramente é preciso ressaltar que existe certa discussão doutrinária e jurisprudencial acerca de sua derrogação parcial pelo Estatuto do Desarmamento no que tange à maioria de suas figuras, à exceção do gás tóxico e asfixiante. Compreende-se que a Lei nº 10.826/03 veio a punir mais severamente o agente que possui artefato explosivo, aplicando-se o artigo 16, parágrafo único, inciso III do referido Estatuto; ao passo que o tipo penal previsto no artigo 253 do Código Penal subsiste apenas para incriminação do porte ou transporte de substância química explosiva ou incendiária. Nesse sentido, recente julgado do E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO AO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, E ARTIGO 12, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº. 10.826/03, E ARTIGO 253, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO FEITO, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 16 E 12, DA LEI Nº. 10.826/03 QUE SÃO CONSIDERADOS CRIMES PERMANENTES. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ATUAÇÃO IDÔNEA DOS AGENTES PÚBLICOS, TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº. 10.826/03, PARA A CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 12, DO REFERIDO DIPLOMA. ACOLHIMENTO, CONTUDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO DO SUSTENTADO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO ATESTA A ADULTERAÇÃO INTENCIONAL, COMO NUMERAÇÃO RASPADA OU SUPRIMIDA, APENAS NUMERAÇÃO NÃO APARENTE. FATO QUE PODE SE DAR PELO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. DESCLASSIFICAÇÃO APLICADA. SENTENÇA REFORMADA. PLEITO FORMULADO PELA DOUTA PROCURADORIA PARA O FIM DE AFASTAR, DE OFÍCIO, A CONDENAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 253, DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO. APREENSÃO DE PÓLVORA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 253, DO CÓDIGO PENAL QUE RESTOU DERROGADO PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CONDUTA DO APELANTE QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI Nº. 10.826/03. CONTUDO, IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA NARRADA NA DENÚNCIA, SOB PENA DE SE INCORRER NO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PENA RECALCULADA, CONSIDERANDO QUE O APELANTE PRATICOU CRIME ÚNICO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. POSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA A PRESENÇA DE VÁRIAS ARMAS E MUNIÇÕES, O QUE DEMONSTRA UM MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE NA CONDUTA DO AGENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, CONFORME ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO CABE AO APENADO A ESCOLHA DA PENA A SER CUMPRIDA. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE COMPROVAR EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00031272220188160186 Ampére 0003127-22.2018.8.16.0186 (Acórdão), Relator: Kennedy Josue Greca de Mattos, Data de Julgamento: 23/05/2022, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/05/2022) No caso dos autos, o réu possuía em sua residência 01 (um) frasco de pólvora, com 31,5 g (trinta e um, cinco gramas), pelo que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná, a conduta melhor se adequaria àquela prevista no artigo 16, parágrafo único, inciso III, da Lei nº. 10.826/03, que assim dispõe: Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa: § 1º Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) III – possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar; Passado esse ponto, embora por autorização expressa do art. 383 do CPP, se tenha atribuído definição jurídica diversa aos fatos na denúncia, entendo que a conduta no réu é atípica. Isso porque, o contexto em que a pólvora foi apreendida indicam a produção de munição, pelo que não se pode considerar o item um artefato explosivo. As circunstâncias do crime em apuração demonstram que a pólvora apreendida não era um artefato incendiário ou explosivo, mas, sim, material utilizado como projétil, que deve ser tido como munição. Destarte, observa-se que o legislador, ao se referir a "artefatos explosivos" ou "artefatos incendiários", refere-se a peças completas, capazes de produzir, por si só ou por meio de acessório iniciador, a explosão ou fogo intenso, o que não se confunde com os acessórios ou com as substâncias componentes daqueles artefatos, como a pólvora. Diante disso, a absolvição é a solução mais acertada, conforme tem decidido o E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE DE ARTEFATO EXPLOSIVO OU INCENDIÁRIO (PÓLVORA). CRIMES DOS ARTIGOS 12 E 16, § 1º, INCISO III, AMBOS DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PROVAS DA AUTORIA. OCORRÊNCIA. AS ARMAS E AS MUNIÇÕES FORAM ENCONTRADAS NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, O QUE FOI CONFIRMADO PELA SUA ESPOSA QUE SE ENCONTRAVA NO LOCAL NO DIA DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA OPERAÇÃO. VALOR PROBATÓRIO, QUANDO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE PORTE DE ARTEFATOS EXPLOSIVOS E INCENDIÁRIOS. PORTE DE PÓLVORA. SUBSTÂNCIA QUE NÃO CARACTERIZA ARTEFATO EXPLOSIVO OU INCENDIÁRIO. O LEGISLADOR, AO SE REFERIR A "ARTEFATOS EXPLOSIVOS" OU "ARTEFATOS INCENDIÁRIOS", REFERE-SE A PEÇAS COMPLETAS, CAPAZES DE PRODUZIR, POR SI SÓ OU POR MEIO DE ACESSÓRIO INICIADOR, A EXPLOSÃO OU FOGO INTENSO, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS ACESSÓRIOS OU COM AS SUBSTÂNCIAS COMPONENTES DAQUELES ARTEFATOS, COMO A PÓLVORA. DECRETO 3.655/2000. ATIPICIDADE DA CONDUTA CONSTATADA “EX OFFICIO”. