Procedimento Comum Cível 0000835-28.2018.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000835-28.2018.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos de declaração)

20/03/2026, 10:58

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 12:02

Confirmada

16/03/2026, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000835-28.2018.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000835-28.2018.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$291.144,66 Autor(s): PORTO FELIZ INCORPORAÇÕES LTDA Réu(s): FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Vistos etc, RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por PORTO FELIZ INCORPORAÇÕES LTDA, qualificada nos autos, em desfavor do MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR. Relatou a Requerente, em síntese, que: a) é pessoa jurídica de direito privado dedicada à incorporação imobiliária, comércio e administração de imóveis e indústria da construção civil, entre outras atividades (mov. 1.2), utilizando-se de mão de obra própria e de terceiros; b) em 2011 iniciou o empreendimento denominado “Edifício The Paramount”, localizado na Rua Monsenhor Ivo Zanlorenzi, n. 2040, Bairro Campina do Siqueira, nesta Capital, “contendo 28 (vinte e oito) habitações unifamiliares, com área total de 13.912,44 m², conforme alvará de construção n. 312.879 e matrícula n. 154.376, da 8ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba/PR (fls. 9/19, do Processo Administrativo Fiscal - PAF nº 01-136.742/2016”, no qual gastou com mão de obra própria e de terceiros R$8.901.895,75 (oito milhões, novecentos e um mil, oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos), conforme registros contábeis de 2011 a 2016 (mov. 1.7); c) para obtenção da Certidão Negativa de Débitos Municipais e do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras – CVCO submeteu seus registros contábeis à fiscalização do ISS do Município de Curitiba/PR, quando foi surpreendida com a lavratura do Auto de Infração n.326.194, de 16/12/2016 (movs. 1.4/1.5), o qual apurou, supostamente, o débito de R$199.482,47 (cento e noventa e nove mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta e sete centavos), referente ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS que, acrescido de multa de quarenta por cento, totalizou R$279.275,45 (duzentos e setenta e nove mil, duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos); d) após o Fisco Municipal instaurar “Regime Especial de Fiscalização”, arbitrando um valor maior do que o declarado, entendendo que “os valores registrados em sua contabilidade seriam suficientes para fazer frente à mão de obra empregada naquele empreendimento”, e que tal arbitramento teve como base o índice “Custos Unitário Básico da Construção Civil – CUB”, padrão R16-A, divulgado pelo SINDUSCON/PR para o mês novembro/2016, apresentou impugnação ao Auto de Infração, pugnando pelo cancelamento e declaração de inexigibilidade; e e) em 09/01/2018 tomou ciência do indeferimento da referida impugnação, maculada por várias nulidades e ilegalidades, com a manutenção do Auto de Infração na sua integralidade. Em razão disso, ingressou com a presente demanda pleiteando a) a suspensão da inexigibilidade em razão do depósito judicial; b) declaração de nulidade e o reconhecimento da inexigibilidade dos valores do Auto de Infração n. 326.194; c) a condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa. Ainda, requereu a produção de provas, em especial, documental, testemunhal e pericial (mov. 1.1). Não há pedido de tutela de urgência. Deu à causa o valor de R$291.144,66 (duzentos e noventa e um mil, cento e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos). Regularmente citado, o MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR apresentou contestação ao mov. 26.1 alegando que a atividade de construção civil exercida pela Requerente é promovida pelo próprio incorporador, em terreno próprio, inexistindo a figura do tomador dos serviços, bem como o enquadramento do fato ao regime especial de fiscalização está em consonância com o artigo 23 da Lei Complementar n. 40/01 e Portaria n. 35/05 – SMF. Com estes argumentos, pugnou pela improcedência da ação. Em seguida, juntou a Requerente impugnação à contestação, refutando as alegações feitas pelo Requerido (mov. 29.1). A Requerente, então, pleiteou a antecipação de tutela, requerendo a suspensão do crédito tributário de que trata o Auto de Infração n. 326.194, além da determinação “ao Município de Curitiba que se abstenha de negar a emissão de Certidões Negativas de Débitos e/ou Certidões Positivas com Efeitos de Negativa em favor da autora” e documentos (movs. 30.1/30.8). Após, reiterou tal pedido, juntando documentos (movs. 32.1/32.3). Ao mov. 33.1, este Juízo declinou a competência para análise do feito à Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba/PR. Os autos foram redistribuídos à 1ª Vara de Execuções Fiscais Municipais desta Comarca (mov. 41.1), que declarou “suspensa a exigibilidade dos créditos fiscais perseguidos nos autos n. 0000841-74.2018.8.16.0185” e, posteriormente, os apensou aos de n. 0000841-74.2018.8.16.0185 (mov. 45.0). Na sequência, a