Execução de Título Extrajudicial 0003434-20.2016.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003434-20.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 3434-20/2016 1. Defiro o requerimento de solicitação de BLOQUEIO junto ao sistema SISBAJUD (evento 788), devendo ser realizada em face do executado, no valor da planilha atualizada do débito. Considerando a nova sistemática implementada pelos sistemas SISBAJUD e PROJUDI em relação ao bloqueio de valores, determino que em sendo localizado valores, seja de imediata procedida sua transferência para conta vinculada aos autos. Ademais, determino seja utilizada a ferramenta de repetição programada pelo tempo de 30 (trinta) dias. Sobrevindo resposta, retornem. 2. Intimem-se. Em 2 de abril de 2026. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

24/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/04/2026, 09:39

Confirmada

20/04/2026, 08:20

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 15:29

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 15:28

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 792) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 792) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2026, 09:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/04/2026, 09:08

Confirmada

10/04/2026, 06:43

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 14:38

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 14:34

Confirmada

09/04/2026, 06:51

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 09:57

Documentos

Conclusão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos n.º 3434-20/2016 1. Em resposta à consulta do evento 665, devido ao decidido em sede de agravo em data posterior àquela na qual foi proferido o comando do evento 656, conforme cópia da decisão em anexo, revogo a ordem contida em referido comando. 2. Intime-se a exequente para dar impulso ao feito, inclusive apresentando planilha atualizada do débito, em 05 (cinco) dias. 3. Nada sendo pugnado, intime-se pessoalmente o exequente para dar impulso ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, pena de extinção. 4. Decorrido o prazo, retornem. 5. Intimem-se. Em 6 de novembro de 2024. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0088466-12.2024.8.16.0000 Agravo de Instrumento n° 0088466-12.2024.8.16.0000 AI 21ª Vara Cível de Curitiba ROBERTO PONTONIAgravante(s): BANCO BRADESCO S/AAgravado(s): Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. EXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS QUE ATESTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE. AGRAVANTE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. 2. IMPENHORABILIDADE SOBRE SUBSIDIOS (ART. 833, IV, DO CPC). FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA. PENHORA PARCIAL DA REMUNERAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL QUE COMPROMETE A SUBSISTENCIA DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Inexistindo nos autos elementos que permitam concluir que o agravante possui, neste momento, condições financeiras para suportar as custas e despesas processuais, deve ser reformada a decisão para deferir o pedido. 2.Não há como relativizar a regra da impenhorabilidade de salário para satisfação do credor, diante das peculiaridades dos autos. Agravo de Instrumento provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos Agravo de Instrumento n° 0088466-12.2024.8.16.0000 AI, de Curitiba, 21ª Vara Cível, em que figura como agravante Roberto Pontonieagravado Banco Bradesco S.A. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto em faceRoberto Pontoni da decisão interlocutória proferida na Ação de Execução de Título Extrajudicial, autos n. 0003434-20.2016.8.16.0194, a qual revogou a assistência judiciária gratuita ao executado e concedeu a penhora de 10% do seu benefício previdenciário. (mov. 606.1). Nas razões do recurso, sustenta, em síntese, que faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, pois sua renda líquida é de aproximadamente R$ 3.600,00, Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8LU M3ZYA PCVC5 8Y62D PROJUDI - Recurso: 0088466-12.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 23.1 - Assinado digitalmente por Jucimar Novochadlo:7713 26/10/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Jucimar Novochadlo - 15ª Câmara Cível)restando configurada a sua hipossuficiência. Ainda, defende ser vedada a penhora da sua aposentadoria, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Alega que a constrição prejudicará a subsistência da família, considerando os gastos mensais com medicação, alimentação, aluguel e etc. Por fim, pleiteia a concessão da tutela antecipada recursal, bem como de efeito suspensivo ao recurso. Foi determinado o processamento do recurso. A parte apresentou contrarrazões e o magistrado não prestou informações. É o relatório. 