Execução de Título Extrajudicial 0035625-91.2007.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0035625-91.2007.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0035625-91.2007.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$801,90 Exequente(s): CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA (CPF/CNPJ: 78.634.771/0001-28) Duque de Caxias, 333 - Jardim Europa - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-500 Executado(s): TÉCLA MONTEIRO DA SILVA (RG: 19540103 SSP/PR e CPF/CNPJ: 434.172.309-00) ASSUNÇÃO, 533 - Guanabara - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-180 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA, qualificada nos autos, em face de TÉCLA MONTEIRO DA SILVA, também qualificado. 2. A parte executada ofertou Exceção de Pré-Executividade afirmando, em resumo, que: a) a ação de execução de título extrajudicial foi distribuída em 02/07/2007, executando valores decorrentes de mensalidades do plano de saúde; b) em 19/02/2008, a exequente requereu a primeira suspensão do feito, por 60 (sessenta) dias, o que foi deferido; c) em 27/07/2009, a exequente solicitou a suspensão por conta de um acordo entre as partes, acordo este que não foi cumprido pela executada. Entretanto, somente foi informado o descumprimento do acordo em 01/08/2012; d) em 18/12/2013, houve novo pedido de suspensão do processo, pela ausência de localização de bens; e) em 23/04/2014, houve o quarto pedido de suspensão por 01 (um) ano (pg. 138), que foi deferido em 15/05/2014 e publicado no Diário de Justiça em 21/05/2014; f) após o pedido de suspensão, o exequente se manteve inerte, sem movimentar os autos até o ano de 2017. O processo foi digitalizado em 25/04/2017, momento em que, por impulso judicial, o processo teve movimentação (seq. 5.1); g) em 28/06/2023, a exequente requereu, novamente, a suspensão do processo por 01 (um) ano (seq. 135.1), permanecendo os autos paralisados até 19/11/2024, ou seja, por mais de um ano; h) o processo foi desarquivado em 19/11/2024, sendo movimentado em 10/01/2025; i) uma vez que a contagem do prazo de prescrição intercorrente se inicia 01 (um) ano após constatada a ausência da localização de bens penhoráveis, deve o feito ser extinto, pela prescrição intercorrente. Postulou, com isso, “seja acolhida esta Exceção de Pré-Executividade haja vista a clara ocorrência da Prescrição Intercorrente e, consequentemente, sejam restituídos os valores penhorados pertencentes à Executada”. Pugnou pela concessão da gratuidade judicial. Às seqs. 176 e 180, a executada/excipiente apresentou documentos. Intimada, a exequente/excepta CAAPSML informou que “não se opõe ao alegado Exceção de Pré-Executividade apresentada pela parte executada, com fundamento no art. 1º, VII, da Portaria n. 18/2017 da PGM” (seq. 181). 3. Tendo em vista que a CAAPSML concordou com os argumentos da expiciente, o caso, pelos prazos decorridos na forma do relatório acima, é, sem delongas, de acolhimento da objeção. 4. Do exposto, acolho os pedidos formulados em sede de Exceção de Pré-Executividade (seq. 170) para pronunciar a prescrição intercorrente do crédito em execução e, consequentemente, extinguir a apresente execução na forma do art. 924, inciso V, do CPC. A extinção se dá sem ônus para quaisquer das partes, na forma do art. 921, §5° do CPC, aplicável às execuções em curso, conforme vem entendendo o E. TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. TRANSCURSO DE 15 (QUINZE) ANOS APÓS A CITAÇÃO SEM A CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM OU SUSPENDEM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RESP 1.340.553/RS – REPETITIVO. PLEITO DE AFASTAMENTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, § 5º DO CPC. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195 de 26.08.21. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0004178-07.2002.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 06.12.2021)” (TJ-PR - APL: 00041780720028160129 Paranaguá 0004178-07.2002.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 06/12/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2021). Liberem-se as constrições realizadas em desfavor da excipiente, especialmente os valores bloqueados pelo SISBAJUD. Se necessário, expeça-se ofício de transferência eletrônica. Publique-se. Registre-se Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (b)

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035625-91.2007.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035625-91.2007.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$801,90 Exequente(s): CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA (CPF/CNPJ: 78.634.771/0001-28) Duque de Caxias, 333 - Jardim Europa - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-500 Executado(s): TÉCLA MONTEIRO DA SILVA (RG: 19540103 SSP/PR e CPF/CNPJ: 434.172.309-00) ASSUNÇÃO, 533 - Guanabara - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-180 1. A parte executada compareceu aos autos à seq. 159, defendendo a impenhorabilidade de sua aposentadoria bloqueada via sistema SISBAJUD. 2. A diligência realizada pelo sistema SISBAJUD à seq. 163 demonstra o parcial sucesso na ordem de bloqueio do valor de R$ 3.587,94. Os extratos anexados aos autos comprovam o bloqueio junto ao NU Pagamentos S/A do valor de R$ 481,61, em 05/03/2025 e R$ 3.080,16, em 27/03/2025. Outros R$ 26,17 foram bloqueados perante a Caixa Econômica Federal, em 05/03/2025. O extrato bancário colacionado à seq. 164.3, da conta bancária mantido pelo executado junto ao SICOOB (e não ao Nubank), demonstra que a parte executada recebeu o seu pagamento no dia 28/03/2025, no montante de R$ 3.743,87 (CR.TED CTA SALARIO), transferindo, no mesmo dia, o valor de R$ 3.740,00 para conta de terceiro mediante PIX. O bloqueio dos autos, no entanto e como se viu, foi realizado no dia anterior (27/03/2025). Note-se, a propósito, que a chave pix de destino utilizada foi o CPF “***.806.029-**” que não pertence à parte executada, cujo CPF é o nº 434.172.309-00, mas a Bruna Monteiro da Silva Alves, conforme se aufere do extrato da conta exibido à seq. 164.2. Demais disso, o extrato da conta do Nubank (seq. 164.2) não aponta a existência dos bloqueios judiciais realizados nos dias 05 e 27 de março. Ao mais, os comprovantes de pagamento exibidos à seq. 159.3 indicam que a executada percebe seus proventos de aposentadoria em conta do Banco Itaú (agência 544, conta 2705-5), cujo extrato não foi exibido pela parte. 3. Em razão disso, faculto à parte executada que apresente o extrato das contas pertinentes ao NU Pagamentos S/A que demonstre a ocorrência dos bloqueios judiciais nos dias 05/03/2025 e 27/03/2025. Prazo de 05 (cinco) dias. 4. Se não atendido o item acima, fica desde já indeferido, pelos motivos acima, o pleito de desbloqueio de valores, cujo montante deverá ser transferido para conta judicial vinculada ao feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (b)

