Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000285-46.2021.8.16.0095 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000285-46.2021.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000285-46.2021.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000285-46.2021.8.16.0095 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$226.520,81 Polo Ativo(s): ANA MARTENICHEN Polo Passivo(s): Município de Irati/PR DECISÃO 1. Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual o Município de Irati/PR (ev. 142) apresentou os cálculos para fins de retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). No que tange aos honorários sucumbenciais, o ente público apontou retenção de R$ 7.753,76 (sete mil setecentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos), sob o fundamento de que a procuração foi outorgada à pessoa física. Intimada, a parte exequente apresentou impugnação (ev. 146). Alegou, em síntese, que o Município não teria observado a sistemática da tabela progressiva, indicando o valor de 7.482,04 (sete mil quatrocentos e oitenta e dois reais e quatro centavos) como correto (alíquota efetiva de 23,75%). Requereu ainda que a expedição do Precatório ocorra em nome da sociedade de advogados. 2. Analisando detidamente os autos, assiste razão ao Município de Irati/PR. No que concerne à titularidade do crédito para fins tributários, observa-se que a procuração constante nos autos foi outorgada ao advogado enquanto pessoa física (ev. 1.2), sem a indicação da sociedade de advogados a que pertencem. Portanto, a retenção de IRRF deve seguir as regras aplicáveis às pessoas físicas. Quanto ao cálculo do imposto, a insurgência da parte exequente não prospera. O Município de Irati/PR acostou a metodologia utilizada e, ao contrário do alegado na impugnação, observa-se que foi devidamente respeitada a sistemática da tabela progressiva do Imposto de Renda. Observa-se que o executado consignou ter aplicado a alíquota de 27,5% sobre o valor total da condenação referente aos honorários sucumbenciais, bem como a parcela a deduzir de R$ 908,73. Cumpre ressaltar que incumbe à parte exequente indicar e fundamentar, de forma específica, as razões pelas quais a metodologia adotada estaria equivocada. Todavia, em vez de apontar concretamente eventual inconsistência nos critérios utilizados, limitou-se a alegar que “o executado sequer apresentou a base de cálculo utilizada, tampouco indicou de forma discriminada a alíquota aplicada e o respectivo resultado obtido, limitando-se a apresentar apenas o valor final que entende devido.”. Ocorre que tal alegação não procede, uma vez que o executado apresentou a tabela de cálculo e explicitou a dedução aplicada (ev. 187.2), em desconformidade com o sustentado pela parte exequente. 3. Ante o exposto, ACOLHO as indicações de IRRF apresentadas pelo Município de Irati/PR e REJEITO a impugnação do executado.. 4. Preclusa esta decisão, certifique-se acerca de eventual expedição de precatório ou RPV relativo ao montante incontroverso. Em caso negativo, proceda-se à retificação da minuta do Precatório para constar a retenção indicada pelo Município de Irati/PR. Intimações e diligências necessárias. Irati/PR. JORGE ANASTÁCIO KOTZIAS NETO Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 01:05

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 15:42

Confirmada

27/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 146) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 16:23

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 13:36

Confirmada

07/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 142) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 14:26

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 17:30

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 14:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/02/2026, 09:55

