Execução Fiscal 0005087-78.2019.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0005087-78.2019.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005087-78.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005087-78.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.867,53 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): CLAUDINEI GUSSÃO DAGMAR MARIUCCI PIMENTA DM PIMENTA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA 1. Ciente da interposição da via recursal. 2. Não se reputa que os fundamentos apresentados são suficientes para afastar os expostos na decisão objurgada, por não serem teratológicos, mantenho-a. 3. Se houver a concessão de efeito suspensivo ao recurso, aguarde-se o julgamento do mérito recursal. Se não concedido o efeito, cumpra-se a decisão recorrida. 4. Providências necessárias. Intimem-se. Cambé, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D'Aviz - Juíza de Direito Substituta

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - P á g in a 1 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA DA FAZENDA PÚBLICA Estado do Paraná Vistos e examinados os presentes autos registrados sob o n. 0005087- 78.2019.8.16.0056. 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CAMBÉ em face de DAGMAR MARIUCCI PIMENTA, CLAUDINEI GUSSÃO e DM PIMENTA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., visando à cobrança dos créditos descritos nas CDA nº263/2019. Citados os executados CLAUDINEI GUSSÃO e DAGMAR MARIUCCI PIMENTA por edital (mov. 266.1), não houve apresentação de defesa, razão pela qual foi nomeado curador especial (mov. 265.1). O curador especial nomeado opôs Exceção de Pré-Executividade, arguindo, em síntese, a) a ilegitimidade passiva da executada pessoa física, por ausência dos pressupostos do art. 135, III, do CTN; b) a ocorrência de prescrição intercorrente; e c) a falta de interesse de agir do ente exequente, à luz do Tema 1184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, requerendo, ao final, a extinção da execução e a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios (274.1). Instado, o exequente manifestou-se, pugnando pela rejeição integral da exceção, sustentando a legitimidade passiva dos executados, a inexistência de prescrição intercorrente e a inaplicabilidade do Tema 1184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024 ao caso concreto (mov. 277.1). É o relatório do essencial. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Do cabimento da Exceção de Pré-executividade A Exceção de Pré-Executividade é criação doutrinária e jurisprudencial destinada a permitir que o executado apresente defesa sem necessidade de garantia do juízo, quando a questão arguida puder ser conhecida de ofício e independentemente de dilação probatória. Trata-se de instrumento admitido, sobretudo, para o exame de matérias de ordem pública e vícios capazes de comprometer, de plano, a higidez do título executivo ou a própria execução. Embora não prevista expressamente na legislação, sua utilização foi consolidada pelos Tribunais Superiores, desde que o vício indicado seja evidente, verificável de imediato pelo magistrado e apto a conduzir à nulidade da cobrança ou da própria execução. Nesse sentido, dispõe a Súmula 393 do STJ: Súmula 393/STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. _________________________________P á g in a 2 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA DA FAZENDA PÚBLICA Estado do Paraná Assim, a exceção somente é admissível quando a matéria puder ser examinada mediante simples análise documental, sem necessidade de produção de provas complementares. O Superior Tribunal de Justiça delineou com precisão esses contornos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juízo e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. No caso concreto, sendo necessária a dilação probatória para se verificar o excesso de execução, não cabe a exceção de pré-executividade. 3. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental desprovido com a condenação da agravante ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557, § 2º, do CPC)."(AgRg no REsp 1307320/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 21/08/2013) Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal para concluir pela possibilidade de discutir o excesso de execução na exceção de pré- executividade, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de junho de 2017. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator. (STJ - AREsp: 1109544 SP 2017/0125402-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 01/08/2017, destaquei) No caso concreto, as matérias suscitadas na exceção de pré-executividade, notadamente a ilegitimidade passiva, a prescrição intercorrente e a alegada ausência de interesse de agir, são, em tese, questões de ordem pública, razão pela qual comporta o conhecimento da exceção, passando-se ao exame do mérito de cada uma das alegações, ressaltando-se, desde logo, que o acolhimento das teses dependerá da possibilidade de sua apreciação sem necessidade de dilação probatória. _P á g in a 3 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA DA FAZENDA PÚBLICA Estado do Paraná 2.2. Prejudicial de mérito - Prescrição intercorrente A prescrição intercorrente, no âmbito das execuções fiscais, decorre do transcurso do prazo prescricional após o período de suspensão previsto no art. 40 da LEF, quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis e ausente a prática de ato útil apto a interromper o lapso. Trata-se de instituto vocacionado a impedir a eternização do processo executivo, exigindo, para sua configuração, a ciência da Fazenda sobre a frustração da citação ou da constrição, o decurso de um ano de suspensão automática e, depois, o quinquênio prescricional aplicável ao crédito exequendo, sem que sobrevenha citação válida ou constrição eficaz. No REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou-se que o início do prazo de suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, ocorre automaticamente a partir da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, independentemente de pronunciamento judicial formal: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha _P á g in a 4 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA DA FAZENDA PÚBLICA Estado do Paraná tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. _P á g in a 5 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA DA FAZENDA PÚBLICA Estado do Paraná 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018, destaquei.) À luz do Tema 568/STJ (REsp 1.340.553/RS), somente a citação válida, ainda que por edital, ou a constrição patrimonial eficaz interrompem o curso da prescrição intercorrente, não bastando requerimentos de diligência ou atos processuais destituídos de utilidade executiva. No caso concreto, o Município tomou ciência da frustração da citação da empresa executada em 03/06/2019 (mov. 11), e, após diversas novas tentativas frustradas de citação, sobreveio citação válida por edital da pessoa jurídica executada em 07/03/2022 (movs. 91/92), ato que interrompeu o curso da prescrição intercorrente em relação à empresa. Quanto aos sócios CLAUDINEI GUSSÃO e DAGMAR MARIUCCI PIMENTA, verifica-se que somente passaram a integrar o polo passivo da execução em 12/04/2024 (mov. 158.1), quando o pedido de inclusão foi deferido por este Juízo, com fundamento no art. 135, III, do CTN, diante dos indícios de dissolução irregular da sociedade empresária. Posteriormente, foi expedido edital de citação dos corresponsáveis (mov. 266.1), sendo a citação considerada realizada em 12/12/2025, o que constitui novo marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Assim, inexistente o transcurso do prazo prescricional nas condições exigidas pela legislação e pela jurisprudência do STJ, rejeita-se a prejudicial de prescrição intercorrente. 2.3. Do mérito 2.3.1. Da ilegitimidade passiva de DAGMAR MARIUCCI PIMENTA No mérito, não merece acolhimento a alegação de ilegitimidade passiva de DAGMAR MARIUCCI PIMENTA. Conforme se extrai dos autos, a executada figura expressamente indicada como responsável tributária na própria Certidão de Dívida Ativa, título executivo que goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 204 do Código Tributário Nacional e do art. 3º da Lei nº 6.830/1980. Nessas hipóteses, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, constando o nome do sócio na CDA, não se cuida de redirecionamento posterior da execução, incumbindo ao corresponsável o ônus de demonstrar a inexistência dos pressupostos legais previstos no art. 135, III, do CTN. Tal demonstração, todavia, demanda dilação probatória, incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. O STJ, inclusive, firmou entendimento vinculante no Tema 108, segundo o qual não é cabível exceção de pré-executividade para afastar a _P á g in a 6 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA DA FAZENDA PÚBLICA Estado do Paraná legitimidade de sócio que figure como responsável na CDA, justamente porque a análise da matéria exige incursão probatória, providência vedada nessa via. Nesse mesmo sentido, dispõe a Súmula 393/STJ, ao estabelecer que a exceção de pré-executividade somente é admissível para matérias cognoscíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Desse modo, eventual discussão acerca da inexistência de atos praticados com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatutos, ou mesmo quanto à caracterização da dissolução irregular, não pode ser apreciada em sede de exceção de pré - executividade, devendo ser deduzida pela via processual adequada. Assim, inexistindo vício evidente e aferível de plano apto a afastar a presunção de legitimidade do título executivo, mantém-se DAGMAR MARIUCCI PIMENTA no polo passivo da execução, rejeitando-se a alegação de ilegitimidade passiva. 