Execução de Título Judicial 0034481-04.2019.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Judicial 0034481-04.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 498) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034481-04.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034481-04.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$7.263,97 Exequente(s): Lincoln Fabricio Executado(s): LUCAS MARQUES FORTUNATO LUCAS MARQUES FORTUNATO Vistos e examinados Sequencial 17295 1. Expeça-se alvará para transferência dos valores depositados na conta judicial nº 2028146-1, em favor do exequente, conforme requerido no mov. 481. 2. Depois de expedido o alvará, deverá o exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com o abatimento dos valores já recebidos, no prazo de 15 dias. 3. Após a apresentação do cálculo atualizado, intime-se o executado quanto aos valores bloqueados via SISBAJUD no mov. 478, em cumprimento ao item 1.3 da decisão de mov. 466. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 478) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 468) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034481-04.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034481-04.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$6.714,54 Exequente(s): Lincoln Fabricio Executado(s): LUCAS MARQUES FORTUNATO LUCAS MARQUES FORTUNATO Vistos e examinados Sequencial 17295 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros de mov. 451 para determinar que a Escrivania proceda a solicitação de bloqueio, via SISBAJUD, com a Repetição Programada da Ordem (“Teimosinha”) por 30 (trinta) dias. 1.1. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 1.2. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender pertinente. 1.3. Se positivo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 1.4. Decorrido o prazo do item 1.3 sem a apresentação de manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, expeça-se alvará para levantamento dos respectivos valores em favor da parte exequente. 1.5. Levantado o alvará, diga a parte exequente, em 10 (dez) dias, ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

27/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

26/03/2026, 15:46

Documento (Certidão)

19/03/2026, 11:07

Ato ordinatório

19/03/2026, 11:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/03/2026, 09:35