2. O recurso merece provimento. Revogação da Assistência judiciária gratuita Como se sabe, a assistência judiciária gratuita éum direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil tratou sobre a questão em seus arts. 98 e seguintes. Destaque-se: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Nesse prisma, verifica-se que a regra é a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente que declarar não poder arcar com as custas e despesas processuais, sem que isso prejudique o seu próprio sustento ou o sustento de sua família. Entretanto, assente na jurisprudência o entendimento de que muito embora exista a declaração de pobreza nos autos, é lícito ao magistrado indeferir o pedido se as circunstâncias demonstram que a parte tem condições de pagar as despesas do processo e os honorários de sucumbência. O Código de Processo Civil previu essa possibilidade em seu art. 99, §2º: “ § 2 O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos o que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Não bastasse, insta registrar, que a assistência judiciária deve ser concedida apenas àqueles cuja situação econômica efetivamente não permita o pagamento Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8LU M3ZYA PCVC5 8Y62D PROJUDI - Recurso: 0088466-12.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 23.1 - Assinado digitalmente por Jucimar Novochadlo:7713 26/10/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Jucimar Novochadlo - 15ª Câmara Cível)das custas do processo, sob pena de subverter a razão do instituto. Não se trata de exigir uma condição de miserabilidade absoluta, mas, sim, a existência de uma situação fática de indisponibilidade real e efetiva de condições financeiras no momento em que se requer o benefício, a qual não se verifica no caso. No caso, analisando as provas documentais colacionadas aos autos, nota- se a impossibilidade de o agravante arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios. De acordo com o extrato do INSS acostado ao mov. 1.3, verifica-se que o devedor/agravante aufere aposentadoria no valor de, aproximadamente, R$ 3.600,00 líquido. Pela Declaração de Imposto de Renda, exercício 2024, é possível verificar que a parte recebeu R$ 46.344,55 a título de aposentadoria, sendo, portanto, o valor mensal de aproximadamente R$ 3.800,00. Ainda a parte junta comprovantes de diversas despesas para sua susbsistência. Assim, é evidente a hipossuficiência do agravante e não há qualquer outro elemento nos autos que demonstre ter a parte condições de arcar com as despesas sem prejuízo do próprio sustento. Por tais motivos, a decisão deve ser reformada a fim de manter o benefício da gratuidade da justiça. A propósito, a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUERIMENTO. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO.1. Para os fins de concessão de assistência judiciária a pessoa física, “necessitado” é aquele cuja situação econômica não permite o pagamento das custas do processo, sob pena de comprometimento do próprio sustento ou de sua família.2. Agravo de instrumento conhecido e provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0002550-49.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 05.05.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA FÍSICA – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – RENDIMENTOS QUE EVIDENCIAM A IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTE DAS CUSTAS PROCESSUAIS – DECISÃO REFORMADA.Agravo de instrumento provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0062764- 40.2019.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 20.04.2020) APELAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU O PEDIDO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUTORA JUNTA DOCUMENTOS COMPROVANDO SUA SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Comporta deferimento o benefício de assistência judiciária gratuita quando comprovada a hipossuficiência, em razão de a recorrente ser aposentada e perceber um salário mínimo. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002140-63.2019.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 12.02.2020) Impenhorabilidade da aposentadoria Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8LU M3ZYA PCVC5 8Y62D PROJUDI - Recurso: 0088466-12.