Cumprimento de sentença 0002306-36.2017.8.16.0159 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002306-36.2017.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/07/2022, 17:23

Documento (Informações)

04/07/2022, 15:39

Remessa (em diligência)

28/06/2022, 17:21

Trânsito em julgado

28/06/2022, 17:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/06/2022, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002306-36.2017.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002306-36.2017.8.16.0159 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Adicional de Periculosidade Valor da Causa: R$3.000,00 Exequente(s): ENI PINHEIRO Executado(s): Município de Itaipulândia/PR SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009. Passo à decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO Estabelece o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. É o caso dos autos, tendo em vista o adimplemento do débito e o levantamento dos valores. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, II, do CPC. Sem custas e honorários nos termos do artigo 27 da Lei n. 12.153/09, o qual ordena a aplicação subsidiária da sistemática da Lei n. 9.099/95. Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Autorizo, também, desde já, por consequência, o desentranhamento dos documentos necessários, mediante recibo nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências Necessárias. Oportunamente, arquivem-se. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

17/05/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/05/2022, 15:16

Confirmada

16/05/2022, 15:16

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2022, 15:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/05/2022, 14:20

Conclusão (para julgamento)

25/04/2022, 15:52

Documento (Certidão)

25/04/2022, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002306-36.2017.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002306-36.2017.8.16.0159 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Adicional de Periculosidade Valor da Causa: R$3.000,00 Exequente(s): ENI PINHEIRO Executado(s): Município de Itaipulândia/PR Vistos. O IRPF incidente sobre valores pagos acumuladamente deve observar o cálculo “mês a mês”, considerando o mês de competência de cada parcela atrasada, nos termos das tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos ( REsp nº 1.118.429/SP, do STJ). É a hipótese dos autos, pois a quantia paga se refere parcelas de adicional de periculosidade devidas acumuladamente, cujos valores não ultrapassaram o limite determinado pela Receita Federal para a incidência do imposto, conforme o cálculo apresentado pelo exequente. Ressalta-se que não houve insurgência da Fazenda Pública quanto a eventual valor a ser retido. Desta forma, OFICIE-SE a instituição financeira, esclarecendo o ocorrido e informando que o valor deverá ser pago sem retenções. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

24/03/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/03/2022, 13:35

Mero expediente

22/03/2022, 18:27

Documentos

Conclusão

•17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU Trata-se de cumprimento de sentença movido por Eni Pinheiro contra o Município de Itaipulândia. O precatório foi pago no movimento 141 e os autos foram encaminhados ao contador judicial para elaboração dos cálculos referentes às retenções legais (movimento 146.1). O cálculo foi juntado no movimento 149. Intimada, a parte exequente apresentou impugnação no movimento 151.1. Na decisão do movimento 156, os autos foram novamente encaminhados para o contador judicial. Ao movimento 159, o contador judicial certificou que deixou de elaborar o cálculo das retenções legais em razão de ser incumbência das instituições financeiras responsáveis pelo pagamento a efetivação de eventual retenção. A exequente pugnou pela expedição de alvará (movimento 168.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU No que tange à responsabilidade pela retenção de imposto de renda na fonte e seu respectivo recolhimento, deve ser aplicado o disposto na Resolução 303/2019 do CNJ, que assim aduz: Art. 35. A instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento ao beneficiário do precatório providenciará, observando os parâmetros indicados na guia, alvará, mandado ou ordem bancária, quando for o caso: [...] III – retenção do imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários, e seu respectivo recolhimento, conforme previsto em lei. – grifo nosso. Nestes termos, cabe à instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento ao beneficiário do precatório providenciar, quando for o caso, a retenção do imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários, e seu respectivo recolhimento, conforme previsto em lei. Em complemento, o Decreto Judiciário nº 382/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que dispõe sobre os procedimentos legais a serem adotados para o pagamento de Obrigações de Pequeno Valor (OPV's) assim determina: Art. 8° Com a comprovação do pagamento, os autos devem ser conclusos para sentença de extinção e arquivamento. [...]PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU § 2.º O ente devedor deve declarar à Receita Federal do Brasil os recolhimentos, nos prazos previstos na legislação tributária, sem prejuízo das obrigações cabíveis à instituição financeira pagadora, nos termos do art. 35, caput e parágrafos, da Resolução n° 303 do CNJ. – grifo nosso. No caso dos autos, a Fazenda Pública não se manifestou quanto à incidência de eventuais restrições. Desta forma, DEFIRO o pedido expedição de alvará formulado na petição do movimento 168.1. Cumpram-se os itens 4 e seguintes da decisão do movimento 146.1. Observe-se o disposto no § 2.º, do artigo 8º, do Decreto Judiciário nº 382/2020 (TJPR). Diligências necessárias.