Requerente solicitou a produção de provas pericial, na área contábil e de engenharia civil e documental (mov. 50.1). O Município De Curitiba/PR, por seu turno, informou que não tem outras provas a serem produzidas (mov. 51.1). O feito foi saneado ao mov. 53.1 e a prova pericial foi deferida, com a nomeação do Sr. Rafael Zemuner para sua realização. O Requerido apresentou quesitos (movs. 58.2/58.3) e indicou assistente técnico (mov. 62.1). Já a Requerente indicou assistentes técnicos e juntou alteração do contrato social (movs. 59.1/59.3). Ao mov. 66.0, os autos foram redistribuídos para competência exclusiva à Secretaria Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba – 3ª Vara. Ao mov. 112.1, o Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal concluiu pela sua incompetência para processamento do presente feito, determinando a devolução dos autos a este Juízo, ao argumento que “revela-se inadmissível o processamento da ação declaratória ajuizada, porque diz respeito a ação de conhecimento não albergada pela Resolução n. 93/2013”. Os autos foram, então, desapensados dos de n. 0000841-74.2018.8.16.0185 (mov. 114.0) e redistribuídos por prevenção a este Juízo (mov.116.1). O laudo pericial de engenharia foi juntado no mov. 174, com esclarecimentos nos movs. 196 e 246. O laudo pericial contábil foi juntado no mov. 213, com esclarecimentos no mov. 221. Em seguida, as partes apresentaram as suas alegações finais em forma de memorais. Eis o breve relato dos fatos relevantes. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação anulatória de débito fiscal, na qual a autora requer a nulidade do Auto de Infração nº 326.194, pela ilegalidade na instituição do Regime Especial de Fiscalização, por cerceamento de defesa e irregularidade no lançamento; bem como a inexigibilidade dos valores, pela incidência sobre a mão-de-obra própria e aplicação irregular do CUB R16-A. O Município de Curitiba, por sua vez, alega que não houve nenhuma irregularidade na lavratura do Auto de Infração nº326.194. Da nulidade do Auto de Infração A autora alega que o auto de infração, ao fundamento que houve cerceamento de defesa, haja vista que que houve a prévia instauração de processo administrativo regular que lhe assegurasse a oportunidade de apresentar documentos e informações capazes de afastar a exigência. Todavia, não lhe assiste razão. Com efeito, o artigo 23 da Lei Complementar 40/2001 estabelece que: Art. 23. Quando o sujeito passivo da obrigação tributária oferecer á Administração dados inexatos ou que não mereçam fé, bem como, na hipótese de não fornecê-los, o mesmo ficará sujeito a regime especial de fiscalização, do qual resultará a fixação, por arbitramento, do valor do imposto a ser pago. Parágrafo Único. No caso de extravio de livros e documentos fiscais, aplicar-se-á, igualmente, o regime previsto no "caput" deste artigo. Já os artigos 92,93 e 94 da mesma Lei, dispõe: Art. 92. Cientificado o sujeito passivo do lançamento tributário, disporá o mesmo, do prazo de 30 (trinta) dias para impugná-lo. Parágrafo Único. A autoridade fazendária, atendendo a circunstâncias especiais, poderá em despacho fundamentado, acrescer de metade o prazo para impugnação da exigência. Art. 93. A impugnação será formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, instaurando-se, na esfera administrativa, o litígio. Art. 94. Não se instaura o litígio: I - em relação à matéria que não tenha sido expressamente impugnada; II - quando a impugnação não for apresentada dentro do prazo legal; III - quando a impugnação for apresentada por parte ilegítima ou por quem não comprove a condição de representante legal do sujeito passivo; IV - quando o sujeito passivo impugnar valores ou informações anteriormente por ele confessados ou declarados; ou V - quando a impugnação versar sobre valores pagos ou parcelados. Como se vê, no caso do Regime Especial de Fiscalização instaurado com base na Lei Complementar 40/2001, o contraditório é diferido, ou seja, após a lavratura do Auto de Infração. Destarte, não há que se falar em cerceamento, uma vez que a autora foi devidamente intimada para apresentar impugnação e o fez em 13/01/2017. Por sua vez, essa impugnação foi analisada pelo Fisco e indeferida por meio da decisão CMC expedida em 15/12/2017. Em razão disso, não há que se falar em cerceamento de defesa, eis que foi respeitado o devido processo legal. A autora arguiu, ainda, que a adoção do “Regime Especial de Fiscalização” não foi devidamente justificada e tampouco houve o esclarecimento sobre os motivos pelos quais os documentos e declarações apresentadas pela Consulente deveriam ser declaradas inidôneas ou inexatas, como exige o art. 23, da Lei Complementar municipal nº 40/2001. Sem razão contudo. Analisando-se o auto de infração 01-136742/2016, constata-se que os fatos estão muito bem delineados e o valor da diferença a ser recolhida está explicado de forma cristalina, inclusive com a indicação de todos os dispositivos legais que regulamentam a matéria. Ademais, ao analisar a impugnação apresentada pela autora, a Prefeitura de Curitiba esclareceu com precisão o motivo da lavratura do auto de infração, bem como fundamentou de