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 23.1 - Assinado digitalmente por Jucimar Novochadlo:7713 26/10/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Jucimar Novochadlo - 15ª Câmara Cível)Como se sabe, o art. 833, do CPC considera impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, bem como a a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Confira-se: “Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V- os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8LU M3ZYA PCVC5 8Y62D PROJUDI - Recurso: 0088466-12.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 23.1 - Assinado digitalmente por Jucimar Novochadlo:7713 26/10/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Jucimar Novochadlo - 15ª Câmara Cível)§ 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e noart. 529, § 3o. §3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.” Observe-se que o escopo do legislador foi o de preservar alguns recursos financeiros do devedor, constituindo uma garantia para sua segurança alimentícia e de sua família. Vale notar, contudo, que a impenhorabilidade não pode ir além do necessário para fazer frente ao sustento do devedor, da sua família e daqueles que dele comprovadamente dependam. Afinal, o princípio da dignidade humana, matriz constitucional da impenhorabilidade prevista no art. 833, do CPC (art. 1º, III, da CF), visa-se tão somente preservar um mínimo intangível da esfera do devedor, sem o qual a sobrevivência dele e da sua família restaria comprometida, e não o que excede. Assim, o simples caráter de espécie remuneratória não tem, por si só, o condão de afastar ou impedir a realização de atos judiciais constritivos, até porque estes não passam de efeitos naturais da execução. Logo, como regra, não se mostra razoável admitir que toda e qualquer verba alimentar, inclusive aquelas não utilizadas para a subsistência no período em que recebidas, continuem a gozar do benefício da impenhorabilidade. Pensar em sentido contrário representaria proteção demasiada ao devedor, em verdadeiro menosprezo ao direito de crédito do exequente, ou ainda, estar-se-ia garantindo não a sobrevivência digna do devedor, mas a manutenção de um padrão de vida às custas do credor. Em verdade, a matéria posta discussão caracteriza uma situação paradigmática, em que há conflito de direitos igualmente assegurados pelo ordenamento jurídico - de um lado, a satisfação creditícia do exequente, e, de outro o sustento do devedor. Assim, deve-se averiguar se a medida restritiva de direito mostra-se, de fato, adequada, necessária e proporcional em sentido estrito ao fim almejado. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8LU M3ZYA PCVC5 8Y62D PROJUDI - Recurso: 0088466-12.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 23.1 - Assinado digitalmente por Jucimar Novochadlo:7713 26/10/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Jucimar Novochadlo - 15ª Câmara Cível)Na hipótese dos autos, a pretensão recursal está pautada, essencialmente, na interpretação da regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV do Código de Processo Civil. A regra geral é que os subsídios são impenhoráveis. Contudo, excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2º do artigo 833, do Código de Processo Civil e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Confira-se a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa- fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8LU M3ZYA PCVC5 8Y62D PROJUDI - Recurso: 0088466-12.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 23.1 - Assinado digitalmente por Jucimar Novochadlo:7713 26/10/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Jucimar Novochadlo - 15ª Câmara Cível)quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018) Como se vê, a impenhorabilidade não é absoluta, estando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça evoluindo sobre a questão, sobretudo quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. A jurisprudência desta Câmara segue na mesma linha, admitindo a excepcionalidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E RAZOABILIDADE. PENHORA QUE NÃO AFETA, EM PRINCÍPIO, A DIGNIDADE DO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA PARA ADMITIR A PENHORA DE 20% DO SALÁRIO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. “A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família.” (STJ, AgInt no REsp 1518169/DF, Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 22/06/2017). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005243-06.