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002306-36.2017.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002306-36.2017.8.16.0159 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Adicional de Periculosidade Valor da Causa: R$3.000,00 Exequente(s): ENI PINHEIRO Executado(s): Município de Itaipulândia/PR DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que atua como exequente Eni Pinheiro e como executado o Município de Itaipulândia. Na fase de conhecimento, determinou-se ao Município o pagamento de adicional de insalubridade em favor do exequente, bem como seu reflexo em férias e 13° salário de forma proporcional. Iniciado o cumprimento de sentença, foi expedido e pago precatório. Intimado para a apresentação do cálculo das retenções legais, o executado requereu que os autos fossem remetidos ao contador judicial e que o valor das retenções fosse diretamente repassado pelo juízo aos órgãos credores (movimento 145.1). Os autos foram encaminhados ao contador judicial, que apresentou o cálculo das retenções legais no movimento 149.1. O exequente pugnou pela reforma do cálculo (movimento 151.1). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Acerca da incidência do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente, a Lei nº 7.713/ 88, com a redação dada pelas Leis nº 12.350/ 10 e nº 13.149/15 assim dispõe: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015). § 1º O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010). De fato, o cálculo do imposto de renda a ser retido na fonte deve ser feito sobre o total na data do pagamento. No entanto, é forçoso reconhecer que a lei impõe a aplicação da tabela progressiva multiplicada pelo número de meses a que se refere o pagamento acumulado. A este respeito, o STJ assim já decidiu: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PRECATÓRIO JUDICIAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. PARCELAS DEVIDAS MENSALMENTE, PORÉM, PAGAS, DE MODO ACUMULADO. NÃO EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO NO SEU DEVIDO TEMPO. ALÍQUOTA VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O PAGAMENTO ERA DEVIDO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 8.541/92. PRECEDENTES. 1. Caso a obrigação de que decorram os rendimentos advindos de decisão judicial se adimplida na época própria dessa causa, são os mesmos tributáveis e ensejam a retenção do imposto de renda na fonte. 2. A regra acima referida não se aplica quando, em face de descumprimento do Estado em pagar vencimentos atrasados ao servidor, acumula as parcelas que, se tivessem sido pagas, na época própria, no final de cada mês, estariam isentos de retenção do tributo. 3. Ocorrendo de maneira diferente, o credor estaria sob dupla penalização: por não receber o que lhe era devido na época própria em que tais valores não eram suscetíveis de tributação e por recebê-los, posteriormente, ocasião em que, por acumulação, formam então, montante tributável. 4. O art. 46 da Lei nº 8.541/92 deve ser interpretado nos seguintes moldes: só haverá retenção na fonte de rendimentos pagos em cumprimento à decisão judicial quando, isoladamente, tais valores ensejarem o desconto do imposto, caso contrário, ter-se-ia hipótese condenável: sobre valores isoladamente isentos de imposto de renda, o ente público moroso retiraria benefício caracterizadamente indevido. 5. O ordenamento jurídico tributário deve ser interpretado de modo que entre fisco e contribuinte sejam instaurados comportamentos regidos pela lealdade e obediência rigorosa ao princípio da legalidade. 6. Não é admissível que o servidor seja chamado a aceitar retenção de imposto de renda na fonte, em benefício do Estado, em face de ato ilegal praticado pelo próprio Poder Público, ao atrasar o pagamento de suas vantagens salariais. 7. Precedentes desta Corte Superior: REsps nºs 719774/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; 617081/PR, Rel. Min. Luiz Fux; 492247/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 424225/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; 538137/RS, deste Relator e 719774/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki. 8. Recurso especial não-provido. (STJ - REsp: 923711 PE 2007/0031871-8, Relator: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: 03/05/2007, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 24/05/2007 p. 341). Portanto, retornem os autos ao contador judicial para reelaboração do cálculo do imposto de renda a ser retido, comunicando-se à Secretaria da Fazenda, nos termos do art. 369, § 2º do Código de Normas. Com o cálculo, intimem-se as partes para que querendo, manifestem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

29/11/2021, 00:00

15/09/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

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