Cumprimento de sentença 0002185-63.2018.8.16.0097 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002185-63.2018.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002185-63.2018.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$7.644,44 Exequente(s): Edson Leite Executado(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos, etc. 1. Cite-se e intime-se o reclamado, pessoalmente ou por seu procurador habilitado nos autos, se houver, para que promova o pagamento da quantia indicada no evento retro, com seus acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa no percentual de 10%, prevista no art. 523, §1°, do Código de Processo Civil. Promova-se a Secretaria a alteração da classe processual. 2. Inexistindo o pagamento da dívida, considerando que o exequente assim postulou, promova-se a penhora de ativos financeiros, nos termos do artigo 854 e seguintes do CPC. 2.1. Deste modo, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. 2.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, realize-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 2.3. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, proceda-se o servidor autorizado o bloqueio de veículos registrados em nome da parte executada via RenaJud. 3.1. Sendo exitoso o bloqueio através do RenaJud, fica o exequente, desde já, intimado para apresentar, no prazo de 5 dias, o endereço no qual o bem se encontra para fins de efetivação de penhora, avaliação e remoção, sob pena de levantamento do bloqueio. Localizado o veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção. Nomeio o exequente como depositário. 4. De igual forma, havendo requerimento, DEFIRO o pedido de penhora de bens a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, atentando-se para que a penhora recaia sobre bens que não sejam essenciais para o desenvolvimento e manutenção da família ou atividade empresarial, consoante o princípio do mínimo existencial e preservação da empresa, atentando-se para os bens considerados impenhoráveis. Expeça-se mandado de penhora e, se necessário, Carta Precatória. 5. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 6. Restando infrutíferas as diligências, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 7. Intimações e diligências necessárias. Ivaiporã, 24 de agosto de 2022. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002185-63.2018.8.16.0097 Recurso: 0002185-63.2018.8.16.0097 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Recorrente(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Recorrido(s): Edson Leite EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. TEMA 958 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. De início, não se conhece das alegações recursais do reclamado relativas à forma de repetição do dano material, por ausência de interesse recursal. 2. No que tange à tarifa de avaliação do bem, ao analisar o Tema Repetitivo 958, o STJ fixou a seguinte tese: “2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” (grifo nosso). Assim sendo, conclui-se que a cobrança de tarifa de avaliação do bem é válida, ressalvadas as hipóteses de serviço não prestado e de valor onerosamente excessivo. 3. Em que pese a parte recorrente alegue a legalidade da referida tarifa, não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a efetiva prestação do serviço de avaliação do bem alienado (art. 373, II do CPC). Faz-se necessária a apresentação de evidências da avaliação do bem, todavia não foi juntado qualquer laudo de vistoria nos autos. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PRELIMINAR AFASTADA. PRESENÇA DE DIALETICIDADE NO RECURSO DA PARTE. PREJUDICIAIS DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. MÉRITO. TARIFAS BANCÁRIAS.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TEMA 958/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA ILEGAL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SEGURO. CONTRATAÇÃO EM APARTADO COMPROVADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. TEMA 972/STJ. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007101-25.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 26.05.2022) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO SEU CUSTO REAL. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013196-30.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 13.06.2022) (grifo nosso) Ante o exposto na ementa, conheço do recurso em parte e, na parte conhecida, julgo pelo seu desprovimento. Condena-se a parte recorrente ao pagamento das custas (Lei Estadual n° 18.413/2014) e dos honorários advocatícios à parte contrária, estes de 20% do valor de condenação ou, não havendo valor monetário, do valor corrigido da causa (LJE, 55). Curitiba, 05 de julho de 2022. Manuela Tallão Benke Magistrada

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002185-63.2018.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472 1700 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$7.644,44 Polo Ativo(s): Edson Leite Polo Passivo(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Deixo de homologar o projeto de despacho retro e passo a sentenciar o feito. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado conforme o disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado, porquanto envolve matéria essencialmente de direito, não apresentando questões fáticas que dependam da produção de prova que não a documental, já produzida, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido já decidiu o e. Tribunal que "(...) não há que se falar na necessidade de dilação probatória para que a impetrante demonstre a eficácia do tratamento, pois a medicação foi indicada pelo médico que lhe assiste." (TJPR - 5ª C.Cível em Com. Int. - MS 0558976-6 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. José Marcos de Moura - Unânime - J. 17.11.2009). Sendo assim, passo à análise das preliminares ou prejudiciais. 2.2. Da inépcia da inicial. Aduz a reclamada a inépcia da inicial por ausência de pedido específico. Verifica-se que a parte autora discrimina exatamente quais valores entende indevido, assim sendo, rechaço a preliminar arguida pela reclamada. 