Execução de Pena de Multa 0024496-89.2021.8.16.0017 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0024496-89.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/03/2024, 13:01

Documento (Informações)

20/03/2024, 09:27

Confirmada

19/03/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0024496-89.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MARINGÁ - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024496-89.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$1.516,21 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): PAULO CESAR DIAS DE CAMARGO O executado supra nominado foi condenado por prática de crime na ação penal nº 0015365-27.2020.8.16.0017, estando a pena de multa a ser executada nestes autos. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela concessão do indulto natalino, com base no Decreto nº 11.846/2023. Breve relatório. Decido. O dispositivo legal elencado pelo Ministério Público dispõe que: Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: X - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor; Conforme artigo 1º, inciso II da Portaria nº. 75, de 22/03/2012, do Ministério da Fazenda, o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional é de R$ 20.000,00. No caso em tela, o valor da pena de multa imposta ao executado não supera tal valor, portanto está dentro do limite previsto na Portaria do Ministério da Fazenda. No mais, denota-se que o crime pelo qual o executado foi condenado não está no rol dos crimes impeditivos descritos no artigo 1º do Decreto nº 11.846/2023. Deste modo, o executado preenche os requisitos para ser beneficiado com o indulto da pena de multa. Ante o exposto: 1. CONCEDO ao executado supra nominado o benefício do INDULTO apenas em relação à pena de multa, o que faço com fundamento no artigo 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/2023. 2. Em consequência, declaro extinta a pena de multa imposta ao executado, com fulcro no artigo 107, inciso II, do Código de Processo Penal. 3. Proceda a secretaria às baixas e levantamentos de restrições eventualmente deferidos em relação ao executado (RENAJUD, SISBAJUDI, SERASAJUD). 4. Proceda, ainda, às anotações, comunicações e demais baixas necessárias. 5. Sentença assinada, publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 6. Oportunamente arquivem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

Remessa (em diligência)

18/03/2024, 18:16

Entrega em carga/vista

18/03/2024, 18:15

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2024, 18:15

Anistia, graça ou indulto

18/03/2024, 16:44

Conclusão (para decisão)

06/03/2024, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024496-89.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MARINGÁ - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024496-89.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$1.516,21 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): PAULO CESAR DIAS DE CAMARGO Instado a se manifestar acerca da concessão do indulto natalino, com base no Decreto nº 11.846/2023, o Ministério Público pugnou pela impossibilidade de aplicação da benesse, visto que o executado é reincidente (seq.27.1). Ocorre que, de uma análise detida do decreto presidencial, especialmente de seu artigo 2º, inciso X[1], não se vislumbra a exigência da primariedade, nem de qualquer outro requisito, salvo o valor a ser executado ou a incapacidade econômica. Importante mencionar ainda que, em relação à pena privativa de liberdade, existe a possibilidade de concessão do indulto, a depender do quanto da pena cumprido. Assim, se para pena mais grave admite-se o indulto, com maior razão é possível para a pena mais branda. Por fim, entendo que o artigo 10, §6º[2] do decreto presidencial não se aplica ao caso, uma vez que se refere a execução provisória de pena privativa de liberdade com processo de conhecimento ainda em curso. Ante o exposto: 1. Renove-se vista ao Ministério Público. 2. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente) [1] Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: X - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor; [2] Art. 10, § 6º Fica facultada ao juiz do processo de conhecimento a declaração do indulto contemplado neste Decreto, na hipótese de pessoas condenadas primárias, desde que haja o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público.

