Cumprimento de sentença 0001998-65.2020.8.16.0168 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001998-65.2020.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/12/2025, 13:10

Documento (Informações)

01/12/2025, 17:20

Remessa (em diligência)

27/11/2025, 18:19

Trânsito em julgado

27/11/2025, 18:18

Trânsito em julgado

27/11/2025, 18:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/11/2025, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001998-65.2020.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3259-7392 - Celular: (44) 3472-2642 Autos nº. 0001998-65.2020.8.16.0168 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Licença Prêmio Valor da Causa: R$19.738,98 Exequente(s): SILVELENE APARECIDA MARIANO Executado(s): Município de Terra Roxa/PR SENTENÇA 1. Considerando-se a satisfação integral da obrigação de pagar quantia certa exequenda, já sendo expedido alvará de levantamento em favor da parte exequente (mov. 112.2) com fulcro no art. 924, II, do CPC, julgo extinta a presente execução em razão do pagamento. 2. À Secretaria/Escrivania para que, munida do poder de cautela, observe a necessidade de baixa de todo e qualquer bloqueio ou constrição pendente em desfavor do devedor que tenham sido eventualmente efetuados por força deste processo. 3. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme ao do Código de Normas. Intimem-se. 4. Após o trânsito em julgado, e feitas as devidas averbações, inclusive na distribuição, arquivem-se, observando-se, no que pertinente, as disposições do Código de Normas e da Portaria do Juízo. Terra Roxa, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/11/2025, 15:58

Confirmada

05/11/2025, 15:58

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 17:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/10/2025, 09:35

Conclusão (para julgamento)

