Ação Penal - Procedimento Sumário 0001335-47.2015.8.16.0183 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001335-47.2015.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/01/2024, 15:05

Documento (Certidão)

23/01/2024, 12:46

Remessa (em diligência)

20/01/2024, 09:20

Documento (Certidão)

19/01/2024, 15:50

Remessa (em diligência)

18/01/2024, 18:30

Documento (Certidão)

18/01/2024, 18:29

Confirmada

18/01/2024, 18:28

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2024, 18:28

Confirmada

18/01/2024, 18:28

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2024, 18:28

Trânsito em julgado

18/01/2024, 18:23

Trânsito em julgado

18/01/2024, 18:22

Documento (Outros documentos)

07/08/2023, 23:47

Confirmada

07/08/2023, 23:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: 46 3905-6620 - Celular: (45) 3308-8344 - E-mail: [email protected] Autos n. 0001335-47.2015.8.16.0183 Autos n.: 0001335-47.2015.8.16.0183 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 19/06/2015 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): O ESTADO Réu(s): LUCIANE FERNANDES DE OLIVEIRA LUCIMARA FERNANDES DE OLIVEIRA DA ROSA Vistos os autos para decisão. Em sentença (Movimento n. 208.1), declarou-se extinta a punibilidade da ré LUCIANE FERNANDES DE OLIVEIRA e, por consequência, julgou-se extinto o feito. O cumprimento do mandado de intimação da ré LUCIANE FERNANDES DE OLIVEIRA restou frustrado (Movimento n. 218.1). Contudo, vê-se que se trata de intimação desnecessária à validade e à eficácia da sentença, razão pela qual, portanto, faz-se dispensável. À vista do exposto, DETERMINO o arquivamento deste processo. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001335-47.2015.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: 46 3905-6620 - Celular: (45) 3308-8344 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001335-47.2015.8.16.0183 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 19/06/2015 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): O ESTADO Réu(s): LUCIANE FERNANDES DE OLIVEIRA LUCIMARA FERNANDES DE OLIVEIRA DA ROSA Trata-se de Ação Penal interposta contra as acusadas Lucimara Fernandes de Oliveira da Ros e Luciane Fernandes de Oliveira, pela prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 331 e 163, parágrafo único, inciso III, ambos do Código Penal. A denúncia foi oferecida em 05/09/2016 (mov. 37.1), oportunidade na qual foi concedida às acusadas proposta de Suspensão Condicional do Processo pelo prazo de 2 (dois) anos, tendo a denunciada Lucimara aceitado a aludida suspensão (mov. 63.1), em relação a denunciada Luciane, esta não foi encontrada para ser intimada a comparecer na audiência de suspensão condicional, conforme aufere-se da certidão de mov. 74.1. Considerando o integral cumprimento das condições impostas, e tendo em vista a manifestação ministerial de mov. 114.1, julgou-se extinta a punibilidade da noticiada Lucimara Fernandes de Oliveira da Rosa, em relação ao fato deduzido nesta demanda, nos termos do artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95, no mov. 117.1. Luciane Fernandes de Oliveira foi citada no mov. 192.1. Por meio do parecer de seq. 205.1, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade de Luciane Fernandes de Oliveira, em razão a prescrição da pretensão punitiva. É o que importa relatar. Decido. Nos termos do art. 119 em caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. A pena privativa de liberdade máxima cominada às infrações penais previstas no art. 331 do Código Penal é 02 (dois) anos de detenção e no art. 163, parágrafo único, inciso III do Código Penal é de 03 (três) anos de detenção. Em relação ao crime do art. 331 do Código Penal em que a pena máxima é de 02 (dois) anos, verifica-se que faz prescrever a pretensão punitiva em 04 (quatro) anos, conforme artigo 109, inciso V, do CP. Todavia, a ré possuía 20 (vinte) anos de idade na data dos fatos, incidindo no artigo 115 do CP, reduzindo pela metade o prazo de prescrição, sendo o de 02 (dois) anos. Também verifica-se que o crime ocorreu em 19 de julho de 2015, marco inicial para a contagem do prazo prescricional, havendo como marco interruptivo da prescrição o recebimento da denúncia na data de 13 de dezembro de 2016. Dessa forma, em relação ao crime do art. 331 do CP, verifica-se que ocorreu sua prescrição na data de 12 de dezembro de 2018. Quanto ao crime do art. 163, parágrafo único, inciso III do Código Penal, tem-se que a pena máxima é de 03 (três) anos de detenção, verifica-se que faz prescrever a pretensão punitiva em 08 (oito) anos, conforme art. 109, inciso IV, do CP. Todavia, a ré possuía 20 (vinte) anos de idade na data dos fatos, incidindo no artigo 115 do CP, reduzindo pela metade o prazo de prescrição, sendo o de 04 (quatro) anos. Verifica-se que o crime ocorreu em 19 de julho de 2015, marco inicial para a contagem do prazo prescricional, havendo como marco interruptivo da prescrição o recebimento da denúncia na data de 13 de dezembro de 2016.Assim, tem-se que em relação ao crime do art. 163 do CP, sua prescrição ocorreu na data de 12 de dezembro de 2021. Deste modo, resta esvaziada a pretensão punitiva estatal, haja vista a configuração da prescrição, consoante artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Isto posto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE da ré LUCIANE FERNANDES DE OLIVEIRA, em relação aos delitos previstos nos nos arts. 331 e 163, parágrafo único, inciso III, ambos do Código Penal, com fundamento no art. 107, IV c/c o art. 109, incisos IV e V e 115 do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. São João, data da assinatura digital. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

27/05/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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