Inventário 0013390-86.2017.8.16.0174 - TJPR

Inventário 0013390-86.2017.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/02/2024, 14:00

Documento (Informações)

15/02/2024, 13:53

Remessa (em diligência)

15/02/2024, 12:32

Ato ordinatório

15/02/2024, 09:32

Decurso de Prazo

15/02/2024, 00:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/02/2024, 16:41

Confirmada

06/02/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013390-86.2017.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Whatsapp (42) 33093700 - Rua Professora Amazília, 780 - Centro - União da Vitória /PR - CEP: 84.600-285 - Fone: (42) 33093682 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013390-86.2017.8.16.0174 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$8.026,92 Requerente(s): Rodrigo Puppi Bastos De Cujus(s): RUBENS BOCCHI MAIA DECISÃO Vistos. 1. Indefiro o pedido de seq. 168.1, uma vez que a responsabilidade pelo pagamento das custas já foi decidida por este Juízo à seq. 115.1, daí que, não tendo sido objeto de recurso, resta precluso o direito do autor de discutir a matéria. 2. Assim, intime-se o demandante para adimplemento, em 5 (cinco) dias. 2. Não havendo pagamento, em atenção ao contido no art. 460 do CN, cumpra-se a Instrução Normativa nº. 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito Substituto

29/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2024, 13:30

Indeferimento

25/01/2024, 17:35

Conclusão (para decisão)

22/01/2024, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Whatsapp (42) 33093700 - Rua Professora Amazília, 780 - Centro - União da Vitória /PR - CEP: 84.600-285 - Fone: (42) 33093682 - E-mail: [email protected] 1 DESPACHO Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Processo nº: 0013390-86.2017.8.16.0174 Requerente(s): Rodrigo Puppi Bastos De Cujus(s): RUBENS BOCCHI MAIA 1. Considerando que em reunião dos Juízes de Direito desta Comarca em conjunto com a Direção do Fórum restou determinada a divisão de serviço do Juiz de Direito Substituto em períodos sem ausência de Juízes Titulares, como mecanismo de otimização da atividade jurisdicional, devolvo os presentes autos ao Cartório, para que sejam encaminhados ao Juiz Substituto. 2. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado eletronicamente). (assinado digitalmente) Carlos Eduardo Mattioli Kockanny - Juiz de Direito

22/01/2024, 00:00

Requisição de Informações

19/01/2024, 10:53

Conclusão (para decisão)

18/01/2024, 17:03

Decurso de Prazo

21/09/2023, 00:27

Documentos

Conclusão

•29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI CONTATO WHATSAPP: 42 33091950 Rua Professora Amazília, 780 - Centro - União da Vitória /PR - CEP: 84.600-285 - Fone: (42) 3523-8859 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Processo nº: 0013390-86.2017.8.16.0174 Requerente(s): Rodrigo Puppi Bastos De Cujus(s): RUBENS BOCCHI MAIA 1- Trata-se de embargos de declaração opostos pelo inventariante (121.1), em relação à sentença proferida no movimento 115.1, que homologou o reconhecimento da procedência do pedido para pagamento do débito deixado pelo de cujus. Apontou o embargante que foi nomeado pelo Juízo para atuar como inventariante e que indicou nos autos o valor dos honorários, aceitos pela parte autora, contudo, a sentença deixou de condena-la ao pagamento de tais valores. Pugnou, assim, para se reconhecer a omissão da sentença e supri-la. Possibilitado o contraditório à parte adversa que afirmou a efetiva omissão da sentença, mas que se restringiria apenas acerca da definição de quem teria o ônus de arcar com os valores, afirmando que por ser dativo deverá o Estado efetuar o pagamento dos honorários (127.1). 2- Conforme dispõe o artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando da sentença houver omissão, o que se verifica no caso. Verifico que há razão à parte embargante. Conforme se pode extrair do conteúdo da sentença e seu dispositivo, realmente não houve determinação expressa acerca do pagamento dos honorários devidos ao inventariante nomeado pelo Juízo. Na decisão inicial foi nomeado o embargante para a função de inventariante nos autos, o qual indicou o valor de R$ 2.248,10 como honorários (21.1), valor com o qual concordou a parte autora indicando, na ocasião, que deveria ser arcado pelo espólio (28.1). Com efeito, reformo a sentença outrora proferida (115.1), que passa a ter a seguinte redação: (c) Outrossim, considerando que o autor não faz jus à gratuidade da justiça (1.10), encaminhem-se os autos à contadoria judicial para que atualizem as custas e despesas processuais, no prazo de 10 dias. Após, intime-se a parte para pagamento, no prazo de 5 dias. Ainda, homologo o valor dos honorários proposto pelo inventariante dativo no montante de R$ 2.248,10 (21.1), com o qual a parte autora concordou expressamente (28.1), devendo o valor em questão ser arcado pelo espólio, haja vista a inexistência de justiça gratuita no caso concreto. Acerca de tal incumbência a jurisprudência não titubeia ser de responsabilidade do espólio, arcando o Estado com o ônus tão somente em casos de justiça gratuita. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. HONORÁRIOS DE INVENTARIANTE DATIVO. PAGAMENTO DE RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários do inventariante dativo é do espólio, e não dos herdeiros, consoante entendimento jurisprudencial. Desse modo e considerando que o espólio é beneficiário da gratuidade da justiça, o pagamento dos honorários deve ocorrer nos moldes previstos no Ato n. 031/2008-P.DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME (TJ-RS - AI: 70082750365 RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Data de Julgamento: 30/01/2020, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS AO INVENTARIANTE DATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. O pagamento dos honorários do inventariante dativo é de responsabilidade do espólio. Verificado que o espólio litigou sob os auspícios da gratuidade de justiça e que o magistrado nomeou inventariante dativo referindo, expressamente, que os honorários seriam pagos na forma do Ato n. 031/2008-P, o Estado é parte legítima para demanda. Apelação provida (Apelação Cível, Nº 70070448766, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 26-10-2016). INVENTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVENTARIANÇA DATIVA. INEXISTÊNCIA D ECONFLITO. DESPESAS DO ESPÓLIO. Os honorários do advogado contratado pela inventariança dativa constituem despesa do espólio, quando inexista qualquer conflito de interesses entre os herdeiros. Agravo provido, para remeter o encargo dos honorários à inventariança (Agravo de Instrumento Nº 70005922992, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Carlos Teixeira Giorgis, Julgado em 23/04/2003). Consigno, ainda, que a verba honorária fixada ao inventariante dativo tem caráter alimentar e, assim, detém preferência ao pagamento frente ao débito do autor do inventário que, pelo que consta, não detém tal natureza (execução de cheques junto ao Juizado Especial Cível). 3- Assim, recebo os presentes embargos de declaração e acolho para o fim de suprir a omissão quanto ao pagamento dos honorários do inventariante dativo, conforme fundamentação supra. 4- Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Demais diligências necessárias. União da Vitória, (datado eletronicamente). (assinado digitalmente) Carlos Eduardo Mattioli Kockanny - Juiz de Direito

07/12/2021, 00:00

31/08/2021, 00:00

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