Confirmada

16/02/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 138) EXPEDIÇÃO DE MINUTA DE PRECATÓRIO (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000285-46.2021.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000285-46.2021.8.16.0095 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$226.520,81 Polo Ativo(s): ANA MARTENICHEN (RG: 64380737 SSP/PR e CPF/CNPJ: 351.564.909-30) Rua Principal s/n, s/n - Itapara - IRATI/PR - CEP: 84.515-970 Polo Passivo(s): Município de Irati/PR (CPF/CNPJ: 75.654.574/0001-82) RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 DECISÃO Tendo em vista o indeferimento do Ofício Precatório 0922340/2025 em virtude de que “ A reserva de honorários contratuais foi realizada em nome de pessoa jurídica, mas a procuração (mov. 1.2 dos autos 0000285-46.2021.8.16.0095) foi firmada com a pessoa física.”, a parte exequente juntou instrumento de cessão de crédito à pessoa jurídica (mov. 131.2) e requereu a reexpedição de precatório. Verifica-se que os honorários advocatícios sucumbenciais foram objeto de cessão em favor de terceiro, razão pela qual o respectivo precatório deverá ser expedido diretamente em nome do cessionário, qual seja, Palearri Advocacia. Ressalta-se, todavia, que a cessão de crédito não altera o contribuinte do imposto de renda, conforme o artigo 123 do Código Tributário Nacional, que impede que convenções particulares modifiquem a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária. Além disso, a cessão realizada após a constituição da obrigação tributária não tem o condão de modificar a responsabilidade pelo recolhimento do imposto. Assim, mesmo que haja cessão posterior do crédito para uma sociedade de advogados, o sujeito passivo do imposto permanece sendo o advogado pessoa física que originalmente recebeu a procuração e prestou o serviço, não a sociedade cessionária. Nesse sentido: Direito processual civil. Embargos de declaração cível. Retenção de imposto de renda sobre honorários advocatícios sucumbenciais e indeferimento da expedição de requisição de pequeno valor. Ausência de menção à sociedade de advogados na procuração outorgada. Posterior cessão dos créditos que não modificaria o sujeito passivo da obrigação tributária. Inexistência de omissão. Embargos de Declaração rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que desproveu agravo de instrumento, mantendo a decisão que determinou a retenção de imposto de renda sobre honorários advocatícios sucumbenciais e indeferiu a expedição de Requisição de Pequeno Valor, com fundamento na ausência de menção à sociedade de advogados na procuração outorgada aos advogados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a autorização da cessão de crédito por instrumento formal aos advogados, a fim de afastar a retenção de imposto de renda e declarar a incidência da alíquota aplicável à sociedade de advogados cessionária.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC.4. A ausência de menção a algum argumento específico não configura omissão, pois o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas, desde que tenha encontrado motivo suficiente para a decisão.5. A procuração outorgada apenas em nome dos advogados, sem menção à sociedade de advogados, inviabiliza a expedição da Requisição de Pequeno Valor, sendo que posterior cessão dos créditos não tem o condão de modificar o sujeito passivo da obrigação tributária. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que a obrigação tributária referente ao Imposto de Renda é definida pelo titular do direito reconhecido em juízo, não podendo ser alterada pela cessão do crédito.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A ausência de menção à sociedade de advogados na procuração outorgada a advogados impede a expedição de Requisição de Pequeno Valor e a cessão de crédito para afastar a retenção de imposto de renda sobre honorários advocatícios, sendo a alíquota aplicável a pessoa física e não à pessoa jurídica. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0043066-38.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 01.07.2025). Desta forma, determino a reexpedição do Precatório, devendo constar a titularidade em nome da cessionária Palearri Advocacia, em razão da cessão de crédito regularmente juntada aos autos no mov. 131.2 Intimações e diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. HENRIQUE DE ANDRADE PORTILHO LEONARDI Juiz Substituto