forma suficiente a razão pela qual entendeu a documentação apresentada não era suficiente para afastar a incongruência entre o valor apresentado e o custo efetivo da obra. Portanto, é forçoso concluir que a instauração do Regime Especial de Fiscalização e a lavratura do auto de infração respeitaram o devido processo administrativo previsto na legislação, bem como oportunizou o contraditório e a ampla defesa, tornando-se perfeitamente hígido. Da legalidade do arbitramento A autora sustenta que o arbitramento foi irregular, sob a alegação que ele é cabível apenas e tão somente quando os documentos que comprovam a ocorrência do fato gerador tenham sido extraviados ou aqueles apresentados pelo contribuinte forem inidôneos, o que não ocorreu. No entanto, o caput do artigo 23 da LC 40/2001 traz a seguinte expressão: “dados inexatos ou que não mereçam fé”. No caso vertente, a autoridade fiscal entendeu que o valor total dos serviços necessários para a execução da obra não poderia ser inferior à quantia de R$12.891.545,15. Ocorre que a autora indicou que teria gastado apenas R$3.936.317,12, com a mão-de-obra de seus empregados, bem como a quantia de R$4.965.578,62, com a mão-de-obra de terceiros, totalizando o valor de R$8.901.895,74. Assim, a autoridade fiscal entendeu que a autora deveria recolher o ISS sobre o valor de R$3.989.649,41, que corresponde a diferença entre o valor necessário para execução da obra e o valor comprovado. Dessa forma, os comprovantes apresentados pela contribuinte mostraram-se insuficientes (“dados inexatos ou que não mereçam fé”), não havendo nenhuma irregularidade do arbitramento realizado pelo fisco, consoante prevê o artigo 23 da LC 40/2001 e os artigos 7º ao 10º do Decreto 1876/2013. Da violação aos artigos 142 e 144 do CTN A autora alega que o auto de infração é nulo por violar os artigos 142 e 144 do CTN, ao fundamento que ele lançou a integralidade do tributo no mês de novembro/2016. Aduz que a autoridade fiscal tinha à sua disposição todos os documentos contábeis da autora, que comprovam que as obras iniciaram ainda no ano de 2011, tendo sido apenas finalizada no ano de 2016, sendo certo que ela deveria apurar o valor devido mensalmente. Entretanto, não lhe assiste razão. Inicialmente, cumpre ressaltar que a cobrança do imposto por arbitramento possui caráter excepcional, devendo ser utilizado apenas quando não se pode aplicar a base de cálculo originária em razão da omissão ou da insuficiência das declarações do contribuinte. Destarte, quando são sonegadas informações pelo contribuinte, é legal a realização do lançamento por arbitramento, como também a utilização do índice de Custos Unitários Básico de Construção – CUB como parâmetro para o estabelecimento da base de cálculo do ISS sobre a prestação de serviços de construção civil. Com efeito, a Lei Complementar 40/2001, dispõe sobre o regime especial de fiscalização da seguinte forma: “Seção VII Do Regime Especial de Fiscalização Art. 23. Quando o sujeito passivo da obrigação tributária oferecer á Administração dados inexatos ou que não mereçam fé, bem como, na hipótese de não fornecê-los, o mesmo ficará sujeito a regime especial de fiscalização, do qual resultará a fixação, por arbitramento, do valor do imposto a ser pago. (...) Art. 24. Para a fixação da base imponível do imposto a ser lançado por arbitramento, previsto no artigo anterior, poderão, no caso de documentos fiscais extraviados ou inidôneos, ser adotados os seguintes critérios: (...) V - o valor do metro quadrado corrente de mercado, para os serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05. (Redação alterada através da Lei Complementar nº 48/2003) § 1º.Quando a autoridade fazendária puder, de acordo com os elementos apresentados, utilizar mais de um critério para o arbitramento, será adotado, o mais favorável ao contribuinte. § 2º. Os critérios dispostos neste artigo serão regulamentados por ato do Poder Executivo. Ora, se o contribuinte deixou de recolher corretamente o imposto, de emitir documentos fiscais de acordo com os serviços prestados, ele rompeu com a situação de normalidade, razão pela qual seguramente estará sujeito a um tratamento diferenciado por parte do Fisco. Caso contrário, estaríamos dando azo à sonegação fiscal, uma vez que a ausência da informação tornaria impossível à auditoria fiscal a ciência real dos custos e da base de cálculo do ISS a ser utilizada. Ademais, não se pode falar em aplicação de critério mais favorável reputando ocorrido o fato gerador na data de cada medição mensal (o padrão R8-n), uma vez que após a instauração do Regime Especial de Fiscalização a única possibilidade prevista em lei é a utilização do índice CUB divulgado pelo SINDUSCON/PR, na data da apuração da irregularidade, ou seja o CUB R16-A, que estava em vigor no mês de novembro/2016. Dessa forma, o fato gerador no Regime especial de Fiscalização é a constatação da irregularidade, fazendo incidir o CUB da data do auto de infração, afastando-se a aplicação dos índices vigentes durante o período de execução da obra. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISS. SENTENÇA QUE RECONHECE A INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO SOBRE A ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO DIRETA. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DO IMPOSTO, EIS QUE O VALOR DECLARADO DA OBRA ESTÁ EM DESCOMPASSO COM O CUSTO EFETIVO LEVANTADO PELOCUB - CUSTO UNITÁRIO BÁSICO DE CONSTRUÇÃO - SINDUSCON-PR. POSSIBILIDADE. EMPRESA QUE PROMOVEU A CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO COLETIVA EM IMÓVEL PRÓPRIO PARA FUTURA ALIENAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CUB COMO PARÂMETRO PARA A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. CABIMENTO. CRITÉRIO OBJETIVO, AMPARADO EM LEI, QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ISONOMIA. VALOR DECLARADO AO FISCO MUITO ABAIXO DAQUELE CORRESPONDENTE AO CUSTO MÉDIO DA MÃO DE OBRA INDICADO PELO SINDICATO DA INDÚSTRIA E DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO PARANÁ PARA O PERÍODO. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO OU QUE TODA A OBRA FOI CONSTRUIDA COM MÃO DE OBRA PRÓPRIA. PARTE QUE NÃO REQUEREU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, MESMO INTIMADA. AUTUAÇÃO LEGÍTIMA E IMPOSTO EXIGÍVEL EM FACE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, DEVE RETER NA FONTE O IMPOSTO DEVIDO PELOS PRESTADORES TERCEIRIZADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 8º, LC Nº 40/2001. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003365-39.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 29.09.2020). Direito tributário. Apelação cível e reexame necessário. Ação declaratória de inexistência de crédito tributário. Incorporação imobiliária direta. Incidência de iss. Lançamento por arbitramento. [...] 5. O Custo Unitário Básico (CUB) é índice técnico calculado mensalmente pelo SINDUSCON com base em pesquisas de mercado e composições de custos detalhadas, considerando as peculiaridades regionais da construção civil, sendo parâmetro idôneo para arbitramento da base de cálculo do ISS quando aplicado à tipologia específica do empreendimento. 6. É legítimo o arbitramento do ISS pela autoridade fiscal quando os valores declarados pelo contribuinte se mostram manifestamente inferiores aos parâmetros de mercado, sem justificativa técnica plausível, nos termos do art. 148 do CTN. 7. Diante da significativa diferença entre o custo de mão de obra comprovado nos autos em contrapartida com o custo médio estimado para o empreendimento, cerca de 39% abaixo do índice CUB aplicável, resta evidenciado o recolhimento a menor do imposto devido, sendo admissível o lançamento de ISS por arbitramento. [...] (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001866-51.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 25.02.2025) Portanto, a instauração do Regime Especial de Fiscalização e a aplicação do CUB R16-A para o período integral da obra está de acordo com as normas tributárias. Do excesso de exação em virtude da desconsideração da mão-de-obra própria A autora aduz que há excesso de exação, ao fundamento que o Fisco desconsiderou a isenção para a mão-de-obra própria. No entanto, mais uma vez sem razão a autora. Analisando-se o laudo pericial, mais especificamente os esclarecimentos prestados no mov. 221 (itens 3.9 e 3.10), restou esclarecido, de forma cristalina, que não houve a incidência do ISS sobre a mão de obra própria, senão vejamos: Destarte, a isenção do ISS sobre a mão-de-obra própria foi devidamente observada na ocasião da lavratura do auto de infração. Do excesso da exação decorrente da forma de lançamento em um único período (novembro/2016) Essa questão já foi analisada à saciedade acima, sendo certo que não houve nenhuma irregularidade na aplicação do Decreto Municipal 141/2015, tendo em vista que ele estava vigente na ocasião da instauração do Regime Especial de Fiscalização. Por sua vez, é importante salientar que o CUB vigente no momento da instauração do Regime Especial de Fiscalização deve ser aplicado em toda área construída. Conforme já demonstrado anteriormente, caso a autora pretendesse a aplicação dos CUBs vigentes em cada etapa da obra (R8-N), bastaria de realizado a declaração adequadamente. A partir do momento em que deu azo a instauração do Regime Especial de Fiscalização, passou a submeter às regras deste procedimento, que prevê a aplicação do CUB vigente no momento da apuração, para toda a obra. Por fim, é imperioso destacar que o expert identificou um erro de cálculo no auto de infração, constatando que o valor devido seria R$193.304,75 e não R$199.482,47 (item “d” do quesito 3 deste juízo). Essa diferença representa o percentual de 15,01% do 2º depósito realizado pela requerida. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Por conseguinte, condeno a autora ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor dos procuradores do réu, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Transitada em julgado esta sentença, expeça-se alvará em favor da requerida no valor integral do primeiro depósito e no percentual de 84,99% do segundo depósito. Por sua vez, o valor restante deverá ser levantado pela autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 25 de fevereiro de 2026. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 15:42

