Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000683-75.1999.8.16.0026 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000683-75.1999.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000683-75.1999.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0000683-75.1999.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$592.421,99 Polo Ativo(s): ROSA APARECIDA DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Em análise ao contido nos autos, observa-se a expedição de 02 (dois) precatórios requisitórios: a) Ofício requisitório nº 00902309/2020, em favor de ROSA APARECIDA DE OLIVEIRA, requisitando o principal (R$ 413.701,81), as custas do processo (R$ 1.997,62) e as custas da expedição do precatório (R$ 1.963,86); b) Ofício requisitório nº 00902310/2020, em favor de GABRIEL MARCONDES KARAN, requisitando os honorários de sucumbência (R$ 30.158,00), as custas do processo (R$ 1.997,62) e as custas da expedição do precatório (R$ 1.258,60). Sobreveio notícia dos pagamentos dos precatórios em questão (seqs. 224 e 229), donde se infere que teria havido a integralidade dos pagamentos. Note- se o contido no mov. 229.5: Para o Ofício requisitório de nº 00902309/2020 (referente à primeira imagem), foi apresentada a guia de depósito de mov. 229.2, no importe total de R$ 540.200,11, depositado na conta judicial nº 0385 / 040 / 01546539-3 (vinculado a esta 1ª Vara da Competência Delegada de Campo Largo), o qual corresponde ao pagamento de todas as quantias requisitadas no mencionado precatório, conforme ordem de pagamento e cálculo de movs. 229.3 e 229.7.Entretanto, no que se refere ao Ofício Requisitório nº 00902310/2020 (referente à segunda e à terceira imagens), foi apresentada apenas a guia de depósito de mov. 224.3 e a ordem de pagamento de mov. 224.2, referente exclusivamente às custas para a expedição do precatório, e cujo depósito ocorreu na conta judicial nº 3984 / 040 / 01648353-5 (vinculado a Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba), além de não ter sido apresentado o comprovante de depósito dos honorários advocatícios requisitados no mesmo precatório (aproximadamente R$ 37.700,00). 2. Ante o exposto, DETERMINO: a) A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ referente à conta judicial nº 0385 / 040 / 01546539-3, autorizando o levantamento do principal, pela exequente, e o pagamentos das custas processuais correspondentes, na proporção das ordens de pagamento de mov. 229.3; b) a expedição de OFÍCIO ao Juízo da Vara de Acidentes do Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana, solicitando a remessa da quantia depositada na conta nº 3984 / 040 / 01648353-5 para uma conta vinculada a este Juízo da 1ª Vara da Competência Delegada de Campo Largo, e aos presentes autos; c) a expedição de OFÍCIO à Central de Precatórios solicitando informações quanto à ocorrência ou não de pagamento dos honorários advocatícios requisitados no precatório nº 00902310/2020, em favor de Gabriel Marcondes Karan, no importe de aproximadamente R$ 37.701,31, conforme documento de mov. 224.5. Instrua-se com cópia do referido documento. 3. Com as respostas, voltem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000683-75.1999.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0000683-75.1999.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$592.421,99 Polo Ativo(s): ROSA APARECIDA DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Ciente da decisão de mov. 207.1, que deixou de conceder o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumentos interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (seq. 205). 2. Trata-se de embargos de declaração interpostos em face da decisão de mov. 194.1, alegando a parte embargante que a decisão foi omissa. 3. O juízo de admissibilidade do presente recurso é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade). Assim, recebo e conheço os embargos de declaração interpostos. No mérito, contudo, o recurso não merece acolhimento. Constituem-se os embargos de declaração em recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas para suprir omissões, contradições ou correção de erros de forma, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Acerca do tema, MARINONI, ARENHART e MITIDIERO lecionam: (...) 2. Obscuridade. Decisão obscura é a decisão a que falta clareza. A obscuridade compromete a adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial. 3. Contradição. A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes. (...) 4. Omissão. A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa. (...) 