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 16, § 1º, INCISO III, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (“FATO 2”). RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PREJUDICADO, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CONSUNÇÃO, E, NO MAIS, DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00017768920188160161 Sengés 0001776-89.2018.8.16.0161 (Acórdão), Relator: Mario Helton Jorge, Data de Julgamento: 26/05/2022, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/05/2022) APELAÇÃO CRIME – POSSE ILEGAL DE ARTEFATOS EXPLOSIVOS E INCENDIÁRIOS (ART. 16, § 1º, III DA LEI 10.826/2003) E DANO QUALIFICADO (ART. 163, P. ÚNICO, CP) – PROCEDÊNCIA.APELO DO ACUSADO – 1. POSSE DE PÓLVORA, CHUMBO E ESPOLETAS – MATERIAIS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE ARTEFATO EXPLOSIVO NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO DA LEI - ATIPICIDADE DA CONDUTA – ABSOLVIÇÃO (ART. 386, III, CPP) – 2. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DANO QUALIFICADO – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS – 3. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A pólvora, chumbo e espoletas por si só não se enquadram no conceito de artefato explosivo ou incendiário exigido para tipificação do inciso III, § 1º, do artigo 16 da Lei 10.826/2003, visto serem apenas substâncias que podem ser utilizadas para fabricação de artefatos explosivos ou incendiários. No caso as substâncias encontradas na posse do acusado, não se enquadram no conceito de artefato explosivo exigido pelo tipo penal, devendo ser reconhecida assim, a atipicidade de sua conduta. 2. A prova dos autos é adequada a comprovar que o apelante praticou o crime de dano qualificado, inexistindo dúvidas sobre a sua conduta delituosa. 3. Impõe-se a redução do valor da prestação pecuniária fixada acima do mínimo legal, tendo em vista a desproporção desta com a pena corporal aplicada e à situação econômica do acusado. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000505-66.2020.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 01.08.2022) Nesse ponto, portanto, reconheço a atipicidade da conduta de posse de um frasco com pólvora. Por consequência da absolvição, deixo de analisar a pretensão de reconhecimento de crime único. 3.DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória constante na denúncia para: a) CONDENAR o réu ERACI RODRIGUES CONDENO, pela prática do crime disposto no artigo 12 da lei n° 10.826/2003 em relação ao fato 1. b) ABSOLVER o réu ERACI RODRIGUES CONDENO, do crime previsto no art. 253 do Código Penal, em relação ao fato 2. Condeno-o, também, ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Atendendo-se ao comando contido no artigo 68 do Código Penal, passo à fixação da pena a ser imposta ao

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001284-17.2021.8.16.0186. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CRIMINAL DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres. Kennedy, 1751 - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001284-17.2021.8.16.0186 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 09/08/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ERACI RODRIGUES 1. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra ERACI RODRIGUES, pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 12, da Lei n.º 10.826/2003 (Fato 01), e art. 253, do CP (Fato 02). A denúncia foi recebida no dia 22.09.2021 (mov. 33.1). O acusado apresentou resposta à acusação, por intermédio de Defensor constituído (mov. 52). Vieram os autos conclusos. Relatei. Decido. 2. Como se sabe, o exercício da ação penal, deve sujeitar-se aos requisitos mínimos, que uma vez preenchidos, possibilitam o desencadeamento da ação penal de forma legítima. A respeito do tema, a doutrina (Nestor Távora. Curso de direito processual penal. – Salvador: Editora Podivm, 2009) nos ensina que: (...) de início, as condições da ação podem ser vistas de forma genérica: legitimidade, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido, indicadas no artigo 267, inciso VI do CPC, e incorporadas ao processo penal na antiga redação do artigo 43, inciso III. Atualmente, o inciso II do artigo 395 do CPP trata das condições da ação, na redação conferida pela Lei nº 11719/2008. A justa causa é trabalhada de forma autônoma no inciso III do artigo 395 do CPP. Com efeito, para o oferecimento da denúncia e prosseguimento da ação penal, não se exigem, por óbvio, provas definitivas acerca da materialidade e da autoria do delito, na medida em que somente no transcorrer da instrução criminal, com a posterior sentença, após o devido processo legal, será possível, ou não, obter um juízo de certeza acerca do fato delituoso narrado na exordial acusatória. Na espécie, o feito encontra-se concluso ao Juízo, para análise da resposta à acusação apresentada pelo réu e, caso ratificado o recebimento da denúncia, para aprazamento da audiência de instrução. Ou seja, já foi recebida a denúncia, oportunidade em que foi verificada a presença de prova da materialidade dos crimes e dos indícios suficientes de sua autoria. Assim, constatada, até o presente momento, a existência de materialidade e indícios suficientes da autoria do crime, não havendo nenhuma hipótese de absolvição sumária, impõe-se o prosseguimento do feito, para devida apuração dos fatos narrados na peça acusatória. Ademais, em superficial análise dos subsídios existentes nos autos, há, efetivamente, dados a indicar a possibilidade de ter, o réu, cometido a conduta narrada na inicial acusatória. Saliento que, para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação, como in casu. Provas conclusivas acerca da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório. Neste cenário, embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, cabe recordar que nessa fase processual, deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. A elucidação dos fatos, por certo, depende da produção de provas, mesmo porque, nesta fase, ainda perfunctória, sem a devida instrução do processo, torna-se excessivamente temerária qualquer conclusão acerca daquilo noticiado na peça acusatória, prevalecendo, assim, os fortes princípios coletados pela Autoridade Policial, na formalização do competente inquérito. 