Improcedência

25/02/2026, 16:35

Conclusão (para julgamento)

21/10/2025, 01:06

Petição (Alegações finais)

18/07/2025, 14:40

Documento (Outros documentos)

02/07/2025, 16:33

Confirmada

28/06/2025, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 266) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 266) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2025, 12:42

Documento (Outros documentos)

18/06/2025, 12:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2025, 16:54

Documentos

Conclusão

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000835-28.2018.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000835-28.2018.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$291.144,66 Autor(s): PORTO FELIZ INCORPORAÇÕES LTDA Réu(s): FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Vistos. Trata-se ação anulatória ajuizada por PORTO FELIZ INCORPORAÇÕES LTDA em desfavor de MUNICÍPIO DE CURITIBA. Narrou o autor, em síntese, que: a) é pessoa jurídica de direito privado, dedicada, entre outras atividades, à incorporação imobiliária, comércio e administração de imóveis e indústria da construção civil, envidando seu capital na aquisição de terrenos, onde empreende unidades imobiliárias para a venda; b) utiliza-se de mão de obra própria (empregados da própria autora) e de terceiros, isto é, prestadores dos serviços descritos no subitem 7.02, da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, sem qualquer vínculo laboral com a autora; c) iniciou, no ano de 2011, o empreendimento denominado “Edifício The Paramount”, localizado à Rua Monsenhor Ivo Zanlorenzi, nº 2.040 (esquina com a Rua Francisco Lipka, nº 115), no Bairro Campina do Siqueira, em Curitiba/PR, contendo 28 (vinte e oito) habitações unifamiliares, com área total de 13.912,44 m², conforme alvará de construção nº 312.879 e matrícula nº 154.376, da 8ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba/PR; d) de acordo com seus registros contábeis dos anos de 2011 a 2016 (Livro Razão Analítico) a autora dispendeu, com mão de obra neste empreendimento, o total de R$ 8.901.895,75 (oito milhões novecentos e um mil oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos); e) ocorre que, ao submeter seus registros contábeis à divisão de fiscalização do ISS do Município para a obtenção de Certidão Negativa de Débitos municipais e do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras – CVCO, no entanto, a autora foi surpreendida com a lavratura do Auto de Infração nº 326.194, de 16/12/2016, que apurou suposto débito de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS no montante de R$ 199.482,47 (cento e noventa e nove mil quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta e sete centavos) que, acrescido de multa de 40% (quarenta por cento), totaliza R$ 279.275,45 (duzentos e setenta e nove mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos); f) o fisco municipal instaurou “Regime Especial de Fiscalização” contra a autora, arbitrando um valor maior do que aquele declarado, ao entendimento de que os valores registrados em sua contabilidade seriam insuficientes para fazer frente à mão de obra empregada naquele empreendimento; g) o arbitramento teve por base o índice “Custo Unitário Básico da Construção Civil – CUB”, padrão R16-A, divulgado pelo SINDUSCON/PR para o mês novembro/2016; h) a autora apresentou impugnação ao Auto de Infração e, por fim, pugnou pelo cancelamento do mesmo e pela declaração de inexigibilidade do tributo, o que foi indeferido. Assim, ajuizou a presente demanda, na qual pretende: “a) (...) econhecer a suspensão da exigibilidade em razão do depósito judicial, na forma do art. 151, inc. II, do CTN; c) ao final, julgar a ação totalmente procedente, para o efeito de: c.1) declarar a nulidade do Auto de Infração nº 326.194, seja: c.1.1) pela ilegalidade da instituição do “Regime Especial de Fiscalização” - com cerceamento à defesa da autora - e do arbitramento realizado, na forma da fundamentação; c.1.2) pela inobservância aos parâmetros que disciplinam o lançamento tributário, nos termos dos arts. 142 e 144, do CTN; ou c.2) reconhecer a inexigibilidade dos valores do Auto de Infração nº 326.194 pelos comprovados excessos da autuação em virtude: c.2.1) da incidência sobre mão de obra própria, o que é vedado pelo art. 12, do Decreto municipal nº 1.876/2013; c.2.2) do lançamento do imposto supostamente devido entre os anos de 2011 e 2016 em um único período (novembro/2016); c.2.3) da majoração da base de cálculo pela aplicação retroativa da legislação, porquanto o critério do padrão construtivo (R16-A) se aplica somente a partir de 13/02/2015; 28 c.2.4) da aplicação, para todo o período compreendido entre os anos de 2011 e 2016, do índice CUB R16-A, divulgado pelo SINDUSCON/PR para o mês de novembro de 2016 e; c.2.5) da aplicação do índice CUB R16-A sobre a área construída total do empreendimento em novembro/2016, inclusive em relação aos períodos em que a área construída era menor”. Deu-se à causa o valor de R$ 291.144,66 (duzentos e noventa e um mil, cento e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos). Anexou Procuração e documentos (mov. 1.2 – 1.19). As custas iniciais foram adimplidas (mov. 5.1). Decisão inicial, oportunidade na qual o Juízo deferiu o pleito de depósito integral do valor discutido (mov. 11.1). Devidamente citado, o Município de Curitiba apresentou contestação (mov. 26.1). Impugnação à contestação (mov. 29.1). Posteriormente, a parte autora formulou tutela de urgência, sustentando, em síntese, que foi comprovado o depósito integral do montante do débito devidamente atualizado, todavia, a autora foi surpreendida com a negativa de emissão de Certidão de Negativa de débitos, além disso, o débito decorrente do Auto de Infração n° 326.194, não consta com a exigibilidade suspensa perante o cadastro municipal. Ainda, sustentou que “comprovado o depósito judicial do montante integral do débito objeto da presente ação, de rigor seja determinado ao Município de Curitiba que se abstenha de impedir a emissão de Certidões Negativas de Débitos e/ou Certidões Positivas com Efeitos de Negativa em favor da autora, em virtude do crédito tributário objeto da presente ação”. Por fim, pugnou pela concessão de tutela de urgência para que “seja determinado ao Município de