5. Erro Material. Cabem embargos de declaração para sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais”. (Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 1101) Portanto, o objetivo dos embargos declaratórios é propiciar o esclarecimento de decisão judicial porventura eivada de omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não podem ser utilizados como forma de impugnar as premissas expostas como razões de decidir no “decisum”, sobretudo porque os embargos de declaração não servem como supedâneo recursal. No caso, os embargos declaratórios não veiculam reais omissões, contradições ou obscuridades, mas possuem intuito claro de revisão de fatos e provas já apreciados na decisão proferida, estando evidente o mero inconformismo da parte. Existindo fundamentação idônea, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão da decisão recorrida, quando revelado mero inconformismo com o resultado do decisum. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, não servindo os aclaratórios para rediscussão do julgado (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1784152/RS. 2ª Turma. Rel. Min. Herman Benjamin. J. 10.12.2019). 4. Pelo exposto, ausentes os vícios elencados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos declaratórios opostos. 5. Advirta-se a parte embargante no que tange a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, uma vez que os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, na forma do artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil, inclusive para fins do cômputo a que alude o art. 1.026, §4° do mesmo diploma normativo. 6. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

25/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000683-75.1999.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0000683-75.1999.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$592.421,99 Polo Ativo(s): ROSA APARECIDA DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Em que pese os argumentos exarados pela parte executada, o cálculo impugnado não merece correção. Isso porque, conforme se verifica da certidão de mov. 154.1, o valor relativo às custas processuais, com fundamento na alínea “a”, do item VII, da Tabela IX, seguiu a orientação prevista no Enunciado Orientativo n° 31 do Centro de Apoio ao Fundo de Justiça – FUNJUS (mov. 154.5), cujo teor dispõe: “CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Custas para expedição de Precatório, Requisição de Pequeno Valor (RPV) e Execução Invertida. A Corregedoria-Geral da Justiça consolidou o entendimento de que: - As custas para o processamento do Precatório devem ser cotadas com base na alínea “a” do item VII da tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: requisitório de pagamento; - As custas para o processamento da Requisição de Pequeno Valor devem ser cotadas com base na Instrução Normativa 03/2008 da Corregedoria-Geral da Justiça, devendo esta ser adaptada ao valor atual da VRC, conforme a Tabela de Custas vigente. - As custas da “execução invertida” devem ser cotadas com base no inciso I da Tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: Processo de execução em geral, inclusive de sentença. Salienta-se que as decisões judiciais que analisarem e decidirem a questão das custas para o processamento do precatório, Requisição de Pequeno Valor e da execução invertida nos casos concretos prevalecem sobre qualquer orientação administrativa”. Com efeito, ao contrário do que alega o réu, o referido item da legislação de regência das custas dos atos judiciais do Estado do Paraná (Lei Estadual 6.149/1970, alterada pela Lei Estadual 20.113/2019) se refere à emissão de precatórios, e não à emissão de carta de adjudicação e de formal de partilha. Ademais, a cobrança das custas não se mostra desproporcional, desarrazoada ou confiscatória, na medida em que é vinculada ao valor da causa, em atenção ao item I, da Tabela IX, do Anexo I do Regimento de Custas, a qual estabelece valores mínimos e máximos que não destoam dos limites da razoabilidade, cabendo lembrar que a cobrança das custas nessas hipóteses remunera o serviço judiciário prestado no processamento do pedido de expedição do precatório. Nesse sentido, em casos semelhantes o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COBRANÇA DE CUSTAS REFERENTES À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. NÃO ACOLHIMENTO. MONTANTE QUE DEVE SER FIXADO COM BASE NO ITEM VII DA TABELA IX, ANEXA AO REGIMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO ESCORREITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0031497-16.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 29.03.2021) Considerando a natureza tributária das custas processuais, elas devem remunerar o serviço público prestado e, no caso da requisição de pagamento via precatório, devem custear o seu processamento. 2. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 192.1. 3. Operada a preclusão, comunique-se à Central de Precatórios, via mensageiro. 4. Após, aguarde-se em arquivo notícia de pagamento do precatório. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

20/07/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 356) JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES (24/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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