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 05.05.2020) Com efeito, como já constou no tópico anterior, o devedor/agravante aufere aposentadoria no valor de, aproximadamente, R$ 3.600,00 líquido e não há nos autos qualquer demonstração da existência de outra fonte de renda. Pela Declaração de Imposto de Renda, exercício 2024, é possível verificar que a parte recebeu R$ 46.344,55 a título de aposentadoria, sendo, portanto, o valor mensal de aproximadamente R$ 3.800,00. Ainda a parte junta comprovantes de diversas despesas para sua subsistência. Dessa forma, a quantia recebida pelo agravante é pequena, inviável a penhora sobre a sua aposentadoria, já que ofenderia o princípio da dignidade humana, consagrado no art. 1º, inc. III, da Constituição Federal. Logo, não há como relativizar a regra da impenhorabilidade de salário para satisfação do credor, diante das peculiaridades dos autos. Nesse sentido a orientação desta Corte: Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8LU M3ZYA PCVC5 8Y62D PROJUDI - Recurso: 0088466-12.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 23.1 - Assinado digitalmente por Jucimar Novochadlo:7713 26/10/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Jucimar Novochadlo - 15ª Câmara Cível)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PENHORA DE 15% SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO DEVEDOR. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. PROVENTOS RECEBIDOS NO IMPORTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO/MÊS. MÍNIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE DO DEVEDOR, NÃO PRESERVADOS. 2. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se admite a penhora em percentual de proventos de aposentadoria quando a quantia percebida pelo devedor, de pequena monta (um salário mínimo/mês), não preserva seu mínimo existencial e/ou lhe priva de uma vida com dignidade (CPC, art. 375). 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0015025- 66.2022.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 30.05.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEFERIMENTO PARCIAL. PENHORA MANTIDA SOBRE AS VERBAS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE BLOQUEIO DE 15% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE IMPENHORABILIDADE TOTAL. PENHORA MANTIDA SOBRE AS VERBAS SEM ORIGEM COMPROVADA. MITIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E RAZOABILIDADE. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS QUE AFETA A DIGNIDADE DA DEVEDORA, SEGUNDO A PROVA PRODUZIDA DE DESPESAS PARA A SUA SUBSISTÊNCIA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE PARA AFASTAR A PENHORA DO PERCENTUAL DO BENEFÍCIO. 1. Não comprovada a origem da verba bloqueada, como oriunda de proventos de aposentadoria, deve ser mantida a constrição. 2. Demonstrado que o bloqueio afronta a dignidade e a subsistência da devedora e de sua família, não se revela possível a manutenção do bloqueio de parte de seus proventos de aposentadoria, impondo-se o reconhecimento da impenhorabilidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 15ª C.Cível - 0016283-14.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23.05.2022) Desse modo, deve ser reformada a decisão agravada que deferiu o pedido de penhora sobre o benefício previdenciário do agravado. 3. Diante do exposto, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para indeferir a penhora de 10% (dez por cento) da aposentadoria do agravante, bem como manter a assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 15ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de ROBERTO PONTONI. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8LU M3ZYA PCVC5 8Y62D PROJUDI - Recurso: 0088466-12.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 23.1 - Assinado digitalmente por Jucimar Novochadlo:7713 26/10/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Jucimar Novochadlo - 15ª Câmara Cível)O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Luiz Carlos Gabardo, sem voto, e dele participaram Desembargador Jucimar Novochadlo (relator), Desembargador Luiz Cezar Nicolau e Desembargadora Luciane Bortoleto. 25 de outubro de 2024 Desembargador Jucimar Novochadlo Juiz (a) relator (a) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8LU M3ZYA PCVC5 8Y62D PROJUDI - Recurso: 0088466-12.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 23.1 - Assinado digitalmente por Jucimar Novochadlo:7713 26/10/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Jucimar Novochadlo - 15ª Câmara Cível)