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 14:18

Confirmada

18/03/2026, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 09:25

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 09:24

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 09:22

deferimento

24/02/2026, 10:16

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034481-04.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034481-04.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$6.714,54 Exequente(s): Lincoln Fabricio Executado(s): LUCAS MARQUES FORTUNATO LUCAS MARQUES FORTUNATO Vistos e examinados Sequencial 17295 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros de mov. 451 para determinar que a Escrivania proceda a solicitação de bloqueio, via SISBAJUD, com a Repetição Programada da Ordem (“Teimosinha”) por 30 (trinta) dias. 1.1. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 1.2. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender pertinente. 1.3. Se positivo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 1.4. Decorrido o prazo do item 1.3 sem a apresentação de manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, expeça-se alvará para levantamento dos respectivos valores em favor da parte exequente. 1.5. Levantado o alvará, diga a parte exequente, em 10 (dez) dias, ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0034481-04.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034481-04.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$10.527,96 Exequente(s): Lincoln Fabricio Executado(s): LUCAS MARQUES FORTUNATO LUCAS MARQUES FORTUNATO Vistos e examinados Sequencial 17295 1. Expeça-se alvará para transferência dos valores depositados na conta judicial n. 2028146-1, em favor do exequente. Não há necessidade de cumprimento do art. 5º, § 2º, da Portaria n. 02/2021editada pelo juiz titular. 2. Depois de expedido o alvará, deverá o exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com o abatimento dos valores já recebidos, no prazo de 15 dias. 3. Defiro o pedido de consulta aos sistemas SNIPER[1] e CCS-BACEN[2]. Anoto que a visualização dos documentos alcançados deverá ser restrita às partes e aos serventuários da justiça. 4. Com os resultados, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias. 5. O sistema CENSEC foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, via Provimento n. 18/12, a fim de possibilitar o acesso à informações e dados do serviço notarial, em âmbito nacional, por intermédio da interligação das Serventias extrajudiciais brasileiras e praticantes de atos notariais. Tal sistema é composto por quatro módulos operacionais de pesquisa, quais sejam: I – Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO): destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; II – Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (CESDI): destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n. 11.441/2007; III – Central de Escrituras e Procurações (CEP): destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos; e IV – Central Nacional de Sinal Público (CNSIP): destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa. Em relação à CESDI, à CNSIP e ao RCTO, os arts. 4º a 8º, e os arts. 11 e 12, todos do Provimento n. 18/2012, dispõem que o acesso às informações contidas nos referidos módulos será assegurado a qualquer interessado, independentemente de requisição judicial, mediante simples cadastro de seus dados pessoais no site da CENSEC. No tocante à CEP, destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos, a teor do previsto nos arts. 10 e 19 do Provimento n. 18/2012, tais informações somente podem ser acessadas pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro com atribuição notarial, e requeridas pelo Poder Judiciário, Ministério Público e Órgãos da Administração Pública. Assim, considerando-se que a consulta das escrituras e procurações da CEP depende de requisição judicial, não podendo ser obtida extrajudicialmente, diretamente pelo exequente, deve ser determinada a expedição de ofício a esse Módulo. Portanto, defiro o pedido de expedição de ofício à Central de Escrituras e Procurações (CEP), módulo integrante da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), requisitando o fornecimento de procurações e atos notariais diversos em nome dos executados, no prazo de 20 dias. 6. Com a resposta ao ofício, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA DE BENS DOS EXECUTADOS VIA SNIPER. RECURSO DA EXEQUENTE. BUSCA DE BENS NO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS TRADICIONAIS DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. DILIGÊNCIA MERAMENTE CONSULTIVA. MEDIDA QUE NÃO IMPLICA EM ATO DE CONSTRIÇÃO DE BENS OU ATIVOS FINANCEIROS DE FORMA AUTOMÁTICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0116308-64.2024.8.16.0000 - São João do Triunfo - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 28.02.2025) [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA NACIONAL (CCS). RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS – BACEN). POSSIBILIDADE. MEDIDA VIÁVEL NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS POR OUTROS MEIOS (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD). CONSULTA QUE PERMITE VERIFICAR RELACIONAMENTO DO DEVEDOR COM OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NA BUSCA DE ATIVOS E INVESTIMENTOS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. TJPR - Processo: 0030761-95.2020.8.16.0000 (Acórdão) Segredo de Justiça: Não Relator(a): Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Comarca: Apucarana Data do Julgamento: 28/08/2020 00:00:00 Fonte/Data da Publicação: 31/08/2020 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA BACEN CCS. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. MEDIDA ADEQUADA E ESSENCIAL À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS POR OUTROS MEIOS. RECURSO PROVIDO.1. “Sendo a consulta BACEN CCS mais um meio disponibilizado ao Poder Judiciário para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o montante executado, seu deferimento é medida que se impõe para o fim de auxiliar o desenvolvimento da execução na busca de ativos e/ou investimentos em nome dos devedores ou em nome de eventual representante legal” (TJPR - 18ª C.Cível - 0011192-79.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 13.06.2018).2. Agravo de instrumento conhecido e provido.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034481-04.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034481-04.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$11.317,57 Exequente(s): Lincoln Fabricio Executado(s): LUCAS MARQUES FORTUNATO LUCAS MARQUES FORTUNATO Vistos e examinados 1. Indefiro o requerimento de expedição de ofício formulado no item “3”, subitem “ii”, da manifestação de mov. 357, uma vez que a medida pretendida implicaria na quebra do sigilo bancário dos executados, sem que haja, contudo, elementos concretos que demonstrem sua utilidade para a identificação de bens passíveis de constrição.[1] 2. Oficie-se conforme requerido no item “3”, subitem “i”, da petição de mov. 357. Prazo para resposta: 15 (quinze) dias. 3. Por cautela, oficie-se ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico – CNPq para que, em 15 (quinze) dias, junte cópia dos comprovantes dos depósitos judiciais realizados, como já determinado no ofício de mov. 348. 4. Com as respostas, retornem conclusos para a análise do pedido de expedição de alvará formulado ao mov. 361 e demais pedidos apresentados da petição de mov. 357. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pretensão de quebra do sigilo bancário da executada, com disponibilização de extratos para verificar a destinação de valores (follow the money). Descabimento. Sisbajud que não foi criado para essa finalidade. Pleito que não tem amparo legal. Ausência de bens passíveis de constrição que não autoriza a quebra do sigilo bancário, medida excepcional, a qual só deve ser adotada nos casos de fundada suspeita de prática de ilícito pela parte, em especial daqueles elencados nos incisos do § 4º, do Art. 1º, da Lei Complementar 105/2001. Hipótese não retratada na espécie. Providência investigativa genérica que não se mostra útil à satisfação do crédito. Inexistência de compatibilidade entre a ideia de "investigar" os lançamentos em conta corrente e cartão de crédito e a localização de patrimônio passível de penhora. Precedentes deste E. Tribunal. Interlocutória mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23667409020248260000 São Paulo, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 06/12/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2024)