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000285-46.2021.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000285-46.2021.8.16.0095 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$226.520,81 Polo Ativo(s): ANA MARTENICHEN Polo Passivo(s): Município de Irati/PR 1. Tendo em vista que não houve oposição pelo executado (mov. 89), HOMOLOGO o valor de R$ 31.499,97 (trinta e um mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos) a título de honorários advocatícios de sucumbência, conforme indicado no petitório de mov. 86.1. 1.1. Considerando que ainda não foi expedido precatório do valor incontroverso, determino a expedição, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça, de precatório em favor da parte exequente e dos seus procuradores, nos termos do art. 535, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, nos valores de R$ 334.111,92 a título do crédito principal e de R$ 31.499,97 a título de honorários de sucumbência, considerando que o valor a ser pago ultrapassa o limite da RPV, nos termos da Lei nº 4301/2017 do Município de Irati. 1.2. A expedição do precatório deverá se dar em conformidade com a Res. 303/2019 do CNJ, em especial o art. 6º. 1.3. Consigno, pois, que a verba devida, por se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 100, §1º, CF, tem caráter alimentar. 1.3.1. Cumpra-se o item 2.2 e seguintes da O.S nº 01/2023 desta Vara. 1.4. Conste do ofício precatório a necessidade de a instituição financeira responsável pelo pagamento efetuar as eventuais retenções tributárias devidas, nos termos do art. 35 e seguintes da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 46 DA LEI 8.541/1992. PRECEDENTES. 1. Ao afastar a retenção do Imposto de Renda na fonte pelo órgão do Poder Judiciário, por entender que tal tributação caberia ao órgão pagador, no caso o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná, o acórdão recorrido acabou por possibilitar o pagamento do precatório sem a retenção legal da tributação referida, o que confronta com a determinação do art. 46 da Lei nº 8.541/1992, segundo o qual "o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário". Precedentes: AgRg no REsp. 964.389/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 29/4/2010; AgInt no AgRg no AREsp 818.622/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 02/08/2019. 2. A ausência de retenção da tributação na fonte não desobriga a declaração dos valores e o recolhimento do Imposto de Renda pelo contribuinte em sua declaração de ajuste. Contudo, a manutenção da obrigação do contribuinte não justifica o recebimento dos valores desonerados da tributação na fonte, mormente porque há expressa determinação legal de retenção. Na prática a retenção do Imposto de Renda é realizada pela instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento do precatório ao beneficiário, mas cabe ao órgão do Poder Judiciário fazer a indicação - na guia, alvará, mandado ou ordem bancária - da necessária retenção da tributação devida. 3. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp 1859001/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020). Grifado. 1.5. Elaborada a minuta do ofício precatório, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias, conforme estabelece o § 5º do art. 7º da Resolução do CNJ nº 303/2019 e art. 12 do Decreto Judiciário nº 520/2020. 1.6. Caso sobrevenha eventual requisição de informações ou documentos por parte da Serventia, a parte exequente deverá ser intimada para o seu cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inviabilização da expedição do precatório. 2. Não havendo questões suscitadas, envie-se o ofício precatório ao Tribunal de Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da preclusão da intimação das partes para manifestação sobre o seu conteúdo, conforme estabelece o art. 364, inciso IV, do RITJPR e do art. 13 do Decreto Judiciário nº 520/2020. 3. Realizado o depósito requisitado e transferidos os valores à conta judicial vinculada aos autos, intimem-se as partes para manifestação, com prazo de 05 (cinco) dias. 4. Oportunamente, retornem conclusos para eventual transferência/levantamento em favor dos credores, descontadas as contribuições e impostos eventualmente incidentes. Intimem-se. Diligências necessárias. Irati, datado digitalmente. HENRIQUE DE ANDRADE PORTILHO LEONARDI Juiz Substituto