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos n.º 3434-20/2016d 1. Ciente mov. 634.1. 2. Trata-se de impugnação à penhora (mov.622.1) onde a parte executada afirma que a totalidade de seu benefício previdenciário é impenhorável, pugnando pelo levantamento da constrição. Oportunizado contraditório o exequente se manifestou em evento 634.1, pugnando pela manutenção da penhora parcial sobre o benefício previdenciário da parte executada. É o suscinto relatório. Decido. 3. Da análise do feito, não observo persistirem provas suficientes para corroborar com a tese de impenhorabilidade total dos proventos de aposentadoria do executado. Pelo contrário, já fora observado que a parte executada aufere mensalmente uma média de R$ 6.141,62 (seis mil cento e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos), referente a aposentadoria por tempo de contribuição. E, a despeito da argumentação do executado, de que sobre este valor recai parcelas de empréstimos realizados por si, bem como outros descontos, esse juízo entende que a desorganização financeira do devedor executado não pode ser argumento para concessão de interpretações concessivas a seu favor e em prejuízo à terceiros, especialmente seu credor. Assim, entendo que, no presente caso, uma vez que a execução corre no interesse do credor, e que este já demonstrou interesse na penhora conforme deferida em mov. 606.1; e, considerando que o presente feito tramita desde o ano de 2016, e que até o presente momento o exequente não logrou a satisfação de seu crédito, é cabível a manutenção da penhora parcial conforme outrora determinada por este juízo, eis que preservada a razoabilidade bem como a dignidade e subsistência do devedor e sua família. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ, de que: “a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC /73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade dodevedor e de sua família” (EREsp 1.582.475/MG, Rel. ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019M DJe 16/10/2018). 4. Diante do exposto, DEIXO de acolher a impugnação (mov. 622.1), e MANTENHO a penhora de 10% sobre os proventos de aposentadoria do executado Roberto Pontoni nos exatos termos da decisão de mov. 606.1, até a satisfação do débito exequendo. 5. Cumpra-se. 6. Preclusa esta decisão, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. Devendo a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito. 7. Diligências necessárias. 8. Intimem-se. Em 6 de setembro de 2024. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos n.º 3434-20.2016d 1. Recebo os embargos declaratórios de evento 556.1, posto que são tempestivos. A parte embargante se insurge contra decisão de mov. 540.1, aduzindo sobre existência de omissão e contradição do Juízo. Sem razão. A decisão do Juízo cumpre seu propósito ao decidir o feito. Em verdade, o que se verifica é a irresignação da parte quanto ao mérito da decisão, razão pela qual não pode ser analisada por esta via de embargos de declaração. Devendo ser atacada pela via adequada. 2.Pelo exposto DEIXO DE ACOLHER os presentes embargos. 3.Ato contínuo, passo à análise do pedido de penhora sobre o benefício previdenciário da parte executada. Pois bem. A exequente vem ao feito em mov. 534.1 requerendo a penhora de 30% sobre o benefício previdenciário da parte executada. Em regra, sabe-se que nos termos do art. 833, IV, os valores provenientes de salário, como são os proventos de aposentadoria, são impenhoráveis. Por sua vez, o STJ entendeu recentemente que a impenhorabilidade de verba salarial não é absoluta. Excepcionalmente, conforme o caso concreto, a Corte Superior tem admitido a penhora de percentual do salário, até o teto de 30%, desde que não comprometa a subsistência da parte devedora. As limitações a responsabilidade patrimonial estabelecidas pela impenhorabilidade têm como fundamento impedir que a execução reduza o executado à situação indigna. Entretanto, não é permitido ao executado abusar deste princípio, manejando-o indevidamente para impedir a atuação executiva de um direito. Assim, deve-se sopesar a exegese do art. 833, IV, do CPC com a subsistência digna do devedor e a satisfação do credor. Conforme as documentações de movs. 577.3 e 590.5, constata-se que hoje o valor do benefício previdenciário do autoré de R$ 6.141,62 (seis mil cento e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos), referente a aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, considerando as particularidades dos autos, considerando toda a documentação acostada ao feito, bem como os empréstimos consignados citados pelo executado, suas despesas mensais (movs. 542.2 à 545.11 e 577.2), bem como levando em conta o fato de que não foram encontrados bens penhoráveis que possam satisfazer o débito por completo, e considerando o valor auferido pelo devedor, entendo que o pedido de penhora sobre a aposentadoria do executado deve ser provido. Neste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ACORDO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO PARCIAL. MITIGAÇÃO DA REGRA. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. DÍVIDA COM ORIGEM EM INADIMPLEMENTO DE PARTILHA. POSSIBILIDADE DE PENHORA MENSAL DE 20% DA VERBA SALARIAL E DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A PARTE EXECUTADA. OBSERVÂNCIA AO IMPORTE DE SEUS RENDIMENTOS E DESPESAS MENSAIS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.582.475/MG. JURISPRUDÊNCIA DESTA C. CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE PARA REDUZIR A PENHORA PARA 20% DA APOSENTADORIA E DO SALÁRIO DA EXECUTADA.1. “5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservadopercentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família”. (REsp nº 1.582.475/MG) (grifo meu) (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0080604- 24.2023.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 26.02.2024) Assim, entendo que deve ser permitida a penhora de 10% (dez por cento) do valor recebido o plano de previdência, de modo a não caracterizar ônus demasiado ao executado. 4.Diante do que, defiro a penhora de 10% (dez por cento) sobre os preventos de previdência da parte executada até a satisfação do débito exequendo. 5. Lavre-se o termo de penhora (artigo 838, NCPC) e intime-se a parte executada, por intermédio de seu procurador/pessoalmente, quanto à formalização do ato constritivo para apresentar impugnação à mesma em 10 (dez) dias úteis (artigo 841, NCPC). 6. Após, expeça-se ofício dirigido ao INSS para que promova o desconto e deposite mensalmente os valores em conta vinculada a este juízo. 7.Na sequência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05(cinco) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento do feito (art. 921, NCPC). 8.Ademais, diante de todo o exposto, bem como da documentação acostada ao feito, este Juízo aproveita a oportunidade para rever seu entendimento acerca da concessão do benefício da justiça gratuita. Observa-se que há clara desorganização financeira do executado, em exemplo aponto a fatura de cartão de crédito de mov. 545.9, no valor de R$ 4.984,42 (quatro mil novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), em descompasso com o benefício previdenciário, no valor de R$ 6.141,62 (seis mil cento e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos), que aponta ser sua única fonte de renda. Assim, pautado no fato de que a desorganização financeira do executado não pode ser argumento para concessão do r. benefício em seu favor e prejuízo de terceiros, especialmente seus credores, bem como o fato de sua renda ser incompatível com a hipossuficiência alegada, REVOGO o r. benefício de assistência judiciária. 9.Diligências necessárias. 10.Intimem-se.Em 29 de julho de 2024. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos n.º 3434-20/2016d 1. Ciente mov. 564.1. 2. Cuida-se de impugnação à penhora (mov.513.1) onde a parte afirma que fora penhorada sua aposentadoria, razão pela qual, devido a sua impenhorabilidade legal, pugna pelo levantamento da constrição. Oportunizado o contraditório, o exequente se manifestou em evento 521.1. Diante do resultado parcial da busca SISBAJUD (mov. 517), decisão de mov. 540.1 deferiu o desbloqueio do valor ora constrito na aposentadoria (mov. 517) do executado Roberto Pontoni. Finalizada a busca SISBAJUD (mov. 549) houve novo bloqueio de valores do a. executado, diante do que este se manifestou em mov. 564.1, reiterando a impenhorabilidade de seus proventos de aposentadoria, bem como do empréstimo consignado em folha que realizou, e tão logo fora bloqueado, pugnando pelo levantamento das constrições. Pois bem. Decido. 3. Da análise do feito, observo que assiste razão, em parte, ao executado. A começar, no que diz respeito ao pedido de desbloqueio do valor referente ao empréstimo apontado pelo requerido. Diante da documentação acostada aos autos (fl. 3 do mov. 564.1), nota-se que, de fato, fora realizado empréstimo consignado com desconto em folha, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), empréstimo o qual o executado informa ter realizado para suprir os seus gastos básicos referentes aos meses anteriores, que superaram o valor de sua aposentadoria. Veja:Inexistindo qualquer prova nos autos em sentido contrário, entendo que deve ser acolhida a tese do executado no que diz respeito ao desbloqueio do valor (fl. 5 do mov. 549.3) referente ao r. empréstimo. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES DA CONTA CORRENTE ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 833, X, CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA À CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS E INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ABUSO DE DIREITO, MÁ-FÉ OU FRAUDE DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.“A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com ascircunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16.8.2022). (AgInt no AREsp n. 2.307.477/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 27/6/2023.) Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012352- 32.