Curitiba que se abstenha de negar a emissão de Certidões Negativas de Débitos e/ou Certidões Positivas com Efeitos de Negativa em favor da autora, em virtude do crédito tributário objeto da presente ação que, como comprovado, está com a exigibilidade suspensa pelo depósito do seu montante integral” (mov. 30.1). Ato contínuo, manifestou nos autos sustentando que “a empresa está sendo sobejamente prejudicada pela não concessão de Certidão Positiva, pois que, em se tratando de construtora, se vê impedida de transferir os imóveis que constrói aos compradores, já que a apresentação de certidões é uma exigência legal”. Por conseguinte, pugnou pela urgência na concessão da antecipação da tutela requerida ao mov. 30.1, a fim de que “se declare suspenso o crédito tributário de que trata o Auto de Infração nº 326.194 (mov. 1.4), bem como para determinar ao Município de Curitiba que se abstenha de negar a emissão de certidões negativas de débitos e/ou certidões positivas com efeitos de negativa em favor da autora em decorrência do mesmo débito” (mov. 32.1). Foi declarada a Incompetência da Vara da Fazenda Pública (mov. 33.1). Redistribuídos os autos, o Juízo determinou o apensamento com os autos n° 0000841-74.2018.8.16.0185 (mov. 44.1). Instadas, a parte autora pugnou pela produção prova pericial contábil e por engenheiro civil, bem como prova documental (mov. 50.1). O Município, por sua vez, informou não ter provas a produzir (mov. 51.1). Saneado o feito, o Juízo deferiu a produção de prova pericial (mov. 53.1). As partes apresentaram quesitos e assistente técnico (mov. 58.1/59.1/62.1). Substabelecimento (mov. 64.1). Aceite e proposta de honorários (mov. 73.1). A parte autora se manifestou pugnando por esclarecimentos acerca da formação do expert (mov. 78.1). O Ente Municipal concordou com a mov. 78.1 (mov. 79.1). O Perito se manifestou nos autos solicitando esclarecimentos em relação aos aspectos da perícia (mov. 84.1). Ato contínuo, a parte autora se manifestou pugnando pela realização de prova pericial de engenharia civil (mov. 91.1). Ciência pelo Município (mov. 92.1). Instado, o expert manifestou que em razão de alguns quesitos apresentados requererem conhecimentos técnicos e específicos não poderá responde-los, devendo ser nomeado perito com formação na área. Por consequência abaixou os honorários periciais (mov. 98.1). Ciência pelo Município (mov. 101.1). A parte autora concordou com o importe a título de honorários periciais contábeis (mov. 102.1). Foram homologados os honorários periciais no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais), bem como foi deferida a produção de prova pericial de engenharia (mov. 104.1). Foi realizado o depósito do montante a título de honorários periciais (mov. 110.1/113). Declarada Incompetência (mov. 112.1). Recebimento dos autos (mov. 119.1). O Município informou que aguarda o laudo pericial (mov. 122.1). A parte autora, por sua vez, requereu o andamento da perícia de engenharia (mov. 123.1). O Ministério Público informou desinteresse em intervir na lide (mov. 126.1). O Juízo determinou o cumprimento integral dos movs. 53.1 e 104.1, intimando-se os experts (mov. 129.1). A expert apresentou a proposta de honorários (mov. 138.1). O expert contábil informou a data da realização da perícia (mov. 139.1). Posteriormente, pugnou pelo levantamento de 50% do montante (mov. 140.1). Manifestação pelo Município (mov. 148.1/149.1). O montante relativo ao mov. 138.1 foi depositado nos autos (mov. 150.1/151). Manifestação pela autora (mov. 152.1). Reiteração do mov. 140.1 (mov. 153.1). Expedido alvará de levantamento (mov. 157.1/158.1). A expert informou o início dos trabalhos (mov. 170.1). Ato contínuo, pugnou pelo levantamento de 50% do montante (mov. 171.1). O expert contábil informou o início dos trabalhos (mov. 172.1). Laudo Pericial de engenharia foi anexado aos autos (mov. 174.1). Foi expedido alvará de levantamento de 50% (mov. 177.1/178.1). O Município de Curitiba informou que o laudo pericial de mov. 174.1 deixou de analisar os quesitos de mov. 58.1 (mov. 186.1). Manifestação pelo assistente técnico (mov. 191.1). A parte autora apresentou manifestação ao laudo de mov. 174.1 (mov. 192.1). Esclarecimentos pela Expert (mov. 196.1). Posteriormente, pugnou pelo levantamento de honorários (mov. 197.1). Novamente o Município pugnou por esclarecimentos da Expert (mov. 200.1). A parte autora requereu o prosseguimento do feito (mov. 201.1). O expert contábil pugnou pela dilação de prazo (mov. 202.1/206.1). Deferido pelo Juízo (mov. 208.1). O expert contábil juntou o Laudo Pericial (mov. 213.1). Posteriormente, pugnou pela liberação de honorários (mov. 214.1). A parte autora solicitou esclarecimentos (mov. 218.1). A expert de engenharia reiterou o contido ao mov. 197.1 (mov. 219.1). Manifestação do Ente Municipal em relação ao laudo de mov. 213.1 (mov. 220.1). Complementos pelo Expert contábil (mov. 221.1). Reiteração do mov. 214.1 (mov. 222.1). Manifestação pelo Município (mov. 226.1/227.1). Manifestação pela autora aos esclarecimentos de mov. 221.1 (mov. 228.1). Expedido alvará de levantamento em favor do Expert contábil (mov. 230.1). Ciência do Expert (mov. 234.1). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 1. Considerando que foram realizados os esclarecimentos devidos pelo Expert, HOMOLOGO o Laudo Pericial Contábil de mov. 213.1/221.1. 2. No mais, verifico que houve levantamento dos valores remanescentes a título de honorários periciais ao Expert Rafael Surjus Zemuner, assim proceda a exclusão do polo indicado como “terceiro”. 3. No que tange ao Laudo Pericial de Engenharia Civil, verifico que os esclarecimentos pugnados pelo Ente Municipal ao mov. 186.1, 191.1 e 200.1 ainda não foram sanados. 4. Assim, intime-se a Expert Sydney Millen Zappa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste em relação à manifestação de mov. 186.1, 191.1 e 200.1, nos termos do art. 477, §2° do CPC. 5. Com a juntada, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Em caso de novos esclarecimentos, intime-se a Expert para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, expeça-se alvará de levantamento do montante restante a título de honorários periciais em favor da Expert. Oportunamente, voltem conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito Substituto