3. Recebida a denúncia e presentes, portanto, as condições da ação, não sendo hipótese do art. 397, do CPP, designo o dia 30.08.2022 às 17:30 h, para realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que se procederá de acordo com o disposto nos arts. 400 a 405, do CPP. 4. Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia e aquelas eventualmente mencionadas na Defesa, ressalvadas aquelas que, eventualmente, por manifestação expressa, comparecerão independentemente de intimação. Determino ainda, conforme a qualidade da testemunha (Policial Militar, Servidor, Policial Civil etc.), seja requisitada. Cumpre, anotar, desde já, que o momento adequado para a apresentação dos róis das testemunhas é aquele por ocasião da manifestação das partes. Mesmo que eventualmente o acusado possa estar sendo representado no feito por defensor dativo, inclusive porque remunerado pelo Estado, lhe cabe adotar as diligências, com os acusados, para que as testemunhas sejam apresentadas com a defesa preliminar, momento no qual lhe cabe arguir tudo que importar para se defender e, inclusive, indicar quem deverá ser ouvido na qualidade de testemunha (art. 396-A, do CPP). E nem se diga haver ofensa à qualquer disposição legal, já que na forma da norma processual posta no Brasil, há momentos para que as práticas processuais possam ocorrer, o que, como acima mencionado, não inviabiliza a trazida de testemunhas sem intimação pela parte. Evidentemente, no mais, havendo aceitação do encargo por parte do defensor dativo, há meios para que possa manter contato com os acusados e representados, seja comparecendo pessoalmente à sede do local em que recolhidos, seja buscando informações junto ao Cartório Criminal acerca de seus dados para eventual contato, seja, inclusive, estabelecendo contato com advogado residente na Comarca do local do recolhimento ou de residência para realizar diligência em seu nome. Deixar de fazê-lo e pugnar para que isso ocorra em momento posterior é descumprir ônus que é da própria parte e de sua defesa técnica (dativa ou constituída), desconsiderando, também, os misteres do exercício da função, bem como os prazos e consequências jurídico-processuais de seu desatendimento, de modo que, não sendo juntado o rol, preclusa a oportunidade de fazê-lo, restando indeferida a pretensão de intimar os acusados para fazê-lo. Contudo, e visando garantir o contraditório e a ampla defesa, fica autorizado o comparecimento de testemunhas trazidas pelos acusados independentemente de intimação, limitadas ao número de 8 (oito). Conste na intimação as advertências dos arts. 218 e 219, do CPP, ficando a testemunha ciente que seu não comparecimento injustificado poderá gerar sua condução coercitiva ao feito, sem prejuízo do reconhecimento do crime de responsabilidade, pagamento de multa e das custas da diligência. Havendo necessidade, depreque-se. 5. Intime-se o réu para comparecimento (requisite-se e depreque-se, em sendo o caso). Anoto, no ponto, que na forma do art. 367, do CPP, parte final, caso o denunciado tenha se mudado e não tenha fornecido seu endereço, possível será o eventual reconhecimento de sua revelia, com o prosseguimento da demanda penal. 6. Delego à Secretaria a designação, agendamento e posteriormente intimação das audiências que eventualmente se realizarem por meio de videoconferência. 7. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. 8. Intimações e diligências necessárias. Ampére, datado digitalmente. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001284-17.2021.8.16.0186. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CRIMINAL DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres. Kennedy, 1751 - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001284-17.2021.8.16.0186 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 09/08/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ERACI RODRIGUES 1. Considerando a existência de indícios de autoria e da materialidade delitiva, e presentes os requisitos do art. 41, do CPP, estando, por outro lado, ausentes quaisquer das causas ensejadoras de sua rejeição (art. 395, do CPP), recebo a denúncia oferecida contra ERACI RODRIGUES. 2. Acolho as razões expostas pelo Parquet para não oferecimento de acordo de não persecução penal ou suspensão condicional do processo. 3. Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, por intermédio de Advogado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, do CPP), informando-lhe que, na resposta, poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecendo documentos e justificações, devendo especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando for necessário (art. 396-A, do CPP). 4. Expeça-se mandado, observando-se o disposto no Código de Normas. 5. Caso o acusado não constitua Advogado para apresentar resposta à acusação, nomeio (cf. art. 396-A, §2º, do CPP), desde já, Defensor(a) cadastrado(a) na lista elaborada pela OAB na forma da Lei-PR n.º 18.664/2015, observando, a Secretaria, a ordem nela posta, para, aceitando o encargo, sob a fé e compromisso de seu grau, atuar nesse processo-crime em seus ulteriores termos, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. 6. Apresentada a defesa, voltem-me conclusos para, em sendo o caso, verificar a aplicação, ou não, do art. 397, do CPP, ou proceder de acordo com o art. 399, do diploma processual. 7. Atenda-se o disposto no Código de Normas. Cumpram-se os requerimentos formulados pelo Parquet (mov. 26.1). 8. Intimações e diligências necessárias. Ampére, 22 de setembro de 2021. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito

18/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001284-17.2021.8.16.0186. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CRIMINAL DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres. Kennedy, 1751 - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001284-17.2021.8.16.0186 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 09/08/2021 Vítima(s): Estado do Paraná Flagranteado(s): ERACI RODRIGUES 1. Segundo consta do auto de prisão em flagrante, ERACI RODRIGUES foi preso, nos termos do art. 302, do CPP, em 09.08.2021, por volta das 11:00 h, por ter, em tese, cometido o crime previsto no art. 12, do Estatuto do Desarmamento. Extrai-se do boletim de ocorrência que: EM AÇÃO POLICIAL VISANDO DAR FIEL CUMPRIMENTO AO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO Nº DOS AUTOS 0001179-40.2021.8.16.0186 (INQUÉRITO INICIAL Nº 166943/2020) FOI DESLOCADO ATÉ O ENDEREÇO DO REPRESENTADO, OU SEJA, NA LINHA ARROIO DO TIGRE, ONDE NO LOCAL ENCONTRAVA-SE APENAS A SENHORA ELOIR GONÇALVES DOS SANTOS DE OLIVEIRA, ESPOSA DO REPRESENTADO, SENDO A ESTÁ INFORMADO SOBRE O TEOR DA ORDEM JUDICIAL, E FORNECIDO CÓPIA DA DO MANDADO DE BUSCA, SENDO ENTÃO QUESTIONADA ONDE ESTARIA O SEU ESPOSO ERACI RODRIGUES, A QUAL INFORMOU QUE O MESMO TRABALHA NA CIDADE, DE MODO QUE, ENTÃO FOI QUESTIONADO SOBRE EXISTÊNCIA DE ARMA DE FOGO NA RESIDÊNCIA DO CASAL, A QUAL INFORMOU QUE SIM, QUE SEU MARIDO POSSUI UMA ESPINGARDA, MOSTRANDO O LOCAL ONDE A MESMA ESTAVA OCULTADA (ATRÁS DE UMA CORTINA DO QUARTO DO CASAL)SE TRATANDO DE UMA ESPINGARDA, SEM MARCA E NUMERAÇÃO APARENTE A QUAL ESTAVA MUNICIADA COM UMA PROJETIL CALIBRE VINTE E DOIS (22). NA SEQUÊNCIA, FORAM REALIZADAS BUSCAS, AINDA NO QUARTO DO CASAL, SENDO LOCALIZADO OCULTADO SOBRE ROUPAS NO GUARDA ROUPAS, OUTRAS DUAS ARMAS DE FOGO SEM MARCA E/OU NUMERAÇÃO APARENTES, AS QUAIS ESTAVAM DESMUNICIADAS, OBSERVANDO-SE QUE SE TRATAM DE ESPINGARDAS DO TIPO PRESSÃO, AS QUAIS FORAM ADULTERADAS PARA CALIBRE VINTE E DOIS (22). AINDA SOBRE O MESMO GUARDA ROUPAS FORAM LOCALIZADOS UM FRASCO CONTENDO 31,5 GRAMAS DE PÓLVORA E UMA MUNIÇÃO CALIBRE 36. NA COZINHA, SOBRE A GELADEIRA FOI LOCALIZADO UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO DO TIPO REVÓLVER, SENDO TODOS OS OBJETOS APREENDIDOS, E NA SEQUẽNCIA ENCAMINHADA A SENHORA ELOIR ATÉ A DELEGACIA LOCAL, ONDE FOI REALIZADO CONTATO COM SEU ESPOSO ERACI, E ESTE INFORMOU O LOCAL DE SEU TRABALHO, POSSIBILITANDO SUA LOCALIZAÇÃO E DEVIDO ENCAMINHAMENTO ATÉ A UNIDADE DE POLICIA JUDICIÁRIA ONDE FORAM APRESENTADOS AO DELEGADO PLANTONISTA. OPORTUNO INFORMAR QUE AS ARMAS NÃO POSSUEM REGISTRO, PORTANTO, ESTÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. Da leitura do supracitado auto, verifica-se que atendeu ele todas as formalidades e requisitos legais, constando, igualmente, as advertências quanto aos direitos constitucionais do conduzido, bem como a assinatura do condutor, oitiva de testemunha, vítimas e interrogatório do custodiado (art. 304, do CPP). Não havendo, portanto, qualquer mácula ao ato, seja ele formal ou material, impingindo-lhe nulidade, homologo o auto de prisão em flagrante (mov. 1.3). 2. Considerando que o autuado já se encontra em liberdade após o pagamento da fiança, dispenso a realização da audiência de custódia. Registro que não há nos autos nenhum indicativo de que tenha havido abuso policial na condução da abordagem ou eventual agressão praticada contra o investigado, cuja verificação é o objeto central da realização da audiência de custódia. No entanto, entendendo o Advogado do autuado ou eventual Defensor nomeado pela necessidade de realização do ato, ante circunstância específica, deverá haver pedido expresso e justificado, nestes autos. 3. Reconhecida a idoneidade do flagrante, cumpre analisar se possível a concessão de liberdade provisória ao investigado, inclusive mediante aplicação, isolada ou cumulativa, de alguma das medidas cautelares enumeradas nos arts. 319 e 320, do Código de Processo Penal. Na esteira da nova redação do art. 311, do CPP, dada pela Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime), é possível a decretação da prisão preventiva em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal. Caberá a prisão preventiva decretada pelo Juiz a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da Autoridade Policial. A prisão preventiva é, dentre as várias medidas adotadas pelo Código de Processo Penal, a última medida que deve ser adotada e tomada quando determinada pessoa se encontre em situação de flagrância. O art. 310, do CPP, por seu turno, permite concluir que o Juízo, ao receber o auto de prisão em flagrante, deve tomar uma de três medidas: converter a prisão em flagrante em preventiva, relaxar a prisão se ela for ilegal, ou conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança. A única na qual é defeso a atitude de ofício do