30/10/2025, 01:04

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/10/2025, 14:12

Confirmada

10/10/2025, 00:06

Documentos

Conclusão

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001998-65.2020.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3259-7390 - Celular: (44) 3472-2642 Autos nº. 0001998-65.2020.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Licença Prêmio Valor da Causa: R$19.738,98 Polo Ativo(s): SILVELENE APARECIDA MARIANO Polo Passivo(s): Município de Terra Roxa/PR DECISÃO 1. Cuida-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, devendo, portanto, ser atendido o rito procedimental previsto no art. 534 e ss. do CPC. 1.1. Altere-se a classe processual em D. R. e A. para “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”. 2. Dando início ao rito procedimental, nos termos do art. 535 do CPC, intime-se o Município de Terra Roxa, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de trinta dias, apresentar impugnação. Observe-se que não terá aplicação ao caso a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Ademais, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC, não serão devidos honorários advocatícios nem o pagamento de custas e despesas processuais no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que não tenha sido impugnado. Por outro lado, havendo impugnação, o pagamento de tais verbas será determinado na decisão que apreciá-la. 3. Na sequência: 3.1. Havendo impugnação quanto ao pleito inicial, intime-se a parte impugnada, com prazo de 15 dias, e, então, tornem conclusos para deliberação; 4. Não havendo insurgência, expeça-se RPV/Precatório, conforme o caso, para pagamento do valor principal e dos honorários advocatícios sucumbenciais. 4.1. Expedida a RPV, aguarde-se pelo prazo de sessenta dias até informação de pagamento. 4.2. Não sendo comprovado o adimplemento da RPV ao final do termo, intime-se a parte devedora para manifestação em cinco dias, ocasião em que deverá juntar o comprovante aos autos, sob pena de sequestro de seus ativos financeiros. 4.3. Em caso de expedição de precatório, aguarde-se em Secretaria a informação de pagamento. 5. Comprovados os pagamentos, proceda-se à transferência dos valores aos respectivos titulares. 6. Realizados os levantamentos e não havendo mais pendências, voltem conclusos para extinção da fase de cumprimento de sentença. 7. Intimações e diligências necessárias Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001998-65.2020.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3645-1479 Autos nº. 0001998-65.2020.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Licença Prêmio Valor da Causa: R$19.738,98 Polo Ativo(s): SILVELENE APARECIDA MARIANO Polo Passivo(s): Município de Terra Roxa/PR SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PARA CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA proposta por SILVELENE APARECIDA MARIANO contra o MUNICÍPIO DE TERRA ROXA, ambos já devidamente qualificado nos autos. Em síntese, a autora relata que laborou como servidora pública municipal entre 09/03/1992 a 01/07/2020, aposentando-se em 01/07/2020, com direito a fruição de licenças especiais nos períodos de 09/03/1992 a 09/03/1997, 10/03/1997 a 10/03/2002, 07/11/2004 a 07/11/2009 e 14/08/2011 a 14/08/2016, nos termos do art. 47 da Lei Municipal n° 092/1991. Ressaltou que, durante o tempo em laborou no Município, usufruiu de apenas duas licenças especiais. Pretende, portanto, a condenação do réu ao pagamento de R$ 19.738,98 (dezenove mil, setecentos e trinta e oito reais e noventa e oito centavos) referente a duas licenças-prêmio não gozadas. O réu apresentou contestação (mov. 16.1), manifestando-se pela improcedência dos pedidos, ante a ausência de previsão legal de conversão de licença-prêmio em pecúnia na Lei Municipal nº 092/1991, bem como que a autora não comprovou que requereu administrativamente a licença especial, nos termos do parágrafo único do artigo 128 da Lei Municipal. Alegou que, em caso procedência, em relação à última remuneração da parte autora, devem ser excluídas as verbas pagas de modo temporário, de modo que o valor perfaz o valor de R$ 18.736,08 (dezoito mil, setecentos e trinta e seis reais e oito centavos). A autora apresentou impugnação à contestação (mov.20.1). Anunciado o julgamento antecipado da lide, a Juíza Leiga declarou-se impedida para elaboração do projeto de sentença (mov. 31.1). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se ao direito à conversão em pecúnia de licença especial não usufruída antes da aposentadoria. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, por ocasião de aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. Nesse sentido: “[...] 1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de ser possível, no momento da aposentação do agente público, a conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada, tendo em vista o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, no caso, por parte da Administração. 2. Agravo regimental improvido” (STJ - AgRg no Ag 540493caso, RS 2003/0131232-8, Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ 14.05.2007). Ademais, é também entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça de que é cabível a conversão de licença prêmio em pecúnia, independentemente de qualquer requerimento administrativo prévio (AgRg no AREsp 434.816/RS, rel. Ministro MAURI CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2014, DJe 18/02/2014). Não bastasse, o entendimento do STF: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ATO OMISSIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.04.2006. O entendimento adotado pela Corte de origem não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da possibilidade da conversão de licença-prêmio não gozada em indenização pecuniária quando os servidores não mais puderem delas usufruir, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Administração. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, "a", da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. (Ag. Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo nº 832.331/RS, 1ª Turma do STF, Rel. Rosa Weber. j. 04.11.2014, unânime, DJe 21.11.2014). O pagamento da licença é um dos fatos extintivos do direito do autor, porém, o requerido não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A comprovação do pagamento, ou de outra causa de exclusão ou de modificação do direito autoral, poderia ser facilmente demonstrado pelo requerido. Todavia, não o fez. Assim, considerando que o requerido não comprovou qualquer modificação das alegações trazidas na petição inicial, extrai-se dos autos que a autora não usufruiu de seu direito à licença especial referente a dois períodos aquisitivos, sendo inegável a obrigação do requerido em convertê-la em pecúnia, sob pena de indevido locupletamento. Nesse sentido, o entendimento da Turma Recursal deste Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PEABIRU. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE NÃO AFASTA O DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002203-08.2020.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 18.11.2021) EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE NÃO AFASTA O DIREITO DA AUTORA. EVENTUAL DECRETO REGULAMENTADOR QUE NÃO PODERIA CONTRARIAR AS DISPOSIÇÕES DA LEI. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005475-13.2020.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 02.08.2021) Consigno que a jurisprudência é firme no sentido de determinar a conversão em pecúnia da licença-prêmio mesmo que não haja prévio pedido administrativo. Inclusive, esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: [...] a ausência de requerimento administrativo anterior do servidor para fruição da licença prêmio não afasta o direito de convertê-la em pecúnia, eis que a benesse é conquistada pelo decurso do tempo de atividade pública e não desaparece pela inércia do servidor, uma vez atendidos os requisitos necessários à sua aquisição no momento da aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito (TJ-PR 9094388 PR 909438-8, Relator: Antônio Renato Strapasson, Data de Julgamento: 31/07/2012, 2ª Câmara Cível). Assim, deve-se conceder à requerente o direito à conversão em indenização pecuniária de 06 (seis) meses de licença especial referente aos dois quinquênios efetivamente trabalhados e não usufruídos. No tocante à base de cálculo, deve-se considerar o vencimento correspondente ao último mês trabalhado pela requerente, antes da aposentaria, ou seja, junho/2020, acrescido do Adicional de Tempo de Serviço, porque no período de gozo da licença, que poderia ter sido usufruída até a sua aposentadoria, ele ainda estaria vinculado às situações que lhe asseguravam estas verbas. De conformidade com a sua última remuneração, correspondente a junho/2020 (mov. 1.7), a indenização da licença especial será composta por seis (06) meses do vencimento (salário-base), mais adicional de tempo de serviço, que somam, para cada um dos três meses, R$ 3.122,68 (três mil, cento e vinte e dois reais e sessenta e oito centavos). Não deverá ser descontado IRPF e contribuição previdenciária, pois não incidem sobre verbas indenizatórias. A correção monetária incide desde o inadimplemento, assim considerado o mês em que a requerente se aposentou: 01 de julho de 2020. Já os juros de mora contam-se a partir da citação do ente público municipal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de CONDENAR o requerido a pagar a requerente a quantia de R$ 18.736,08 (dezoito mil setecentos e trinta e seis reais e oito centavos), corrigida monetariamente a partir da data da inativação e com juros de mora desde a citação. Ficam as partes cientes que eventual interposição de recurso depende de preparo (LJE, art. 54, parágrafo único), salvo beneficiário da AJG, cujo pedido poderá ser deferido, caso haja demonstração da hipossuficiência da parte que pleitear a benesse no prazo do preparo recursal (48 horas após a interposição das razões). Para tanto, imprescindível a apresentação de documentação apta a evidenciar a mencionada condição, tal como, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda (se não for isento), contas de água, luz e telefone, cartão de crédito, além do preenchimento da declaração de pobreza pelo recorrente. Destaco, ainda, que o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado (LJE, art. 55). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se, observadas as demais disposições do Código de Normas. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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