Procedimento Comum Cível 0047683-85.2019.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0047683-85.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Processo nº: 0047683-85.2019.8.16.0021 Autor(s): ELAINE LOPES FARINA JAIME PEDRO FARINA Réu(s): BUNKER INDÚSTRIA METALÚRGICA EIRELI representado(a) por Bruno Valentim Ferreiro Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Restituição de Quantia Paga c/c Perdas e Danos Materiais e Morais que JAIME PEDRO FARINA e ELAINE LOPES FARINA movem contra BUNKER INDÚSTRIA METALURGICA EIRELI. Narraram os autores que em 20.12.2018, teriam celebrado com o réu Contrato de Compra e Venda para execução de obra, pelo valor de R$675.000,00 a ser pago da seguinte forma: a) entrada no valor de R$275.000,00, a ser paga no dia 12.12.2018; b) R$70.000,00 pagos em 19.03.2019; c) R$200.000,00 no início da execução da obra; d) R$200.000,00 na finalização da obra. Disse que o prazo previsto para a entrega de obra seria de 180 a 210 dias, findando-se em 21.07.2019. Aduziu que a obra não foi entregue na data prevista em contrato, e, mesmo após diversas conversas e tentativas de entrega da construção na forma contratada, houve a entrega parcial fora das especificações do projeto arquitetônico. Soma-se ainda, que o réu teria deixado os materiais da construção expostos ao tempo e devido às chuvas, houve prejuízos no empreendimento. Sustentou o autor, que quando das chuvas, tentou isolar partes da construção e materiais, ressaltando a ausência de cuidados do réu. Requereu a concessão de inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo e tutela de urgência a fim de que a ré se abstenha de inserir o nome dos autores nos cadastros de proteção ao crédito, bem como sejam intimados os réus a fim de restituir os valores pagos. Pugnou pela confirmação da liminar, declarando resolvido o contrato, condenado os réus à restituição dos valores pagos de R$345.000,00, multa contratual no valor de R$23.978,26, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$50.500,00 e lucros cessantes no valor de R$182.208,00 e danos morais de R$67.500,00. Juntada de documentos pelo autor (seq. 19). Em decisão de seq. 21, houve deferimento parcial da tutela de urgência antecipada. Certificou-se o bloqueio parcial de valores (seq. 41). Manifestou-se o autor (seq. 46) pugnando por bloqueio de valores via SABB. Em despacho de seq. 50, foi deferida a reiteração da ordem de bloqueio via Bacenjud, até complementação dos valores. Manifestou-se o autor (seq. 68) informando a atualização dos valores e requereu expedição de nova intimação. Juntada de Certidão informando a penhora negativa (seq. 72). Manifestou-se o autor (seq. 81) informando que até o momento não houve êxito nas tentativas de bloqueio de valores, indicando que a empresa não possui capital disponível. Relatou que o réu possui vários processos em que figura no polo passivo, por inadimplência. Requereu a juntada de parecer técnico e expedição de nova citação para o réu. Em decisão de seq. 84, foi acolhida a emenda à inicial, mas indeferida a tutela pretendida. Em contestação (seq. 94), o réu disse que o contrato entabulado entre as partes não é de adesão, eis que o autor obteve acesso à elaboração das cláusulas contratuais, manifestando livremente a sua vontade aplicando no contrato. Disse que as obras seriam realizadas por etapas, ou seja, haveria uma execução e entrega inicial e depois outra execução e entrega final até 210 dias a contar do pagamento da entrada, não havendo que se falar que a obrigação de entrega total e final da obra deveria ser quando da execução e entrega inicial ocorrida em 24.09.2019 e 27.09.2019. Relatou que o tipo de produto e instalação é complexa, tanto pela logística entre a cidade de fabricação (Maringá) e instalação (Cascavel), como pelo produto em si, que demanda ajustes até mesmo após a entrega final. Alegou que após o pagamento do valor da entrada, os primeiros R$ 200.000,00 deveriam ter sido pagos à ré regularmente, o que não ocorreu, ou seja, quando da etapa das primeiras entregas iniciais dos produtos em 24.09.2019 e 27.09.2019, o autor deveria ter pago a requerida R$ 130.000,00 faltantes, levando em conta os R$ 70.000,00 pagos em 19.03.2019, referente a esta prestação. Sustentou que os pagamentos feitos foram referentes às etapas inerentes aos seus vencimentos (prestação e contraprestação), informando que teve despesas de R$ 146.760,79, sem contar mão de obra, impostos e margem de lucro. Informou que o Sr. Bruno, representante da ré, cobrou os valores faltantes do autor, o qual iniciou acusações de descumprimento do contrato. Impugnou o laudo de avaliação dos containers, por estar totalmente dissociado da realidade de mercado. Asseverou que no contrato as partes ajustaram como foro de eleição a comarcar de Sarandi-PR, eis que a ação não se funda em direito real sobre imóveis, mas em ação de resolução contratual, assentando-se em direito pessoal, devendo ser proposta no domicilio do réu, nos termos do art. 46 do CPC e do art. 53, III, “a” do CPC do lugar onde está sediada a pessoa jurídica para ação em que for ré, devendo ser remetidos os autos para a comarca de Sarandi-PR. Impugnou todas as alegações do autor e no mérito disse que o autor descumpriu com sua parte no contrato. Rechaçou o pedido de devolução dos bens e o cálculo apresentado, pois