2.3.2. Da inaplicabilidade da Resolução nº 547/2024 do CNJ e do Tema 1184 do STF O excipiente também postula a extinção da execução fiscal sob o fundamento de ausência de interesse de agir, em razão do baixo valor do crédito, invocando a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e o Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. A pretensão igualmente não merece prosperar. O entendimento consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná é no sentido de que as diretrizes fixadas no Tema 1184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024 não se aplicam retroativamente às execuções fiscais ajuizadas anteriormente à publicação da ata de julgamento do referido tema, devendo ser respeitada a legislação e o contexto normativo vigentes à época do ajuizamento da demanda. Nesse sentido, o TJPR firmou orientação de que a exigência de prévio protesto do título ou de tentativa de conciliação administrativa não alcança execuções fiscais propostas antes da consolidação do entendimento do STF, sob pena de indevida aplicação retroativa de critérios posteriormente estabelecidos. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – APLICAÇÃO DO TEMA 1184/STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024/CNJ – IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO – EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA ATA DO JULGAMENTO DO TEMA 1184/STF – ENUNCIADO Nº 2 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJPR – INEXIGÊNCIA DE PROTESTO OU TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA – MANUTENÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL – PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA INTERPRETADO À LUZ DA AUTONOMIA MUNICIPAL – PRECEDENTES DO TJPR E DOUTRINA TRIBUTÁRIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0009801-96.2021.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 01.12.2025) (Grifou-se). _P á g in a 7 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA DA FAZENDA PÚBLICA Estado do Paraná Nesse sentido, considerando que a ação de execução foi proposta em 14/05/2019, infere-se que carece de razão o excipiente, não se justificando a extinção do feito. 3. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade. 3.1. Deixo de arbitrar honorários sucumbenciais, tendo em vista o seu não cabimento em caso de rejeição de Exceção de Pré-Executividade, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE – EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA – IMPOSSIBILIDADE – PROCURAÇÃO OUTORGADA PELOS PATRONOS DA AUTORA QUE CONFERE PODERES ILIMITADOS PARA O FORO EM GERAL, PODENDO SER PROPOSTA DEMANDA CONTRA QUALQUER PARTE – ESTATUTO SOCIAL DA AUTORA NÃO JUNTADO AOS AUTOS – DESNECESSIDADE, NA MEDIDA EM QUE A PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS PATRONOS FOI FIRMADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO, PRESUMINDO-OS QUE OS OUTORGANTES POSSUEM CAPACIDADE PARA REPRESENTARA A EMPRESA – NULIDADE NÃO VERIFICADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CASO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 9ª C. Cível – 0044712-64.2017.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Domingos José Perfetto – J. 03.05.2018) 3.2. No entanto, em face da honrosa atuação do curador especial, Dr. MATHEUS GONZALES SATO, OAB/PR 114.462, arbitro-lhe honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná, considerando os atos processuais despendidos, a complexidade da demanda e que a atuação se deu de forma diligente. A fixação tem por fundamento os arts. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 22 da Lei 8.906/1994, assim como a Resolução Conjunta 06/2024 – PGE SEFA, item 2.8. Serve a presente decisão como certidão de honorários, para os fins do artigo 24 do Estatuto da OAB, Lei Estadual nº 18.664/15 e da Resolução supracitada, devendo o interessado proceder à inclusão de dados cadastrais para efetivação do requerimento, nos termos do art. 12 da Lei 18.644/15. 4. Preclusa a presente, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Providências necessárias. Intimem-se. Cambé, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D'Aviz – Juíza de Direito Substituta. ___________________________________