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035625-91.2007.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035625-91.2007.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$801,90 Exequente(s): CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA (CPF/CNPJ: 78.634.771/0001-28) Duque de Caxias, 333 - Jardim Europa - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-500 Executado(s): TÉCLA MONTEIRO DA SILVA (RG: 19540103 SSP/PR e CPF/CNPJ: 434.172.309-00) ASSUNÇÃO, 533 - Guanabara - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-180 Vistos. 1. Do que se vê dos autos, apesar da execução ter sido proposta em 02 de julho de 2007, os atos executórios seguem, presentemente, em relação ao título executivo judicial constituído após a homologação, em 03/08/2009 (seq. 1.1, fl. 46), do acordo apresentado à seq. 1.1, fl. 45. À frente, em 14/08/2012, informou a exequente que nenhuma parcela do acordo fora paga, pugnando pelo prosseguimento do feito (fls. 56 e 60) Em 27/03/2013, admitiu o Juízo o prosseguimento da execução nos próprios autos. Dali para frente, não se vislumbra tenha a exequente abandonado o processo ou deixado de solicitar, quando intimada, a prática de atos executórios. Destaque-se que o período compreendido entre 21/05/2014 a 25/04/2017 (seq. 1.1, fl. 100 / seq. 2.0), em que os autos permaneceram paralisados em Secretaria em razão dos procedimentos de digitalização, não pode ser computado em desfavor da exequente, à luz da Súmula 106 do STJ. Demais disso, a Lei n° 14.195/2021, que modificou o art. 921 e §§ do CPC e não possui efeitos retroativos (CPC, art. 14), entrou em vigor somente em 26/08/2021. Não há, então, que se falar em prescrição intercorrente. 2. Nessas condições e porque já iniciado o prazo de prescrição intercorrente, aguarde-se em arquivo provisório na forma requerida à seq. 135 pelo prazo de 01 (um) ano. 3. Decorrido, intime-se a exequente para requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (d)

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035625-91.2007.8.16.0014 1. Às seqs. 64 e 70, compareceu aos autos a parte executada TECLA MONTEIRO DA SILVA defendendo a impenhorabilidade dos valores constritos pelo Juízo, vez que advindos de proventos de aposentadoria. 2. A diligência realizada através do sistema SISBAJUD (seq. 62) demonstra o parcial sucesso da ordem de bloqueio, apreendendo valores (R$ 482,14) que a executada mantinha junto ao SICOOB em 18/10/2021. O extrato bancário colacionado à seq. 70.2 informa um crédito em conta no valor de R$ 4.980,49, no dia 29/09/2021, decorrente de “TED CTA SALARIO”. Comprova, ainda, o recebimento de PIX nos dias 13/10/2021 e 18/10/2021, nos valores respectivos de R$ 137,00 e R$ 150,00, totalizando R$ 287,00. 3. Com isso, somente o valor de R$ 195,14 (R$482,14 – R$287,00 = R$195,14) é passível de liberação, na forma do art. 833, incisos IV, do CPC, eis que decorrente de proventos de aposentadoria creditados no dia 29/09/2021. Proceda-se, assim, o desbloqueio do valor de R$ 195,14. Se já realizada a transferência para conta judicial vinculada ao feito, autorizo a transferência do valor para a conta de origem, na forma do Decreto Judiciário 172/2020-D.M, art. 8°, caput e §§. O remanescente (R$287,00) deverá ser transferido em favor do credor, observados os dados bancários informados à seq. 75.1. 4. Cumprido o item 3, à exequente para que dê seguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias, apresentando planilha atualizada de seu crédito. 5. Em tempo, o pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça deverá vir acompanhado de declaração atestando a impossibilidade de pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento, ficando a parte advertida das sanções previstas no par. único, do art. 100, do Código de Processo Civil, em caso de revogação (obrigação de pagamento e, em caso de má-fé, imposição de multa até o décuplo de seu valor, revertida à Fazenda Pública Estadual), o que deverá constar expressamente da declaração. Deverá a parte executada, ainda, apresentar elementos documentais que atestem suas dificuldades financeiras, através de cópia de sua CTPS/holerite/folha de pagamento atualizados (três últimos holerites), com informação de renda mensal e a indicação de eventual existência de rendimentos outros. Destaque-se que, sendo a parte casada, deverá, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (CC, art. 1.566, inciso III c/c art. 1.568), indicar a profissão de seu cônjuge, comprovando sua renda atualizada, nos moldes acima determinados. De igual, em se tratando de parte que se declara solteira e estudante, do lar ou desempregada, em relação ao seu responsável financeiro. Defiro, para tanto, o prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (b)

26/05/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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