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000285-46.2021.8.16.0095 Recurso: 0000285-46.2021.8.16.0095 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Subsídios Apelante(s): Município de Irati/PR (CPF/CNPJ: 75.654.574/0001-82) RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 Apelado(s): ANA MARTENICHEN (RG: 64380737 SSP/PR e CPF/CNPJ: 351.564.909-30) Rua Principal s/n, s/n - Itapara - IRATI/PR - CEP: 84.515-970 Processual civil. Cumprimento de sentença. Homologação do cálculo apresentado pelo exequente. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Art. 1015, parágrafo único, do CPC. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Recurso não conhecido. 1. Trata-se de recurso de apelação cível (mov. 70.1) interposto pelo MUNICÍPIODE IRATI contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Irati que, nos autos de cumprimento de sentença n. 0000285-46.2021.8.16.0095, ajuizado por ANA MARTENICHEN, homologou o valor exequendo definitivo e reconheceu a sucumbência recíproca (mov. 66.1), condenando: i) o executado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte exequente, os quais arbitro em 8% (oito por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte exequente, correspondente ao valor definitivo do crédito homologado (R$ 334.111,92, atualizado até junho de 2023), nos termos do art. 85, §3º, II, do CPC (proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos); e i) a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do executado, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo executado, correspondente ao valor reputado excessivo (diferença entre o valor indicado pela parte exequente e o valor homologado), nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, §4º, do CPC, uma vez que a parte exequente é beneficiária da gratuidade judiciária (item 2 de ev. 22.1)” Em suas razões, alega o município que deve ser aplicado o disposto no parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil (CPC), vez que sucumbiu em parte mínima do pedido. Subsidiariamente, requer a divisão proporcional das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, na medida em que também se sagrou vencedor na demanda. Pede o provimento do recurso Contrarrazões juntadas pela parte contrária, em que sustenta o não cabimento do recurso de apelação no caso concreto (mov. 73.1). A douta Procuradoria Geral de Justiça entendeu desnecessária a sua intervenção no feito (mov. 11.1 da AC). É o relatório. 2. O art. 932, III, do CPC dispõe que incumbe ao Relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. O presente apelo não pode ser conhecido, eis que a decisão que homologou o cálculo apresentado pela exequente deveria ter sido atacada por meio de agravo de instrumento, nos termos do art. 1015, parágrafo único do Código de Processo Civil: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Ademais, não é possível aplicar, na hipótese dos autos, o princípio da fungibilidade recursal, vez que inexiste dúvida acerca do recurso cabível no presente caso. Nesse sentido, decisão desta Corte: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS PERICIAIS E ENCERRA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA RECORRÍVEL MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MANIFESTA INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA QUE SEQUER FOI ANALISADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS". (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0019680-93.2023.8.16.0017 [0019942-63.2011.8.16.0017/2] - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 29.09.2023) Diante do exposto, mostrando-se descabido o recurso de apelação cível, dele não conheço, o que faço com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Com relação à majoração dos honorários de sucumbência, vale reproduzir o Tema repetitivo 1059 do Superior Tribunal de Justiça: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim, ficam os honorários majorados de 8% para 9% sobre o proveito econômico obtido pela exequente. 3. Intimem-se. Curitiba, 9 de setembro de 2024. Des. Salvatore Antonio Astuti Relator