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 01:11

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 14:42

Confirmada

10/04/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 274) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 12:22

Petição (Exceção de praça©-executividade)

30/03/2026, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 271) DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEI GUSSÃO (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 271) DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEI GUSSÃO (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Confirmada

12/03/2026, 16:16

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 14:38

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:32

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2026, 18:16

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - Decisão DECISÃO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: camb-2vj- [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO EDITAL DE CITAÇÃO DE CLAUDINEI GUSSÃO e DAGMAR MARIUCCI PIMENTA COM PRAZO DE 30 DIAS. O DOUTOR RICARDO LUIZ GORLA, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE CAMBÉ DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ. FAZ SABER, a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem, por desconhecimento, a (s) parte (s) executada (s) do local a ser encontradoCITACLAUDINEI GUSSÃO (CPF/CNPJ: 043.**- dos termos da petição inicial nos autos de 43) e DAGMAR MARIUCCI PIMENTA (CPF/CNPJ: 860.***-87) Execução Fiscal nº: 0005087-78.2019.8.16.0056 em que o Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: move em desfavor de 75.732.057/0001-84) CLAUDINEI GUSSÃO (CPF/CNPJ: 043***-43), DAGMAR MARIUCCI PIMENTA (CPF/CNPJ: 860.***-87) e DM PIMENTA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA conforme determinação de Decisão Judicial, ra, em cinco dias, pagar, (CPF/CNPJ: 05.378.230/0001-02)pa o débito na importância de mais juros e correção monetária, além de honorários e custasR$ 11.867,53 processuais, ou nomear bens à penhora, na forma da Lei nº 6.830/80 (LEF). Para pronto pagamento os honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Será nomeado curador especial em caso de revelia.ADVERTÊNCIA: Art. 257, IV do CPC. OBS.:O processo tramita pelo sistema eletrônico PROJUDI, cujo endereço na web éhttps://portal.tjpr.jus.br/projudi/. Atos processuais e documentos devem ser trazidos ao juízo por advogado previamente cadastrado e em formato digital,somente nos termos da Lei nº 11.419/06 e Resolução nº 03/2009 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/PR. Cambé, datado e assinado digitalmente. RICARDO LUIZ GORLA Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005087-78.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI AV. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005087-78.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.867,53 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): DM PIMENTA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA I. Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo MUNICÍPIO DE CAMBÉ – PARANÁ em face de DM PIMENTA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, em que o Exequente requereu a inclusão no polo executado, dos sócios Claudinei Gusmão e Dagmar Mariucci Pimenta, tendo em vista os indícios de dissolução irregular da empresa, uma vez que a empresa devedora não foi encontrada na sua sede social, nos termos do art. 135, III, do CTN (mov. 9.1) e, posteriormente, após a sua citação por edital (seq. 91/92), não houveram diligências frutíferas de penhora sobre bens da Executada (seq. 137, 141 e 153). Decido. II. O artigo 135 Código do Tributário Nacional reconhece, expressamente, que são pessoalmente e não solidariamente responsáveis pelo crédito aquelas pessoas elencadas no comando normativo: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao determinar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, não havendo qualquer reconhecimento de responsabilidade solidária: Súmula 435: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Analisando o comprovante de situação cadastral junto a Receita Federal, verifica-se que a Executada se trata de uma sociedade empresária de responsabilidade limitada. Contudo, a responsabilização do sócio poderá ocorrer no caso de dissolução irregular da empresa, isto porque é seu dever, diante da paralisação definitiva das atividades da pessoa jurídica, promover-lhe a regular liquidação, realizando o ativo e pagando o passivo. Não cumprido tal mister, nasce a presunção de apropriação indevida dos bens da sociedade. Não há necessidade de prova cabal da dissolução irregular da empresa para o redirecionamento da execução, sendo suficiente a existência de indícios, tal como o abandono do estabelecimento comercial e a cessação dos negócios societários. No caso dos autos, verifica-se que houve a tentativa de citação da empresa Executada no endereço apontado na Certidão de Dívida Ativa, retornando a diligência negativa com a informação "mudou-se" (mov. 9.1). Posteriormente, houve