Documento (Outros documentos)

01/03/2024, 14:15

Confirmada

01/03/2024, 14:14

Entrega em carga/vista

01/03/2024, 13:20

Mero expediente

28/02/2024, 15:30

Conclusão (para decisão)

01/02/2024, 12:41

Documentos

Conclusão

•19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024496-89.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MARINGÁ - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024496-89.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$1.516,21 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): PAULO CESAR DIAS DE CAMARGO Instado a se manifestar acerca da concessão do indulto natalino, com base no Decreto nº 11.846/2023, o Ministério Público pugnou pela impossibilidade de aplicação da benesse, visto que o executado é reincidente (seq.27.1). Ocorre que, de uma análise detida do decreto presidencial, especialmente de seu artigo 2º, inciso X[1], não se vislumbra a exigência da primariedade, nem de qualquer outro requisito, salvo o valor a ser executado ou a incapacidade econômica. Importante mencionar ainda que, em relação à pena privativa de liberdade, existe a possibilidade de concessão do indulto, a depender do quanto da pena cumprido. Assim, se para pena mais grave admite-se o indulto, com maior razão é possível para a pena mais branda. Por fim, entendo que o artigo 10, §6º[2] do decreto presidencial não se aplica ao caso, uma vez que se refere a execução provisória de pena privativa de liberdade com processo de conhecimento ainda em curso. Ante o exposto: 1. Renove-se vista ao Ministério Público. 2. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente) [1] Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: X - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor; [2] Art. 10, § 6º Fica facultada ao juiz do processo de conhecimento a declaração do indulto contemplado neste Decreto, na hipótese de pessoas condenadas primárias, desde que haja o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público.

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024496-89.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MARINGÁ - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024496-89.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$1.516,21 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): PAULO CESAR DIAS DE CAMARGO Trata-se de autos para a execução da pena de multa, tendo como executado PAULO CESAR DIAS DE CAMARGO, condenado na Ação Penal nº 0015365-27.2020.8.16.0017, pela prática do crime previsto no artigo 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal, às penas de 3 anos e 2 meses de reclusão e 35 dias-multa. Juntou-se a guia de execução definitiva (seq. 1.6), certidão de intimação (seq. 1.4), cálculo da conta (seq. 1.7), comprovante de não pagamento (seq. 1.3), dentre outros documentos. Desta forma: 1. CITE-SE o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa devidamente atualizado, ou nomear bens à penhora, conforme previsto no artigo 164 da Lei de Execução Penal. 1.1 A citação poderá ser feita por carta com aviso de recebimento, exceto se o executado estiver preso, devendo, neste caso, ser citado pessoalmente, por mandado, conforme artigo 14, §1º, da IN 065/2021 - GCJ. 1.2 Na carta de citação deverá constar expressamente a possibilidade de parcelamento do valor, caso não tenha condições de adimplir a totalidade em parcela única, como também a possibilidade de desconto do valor em seus vencimentos. Nestes casos, deverá o executado manifestar-se nos autos por meio de advogado, ou entrar em contato com a secretaria do Juízo, inclusive indicando quantas parcelas pretende quitar o débito. Após, os autos deverão ser encaminhados ao Ministério Público. 1.3 Da mesma forma, sendo necessária a citação por mandado, o oficial de justiça deverá cientificar o executado da possibilidade de parcelamento do valor ou desconto em seus vencimentos, sendo que, havendo pedido de parcelamento, deverá indicar quantas parcelas pretende quitar o débito. Após, os autos deverão ser encaminhados ao Ministério Público. 2. Havendo indicação de bens à penhora pelo executado, voltem conclusos para deliberações. 3. Infrutíferas as diligências anteriores, requisite-se informação junto ao SISBAJUD acerca da existência de ativos em nome do executado, procedendo-se a indisponibilidade de eventuais valores encontrados até o limite desta execução e renove-se vista ao Ministério Público. 4. Frustradas as diligências anteriores, expeça-se mandado de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, a ser cumprido por intermédio do Sr. Oficial de Justiça. 5. Cumprido o mandado, renove-se vista ao Ministério Público. 6. Expeça-se ofício ao INSS solicitando informações acerca da existência de vínculo empregatício ou eventual percebimento de benefício previdenciário pelo executado, com a indicação de sua natureza. Prazo de cumprimento: 10 dias. 7. Demais diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Anistia, graça ou indulto

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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