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034481-04.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034481-04.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$8.656,01 Exequente(s): Lincoln Fabricio Executado(s): LUCAS MARQUES FORTUNATO Vistos e examinados 1. Diante do trânsito em julgado do v. acórdão proferido no mov. 30 da área recursal, cumpra-se a determinação de penhora da bolsa de estudos do executado, limitada a 27% ( vinte e sete por cento) do valor mensal recebido (aproximadamente R$700,00, setecentos reais). Assim, a atenda-se ao pedido contido no item 3 da petição de mov. 329. 2. Certifique a Serventia sobre o retorno do ofício de mov. 307, anteriormente enviado à IREP Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda., conforme requerido pelo exequente. 3. Por fim, passo à analise do pedido contido no item III da petição de mov. 273. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma (REsp 1355000/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016). Logo, é perfeitamente possível a penhora de bens da empresa individual em demanda ajuizada contra a pessoa física. No mesmo sentido, oportuno citar os seguintes julgados do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ONLINE NO NOME DO SÓCIO TITULAR DA EMPRESA DEVEDORA. EXECUTADA PESSOA JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. COBRANÇA EM FACE DA PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO PATRIMONIAL. PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA QUE RESPONDE PELA DÍVIDA DA EMPRESA. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REFORMA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ FIXOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE “A EMPRESA INDIVIDUAL É MERA FICÇÃO JURÍDICA QUE PERMITE À PESSOA NATURAL ATUAR NO MERCADO COM VANTAGENS PRÓPRIAS DA PESSOA JURÍDICA, SEM QUE A TITULARIDADE IMPLIQUE DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E A PESSOA NATURAL TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL” (STJ, RESP 1.355.000/SP, REL. MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 20/10/2016, DJE 10/11/2016), BEM COMO DE QUE “O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES ADQUIRIDAS PELA PESSOA JURÍDICA, DE MODO QUE NÃO HÁ DISTINÇÃO ENTRE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA, PARA OS FINS DE DIREITO, INCLUSIVE NO TANGE AO PATRIMÔNIO DE AMBOS” (STJ, AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017)” (AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0031138-95.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 22.08.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DA EXECUTADA PARA COM A DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISBAJUD, DA PESSOA FÍSICA QUE A TITULARIZA. DEVEDORA QUE, NA REALIDADE, SE TRATA DE EMPRESA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE ELA E A PESSOA NATURAL QUE A CRIOU. PATRIMÔNIO ÚNICO, SENDO IRRELEVANTE QUE PARTE DELE SEJA UTILIZADO PARA A SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES PESSOAIS DO EMPRESÁRIO E OUTRA PARTE PARA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. DESNECESSIDADE, NESSE CONTEXTO, DA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA A CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS RELACIONADOS AO NÚMERO DA INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (CPF), A DESPEITO DE A DÍVIDA ESTAR ASSOCIADA À INSCRIÇÃO DELE NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O fato de um empresário individual obter a inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas mantido pela Receita Federal, o famoso CNPJ, não faz com que nasça uma pessoa jurídica, distinta da pessoa física que titulariza a empresa; esta e o empresário se confundem, sendo único seu patrimônio, ainda que, por questões meramente fiscais e burocráticas, àquela seja atribuída uma inscrição no CNPJ, sem prejuízo da inscrição do cidadão no CPF (cadastro de pessoas físicas). Logo, independentemente de a qual dos nomes estejam relacionados ativos financeiros e bens, a penhora é possível, não se cogitando, por absoluta impertinência, de necessidade prévia de decretação de desconsideração de personalidade jurídica, simplesmente porque não há o que desconsiderar. (TJPR - 18ª C.Cível - 0034893-30.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 29.08.2022) No caso, o exequente demonstrou que LUCAS MARQUES FORTUNATO, CNPJ n. 48.783.706/0001-01, trata-se de empresa individual e seu titular é o executado LUCAS MARQUES FORTUNATO (mov. 273). 3.1. Em razão do exposto, à Secretaria para que inclua LUCAS MARQUES FORTUNATO, CNPJ n. 48.783.706/0001-01, no polo passivo da demanda, como requerido. Anotações e comunicações necessárias. 