Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000255-11.2021.8.16.0095 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000255-11.2021.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000255-11.2021.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$102.039,84 Polo Ativo(s): ORLANDO NEVES Polo Passivo(s): Município de Irati/PR SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por ORLANDO NEVES em desfavor de MUNICÍPIO DE IRATI/PR. A decisão de ev. 21.1 deferiu a concessão da gratuidade da justiça em favor do exequente, afastou o reconhecimento da litispendência e da coisa julgada e determinou a juntada de documentação indispensável à propositura do cumprimento de sentença, consistente na apresentação do título executivo; os demonstrativos de renda relativos ao período em cobrança e demonstrativo atualizado. A parte exequente apresentou os títulos executivos judiciais e juntou parte dos holerites que instruem o seu crédito no ev. 28. Foi determinada nova intimação da parte exequente para cumprimento da emenda da inicial no ev. 31.1. A exequente, por sua vez, no ev. 35.1, comunicou alegada impossibilidade de cumprimento da determinação. Aduziu que o sistema eletrônico adotado pelo ente municipal apresenta falhas, fato que impediria o processamento do pedido de apresentação dos comprovantes de renda solicitados. Diante de qualquer comprovação cabal de negativa administrativa de atendimento dos supostos pedidos formulados e de obstacularização indevida, o Juízo indeferiu o pedido formulado pela parte exequente e determinou o derradeiro cumprimento da emenda da inicial, em razão de tratar-se de documentação indispensável, sob pena de extinção (ev. 37.1). A parte exequente requereu a inversão do encargo probatório no ev. 40.1. O pedido foi indeferido no ev. 42.1. Foi reiterada a necessidade de cumprimento das determinações pendentes e determinada a intimação pessoal da parte exequente para tanto, sob pena de extinção. No ev. 38.1, os procuradores da parte exequente apresentaram parte dos comprovantes de renda determinados. A tentativa de intimação pessoal da parte exequente retornou com a informação de "ausente" por três oportunidades (ev. 47.1). Vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme o cálculo originário juntado ao feito (ev. 1.7), extrai-se que a cobrança manejada perfaz o período de janeiro/1996 até março/2013. Todavia, no ev. 46.2, constata-se que foram juntados os holerites dos anos de 1997, 1998, 2001,2003, 2004, 2005, 2006, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 e parte dos holerites dos anos de 1999, 2000, 2002, 2007 e 2013. Embora intimada por ao menos quatro vezes para cumprimento da emenda da inicial (evs. 21.1, 31.1, 37.1 e 42.1) a parte exequente deixou de apresentar os comprovantes de renda dos anos de 1996, junho/1999, julho/1999, agosto/1999, janeiro a março/ 2000, setembro 2002 e abril/2007. O feito encontra-se em diligência desde o ev. 21.1, conforme decisão datada do mês de julho/2022, onde foi destacada a imprescindibilidade de juntada de todos os comprovantes de renda da exequente, do título executivo e do cálculo atualizado, para a propositura do presente cumprimento de sentença. Desde então, não sobreveio o cumprimento integral de tal diligência. Ademais, além do indeferimento do pedido de inversão do encargo probatório, não se mostra crível que o sistema interno de RH do ente municipal esteja fora do ar desde o período de julho/2022, considerando que desde a conversão do feito para a juntada de tal documentação, a exequente não cumpriu integralmente com a diligência determinada por este juízo. Registre-se, ainda, que os outros cumprimentos de sentença, inclusive posteriores ao presente, referida documentação foi apresentada, sem qualquer ressalva. A documentação requerida é pré-constituída e originária, ou seja, deveria ter sido apresentada originalmente por ocasião do aforamento do cumprimento de sentença. Por outro lado, há de se reconhecer a preclusão da decisão de ev. 42.1, onde foi reconhecimento que tal encargo probatório seria indelegável à executada. Portanto, há de se reconhecer que a petição inicial, mesmo após quatro determinações específicas para tanto, continua maculada de vício, dada a ausência de apresentação integral da documentação indispensável à propositura da presente. Tratando-se de cumprimento de sentença que versa sobre renda percebida pela parte credora, mesmo após o transcurso de mais de 02 (dois) anos desde o aforamento, e mesmo após a conversão do feito em diligência em quatro ocasiões, desde então, não foram apresentados os necessários comprovantes de renda descritos no título executivo judicial. Reitera-se a imprescindibilidade de apresentação de tais documentos, haja vista o fato de que se destinam à instrução do demonstrativo juntado ao feito. Ou seja, não basta o mero cálculo unilateral da quantia que a parte entende devida, é necessário que cada parâmetro do cálculo seja convalidado pelo comprovante de renda atinente. Isso porque, cada verba lá disposta buscará amparo no comprovante de renda em questão, sob pena de prejuízo ao erário, na hipótese de autorização que o cumprimento de sentença prossiga sem a comprovação da renda percebida pela parte em todo o período contemplado no título executivo judicial. Não bastasse isso, é necessário a apresentação do título executivo judicial, do qual pretende-se o cumprimento, bem como do próprio cálculo, que quantifique, em consonância aos comprovantes de renda, o montante perquirido. Portanto, está descrita a imprescindibilidade de tal documentação. E diante de tal quadro, mesmo após e conversão do feito em diligência em quatro ocasiões distintas, para a juntada de tais documentos, a parte deixou de dar cumprimento à diligência, deixando de apresentar documentação pré-constituída necessária à instrução do débito alegado. Outrossim, forçoso concluir que a petição inicial não atende os seus requisitos, porquanto pendente apresentação de documentação indispensável à sua propositura, relembrando que a parte foi advertida previamente da imprescindibilidade de cumprimento de tal diligência. Cita-se que o art. 321, parágrafo único, do CPC, autoriza a rejeição da petição inicial, se, ofertado prazo para a correção do vício existente na petição inicial, a parte deixa de dar cumprimento à determinação. É a hipótese vertente do feito, porquanto pende até o momento a apresentação dos comprovantes de renda, o título executivo e o demonstrativo atualizado dos valores perquiridos. Além disso, em que pese a tentativa infrutífera de intimação da parte exequente para cumprimento da emenda da inicial (ev. 47.1), a extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial prescinde de intimação pessoal da parte, providência restrita às hipóteses de extinção, sem resolução do mérito, contempladas nos incisos II e III do art. 485 do CPC, não sendo esta a hipótese dos autos. Assim, ante a ausência de cumprimento da emenda da inicial, de rigor a rejeição da petição inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com espeque ao art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, REJEITO A PETIÇÃO INICIAL. Consequentemente, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma da fundamentação. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e eventuais despesas processuais, observando-se o contido no art. 98, §3º, do CPC, uma vez que é beneficiária da gratuidade da justiça (item 2 de ev. 21.1). Descabe a condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial, porquanto inexistente qualquer pretensão resistida, visto que sequer efetuada a citação da executada, de modo que inexistente qualquer litígio no feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, aplicando-se, no que couber, o contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