estaria fora do valor que os contêineres valem. Ademais, o autor estaria inadimplente, devendo ser aplicada a multa contratual de 50% sobre o valor total do contrato, além dos valores gastos para execução das obras. Impugnou todas as alegações. Formulou Reconvenção alegando que o autor pretendia desistir do negócio, motivo pelo qual arquitetou a rescisão contratual, alegando culpa do réu. Requereu seja declarada a inadimplência do autor, condenando a pagar ao réu o valor de R$ 460.278,48 e demais despesas processuais. Pediu a improcedência da ação principal; a revogação da tutela de urgência; deferimento do parcelamento das custas; impugnando o pedido de inversão do ônus da prova, pois não se trata de relação de consumo. Pediu a compensação de valores. Juntou documentos. Interposição de Agravo de Instrumento pelo réu (seq. 97). Juntada de decisão monocrática em agravo de instrumento (seq. 99) suspendendo os efeitos da decisão recorrida, determinando os valores eventualmente bloqueados, sejam devolvidos ao réu/agravante. Em juízo de reconsideração (seq. 101) a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos, determinando que sejam restituídos eventuais valores bloqueados ao réu. O autor apresentou manifestação (seq. 127) impugnando a alegação de incompetência territorial, eis que a regra aplicável seria do art. 101 do CDC, do domicilio do autor. Aduziu que se trata de relação de consumo, devendo ser invertido o ônus da prova. Reiterou as alegações iniciais e impugnou totalmente a defesa apresentada pelo réu. Apresentou defesa da reconvenção, afirmando que o início das obras ocorreu mais de 60 após o prazo final, estando o réu em desacordo com as cláusulas contratuais. Em síntese é o relatório. Da relação de consumo e da competência territorial: As partes firmaram contrato de fabricação e venda de Containers Marítimos HC de 40, que seriam utilizados pelo autor como salas para locação a terceiros na modalidade “Coworking”, conforme denota-se nos Projetos de seqs. 1.20 e 1.21. O autor ajuizou a demanda pretendendo a rescisão contratual e indenização alegando descumprimento por parte do réu. O réu alega que o descumprimento foi causado pelo autor, pleiteando indenização. Entre outras questões, autores e réu divergem sobre a competência para julgamento do feito, tendo o réu alegado que as partes ajustaram no contrato como foro de eleição a comarcar de Sarandi-PR, por se tratar de ação de resolução contratual devendo ser proposta no domicilio do réu, nos termos do art. 46 do CPC e do art. 53, III, “a” do CPC. Os autores alegam que se trata de relação de consumo, aplicando-se, ao caso, o art. 101 do Código de Defesa do Consumidor. O consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza, como destinatário final, produto ou serviço oriundo de um fornecedor. Por sua vez, destinatário final, segundo a teoria subjetiva ou finalista, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, é aquela que encerra a atividade econômica, ou seja, que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria, não havendo, portanto, a reutilização ou o reingresso dele no processo produtivo. Nesse sentido: "RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E POR INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADAS MÉRITO RECURSAL APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL FIXADO PELO CDC INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE PARTICULARES PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL FIXADO PELO CC SENTENÇA MANTIDA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (...) III - A mera aquisição de um bem de uma pessoa física, seja ele móvel ou imóvel, não caracteriza, por si só, relação de consumo, mormente quando os particulares não vendem mercadorias nem oferecem serviços com frequência, devendo, por isso, ser aplicado o prazo prescricional disposto no Código Civil." (AREsp 1370738/MS. Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 30/10/2018) No presente caso, o réu é fabricante e vendedor de Containers, os quais são adaptados para salas privativas, com toda infraestrutura adequada para a utilização de Coworking. Por sua vez, os autores são empresários e a finalidade da aquisição de sala são destinadas ao comércio (“obra comercial”), conforme dito expressamente na inicial. Ou seja, destina-se a exploração da atividade produtiva. Nesse sentido, não há relação de consumo. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. RESCISÃO. PESSOA JURÍDICA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA INCREMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... 2. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, pois não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Precedentes.” (AgInt no AREsp 1704636/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 13/04/2021) Portanto, não sendo relação de consumo, não há que se falar em competência absoluta do domicílio do autor. As partes ajustaram foro de eleição a comarca de Sarandi/PR para as questões atinentes ao contrato (seq. 1.3). Assim, a teor do art. 63 do CPC e não sendo caso de relação de consumo, acolho a exceção para declinar da competência para o foro de eleição contratual, qual seja, a comarca de Sarandi/PR. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

24/06/2021, 00:00

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