3.2. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros para determinar que a Escrivania proceda a solicitação de bloqueio, via SISBAJUD, com a Repetição Programada da Ordem (“Teimosinha”) por 30 (trinta) dias, em face da empresa individual LUCAS MARQUES FORTUNATO, CNPJ n. 48.783.706/0001-01. 3.3. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 3.4. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender pertinente. 3.5. Se positivo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3.6. Decorrido o prazo do item 3.5 sem a apresentação de manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, expeça-se alvará para levantamento dos respectivos valores em favor da parte exequente. 3.7. Levantado o alvará, diga a parte exequente, em 10 (dez) dias, ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034481-04.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034481-04.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$8.656,01 Exequente(s): Lincoln Fabricio Executado(s): LUCAS MARQUES FORTUNATO Vistos e examinados 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LINCOLN HELDER ZAMBALDI FABRICIO em face da decisão de mov. 310, alegando, em suma, a existência omissão e obscuridade (mov. 314). É o breve relato. DECIDO. 2. Preliminarmente, diante do documento acostado ao mov. 320.2, denota-se que ele foi recebido pelo executado, uma vez que o número de telefone para qual foi enviado a renúncia é mesmo que consta na ata notarial de mov. 1.6 e na procuração juntada pelo próprio executado (mov. 57.2). A este respeito, impõe-se ponderar que o entendimento dos tribunais é de que, comprovada a renúncia do mandato, é desnecessária a intimação judicial ao mandante para constituir novo procurador no prazo legal. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. RENÚNCIA DE MANDATO. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA APELANTE. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. AUSÊNCIA. “O entendimento desta Corte Superior é de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado.” (AgInt no AREsp 1269521/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2018, DJe 17/10/2018) RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJPR - 12ª C.Cível - 0005198-04.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - J. 13.12.2018). Portanto, desabilite-se o Dr. Alexandre de Salles Gonçalves e a Dra. Thayani Kresko Santos como advogados do executado. 3. Diante da tempestividade e da regularidade da interposição, o recurso de embargos de declaração deve ser conhecido, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. O mencionado recurso tem a finalidade de suprir omissão, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material de uma determinada decisão judicial. Conforme prelecionam Freddie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, “A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento” (DIDIER JR., Freddie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil - Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 3º Vol. 11ª ed. JusPODIVM. Bahia: 2013). No presente caso, não se verifica qualquer obscuridade na decisão, a qual foi proferida de modo claro, inteligível, fundamentado e completo, sendo a controvérsia solucionada com a aplicação do direito que o julgador entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte embargante. Não se deve confundir a existência de obscuridade atacável por embargos de declaração com o simples proferimento de decisão que desagradou a parte, por ser contrária à sua pretensão, como ocorreu no caso em tela. Nota-se que a decisão foi clara ao apontar a inexistência de decisão expressa de cumprimento imediato do acórdão e a ausência de tutela recursal antecipada. Além disso, a natureza de urgência invocada não foi desconsiderada, mas sim analisada dentro dos limites processuais aplicáveis, considerando que não há ordem judicial de execução imediata. Desse modo, também inexiste a omissão alegada. Percebe-se que, na verdade, o desejo da parte embargante é a reapreciação por este juízo das circunstâncias fáticas do processo e das teses por ela aventadas, com o intuito de modificar o resultado de mérito da decisão em seu favor, o que não se admite, por fugir do real alcance do meio recursal em destaque. Em discordando da conclusão da decisão, deve a parte embargante se valer do recurso adequado para a rediscussão, e não dos embargos de declaração. 4. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo a decisão tal como está lançada. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