Juízo é na conversão do flagrante em prisão preventiva. As demais (relaxar a prisão ilegal, ou conceder a liberdade provisória) não necessitam de manifestação do Parquet ou de representação da Autoridade Policial, pois evitam que a prisão se mantenha por mais tempo do que necessário. Vale dizer que já não subsiste em nosso sistema a prisão obrigatória, sequer para os crimes hediondos, e o risco à ordem pública não pode ser presumido. Aliás, no particular, reputo que a alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019, notadamente ao modificar o art. 310, do CPP, em que há previsão, aparentemente, de prisão preventiva automática em casos de (a) reincidência, (b) ser o flagranteado integrante de organização criminosa armada, ou milícia, (c) ou portar arma de fogo de uso restrito, não supera a análise e interpretação dessa norma em cotejo com o texto constitucional. Inicialmente, veja-se que, talvez diante da aprovação açodada da norma, a previsão acaba por ser contraditória com outro instituto previsto na norma acima mencionada: o acordo de não persecução penal, agora incluído no art. 28-A, do CPP. Segundo esse novo instituto, se o Ministério Público entender não ser o caso de arquivar o feito, tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática delitiva, e tendo a infração penal sido cometida sem violência ou grave ameaça, preenchidos os requisitos contidos nos incisos do §2º, do art. 28-A, poderá o Parquet (passível, ainda, a discussão sobre ser direito público subjetivo do acusado, ou não), quando a pena mínima for inferior a 4 (quatro) anos, oferecer acordo de não persecução. O crime de porte/posse de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16, da Lei nº 10.826/2003, possui penas que variam de 03 (três), no mínimo, a 06 (seis) anos, no máximo (a pena mínima desse delito somente não atingirá o mínimo previsto no art. 28-A, do CPP, na hipótese do art. 16, §2º, do Estatuto do Desarmamento). Assim, de um lado há uma medida que visa permitir o não oferecimento de denúncia, o que, evidentemente, significaria dizer ofender a proporcionalidade a manutenção da prisão preventiva obrigatória de pessoas nessa situação; mais do que isso, ambas as normas, lidas em conjunto (e aplicadas acriticamente) gerariam a seguinte conclusão: a pessoa, presa em flagrante portando ou possuindo arma de fogo de uso restrito, ficaria presa preventivamente, de modo obrigatório, até que fosse o feito arquivado, até que fosse oferecida a denúncia, ou até que lhe fosse oferecido o benefício do acordo de não persecução. Evidente, como se vê, a incongruência normativa interna do novo diploma no ponto em que exige prisão preventiva (ou, por outro lado, veda a concessão de liberdade provisória). Mais do que isso, o STF já teve oportunidade de decidir, em inovação legislativa de teor similar (art. 44, da Lei nº 11.343/2006, e no art. 21, do Estatuto do Desarmamento), que a prisão preventiva obrigatória imposta pelo Legislador é inconstitucional: Habeas corpus. 2. Paciente preso em flagrante por infração ao art. 33, caput, c/c 40, III, da Lei 11.343/2006. 3. Liberdade provisória. Vedação expressa (Lei n.11.343/2006, art. 44). 4. Constrição cautelar mantida somente com base na proibição legal. 5. Necessidade de análise dos requisitos do art. 312 do CPP. Fundamentação inidônea. 6. Ordem concedida, parcialmente, nos termos da liminar anteriormente deferida. (HC 104339, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 05-12-2012 PUBLIC 06-12-2012). Recurso extraordinário. 2. Constitucional. Processo Penal. Tráfico de drogas. Vedação legal de liberdade provisória. Interpretação dos incisos XLIII e LXVI do art. 5º da CF. 3. Reafirmação de jurisprudência. 4. Proposta de fixação da seguinte tese: É inconstitucional a expressão e liberdade provisória, constante do caput do artigo 44 da Lei 11.343/2006. 5. Negado provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal. (RE 1038925 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 18/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-212 DIVULG 18-09-2017 PUBLIC 19-09-2017). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.826/2003. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL AFASTADA. INVASÃO DA COMPETÊNCIA RESIDUAL DOS ESTADOS. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. INTROMISSÃO DO ESTADO NA ESFERA PRIVADA DESCARACTERIZADA. PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO REGISTRO DE ARMAS DE FOGO. DIREITO DE PROPRIEDADE, ATO JURÍDICO E DIREITO ADQUIRIDO ALEGADAMENTE VIOLADOS. ASSERTIVA IMPROCEDENTE. LESÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFRONTA TAMBÉM AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ARGUMENTOS NÃO ACOLHIDOS. FIXAÇÃO DE IDADE MÍNIMA PARA A AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE REFERENDO. INCOMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL. PREJUDICIALIDADE. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE QUANTO À PROIBIÇÃO DO ESTABELECIMENTO DE FIANÇA E LIBERDADE PROVISÓRIA. (...). V - Insusceptibilidade de liberdade provisória quanto aos delitos elencados nos arts. 16, 17 e 18. Inconstitucionalidade reconhecida, visto que o texto magno não autoriza a prisão ex lege, em face dos princípios da presunção de inocência e da obrigatoriedade de fundamentação dos mandados de prisão pela autoridade judiciária incompetente (...). (ADI 3112, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 02/05/2007, DJE 239 de 26-10-2007). Colo, abaixo, trechos das fundamentações utilizadas nos julgamentos acima mencionados, para demonstrar a inconstitucionalidade (reconhecida incidentalmente) do art. 310, §2º, do CPP: Com efeito, embora a interdição à liberdade provisória tenha sido estabelecida para crimes de suma gravidade, com elevado potencial de risco para a sociedade (...), liberando-se a franquia para os demais delitos, penso que o texto constitucional não autoriza a prisão ex lege, em face do princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF), e da obrigatoriedade de fundamentação dos mandados de prisão pela autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI, da CF). A prisão obrigatória, de resto, fero os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV), que abrigam um conjunto de direitos e faculdades, os quais podem ser exercidos em todas as instâncias jurisdicionais, até a sua exaustão. Esses argumentos, no entanto, não afastam a possibilidade de o juiz, presentes os motivos que recomende a prisão ante tempus, decretar justificadamente a custódia cautelar. O que não se admite, repita-se é uma prisão ex lege, automática, sem motivação. Em outras palavras, o magistrado pode, fundamentadamente, decretar a prisão cautelar, antes do trânsito em julgado da condenação, se presentes os pressupostos autorizadores, que são basicamente aqueles da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. É dizer, cumpre que o juiz demonstre, como em toda cautelar, a presença do fumus boni iuris, e do periculum in mora ou, no caso, do periculum libertatis. (ADI 3112, voto do Min. Ricardo Lewandowski). O princípio da proporcionalidade, também denominado princípio do devido processo legal em sentido substantivo, ou ainda, princípio da proibição do excesso, constitui uma exigência positiva e material relacionada ao conteúdo de atos restritivos de direitos fundamentais, de modo a estabelecer um "limite do limite" ou uma "proibição de excesso" na restrição de tais direitos. A máxima da proporcionalidade, na expressão de Alexy, coincide igualmente com o chamado núcleo essencial dos direitos fundamentais concebido de modo relativo - tal como o defende o próprio Alexy. Nesse sentido, o princípio ou máxima da proporcionalidade determina o limite último da possibilidade de restrição legítima de determinado direito fundamental. A par dessa vinculação aos direitos fundamentais, o princípio da proporcionalidade alcança as denominadas colisões de bens, valores ou princípios constitucionais. Nesse contexto, as exigências do princípio da proporcionalidade representam um método geral para a solução de conflitos entre princípios, isto é, um conflito entre normas que, ao contrário do conflito entre regras, é resolvido não pela revogação ou redução teleológica de uma das normas conflitantes, nem pela explicitação de distinto campo de aplicação entre as normas, mas antes e tão-somente pela ponderação do peso relativo de cada uma das normas em tese aplicáveis e aptas a fundamentar decisões em sentidos opostos. Nessa última hipótese, aplica-se o princípio da proporcionalidade para estabelecer ponderações entre distintos bens constitucionais. Em síntese, a aplicação do princípio da proporcionalidade se dá quando verificada restrição a determinado direito fundamental ou um conflito entre distintos princípios constitucionais, de modo a exigir que se estabeleça o peso relativo de cada um dos direitos por meio da aplicação das máximas que integram o mencionado princípio da proporcionalidade. São três as máximas parciais do princípio da proporcionalidade: a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito. Tal como já sustentei em estudo sobre a proporcionalidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ("A Proporcionalidade na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal", in Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade: Estudos de Direito Constitucional, 2ª ed., Celso Bastos Editor: IBDC, São Paulo, 1999, p. 72), há de perquirir-se, na aplicação do princípio da proporcionalidade, se em face do conflito entre dois bens constitucionais contrapostos, o ato impugnado afigura-se adequado (isto é, apto para produzir o resultado desejado), necessário (isto é, insubstituível por outro meio menos gravoso e igualmente eficaz) e proporcional em sentido estrito (ou seja, se estabelece uma relação ponderada entre o grau de restrição de um princípio e o grau de realização do princípio contraposto). Registro, por oportuno, que o princípio da proporcionalidade aplicase a todas as espécies de atos dos poderes públicos, de modo que vincula o legislador, a Administração e o Judiciário, tal como lembra Canotilho (Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Coimbra, Almedina, 2ª ed., p. 264). Tenho para mim que essa vedação apriorística de concessão de liberdade provisória (Lei n. 11.343/2006, art. 44) é incompatível com o princípio constitucional da presunção de inocência, do devido processo legal, entre outros. É que a Lei de Drogas, ao afastar a concessão da liberdade provisória de forma apriorística e genérica, retira do juiz competente a oportunidade de, no caso concreto, analisar os pressupostos da necessidade do cárcere cautelar, em inequívoca antecipação de pena, indo de encontro a diversos dispositivos constitucionais. A previsão constitucional de que o crime de tráfico de entorpecentes é inafiançável (art. 5º, XLIII) não traduz dizer que seja insuscetível de liberdade provisória, pois conflitaria com o inciso LXVI do mesmo dispositivo, que estabelece que ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. Cumpre destacar, ainda, a advertência feita pelo min. Celso Mello, ao deferir a liminar