10/09/2024, 00:00

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000285-46.2021.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$226.520,81 Polo Ativo(s): ANA MARTENICHEN Polo Passivo(s): Município de Irati/PR DECISÃO 1. O Município apresentou impugnação no ev. 43.1, arguiu: i) o excesso de execução, sob a alegação de que os cálculos do valor devido deveriam observar períodos distintos (a) de janeiro de 1996 até junho de 2003, com a implantação do reajuste de 35,76% sobre os vencimentos estabelecidos pela Lei Municipal nº 1.278/1995 e (b) a partir de julho de 2003, com a complementação equivalente à diferença entre o percentual aludido e o novo vencimento estipulado pela Lei Municipal nº 1.978/2003, que estabeleceu novo plano de cargos e salários. Neste ponto, assentiu que a sentença da ação coletiva originária não abrangeu a Lei Municipal nº 1.978/2003, de forma que não pode ser aplicado o percentual sobre os novos vencimentos estabelecidos por essa. Asseverou (ii) a incorreção na aplicação dos juros e correção monetária, em que defendeu a aplicação da tese firmada no julgamento do Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por fim, juntou planilha de cálculo do valor histórico que entende devido (ev. 31.2). Intimada, a parte exequente se manifestou no ev. 46.1, alegou: i) a preclusão sobre a discussão acerca da matéria alegada pelo Município, sob o fundamento de que a Lei Municipal nº 1.978/2003 não foi objeto da sentença; e ii) a inadequação da impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo que não foram aventadas as matérias estipuladas pelo art. 535 do Código de Processo Civil. Requereu o cumprimento imediato do valor incontroverso. Juntou documentos (ev. 46.2 e 46.3). É o relatório. Decido. 2. Lei Municipal nº 1.978/2003 e inexistência de preclusão Alega a parte exequente que a matéria deduzida pelo Município em impugnação não obedece ao disposto no art. 535, VI, do CPC. O referido artigo dispõe que a Fazenda Pública poderá arguir, em impugnação, “qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença”. No caso, o acórdão proferido pelo extinto Tribunal de Alçada deste Estado, confirmando a sentença de primeiro grau, transitou em julgado em 18/03/2003. Já a lei trazida à discussão pelo Município foi publicada entre as datas de 11 a 18/07/2003, portanto, superveniente ao trânsito em julgado da ação coletiva, podendo ser arguida, nos termos do art. 535, VI, do CPC. Portanto, a incidência ou não da Lei Municipal nº 1.978/2003 deve ser examinada, não estando preclusa. 3. Parâmetros legais a serem observados nos cálculos O Município defende a aplicação da implementação dos 35,76%, observando-se dois momentos: (i) integralmente, de janeiro de 1996 até junho de 2003; e (ii) de forma complementar ao novo vencimento estabelecido pela Lei Municipal nº 1.978/2003, que instituiu novo plano de cargos e carreiras, a partir de julho de 2003. As partes não divergem quanto ao fato que, entre janeiro de 1996 e junho de 2003, período anterior à Lei Municipal nº 1.978/2003, a aplicação da implementação dos 35,76% deve se dar integralmente. Portanto, a controvérsia se apresenta quanto ao período posterior. Compulsando os autos, verifica-se que a Lei Municipal nº 1.978/2003, não revogou totalmente o regime anterior, mas somente os dispositivos que contrariem as novas disposições, a teor do seu art. 60. Veja-se: “Art. 60. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário”. Grifado. Portanto, embora a lei nova não tenha ensejado a ruptura com o sistema regulamentado pela Lei Municipal nº 1.278/1995, houve alteração da tabela de vencimentos de cada cargo, bem como da estrutura de carreira estabelecida por esta lei, permanecendo vigentes as disposições que não colidissem com a nova redação. Assim, conclui-se que não há o estabelecimento de nova ordem jurídica, porque se optou por permanecer vigente a lei anterior, no que for aplicável. Nessa linha, o atual entendimento do e. Supremo Tribunal Federal (STF) é de que, não havendo ruptura da ordem jurídica anterior, a nova estrutura de remuneração deve ser complementada pelos percentuais obtidos com a coisa julgada em ação coletiva constituída sob a égide do regime anterior. Ademais, conforme tese fixada no julgamento do Tema nº 494, com repercussão geral, o STF estabeleceu que: “A sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos”. Grifado. No caso vertente, como não ocorreu a reestruturação completa, a partir da entrada em vigor da Lei Municipal nº 1.978/2003, há a necessidade de compensação da diferença entre o vencimento estabelecido pela nova lei e o vencimento anterior, considerando-se, para fins de cálculo, o acréscimo obtido pela decisão coletiva. Em síntese, o percentual de reajuste deve ser aplicado integralmente em relação ao período de janeiro de 1996 a junho de 2003 e de forma complementar aos vencimentos a partir de julho de 2003, se estes forem menores do que a soma dos vencimentos anteriores com o percentual de 35,76% de reajuste, a fim de garantir a irredutibilidade de vencimentos. Neste sentido a jurisprudência do STF, em julgamento de caso semelhante: “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. REAJUSTE DE 28,86% INSTITUÍDO PELA LEI 8.622/1993. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA À CORTE DE CONTAS. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA COISA JULGADA, DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE. PRAZO INICIAL. ATO JURIDICAMENTE COMPLEXO QUE SE APERFEIÇOA COM O REGISTRO DO TCU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A garantia fundamental da coisa julgada (CRFB/88, art. 5º, XXXVI) não resta violada nas hipóteses em que ocorrerem modificações no contexto fático-jurídico em que produzida – como as inúmeras leis que fixam novos regimes jurídicos de remuneração. 