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: PORTO FELIZ INCORPORAÇÕES LTDA Requerido: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA DECISÃO 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0000835-28.2018.8.16.0004 Sequencial ímpar (48399) Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por PORTO FELIZ INCORPORAÇÕES LTDA, qualificada nos autos, em desfavor do MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR. Relatou a Requerente, em síntese, que: a) é pessoa jurídica de direito privado dedicada à incorporação imobiliária, comércio e administração de imóveis e indústria da construção civil, entre outras atividades (mov. 1.2), utilizando-se de mão de obra própria e de terceiros; b) em 2011 iniciou o empreendimento denominado “Edifício The Paramount”, localizado na Rua Monsenhor Ivo Zanlorenzi, n. 2040, Bairro Campina do Siqueira, nesta Capital, “contendo 28 (vinte e oito) habitações unifamiliares, com área total de 13.912,44 m², conforme alvará de construção n. 312.879 e matrícula n. 154.376, da 8ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba/PR (fls. 9/19, do Processo Administrativo Fiscal - PAF nº 01-136.742/2016”, no qual gastou com mão de obra própria e de terceiros R$8.901.895,75 (oito milhões, novecentos e um mil, oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos), conforme registros Página 1 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 contábeis de 2011 a 2016 (mov. 1.7); c) para obtenção da Certidão Negativa de Débitos Municipais e do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras – CVCO submeteu seus registros contábeis à fiscalização do ISS do Município de Curitiba/PR, quando foi surpreendida com a lavratura do Auto de Infração n. 326.194, de 16/12/2016 (movs. 1.4/1.5), o qual apurou, supostamente, o débito de R$199.482,47 (cento e noventa e nove mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta e sete centavos), referente ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS que, acrescido de multa de quarenta por cento, totalizou R$279.275,45 (duzentos e setenta e nove mil, duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos); d) após o Fisco Municipal instaurar “Regime Especial de Fiscalização”, arbitrando um valor maior do que o declarado, entendendo que “os valores registrados em sua contabilidade seriam suficientes para fazer frente à mão de obra empregada naquele empreendimento”, e que tal arbitramento teve como base o índice “Custos Unitário Básico da Construção Civil – CUB”, padrão R16-A, divulgado pelo SINDUSCON/PR para o mês novembro/2016, apresentou impugnação ao Auto de Infração, pugnando pelo cancelamento e declaração de inexigibilidade; e e) em 09/01/2018 tomou ciência do indeferimento da referida impugnação, maculada por várias nulidades e ilegalidades, com a manutenção do Auto de Infração na sua integralidade. Em razão disso, ingressou com a presente demanda buscando a) a suspensão da inexigibilidade em razão do depósito judicial; b) declaração de nulidade e o reconhecimento da inexigibilidade dos valores do Auto de Infração n. 326.194; c) a condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa. Ainda, requereu a produção de provas, em especial, documental, testemunhal e pericial (mov. 1.1). Não há pedido de tutela de urgência. Deu à causa o valor de R$291.144,66 (duzentos e noventa e um mil, cento e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos). Juntou documentos e procuração (movs. 1.2/1.19). Página 2 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Os autos foram distribuídos por sorteio a este Juízo (mov. 3.1). As custas processuais iniciais foram adimplidas (movs. 5.2/5.3). A decisão de mov. 11.1 determinou a citação do Requerido. O MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR apresentou contestação ao mov. 26.1, na qual não arguiu preliminares. No mérito, dispôs acerca da incidência do ISS, alegando que a atividade de construção civil exercida pela Requerente é promovida pelo próprio incorporador, em terreno próprio, inexistindo a figura do tomador dos serviços, bem como o enquadramento do fato ao regime especial de fiscalização está em consonância com o artigo 23 da Lei Complementar n. 40/01 e Portaria n. 35/05 – SMF. Com estes argumentos, pugnou pela improcedência da ação. Em seguida, juntou a Requerente impugnação à contestação, refutando as alegações feitas pelo Requerido (mov. 29.1). A Requerente, então, pleiteou a antecipação de tutela, requerendo a suspensão do crédito tributário de que trata o Auto de Infração n. 326.194, além da determinação “ao Município de Curitiba que se abstenha de negar a emissão de Certidões Negativas de Débitos e/ou Certidões Positivas com Efeitos de Negativa em favor da autora” e documentos (movs. 30.1/30.8). Após, reiterou tal pedido, juntando documentos (movs. 32.1/32.3). Ao mov. 33.1, este Juízo declinou a competência para análise do feito à Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba/PR. Os autos foram redistribuídos à 1ª Vara de Execuções Fiscais Municipais desta Comarca (mov. 41.1), que declarou “suspensa a exigibilidade dos créditos fiscais perseguidos nos autos n. 0000841- 74.2018.8.16.0185” e, posteriormente, os apensou aos de n. 0000841- 74.2018.8.16.0185 (mov. 45.0). Na sequência, a Requerente solicitou a produção de provas pericial, na área contábil e de engenharia civil e documental (mov. 50.1). Página 3 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 O MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR, por seu turno, informou que não tem outras provas a serem produzidas (mov. 51.1). O feito foi saneado ao mov. 53.1 e a prova pericial foi deferida, com a nomeação do Sr. Rafael Zemuner para sua realização. O Requerido apresentou quesitos (movs. 58.2/58.3) e indicou assistente técnico (mov. 62.1). Já a Requerente indicou assistentes técnicos e juntou alteração do contrato social (movs. 59.1/59.3). Ao mov. 66.0, os autos foram redistribuídos para competência exclusiva à Secretaria Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba – 3ª Vara. Proposta de honorários periciais foi acostada pelo Sr. Perito ao mov. 73.1. Após as partes solicitarem esclarecimentos quanto à formação do Sr. Perito (movs. 78.1 e 79.1), este requereu, havendo necessidade de perícia na área de engenharia, a nomeação de um perito engenheiro (mov. 84.1). Intimadas (movs. 89.0/90.0), a Requerente consignou que “caso o Sr. Perito entenda que tem condições e conhecimentos que permitam responder de maneira satisfatória e conclusiva os referidos Quesitos 2 e 3 do MOV. 59, sem comprometer a prova, no sentido de fornecer subsídios para este D. Juízo analisar e julgar a causa, a autora não se opõe ao prosseguimento do feito, com o início da realização da perícia” (mov. 91.1). O Requerido apenas manifestou ciência (mov. 92.1). Tal pleito foi deferido (mov. 94.1). Ao mov. 98.1, manifestou o Sr. Perito que “não responderá os quesitos 02 e 03 da Requerente (evento 59.1)” e reduziu os honorários periciais para R$12.000,00 (doze mil reais). Ainda, requereu a nomeação de um engenheiro para responder aos referidos quesitos (mov. 98.1). A Requerente concordou com o valor apresentando para perícia contábil, requerendo a homologação da proposta (mov. 102.1). Página 4 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 A decisão de mov. 104.1 homologou o valor da proposta de honorários periciais e nomeou como perito o engenheiro civil, Sr. Sydney Millen Zappa. Comprovante de depósito dos honorários periciais foi acostado pela Requerente ao mov. 110.2. Ao mov. 112.1, o Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal concluiu pela sua incompetência para processamento do presente feito, determinando a devolução dos autos a este Juízo, ao argumento que “revela-se inadmissível o processamento da ação declaratória ajuizada, porque diz respeito a ação de conhecimento não albergada pela Resolução n. 93/2013”. Os autos foram, então, desapensados dos de n. 0000841- 74.2018.8.16.0185 (mov. 114.0) e redistribuídos por prevenção a este Juízo (mov. 116.1). Por fim, vieram-me conclusos (mov. 118.0). É o necessário relato. Pois bem. 2. Recebo a competência e ratifico os atos judiciais anteriores. 3. Intimem-se as partes para, no prazo comum de quinze dias, manifestarem-se no que entenderem cabível. 4. Após, abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público, na qualidade de custos legis, para que se manifeste no que entender cabível. 5. Findo o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. 6. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Página 5 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 6 de 6