pleiteada no HC n. 100.362/SP, de que regra legal, de conteúdo material virtualmente idêntico ao do preceito em exame, consubstanciada no art. 21 da Lei n. 10.826/2003, foi declarada inconstitucional por esta Suprema Corte (HC n. 100.362/SP, rel. Min. Celso de Mello, DJe 7.10.2009). (...). Nesse sentido, imperioso concluir que a segregação cautelar — mesmo nos crimes atinentes ao tráfico ilícito de entorpecentes — deve ser analisada tal qual as prisões decretadas nos casos dos demais delitos previstos no ordenamento jurídico, o que conduz à necessidade de serem apreciados os fundamentos da decisão que denegou a liberdade provisória ao ora paciente, no intuito de verificar se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP que rege a matéria. (...). Para que o decreto de custódia cautelar seja idôneo, é necessário que o ato judicial constritivo da liberdade especifique, de modo fundamentado (CF, art. 93, IX), elementos concretos que justifiquem a medida. Nesse sentido, cito os precedentes: HC n. 74.666/RS, min. Celso de Mello, DJ 11.10.2002, e HC n. 91.386/BA, da minha relatoria, DJ 16.5.2008. (HC 104339, voto do Min. Gilmar Mendes). É caso, como se vê, de reconhecer, sempre, a inconstitucionalidade incidental da norma que exige a prisão preventiva automática para determinados tipos de delitos, certo que a possibilidade dessa segregação é (como deve ser) sempre casuística, de acordo com aquilo que concretamente verificado no auto de prisão em flagrante e, inclusive na forma que vem decidindo o STJ a respeito e o STF também, personalizadamente em relação ao flagranteado. Registro, por oportuno, que a aplicabilidade e vigência de parte da Lei nº 13.964/2019, se encontra suspensa por decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux na ADIn nº 6.298 (dentre outras, todas de idêntico teor e discussão). Fixadas tais premissas, retorno à análise dos requisitos para decretação da prisão preventiva. Destarte, a preventiva pressupõe a existência do periculum libertatis, o qual representa o risco de que a liberdade do agente venha a causar prejuízo à segurança social, à eficácia das investigações policiais, apuração criminal e à execução de eventual sentença condenatória, e do fumus comissi delicti, que se traduz na possibilidade de que tenha o agente praticado a infração penal, isto em face dos indícios de autoria e da prova da existência do crime verificados no caso concreto. Na espécie, ainda que entenda que há provas da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, não vislumbro restar configurada no momento nenhum dos pressupostos que justifique a prisão cautelar do indiciado. Primeiramente, afasto a conveniência da instrução criminal, porque não há notícias de que o flagranteado tenha interferido na coleta de provas ou de qualquer outra forma perturbado o regular andamento das investigações, nem mesmo no sentido que de pretenda fazê-lo. No que toca à manutenção da ordem pública, nos ensina Eugênio Pacceli de Oliveira (in Curso de Processo Penal. 4. ed. Belo Horizonte: Del Rey. 2005, p. 410) que: A jurisprudência, ao longo desses anos, tem-se demonstrado vacilante, embora já dê sinais de ter optado pelo entendimento da noção de ordem pública como risco ponderável da repetição da ação delituosa objeto do processo. A lição doutrinária fica corroborada pelo julgado a seguir transcrito: (...) o decreto prisional se encontra devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos que denotam fato de extrema gravidade, sendo que a manutenção do paciente em liberdade acarreta insegurança jurídica e, por conseguinte, lesão a ordem pública, em virtude da reiterada atividade delitiva, que demonstra a possibilidade de prática de novos delitos (HC 86.973/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU de 10/03/2006), em razão de o paciente vir há vários anos falsificando documentos e exercendo ilegalmente a medicina em diversos municípios. (STJ. 5ª Turma. HC nº. 88.422/PI. Rel. Min. Felix Fischer. DJU 31.03.2008). A segregação cautelar fundada no abalo à ordem pública não pode se sedimentar na reprovação do fato em si ou em um juízo de antijuridicidade da conduta do agente, pois estes elementos integrarão o juízo de culpabilidade, a ser realizado em momento adequado. Tampouco se legitima quando justificada em prognósticos que nada digam de concreto sobre a periculosidade do agente. O periculum libertatis – requisito das medidas cautelares privativas (prisão) ou restritivas da liberdade de locomoção (libertatis) –, como o próprio nome está a indicar, envolve uma avaliação de risco, necessariamente projetiva, a partir de análise retrospectiva das expressões individuais – comportamento e conduta – de determinado cidadão, para verificar se indicam logicamente a probabilidade – mais do que possibilidade – relevante de danos a bens jurídicos merecedores da especial tutela que se pretende impor. De modo que o juízo sobre o risco da liberdade deve ser logicamente derivado de fatos concretos trazidos ao caderno dos autos. Por esse motivo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou que a restrição cautelar do direito fundamental à liberdade deve ter fundamento empírico e concreto, verificadas as circunstâncias do art. 312, do CPP. Estas, quando presentes, suprem os requisitos para a custódia cautelar. No ponto, destaco valiosa lição do Min. Ayres Brito: (...) 