12/09/2023, 00:00

22/03/2023, 00:00

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000255-11.2021.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa: R$102.039,84 Polo Ativo(s): ORLANDO NEVES Polo Passivo(s): Município de Irati/PR 1. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva contra o Município de Irati/PR. No caso, necessário o recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa nº03/2020-DCJ-DMAP, verbis: “Art. 3º. São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradascom fundamento no Item I, "processos de execução em geral, inclusive de sentença", da Tabela IX, da LeiEstadual 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores”. 2. Inobstante, a parte autora postula a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Apresenta, para tanto, declaração de hipossuficiência (evs. 1.4) e recibos de pagamento de salário (ev. 1.6), os quais estão desatualizados, vez que se reportam aos meses de novembro e dezembro de 2019 e janeiro de 2020. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita.aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Já o art. 99 § 2º do CPC autoriza ao juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, antes de apreciar o pedido de gratuidade. Em que pese a declaração de hipossuficiência gozar de uma presunção relativa de veracidade, saliento que o documento juntado isoladamente, não se presta para o fim de comprovação da insuficiência de renda para o custeio do feito e suas diligências. Nada obstante, é assente que tal declaração subsidia a apresentação de outros elementos documentais, que eventualmente denotem real incapacidade da parte em arcar com as custas processuais em detrimento de seu próprio sustento. Nesse escopo, compete à parte interessada a inequívoca demonstração de sua hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento. Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte que requerer o benefício, determino que seja a parte intimada para que, no prazo de 15 (quinze dias), apresente cópia de sua última declaração de imposto de renda (ou comprovante de que não declara, acompanhado da regularidade do CPF) e, sendo o caso, comprovante da condição de pensionista do INSS, fotocópia de carteira de trabalho e de seus últimos comprovantes de salário ou aposentadoria (considerando que os documentos juntados ao pedido inicial não se mostram recentes). Na hipótese de não ter apresentado declaração de imposto de renda, deverá apresentar certidão acerca da propriedade de veículos emitida pelo DETRAN, bem como, comprovante acerca da propriedade de bens imóveis, emitidos pelos respectivos cartórios, facultando-se,ainda, a apresentação de outros documentos que acreditem pertinentes à comprovação da hipossuficiência econômica. A atual jurisprudência do TJPR estabeleceu parâmetros para a concessão da justiça gratuita, conforme trecho do acórdão proferido no AI nº 0012628-73.2018.8.16.0000, de relatoria do Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior: "Neste sentido, partindo da premissa colocada pela Constituição Federal, esta 9ª Câmara Cível firmou entendimento no sentido de que a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a 3 SM (três salários mínimos) fará jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente de outras provas que não a dessa renda mensal. Posteriormente, como o Novo Código de Processo Civil, verificando a realidade social do país e que a carência pode não ser completa, mais ainda existir, criou a possibilidade de concessão parcial do benefício, essa 9ª Câmara Cível fixou faixas para a concessão do referido benefício, tendo como ponto de partida o entendimento já firmado dos 3 salários mínimos. Assim, para a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a três salários mínimos, o benefício deve ser concedido na sua integralidade. Para a parte que comprovar auferir renda familiar entre três e quatro salários mínimos, de se conferir a redução percentual das custas e despesas processuais em 75% do total. Para a parte que comprovar auferir renda entre quatro e cinco salários mínimos, a redução deve ser na porcentagem de 50%. Por fim, para a parte que comprovar auferir renda entre cinco e seis salários mínimos, a redução das custas deve ser apenas de 25%, sendo que, para a parte que auferir renda maior que seis salários mínimos, em princípio a gratuidade deve ser indeferida sendo que seu deferimento irá depender da análise sobre o comprometimento desta renda, que deve ser efetuado “caso a caso” [...]” (TJPR – AI 0012628-73.2018.8.16.0000 – 9ª Câmara Cível –Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior – Julgado em 08/11/2018). Grifado." Nesse caso, em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá comprovar o valor da sua renda bruta mensal e, em seguida, justificar, tomando por base os parâmetros expostos no julgado transcrito acima (100% até 3 s.m.,75% para 3 a 4 s.m; 50% para 4 a 5 s.m; 25% para 5 a 6 s.m; 0% para mais de 6 s.m.), em qual faixa de isenção seus rendimentos se enquadra. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas devidas sob pena de cancelamento da distribuição. 3. Posteriormente, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

26/05/2021, 00:00

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