2. As vantagens remuneratórias pagas aos servidores inserem-se no âmbito de uma relação jurídica continuativa, e, assim, a sentença referente a esta relação produz seus efeitos enquanto subsistir a situação fática e jurídica que lhe deu causa. A modificação da estrutura remuneratória ou a criação de parcelas posteriormente à sentença são fatos novos, não abrangidos pelos eventuais provimentos judiciais anteriores. 3. É cediço que a alteração, por lei, da composição da remuneração do agente público assegura-lhe somente a irredutibilidade da soma total antes recebida, assim concebido: os vencimentos e proventos constitucionais e legais. Precedentes: RE 563.965/RN-RG, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 20/03/2009; MS 24.784, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJe 25/06/2004. 4. O ato de aposentadoria de agentes públicos é complexo e somente se aperfeiçoa após o seu registro junto ao Tribunal de Contas da União. A partir desse momento é que começa a correr o prazo decadencial estabelecido pelo art. 54 da Lei 9.784/1999. Precedentes: MS 27722 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 22/06/2016; MS 27628 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 06/11/2015; MS 28.604 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 21/02/2013. 5. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO”. (MS 33561 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 04-11-2016 PUBLIC 07-11-2016). Grifado. Outrossim, a decisão proferida no RE nº 596.663, tratado como leading case para julgamento do Tema nº 494 do STF: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado. 2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 3. Recurso extraordinário improvido”. Grifado. Portanto, aplicadas as premissas acima ao presente caso, os valores em execução devem respeitar os seguintes parâmetros: i) a aplicação do reajuste de 35,76% integralmente no período compreendido entre janeiro de 1996 e junho de 2003; e ii) a aplicação do reajuste de forma a complementar eventual diferença entre o vencimento estabelecido pela Lei Municipal nº 1.978/2003 e o vencimento do servidor na vigência da Lei Municipal nº 1.278/1995 (já acrescido de 35,76%), evitando-se a redução de vencimentos pela reestruturação administrativa de cargos e salários. Pelo exposto, observados os parâmetros estabelecidos pelo STF, é imperioso o reconhecimento de excesso de execução, o que enseja a realização de novos cálculos para fixação do valor efetivamente devido. 4. Índices referentes aos consectários legais a serem aplicados O Município pretende a aplicação dos índices de correção monetária e juros fixados pelo Tema nº 905 do STJ. Em interpretação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, o STJ definiu os índices a serem considerados para atualização monetária e incidência de juros em condenações contra a Fazenda Pública. Os parâmetros foram sintetizados no julgamento do Tema nº 905, seguindo-se o raciocínio adotado pelo STF no julgamento do Tema nº 810: “3.1.1. Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E”. Grifado. No caso, os índices aplicáveis devem seguir a orientação acima, em consonância com precedente do Egrégio Tribunal de Justiça: “JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. POLICIAL CIVIL. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. JULGAMENTO PELO STF DO RE Nº 870.947/SE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº 810/STF) E PELO STJ DOS RESP REPETITIVOS Nº 1.495.145/MG, 1.492.221/PR E 1.495.144/RS (TEMA Nº 905/STJ). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO NOVO ENTENDIMENTO SOBRE O TEMA. PARCIAL REFORMA DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DO IPCA-E COMO INDÍCE DE CORREÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO PARCIALMENTE EXERCIDO”. (TJPR - 5ª C. Cível - 0014418-61.2010.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 30.11.2020). Grifado. Ainda que haja ressalva estabelecida pelo STJ em relação à coisa julgada, a sentença proferida na ação coletiva nº 0000091-86.1997.8.16.0095 não especificou os índices a serem utilizados. Por conseguinte, face à ausência de coisa julgada a esse respeito, os referidos índices devem incidir sobre o caso concreto, observados os períodos grifados. 5. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação apresentada pela parte executada, conforme fundamentação supra. 6. INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adeque os seus cálculos juntados no feito, devendo observar os seguintes parâmetros: a) aplicação do reajuste de 35,76% sobre o vencimento da parte exequente, integralmente, no período compreendido entre janeiro de 1996 e junho de 2003; b) a partir de julho de 2003, aplicação do reajuste de forma a complementar eventual diferença entre o vencimento estabelecido pela Lei Municipal nº 1.978/2003, e o vencimento do servidor na vigência da Lei Municipal nº 1.278/1995 (já acrescido de 35,76%), observado o cargo correspondente da parte exequente, evitando-se a redução de vencimentos; c) aplicação dos seguintes índices, nos termos do Tema nº 905 do STJ: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 6.1. Elaborado novo cálculo, desde já, DETERMINO a intimação da executada para que, querendo, apresente manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Nos termos do art. 535, § 4º, do CPC, por se tratar de valor incontroverso, determino a expedição, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça, de precatório em favor da parte exequente, no importe de R$ 334.111,92 (trezentos e trinta e quatro mil cento e onze reais e noventa e dois centavos), visto que configura o valor bruto incontroverso oriundo do demonstrativo juntado ao ev. 43.2, e considerando que o valor ultrapassa o limite para a expedição de requisição de pequeno valor, nos termos do art. 535, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil e da Lei nº 4301/2017 do Município de Irati. 