1. O conceito jurídico de ordem pública não se confunde com incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144 da CF/88). Sem embargo, ordem pública se constitui em bem jurídico que pode resultar mais ou menos fragilizado pelo modo personalizado com que se dá a concreta violação da integridade das pessoas ou do patrimônio de terceiros, tanto quanto da saúde pública (nas hipóteses de tráfico de entorpecentes e drogas afins). Daí sua categorização jurídico-positiva, não como descrição do delito nem da cominação de pena, porém como pressuposto de prisão cautelar; ou seja, como imperiosa necessidade de acautelar o meio social contra fatores de perturbação que já se localizam na gravidade incomum da execução de certos crimes. Não da incomum gravidade abstrata desse ou daquele crime, mas da incomum gravidade na perpetração em si do crime, levando à consistente ilação de que, solto, o agente reincidirá no delito. Donde o vínculo operacional entre necessidade de preservação da ordem pública e acautelamento do meio social. Logo, conceito de ordem pública que se desvincula do conceito de incolumidade das pessoas e do patrimônio alheio (assim como da violação à saúde pública), mas que se enlaça umbilicalmente à noção de acautelamento do meio social. 2. É certo que, para condenar penalmente alguém, o órgão julgador tem de olhar para trás e ver em que medida os fatos delituosos e suas coordenadas dão conta da culpabilidade do acusado. Já no que toca à decretação da prisão preventiva, se também é certo que o juiz valora esses mesmos fatos e vetores, ele o faz na perspectiva da aferição da periculosidade do agente. Não propriamente da culpabilidade. Pelo que o quantum da pena está para a culpabilidade do agente assim como o decreto de prisão preventiva está para a periculosidade, pois é tal periculosidade que pode colocar em risco o meio social quanto à possibilidade de reiteração delitiva (cuidando-se, claro, de prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública). (HC 96212, Relator: Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2010). Assim, não basta a constatação do desvio social e a prognose de reiteração para legitimar a medida constritiva provisória. Elementos concretos devem demonstrar que aquele determinado cidadão, se mantido em liberdade, abala de maneira incomum a ordem pública, pois a ordinária reprovação dos abalos à ordem, inerente à tipicidade normativa penal, exige, como regra, a observância do due process of law e a comprovação da culpa. E a Constituição Federal assegura a todos, independentemente de “desvios” de personalidade, o direito à liberdade e à livre locomoção, a restrição somente podendo ocorrer nos estritos termos da Lei. A prisão preventiva não é instrumento de antecipação punitiva nem serve a uma gestão de riscos inerentes à vida em sociedade. Lembra Hassemer (in Crítica al derecho penal de hoy. Trad. Patrícia S. Ziffer. Bogotá: Universidad Externado de Colômbia, 1998, pp. 109/110), que a prisão preventiva não pode perseguir objetivos do direito penal material, pois a persecução com finalidade de prevenção geral ou especial pressupõe que se encontre firme o pressuposto da culpabilidade. Na hipótese, não há elementos concretos que permitam concluir que se o investigado for posto em liberdade voltará a cometer crimes ou irá trazer intranquilidade à coletividade. Quando à garantia de aplicação da lei penal, o indiciado possui endereço no distrito da culpa e ocupação lícita, não havendo indícios de que irá fugir ou se esconder para não responder à ação penal ou cumprir eventual pena que lhe seja imposta. Digno de registro que “ainda que as condições pessoais favoráveis não sejam garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, estas devem ser devidamente valoradas quando não demonstrada a presença de requisitos que justifiquem a medida constritiva excepcional” (STJ. 5ª Turma. HC nº. 43.735/RN. Rel. Min. Gilson Dipp. DJ 29.08.2005). Diante disso, não há preenchimento de qualquer dos requisitos do art. 313, do CPP, para decretação da prisão preventiva, cabendo igualmente considerar que, conquanto dotado de reprovabilidade, não se trata de delito praticado com violência ou grave ameaça a ensejar a aplicação da medida cautelar mais extrema. Ressalto, não obstante, que não se exclui a possibilidade de que o réu tenha efetivamente cometido o ilícito, eis que não se adentrou no mérito do pedido contido na exordial acusatória. Porém, diante das circunstâncias de presente caso, a prisão preventiva se mostra demasiadamente extrema, especialmente quando considerado o caráter subsidiário que foi dado à prisão preventiva após a reforma da legislação processual. Considerando tais aspectos, por primeiro, ratifico a fiança arbitrada pela Autoridade Policial, sob as condições dos arts. 327 e 328, do CPP, eis que o valor fixado está em consonância com os parâmetros dos arts. 325 e 326, do CPP. 4. Dessa forma, tenho por bem manter o custodiado em liberdade, o que deverá ocorrer, entretanto, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, que entendo como necessárias à aplicação da lei penal e adequadas à gravidade dos ilícitos e circunstâncias pessoais do autuado, com fundamento no art. 319, do CPP: a) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar atividades. b) proibição de ausentar-se da Comarca, por mais de 07 (sete) dias, eis que sua permanência seja conveniente e necessária para a investigação ou instrução. 5. Certifique-se a Secretaria se há autos de execução de pena em nome do indiciado. Caso positivo, comunique a sua prisão naquele procedimento. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Intimações e diligências necessárias. Ampére, datado digitalmente. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito

11/08/2021, 00:00