a citação por edital da empresa devedora (seq. 91/92), contudo, não ocorreram diligências frutíferas de penhora sobre bens da Executada (seq. 137, 141 e 153), situação que implica na presunção de irregularidade apta ao redirecionamento da execução fiscal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA - DEVEDORA NÃO ENCONTRADA NO DOMICÍLIO FISCAL - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL - LEI 8.934/94, ART. 60 - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE - POSSIBILIDADE - SÚMULA 435 DO STJ - DÉBITOS REMANESCENTES - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA TAXA DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - EXCEÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE 1. Ainda que o nome do sócio não conste na CDA, se demonstrado ter ele agido ilegalmente, tal como na hipótese de dissolução irregular, é possível a desconsideração da personalidade jurídica, para que responda com seus bens particulares pela dívida da sociedade. Súmula 435 do STJ. [...] (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10694070372289001 MG) – grifou-se AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. SÚMULA 435 DO STJ. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS ADMINISTRADORES. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Embora a falta de pagamento de imposto não se constitua infração à lei suficiente para permitir a responsabilização dos sócios, quando há prática de atos fraudulentos, sonegação ou dissolução irregular da sociedade, é presumível que os sócios tenham praticado ato contrário à lei, o que dá azo ao redirecionamento, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN. Considerando que empresa não foi localizada no endereço constante em seu domicílio fiscal, deve ser deferido o redirecionamento do feito à sócia gerente. O mais correto, portanto, é permitir o redirecionamento na execução para após, se for o caso, declarar a pertinência ou não da responsabilização dos sócios administradores da empresa originária. Abre-se a oportunidade de o credor tentar satisfazer seu crédito, sem, de forma alguma, precluir a possibilidade de a empresa ou os sócios exonerarem-se, definitivamente, pelos débitos da sociedade, mediante defesa processual cabível.) O STJ já se manifestou no sentido de que o ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no artigo 133 do CPC é incompatível com a execução fiscal, visto que há hipóteses legais que autorizam o alcance de outras pessoas físicas/jurídicas além daquela contra a qual originalmente foi ajuizada a execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 52045208920218217000 RS) – grifou-se Portanto, evidenciado indícios da dissolução irregular, dadas as tentativas inócuas de localização de bens da Executada, resta configurada a prática de ato ilícito ou, no mínimo, de infração à lei e, como tal, fixa a legitimidade passiva e a responsabilidade tributária pessoal dos sócios administradores e proprietários, estando esses descritos na Certidão de Dívida Ativa (CDA). III. Assim, defiro o pedido de inclusão no polo passivo da demanda, do sócio administrador da empresa Executada, CLAUDINEI GUSMÃO - CPF: 043.636.899-43 e DAGMAR MARIUCCI PIMENTA - CPF: 800.744.589-87, o que faço com arrimo nos artigos 135, III, do Código Tributário Nacional e 4º, V, da Lei 6.830/80. IV. Retifique-se a autuação e demais registros. Após, encaminhe-se os autos ao Cartório Distribuidor, para que proceda com as anotações necessárias. V. Sem prejuízo, à Secretaria para que proceda a consulta aos sistemas INFOSEG, SISBAJUD e SIEL, a fim de localizar eventuais endereços dos sócios executados. VI. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005087-78.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005087-78.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.867,53 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): DM PIMENTA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA I. Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL movida por MUNICÍPIO DE CAMBÉ – PARANÁ em face de DM PIMENTA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., em que a Executada foi citada por edital, tendo apresentado Exceção de Pré-Executividade por negativa geral, através de sua curadora especial nomeada (evento 90.1 e 108.1). Intimada a se manifestar, a parte Exequente pugnou pela rejeição da Exceção de Pré-Executividade (evento 114.1). É o relatório. Decido. II. Em análise a manifestação da Executada, verifica-se que a mesma não demanda dilação probatória, uma vez que trata-se de defesa por negativa geral. Com efeito, a fim de impedir o acolhimento do pedido inicial da execução, a Exceção de Pré-Executividade deveria provar a existência de fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito pleiteado pelo Exequente, o que não fez. Assim, a mera manifestação de contrariedade à pretensão do exequente, não tem o condão de levar à extinção da pretensão executória, diante da ausência de razões fáticas ou jurídicas que possam obstar a execução. Por conseguinte, também não demonstrou a quitação da dívida. Ademais, os títulos executivos fiscais preenchem os requisitos legais, encontrando-se presentes as condições da ação e pressupostos processuais. Por essa razão, e sem delongas, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada, e via de consequência, determino o prosseguimento da execução fiscal. III. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, tendo em vista o seu não cabimento em caso de rejeição de exceção de pré-executividade, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA – IMPOSSIBILIDADE – PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS PATRONOS DA AUTORA QUE CONFERE PODERES ILIMITADOS PARA O FORO EM GERAL, PODENDO SER PROPOSTA DEMANDA CONTRA QUALQUER PARTE – ESTATUTO SOCIAL DA AUTORA NÃO JUNTADO AOS AUTOS – DESNECESSIDADE, NA MEDIDA EM QUE A PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS PATRONOS FOI FIRMADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO, PRESUMINDO-SE QUE OS OUTORGANTES POSSUEM CAPACIDADE PARA REPRESENTAR A EMPRESA – NULIDADE NÃO VERIFICADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CASO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0044712-64.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Domingos José Perfetto - J. 03.05.2018). IV. Ademais, em análise ao pedido de assistência judiciária gratuita, embora tenha sido nomeada curadora especial a Executada, não há como pressupor o estado de hipossuficiência da parte a ensejar a concessão da gratuidade. Ou seja, o mero patrocínio por curadora especial, ante ao fato da parte ter sido citada de maneira edilícia, não enseja, por si só, na presunção de miserabilidade. Não existem, portanto, elementos que comprovem o cumprimento dos pressupostos à concessão do benefício requerido pela parte Executada e, desta forma, nos moldes do que dispõe o art. 99, § 2º, do CPC, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. V. Fixo honorários a Curadora Especial no importe de R$ 400,00, a cargo do Estado do Paraná, diante da ausência de Defensoria Pública local. Expeça-se certidão de honorários. VI. Ademais, proceda-se a citação da parte Executada, no endereço indicado pela Curadora Especial, a fim de garantir a plena regularidade processual, bem como evitar possíveis nulidades. VI.1. Desse modo, à Secretaria para que expeça citação a parte Executada, no seguinte endereço: Rodovia PR 218, SN, KM 6, Zona Rural - Paranavaí/PR - CEP: 87.701-197. VII. Após, considerando que houve a apresentação dos cálculos atualizados (evento 113.1-2), proceda-se a busca de ativos financeiros em face da Executada, conforme deferido em evento 106.1. VIII. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005087-78.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005087-78.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.867,53 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): DM PIMENTA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA I. Primeiramente, caso não tenha sido apresentado, intime-se a parte exequente para atualização do cálculo, acrescendo ao valor do débito apresentado eventuais multas e honorários. II. Com a introdução do sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD – o qual passou a operar de forma plena a partir de 08/09/2020, em substituição ao sistema BACENJUD, após a apresentação do cálculo, defiro o bloqueio online, via SISBAJUD, tal como assim autoriza o art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, no exato valor apresentado pela parte exequente, com repetição programada (teimosinha), no prazo requerido pela parte, de 30 (trinta) dias. ii.1. Caso não haja determinação em sentido diverso, a Secretaria deverá consultar o sistema APENAS quando terminado o prazo de repetição (teimosinha), e nesta oportunidade deverá informar aos autos o resultado da diligência. ii.2. Eventual requerimento de consulta antes do termo final da programação deverá ser devidamente fundamentado e submetido à decisão judicial, com urgência. ii.3. Sendo frutífera a diligência, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). ii.4. Havendo resposta do executado, determino desde já a intimação do exequente para que se manifeste (art. 10, CPC), também no prazo de cinco dias, vindo conclusos em seguida para decisão. ii.5. Se não houver manifestação da parte executada no prazo de cinco dias, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC/15). ii.5.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações, intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC/15 e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. Intimações e diligências necessárias. Cambé, 20 de julho de 2022. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

21/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 274) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 271) DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEI GUSSÃO (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 271) DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEI GUSSÃO (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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