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.04.2024) (grifo meu) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. QUANTIA RECEBIDA POR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALORES DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO QUE RECEBEM A PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE CASO DESTINADOS AO SUSTENTO DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA. AGRAVANTE QUE DEMONSTROU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO QUE VISAVA À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE QUE A PROTEÇÃO LEGAL OSTENTA NATUREZA OBJETIVA E PRESUMIDA. AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE NOS CASOS DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE DO DEVEDOR. ÔNUS QUE CABE AO CREDOR. INEXISTÊNCIA NA ESPÉCIE. QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 833, X, DO CPC. ENTENDIMENTO DO STJ. SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS- MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0054310- 32.2023.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 25.03.2024) (grifo meu) 4. Diante do que, ACOLHO a impugnação apresentada para determinar o desbloqueio do valor ora realizado na conta Itaú (mov. 549.3), de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor do executado Roberto Pontoni (art. 833, X, CPC). 5. Todavia, no que diz respeito ao pedido de desbloqueio do valor referente à aposentadoria (mov. 549.4), de R$ 6.767,89 (seis mil setecentos e sessenta e sete reais e oitenta e nove centavos), diante da manifestação do exequente (mov. 559.1), e, tendo em vista a narrativa do executado de que sua esposa seria sua dependente, sendo ele o único provedor das despesas do lar e necessitar de toda verba de seu benefício previdenciário, mas ser a sua esposa quem possui um cartão de crédito no qual a fatura se encontra em R$ 4.984,42 (quatro mil novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), este juízo entende necessária algumas diligências, de modo a esclarecer os fatos, e então poder decidir acerca do pedido do r. desbloqueio, bem como de penhora sobre porcentagem do benefício previdenciário do requerido. 6. Neste sentido, intime-se o executado para acostar ao feito: (a) suas folhas de pagamento de aposentadoria dos últimos 06 (seis) meses, incluindo o mês vigente; (b) acostar receita médica com data legível, eis que o documento acostado em mov. 545.8 não é possível identificar. Prazo 05 (cinco) dias. 7. Ademais, considerando a possibilidade de renda da esposa do requerido, determino a busca junto ao INSS e sistema PREVJUD (dossiê previdenciário) em nome do executado Roberto Pontoni (CPF nº 185.282.369-00), bem como de sua esposa Roseli do Carmo Borba Pontoni (CPF nº 030.375.089-81). Sobrevindo resposta, e com a documentação requerida no item “6” da presente decisão, intime-se a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias (art. 10 CPC). 8. Após, voltem conclusos para decisão. 9. Diligências necessárias.10. Intimem-se. Em 27 de junho de 2024. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos n.º 3434-20/2016d 1. Ciente mov. 537.1. 2. Trata-se de impugnação à penhora (mov.513.1) onde a parte afirma que fora penhorada sua aposentadoria, razão pela qual, devido a sua impenhorabilidade legal, pugna pelo levantamento da constrição de sua conta e dos respectivos valores. Oportunizado o contraditório, o exequente se manifestou em evento 521.1. Pois bem. Decido. 3. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao executado. Anote-se. 4. Da análise do feito, observo que assiste razão, em parte, ao executado. Diante da documentação acostada aos autos (movs. 527.2-527.3 e 537.3), entendo que deve ser acolhida a tese do executado no que diz respeito ao desbloqueio dos valores. Considerando a impenhorabilidade de seus proventos de aposentadoria, conforme disposto no art. 833, IV do CPC, alinhado à efetiva comprovação de que este recebe suas verbas salariais na conta da instituição financeira Itaú Unibanco S.A., bloqueada em evento 517.2, fl 06. Veja (mov. 513.5):Todavia, esclareço à parte que esse juízo entende que, uma vez que não se trata de conta chamada “conta salário”, não há como determinar a exclusão da sua conta corrente da ordem de bloqueio Sisbajud. 5. Diante do que, acolho a impugnação apresentada para determinar o desbloqueio do valor ora bloqueado, de R$ 35,55 (trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), na conta do Itaú Unibanco (mov. 517.2), em favor do executado Roberto Pontoni. 6. Sobrevindo resultado final da busca Sisbajud, retornem os autos para análise de desbloqueio de eventual saldo bloqueado. 7. Intime-se o executado para comprovar seus gastos mensais básicos, de modo a demonstrar que utiliza de todo o valor de seu benefício previdenciário. Prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem os autos para decisão. 8. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito. 9. Diligências necessárias. 10. Intimem-se. Em 7 de junho de 2024. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

11/06/2024, 00:00

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