Execução de Título Extrajudicial 0000702-49.2019.8.16.0101 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000702-49.2019.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000702-49.2019.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 98823-8912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000702-49.2019.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$185,93 Exequente(s): S.L. BENETTI CALCADOS E CONFECÇÕES ME Executado(s): MAISA PIRES Vistos. Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL” proposta por Tainá Modas em face de Maísa Pires de Souza. As partes celebraram acordo, pleiteando por sua homologação (mov. 116.1 e 116.2). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos do art. 104 do Código Civil e ausentes quaisquer nulidades e ilicitudes, especialmente no que diz respeito às previsões dos artigos 840 a 850 do Código Civil, a homologação do acordo é medida que se impõe. Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, e para que surtam todos os efeitos legais, o acordo celebrado pelas partes (mov. 116.2), e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inc. III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Levantem-se eventuais penhoras e demais constrições porventura existentes. Homologo, desde já, eventual pedido de renúncia ao prazo recursal já formulado ou que venha a sê-lo. Em seguida, certificado o trânsito em julgado da sentença, promova-se o arquivamento dos autos, com as baixas e comunicações necessárias. Diligências necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente Leonardo Sippel Linden Juiz Substituto

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000702-49.2019.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3432-3880 - Celular: (43) 98823-8912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000702-49.2019.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$185,93 Exequente(s): S.L. BENETTI CALCADOS E CONFECÇÕES ME Executado(s): MAISA PIRES Vistos. Defiro os pedidos formulados pela parte exequente no mov. 112.1. Considerando a arquitetura de sistema mais moderna do SISBAJUD, que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), defiro o pedido da parte exequente (mov. 112.1), a fim de que se proceda o bloqueio de valores reiteradamente até atingir o valor ora executado pelo prazo máximo de 30 dias. Considerando os princípios da cooperação e da boa-fé processual, bem como o disposto no art. 774, V do CPC, defiro o pedido de intimação do executado, no prazo de 5 dias, para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de multa de 10% nos termos do § único do art. 774 do CPC. No mandado/carta deverá a secretaria deixar claro para o devedor que mesmo que não tenha bens, deverá informar nos autos esta situação, pois o silêncio importa sanção. Infrutífera ou insuficiente a diligência acima, defiro o pedido de expedição de mandado de penhora e avalição dos bens que guarnecem a residência da parte executada. O Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). Os bens encontrados deverão ser fotografados, ressalvada eventual impossibilidade, a ser justificada. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, defiro o pedido de consulta de vínculos empregatícios da executada. Cumpre consignar que a efetiva possibilidade de penhora de salário somente será analisada, à luz dos dispositivos legais pertinentes e da jurisprudência vigente, com o retorno das informações sobre o vínculo empregatício. Tendo em vista o Termo de Convênio celebrado entre este Tribunal e a Secretaria do Trabalho da União e o Acordo de Cooperação Técnica n.º 028/2019, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT), que trata da cessão de acesso ao Banco de Dados RAIS/CAGED e aos sistemas do INSS (CNIS, SISBEN e SABI), à secretaria para que promova a requisição das informações solicitadas, concernentes à existência de registro empregatício em nome da executada (com salário e demais informações, se disponíveis), se possível por meio dos Sistemas RAIS/CAGED ou CNIS, SISBEN e SABI. Após, intime-se a parte exequente para manifestar o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente Leonardo Sippel Linden Juiz Substituto

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000702-49.2019.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3432-3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000702-49.2019.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$185,93 Exequente(s): S.L. BENETTI CALCADOS E CONFECÇÕES ME Executado(s): MAISA PIRES DECISÃO Vistos. 1. Considerando que as diligências realizadas pelo Bacenjud (mov. 70.1) e Renajud (mov. 72.1) restaram infrutíferas, defiro em parte, o pedido formulado no mov. 80.1. Proceda-se à consulta de bens via INFOJUD. 2. Consigno que o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento no sentido da prescindibilidade de esgotamento de diligências na busca de bens para que seja possível a utilização sistema Infojud para localizar bens penhoráveis do devedor. Por oportuno, colaciona-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências. 2. Sendo assim, o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 1°/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 18/5/2015. 3. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1703669/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018). Sendo assim, defiro a quebra do sigilo fiscal em desfavor da parte executada, determinando a requisição das informações via Sistema Infojud, em relação aos últimos três anos. Determino, desde já, em sendo positiva a consulta ao Infojud, o trâmite do presente feito em segredo de justiça, cujo acesso somente será permitido à escrivania, às partes e aos seus respectivos procuradores, buscando resguardar a intimidade da parte executada. 3.Defiro o pedido de expedição de ofício ao SCPC/SERASA na forma do §3º do art.782 do Código de Processo Civil. Na expedição do ofício ao SCPC/SERASA, deverá a Secretaria observar os teores dos Ofícios-Circulares n. 94/2017, de 01.08.2017, e 74/2048, de 27.03.2018, ambos da Corregedoria-Geral de Justiça, no sentido de se fazer a anotação na ferramenta eletrônica “Restrição SERASA/SCPC”, e no sentido de se utilizar a ferramenta “SERASAJUD”, em vez da expedição de ofício físico para a empresa Serasa Experian. 4. Considerando a pandemia de COVID-19, a decretação de estado de calamidade pública pelo Governo Federal e o Decreto Judiciário nº 227/2020 (prorrogado pelos Decretos n.º 227, 244, 262, 303 e 343), que segue prorrogado pelos Decretos Judiciário nº 401/2020 e 513/2020, bem como diante do fato de que a natureza do mandado requerido nos presentes autos não se enquadra nas exceções previstas nos mencionados atos normativos (primeira e segunda fase de retomada de atividades), não merece prosperar o pleito da parte autora no ponto. Posto isto, indefiro o pedido, o qual pugna pela expedição de mandado de penhora e avalição dos bens que guarnecem a residência do executado. 5. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da execução, com fundamento no artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95. 6. Diligências necessárias. 7. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Jandaia do Sul, 18 de maio de 2021. Leonardo Sippel Linden Juiz Substituto

21/05/2021, 00:00

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