7.1. Consigno, pois, que a verba devida, por se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 100, §1º, CF, tem caráter alimentar. 7.2. Elaborada a minuta do ofício precatório, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias, conforme estabelece o § 5º do art. 7º da Resolução do CNJ nº 303/2019 e art. 12 do Decreto Judiciário nº 520/2020. 7.3. Caso sobrevenha eventual requisição de informações ou documentos por parte da Serventia, a parte exequente deverá ser intimada para o seu cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inviabilização da expedição do precatório. 7.4. Prestadas as informações requeridas, ou, juntada a documentação exigida, a parte executada deverá ser intimada para, querendo, no mesmo prazo, apresentar manifestação. 7.5. Sobrevindo impugnação pela executada, retornem conclusos para deliberação. 8. Após, não havendo questões suscitadas, envie-se o ofício precatório ao Tribunal de Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da preclusão da intimação das partes para manifestação sobre o seu conteúdo, conforme estabelece o art. 364, inciso IV, do RITJPR e do art. 13 do Decreto Judiciário nº 520/2020. 9. Realizado o depósito requisitado e transferidos os valores à conta judicial vinculada aos autos, remetam-se os autos à contadoria judicial para cálculo do imposto de renda e contribuição previdenciária eventualmente incidentes. O art. 369, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e o art. 47 do Decreto Judiciário nº 520/2020 preveem que o juízo da execução deve realizar o cálculo das contribuições previdenciárias e do imposto de renda retido na fonte antes da expedição do ofício de transferência: “Art. 369. [...]. §2º. Antes da expedição de alvará ou ofício de transferência para pagamento de débito devido pela Fazenda Pública, serão efetuados o cálculo e o recolhimento das retenções legais (imposto de renda e contribuição previdenciária), comunicando-se à Secretaria da Fazenda respectiva, com indicação do número do processo, nome do credor, cálculo individualizado das retenções legais e comprovante de recolhimento ou depósito em conta informada”. “Art. 47. Transferido o valor ao juízo da execução, a este compete verificar o montante devido ao credor originário e aos eventuais cessionários antes de autorizar o levantamento, a ele cabendo, ainda, calcular e recolher os tributos incidentes, conforme estabelece o parágrafo único do art. 370 do RITJPR”. 10. Com o cálculo nos autos, intimem-se as partes para manifestação ou eventual impugnação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, em consonância ao art. 42 do Decreto Judiciário nº 520/2020. 11. Decorrido o prazo, não havendo impugnação, expeça-se ofício de transferência/levantamento em favor dos credores, descontadas as contribuições e impostos eventualmente incidentes. 11.1. Conste do ofício precatório a necessidade de a instituição financeira responsável pelo pagamento efetuar as retenções tributárias devidas, nos termos do art. 35 e seguintes da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 46 DA LEI 8.541/1992. PRECEDENTES. 1. Ao afastar a retenção do Imposto de Renda na fonte pelo órgão do Poder Judiciário, por entender que tal tributação caberia ao órgão pagador, no caso o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná, o acórdão recorrido acabou por possibilitar o pagamento do precatório sem a retenção legal da tributação referida, o que confronta com a determinação do art. 46 da Lei nº 8.541/1992, segundo o qual "o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário". Precedentes: AgRg no REsp. 964.389/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 29/4 /2010; AgInt no AgRg no AREsp 818.622/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 02/08/2019. 2. A ausência de retenção da tributação na fonte não desobriga a declaração dos valores e o recolhimento do Imposto de Renda pelo contribuinte em sua declaração de ajuste. Contudo, a manutenção da obrigação do contribuinte não justifica o recebimento dos valores desonerados da tributação na fonte, mormente porque há expressa determinação legal de retenção. Na prática a retenção do Imposto de Renda é realizada pela instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento do precatório ao beneficiário, mas cabe ao órgão do Poder Judiciário fazer a indicação - na guia, alvará, mandado ou ordem bancária - da necessária retenção da tributação devida. 3. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp 1859001/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10 /2020, DJe 26/10/2020). Grifado. 12. Oportunamente, retornem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

15/09/2023, 00:00

24/03/2023, 00:00

28/11/2022, 00:00

10/08/2022, 00:00

28/02/2022, 00:00

26/05/2021, 00:00

26/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para decisão)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 146) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 142) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 138) EXPEDIÇÃO DE MINUTA DE PRECATÓRIO (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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