16/01/2025, 00:00

12/12/2024, 00:00

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Pagamento Processo nº: 0034481-04.2019.8.16.0001 Exequente(s): Lincoln Fabricio Executado(s): LUCAS MARQUES FORTUNATO Vistos. Através do petitório de ev. 268.1 o exequente almeja a penhora de 30% da verba salarial do executado junto à IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA, bem como a penhora dos valores a serem recebidos pelo executado por conta da bolsa do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Da Penhora da Bolsa de Estudos Afirma o exequente que o executado é beneficiário de bolsa do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq, no importe de R$ 124.512,00, para cursar doutorado entre 01/11/2021 e 31/10/2025 na Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Almeja a penhora dos valores a serem recebidos pelo executado por conta da bolsa obtida, em percentual a ser definido pelo Juízo. O pedido supra não merece guarida, porquanto, aludido valor se destina exclusivamente à educação, sendo impenhorável, mormente porque o executado deve prestar contas do valor recebido em sua conta à tal título, por se tratar de dinheiro público. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O BLOQUEIO DE PERCENTUAL DE 10% DA BOLSA DE ESTUDOS DA EXECUTADA. IRRAZOABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS NOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM MITIGAR A IMPENHORABILIDADE. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. O valor recebido a título de bolsa-auxílio de universidade pública tem a finalidade precípua de benefício à educação, de modo que é indevido o seu bloqueio para garantir o crédito executado. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0066026-27.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.02.2022) – grifado. Ora, o valor de R$ 124.212,00 recebido pelo executado, se destina ao seu estudo, em razão da bolsa recebida, conforme Termo de Outorga anexado pela exequente, não sendo possível a mitigação da impenhorabilidade. Desta forma, INDEFIRO o pedido de penhora de percentual do valor recebido à título de bolsa de estudo. Da Penhora dos Proventos de Salário A parte exequente almeja a penhora de 30% da verba salarial do executado. Pois bem. Para análise do pedido formulado, OFICIE-SE a empresa IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA, no endereço indicado no ev. 268.1, item “b”, para que informe a existência de vínculo empregatício junto ao executado e informe a sua última remuneração. Por fim, certifique-se conforme ev. 268.1, “a”. Oportunamente, voltem os autos conclusos para análise do pedido de penhora do salário do executado. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, 11 de março de 2024. Renato Henriques Carvalho Soares JUIZ DE DIREITO