2.3. Da carência da ação por falta de interesse Aduz a reclamada a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir, vez que não tentou resolver a lide pela via ordinária. Com efeito, independentemente de o reclamante haver tentado resolver administrativamente a situação, a preliminar aduzida não merece prosperar. Isto porque não há necessidade de se esgotar a via administrativa como um pré-requisito para ingressar na esfera judicial, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal. Neste sentido, vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; No mesmo sentido: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. I - É pacífico o entendimento em nossos tribunais que o acesso ao Poder Judiciário é garantia constitucional e independe de prévio acesso à via administrativa, ou do exaurimento desta, tratando-se de matéria já sumulada nesta Corte Regional (Súmula 9 / TRF). II - A ausência de prévio pedido administrativo também não implica carência da ação, por falta de interesse de agir, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. III - Precedentes. IV - Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF-3 - AI: 36149 SP 2009.03.00.036149-6, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL LEIDE POLO, Data de Julgamento: 22/02/2010, SÉTIMA TURMA) Sendo assim, rechaço a preliminar de carência da ação aduzida pela reclamada e passo à análise da preliminar prejudicial de mérito. 2.4. Da prescrição. Aduz a reclamada a prescrição da pretensão autoral, tendo em vista que decorreu lapso temporal superior a 03 (três) anos entre o pacto e o ajuizamento da demanda. Com efeito, o prazo prescricional aplicável à espécie é decenal (art. 205 do CC), consoante jurisprudência do E. TJ-PR: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE EM REQUERER A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE QUANTO À DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA, EIS QUE SE APLICA O PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECENAL APLICÁVEL NAS REVISÕES DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. BAIXA DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0007118-25.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 14.08.2020) Assim sendo, diante da ausência de transcurso do lapso decenal, rechaço a preliminar arguida pela reclamada e passo à análise do mérito. 2.5. Do Mérito Trata-se de ação revisional promovida por EDSON LEITE, em face de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, argumentando em síntese que houve a cobrança em seu contrato de financiamento em que houve a cobrança de tarifa de registro de contrato, tarifa de cadastro e tarifa de avaliação, arguindo ainda a invalidade da confissão de dívida de renegociação parcial da dívida, pugnando, por fim, pela restituição dos valores. Feita tal observação insta mencionar que a relação material entre as partes é de consumo, pois decorre da relação entre o reclamante, na qualidade de consumidor, e a reclamada, na qualidade de prestadora de serviço, tudo nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Além disso, a súmula 297, do STJ, claramente determina a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação às instituições financeiras, conforme se verifica da transcrição a seguir: STJ, Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Desta feita, o Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078, de 11/09/90, revela-se aplicável em todas as circunstâncias onde se verificar a relação jurídica de consumo. Nessa toada, é de rigor a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, haja vista estarem cabalmente demonstrados todos os requisitos legais para a existência da relação jurídica de consumo. Deve-se ressaltar ainda que o fato do contrato de adesão eventualmente se encontrar extinto ou novado, não há óbice à sua revisão, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência desta Corte admite a revisão de contratos anteriores, a fim de verificar eventuais ilegalidades, ainda que tenha havido quitação ou novação da dívida (Súmula 286/STJ). Nesta linha, é possível determinar ao exequente a juntada de documentos e demonstrativos referentes à dívida objeto da execução, sob pena de extinção do processo em caso de descumprimento. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 827215 SC 2006/0052092-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/06/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2012) Adentrando ao mérito propriamente dito, tem-se que a pretensão deduzida merece parcial procedência, como se passa a demonstrar na análise específica de cada pedido: Da tarifa de cadastro: Primeiramente, deve-se assinalar que direito brasileiro trabalha-se como regra, com o sistema estático de provas, ou seja, é ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, consoante art. 373, I do CPC/2015, conquanto, impende ao reclamado produzir provas de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC/2015. Defende a parte requerida a legalidade da tarifa de cadastro, visto que expressamente prevista em contrato e permitida pela Res. CMN 3.919/10[1]. Importante frisar que a tarifa de cadastro é um valor cobrado pelas instituições financeiras quando a pessoa física ou jurídica inicia seu relacionamento com a referida instituição (abertura de contas ou pedido de linha de crédito). Sobre referido tema, o STJ sumulou o seguinte entendimento: Súmula 566-STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Portanto, para que referida tarifa seja considerada ilegal, deve a parte requerente demonstrar que já detinha cadastro realizado junto à instituição financeira requerida, entretanto, em sua peça inicial limita-se a dizer que tal tarifa é nula, sem demonstrar, ainda que minimamente, que já detinha cadastro/relacionamento com a parte requerida. Desta forma, não demonstrando a parte autora fato constitutivo de seu direito, ônus este que lhe incumbia, por força do art. 373, I do CPC, e tendo a parte requerida demonstrado a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consistente na demonstração da legalidade da cobrança, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Da tarifa de registro de contrato: No presente caso, a parte reclamante argumenta que há abusividade na cobrança da tarifa de registro de contrato, todavia, sem razão. No que concerne às tarifas bancárias, a sua cobrança é devida em razão da contraprestação de um serviço realizado pela instituição financeira. Cuida-se, na verdade, de uma faculdade do banco ou da financeira que pode ou não as cobrar, pela realização do serviço. Com efeito, para que seja possível a sua cobrança é necessário: a) juntada do contrato nos autos; e b.1) previsão expressa, ainda que genérica, da cobrança de tarifas bancárias no instrumento contratual; ou b.2) prévia autorização ou solicitação pelo correntista. Tal entendimento está em consonância com o que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.578.553- SP (recurso repetitivo), que ensejou o Tema 958, em que foram fixadas as seguintes teses: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado por terceiros; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula, ressalvadas as que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato: 2.3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Neste sentido APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCELAS MENSAIS FIXAS. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. (...) TARIFA DE REGISTRO. EXPRESSA PCTUAÇÃO. (...) COBRANÇA AUTORIZADA, UMA VEZ QUE INCONTROVERSA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP. 1.578.553/SP). COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE.AUTORIZAÇÃO PELA RESOLUÇÃO DO CMN 3.518/2007. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IOF E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. QUESTÕES PREJUDICADAS, DIANTE DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1664558-8 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - J. 28.08.2019) No caso em análise, verifica-se que a taxa foi expressamente contratada e o valor está dentro dos parâmetros de normalidade, não se caracterizando abuso na sua cobrança. Neste ponto, o pedido também é improcedente. Da tarifa de avaliação do bem: No presente caso, a parte reclamante argumenta que há abusividade na cobrança da tarifa de avaliação do bem, não restou demonstrado nos autos que houve efetiva prestação do serviço, impondo-se a restituição do valor. Tal entendimento está em consonância com o que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.578.553- SP (recurso repetitivo), que ensejou o Tema 958, em que foram fixadas as seguintes teses: 2.3.1. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO; E A 2.3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No presente caso, a parte reclamada não demonstra a realização do serviço de avaliação do bem, constando dos autos somente o contrato o contrato com a autorização para o desconto dos valores (seq. 1.6), assim, não resta comprovada a efetiva prestação do serviço. Neste sentido RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0016036-47.2016.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juiz Irineu Stein Júnior - J. 23.10.2020) Assim sendo, não resta demonstrada a prestação efetiva do serviço de avaliação do bem, resta patente a ilegalidade na cobrança da de avaliação do bem, R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais) de tarifa de avaliação, vez que realizada em desconformidade com o ordenamento jurídico. Deve-se ressaltar que as restituições ocorrerão de forma simples, não se aplicando ao caso concreto o art. 42, parágrafo único do CDC, diante da ausência de evidência de má-fé quanto à cobrança da tarifa. Desta feita, procedente parcialmente o pedido nesse ponto. Da renegociação do débito e confissão de dívida: Defende a parte autora a invalidade do termo aditivo firmado em decorrência do atraso de duas parcelas, firmando um novo contrato no afã de suprir o inadimplemento à época. Com efeito, verifica-se que a parte quando do contrato assinou o termo (seq. 1.7), de modo que não resta evidente ilegalidade na transação firmada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMPRÉSTIMO SUBMETIDO A SUCESSIVAS RENEGOCIAÇÕES. DESCONTOS EMPREENDIDOS QUE SE MOSTRAM LÍDIMOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004474-41.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 09.08.2021) Desse modo, resta evidente que o contratante diante da situação financeira de inadimplemento estava de posse das informações necessárias ao firmar a repactuação da dívida, evitando assim as consequências do inadimplemento, de modo que a contratação se mostra legitima. Assim sendo, improcede o pedido nesse ponto. Nesta toada, ante a minuciosa análise do conjunto probatório coligido nos autos, tem-se que a procedência parcial do pedido é medida que se impõe. No mais, para se evitar o manejo infrutífero de eventuais embargos de declaração, advirto desde já que a questão de fundo foi analisada num contexto único, analisando toda argumentação produzida no processo capaz de firmar a convicção deste Magistrado. Ressalto ainda o entendimento fixado no enunciado 12 da ENFAM NO SEMINÁRIO - O PODER JUDICIÁRIO E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: “Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. ”. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, com resolução de mérito, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência da cobrança referente a “tarifa de avaliação” realizada pela reclamada; e b) CONDENAR a parte reclamada a restituir, na forma simples, o valor de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais) devidamente corrigido pelo INPC-IBGE, a contar de cada cobrança, acrescido de juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, consoante art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 523, §1º do CPC/2015, o(s) devedor(es) deverá(ão) efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias das verbas a que foi(ram) condenado(s), sob pena de multa de 10%. Decorrido o prazo sem pagamento, o(s) credor(es) poderá(ão) requerer, nestes autos, observado o disposto no artigo 524 do CPC/2015 (memória de cálculo), a execução, com a imediata expedição de mandado de penhora e avaliação, inclusive Sisbajud, podendo indicar desde logo bens passíveis de penhora (CPC/2015, art. 523, §3°). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Ivaiporã, 20 de setembro de 2021. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito [1] https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2010/pdf/res_3919_v4_P.pdf [2] https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2011/pdf/res_3954_v7_L.pdf

27/10/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

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