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000835-28.2018.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$291.144,66 Autor(s): PORTO FELIZ INCORPORAÇÕES LTDA Réu(s): FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA I. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal distribuída perante o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba. Após declínio de competência (mov. 33 do Projudi) e redistribuição para a 1ª Vara de Execuções Fiscais Municipais (mov. 41 do Projudi), o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito foi deferido, bem como determinado o apensamento com a ação de execução fiscal nº 0000841-74.2018.8.16.0185 (mov. 44 do Projudi). Em que pese o prosseguimento desta ação, com base no julgamento do IAC julgado pelo E.TJPR, entendo que não compete a este Juízo processar a julgar a presente ação anulatória, conforme adiante será exposto. As disposições do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Paraná definem as atribuições das Varas e Comarcas e visam à distribuição dos serviços entre os juízes. A competência deste juízo se restringe a processar e julgar os Executivos Fiscais do Município de Curitiba e os Embargos respectivos, nos moldes preconizados no artigo 133, §2º, I e II, da Resolução nº 93/2013, do Órgão Especial: Art. 133. À 29ª, 30ª, 31ª, 32ª e 26ª Varas Judiciais, é atribuída a competência da Fazenda Pública, respeitada a nomenclatura e especialização constante dos parágrafos seguintes. (...) § 2º À 33ª, 34ª e 71ª Varas Judiciais, ora respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais Municipais, 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais e 3ª Vara de Execuções Fiscais Municipais, compete, por distribuição e de forma exclusiva: I - processar os executivos fiscais do Município de Curitiba e suas autarquias; II - processar e julgar os embargos opostos em executivos fiscais da sua competência. Da leitura que se retira do supracitado texto legal, revela-se inadmissível o processamento da ação declaratória ajuizada, porque diz respeito a ação de conhecimento não albergada pela Resolução nº 93/2013. Por sua vez, a competência das Varas da Fazenda é disposta na referida Resolução como: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; II – processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro; III – dar cumprimento às cartas de sua competência. Ou seja, versando a resolução acerca de competência por matéria, logo, de competência absoluta, inadmissível se mostra a remessa da ação a juízo despido de competência para sua apreciação. De tal modo, o ajuizamento e trâmite do processo executivo fiscal não tem o condão de desnaturar o que expressamente preconiza a Resolução nº 93/2013– OE/TJPR, remetendo a questão à regra de competência material de natureza absoluta. Ademais, diante da discussão jurisprudencial no TJPR quanto a competência para julgar ações de conhecimento referente a débito fiscal, em 14/08/2020 foi admitido Incidente de Assunção de Competência, tema 013, pelo TJPR, cujo objeto é: “Definição da competência entre as Varas Especializadas em Execução Fiscal e Varas da Fazenda Pública, nos casos em que há o ajuizamento de ação anulatória que tenha objeto o título executivo que motiva a execução fiscal, principalmente nas Comarcas onde foram instaladas as varas especializadas.” Em 13/08/2021, a 1ª Seção Cível em Composição Qualificada julgou o referido incidente firmando a seguinte tese: “(i). Nas Comarcas em que não houver Vara de Execuções Fiscais especializada, deverão ser reunidas pela conexão a ação de execução fiscal e a ação de conhecimento que vise anular o crédito fiscal, nos termos do art. 55, §2º, I, do Código de Processo Civil; (ii). Nas Comarcas em que houver Vara de Execuções Fiscais especializada, é impossível a reunião pela conexão da ação de execução fiscal com a ação de conhecimento que vise anular o crédito fiscal, eis que se trata de critério de competência absoluta”. Este entendimento transitou em julgado, em 16.10.2021, originando a tese nº 13 do Tribunal de Justiça do Paraná. Por tais razões, conclui-se pela incompetência desta Vara de Execução Fiscal para o processamento da presente Ação Anulatória Fiscal. II. Com base no princípio da celeridade processual e considerando que o declínio do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública é anterior a instauração do IAC, determino, de imediato, a remessa para aquele juízo competente, com as baixas e as anotações necessárias, inclusive na distribuição. Por consequência, determino o desapensamento da presenta ação com a ação de execução fiscal nº 0000841-74.2018.8.16.0185. Intimem-se. Curitiba, 13 de abril de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000835-28.2018.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000835-28.2018.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$291.144,66 Autor(s): PORTO FELIZ INCORPORAÇÕES LTDA (CPF/CNPJ: 01.621.874/0001-29) Rua Gastão Câmara, 245 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-300 Réu(s): FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA (CPF/CNPJ: 027.379.539-28) Rua Álvaro Ramos, 150 11º andar - Centro Cívico - CURITIBA/PR I. Compulsando os autos, observa-se que o Sr. Perito Contábil reduziu o valor dos honorários periciais para o montante de R$ R$12.000,00 (doze mil reais), bem como requereu a nomeação um engenheiro civil para responder os quesitos 02 e 03 dos Requerentes (mov. 59.1), conforme mov. 98 do Projudi. Por sua vez, a parte embargante concordou com o valor estipulado e com a nomeação de Engenheiro Civil para responder os quesitos 2 e 3 do mov. 59.1. Diante disso, homologo o valor da proposta de honorários periciais (mov. 98), devendo a parte responsável ser intimada para depósito judicial dos honorários, cumprindo os termos da decisão de mov. 53 do Projudi. II. Ademais, defiro o pedido da parte Embargante para nomear como perito o engenheiro civil Sydney Millen Zappa, CREA nº 15.280/D, para o fim de responder os quesitos 02 e 03 dos Requerentes (mov. 59.1). II.1. O perito deverá apresentar o laudo pericial em cartório, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da realização dos exames periciais, podendo ter vista dos autos para completa avaliação dos fatos. II.2. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do artigo 465, § 1º, II e III, do NCPC. II.3. Após, intime-se o perito nomeado, o qual terá o prazo de 05 (cinco) dias para dizer se aceita o encargo, apresentando proposta de honorários, que serão adiantados pela parte embargante. II.4. Da proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias. II.5. Havendo concordância das partes, desde já homologo o valor da proposta, devendo a parte responsável ser intimada para depósito judicial dos honorários. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

07/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Petição (Embargos de declaração)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 266) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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