25/03/2024, 00:00

26/06/2023, 00:00

19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034481-04.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034481-04.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$5.697,11 Polo Ativo(s): Lincoln Fabricio Polo Passivo(s): LUCAS MARQUES FORTUNATO Vistos para decisão. Do cumprimento de sentença A parte exequente sustentou que seria indevida a cobrança das custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (mov. 92.1), requerendo o prosseguimento do feito. É o breve relatório. Decido. Verifica-se que a matéria relativa à cobrança das custas iniciais no cumprimento de sentença está disciplinada na Lei Estadual nº 20.113, de 19 de dezembro de 2019, que alterou a Lei nº 6.149/70, tratando das Tabelas e Regimento de Custas, sendo que estabeleceu no ANEXO I, da tabela IX, sobre o cabimento de custas nos seguintes casos: ATOS DOS ESCRIVÃES DO CIVEL, FAMÍLIA E DA FAZENDA (...) Incidentes procedimentais Processo de execução em geral, inclusive de sentença Assim, há a previsão de cobrança de custas no que foi chamado pelo legislador ordinário estadual de processo de execução de sentença. Nos processos de execução em geral, como por exemplo, de título extrajudicial, por ser um procedimento autônomo, não há dúvida sobre o cabimento de custas iniciais. A dúvida envolveu o cumprimento de sentença, que não teria sido considerado na legislação processual civil como procedimento autônomo, mas continuidade do processo de conhecimento e que somente seria instaurado se não houvesse o cumprimento voluntário da decisão judicial. Por sua vez, as custas judiciais possuem a natureza jurídica tributária de taxa e, por isso, devem ser previstas em lei em face do princípio da legalidade tributária. No caso, a previsão foi expressa na Lei Estadual nº 20.113, de 19 de dezembro de 2019. Ocorre que a terminologia utilizada pelo legislador parece não ser a mais adequada, uma vez que foi expressa no sentido de cabimento de custas nos processos de execução em geral, inclusive de sentença, quando a melhor terminologia seria, no processo de (leia-se execução de sentença) execução em geral, inclusive no cumprimento de sentença, sendo que não há outra execução de sentença autônoma a justificar tal dispositivo. Com o advento da Lei nº 11.232/2005 e que atribuiu, como regra, o processo sincrético ao procedimento de execução de título executivo judicial, no qual a execução da sentença em caso de inadimplemento voluntário deverá ser considerada como fase do processo inicialmente cognitivo, sendo desnecessária a nova citação para instaurar o processo executivo. Porém, todos os outros atos do processo de execução continuaram idênticos, não se justificado a ausência de cobrança de custas, até porque é notório que, no cumprimento de sentença, há variados atos e a exigência de mais trabalho do Cartório. No que tange à Instrução Normativa nº 03/2020 da E. Corregedoria-Geral de Justiça, data venia, cumpre transcrever o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que reconheceu a prevalência da lei sobre as normas infralegais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO E COBRANÇA DE CUSTAS JUDICIAIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTE DO STJ. PREVISÃO LEGAL E CABIMENTO ADMITIDO. LEI ESTADUAL Nº 18.695, DE 22/12/2015. NORMAS INFRALEGAIS NÃO POSSUEM FORÇA NORMATIVA CAPAZ DE REVOGAR OU MODIFICAR LEI EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR, Agravo de Instrumento n. 44138-07.2018.8.16.0000, Relator Juiz Substituto 2º Grau Carlos Henrique Lucheski Klein, julgado em 14/03/2019). Além disso, na tabela IX da Lei Estadual nº 20.113, de 19 de dezembro de 2019, também houve a expressa previsão de cobrança das custas iniciais nos incidentes procedimentais. Portanto, e conforme demonstrado, ainda que a fase de cumprimento de sentença não seja considerada mais um procedimento autônomo, esta se classifica como um incidente procedimental, não sendo uma fase obrigatória a justificar, por si só, a cobrança de custas iniciais, mas apenas se iniciada a nova fase. Na distribuição dos encargos pela instauração da fase do cumprimento de sentença, deve ser aplicado o princípio da isonomia em relação à remuneração do trabalho. Ressalte-se que a cobrança das custas iniciais no cumprimento de sentença serve para remunerar o incremento no serviço da estrutura judiciária e vai ao encontro das disposições do novo CPC, posto que, ali, se houver o inadimplemento voluntário, há a expressa previsão da cobrança de multa a ser revertida ao credor e de novos honorários advocatícios a ser revertida aos procuradores, ainda quando se tratar de cumprimento provisório de sentença, conforme o CPC, artigos 523, §1º c/c 520, §2º. Portanto, abstraída a previsão legal e os recentes precedentes do E. TJPR, não há justificativa racional para se atribuir exclusivamente à estrutura judiciária o encargo pelo incremento de serviço em face do não cumprimento voluntário da sentença. Sem dúvida, tal ônus deve ser imputado ao executado em face do princípio da causalidade, mas, na forma da lei, o adiantamento das custas pela instauração desta nova fase deve ser providenciado pela parte exequente. Assim sendo, a parte exequente deverá providenciar o pagamento das custas. Com o devido pagamento, cumpra-se a decisão de mov. 72.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta GS

11/05/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 498) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 478) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 468) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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