Execução Fiscal 0000863-57.2000.8.16.0026 - TJPR

Execução Fiscal 0000863-57.2000.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000863-57.2000.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0000863-57.2000.8.16.0026 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$448.248,93 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): PORCELANA SCHMIDT S A 1. Vistos e examinados 2. Em análise ao recente julgado do TRF4ª, proferido nos autos 5027979-62.2021.4.04.0000, transitado em julgado em 15/10/2021, denota-se a interpretação segundo a qual a EC nº 103/2019, alterando a redação do § 3º do art. 109 da CF/88, teve como desiderato a revogação dos dispositivos da Lei nº 13.043/2014, que sustentavam a competência estadual delegada para processar e julgar execuções fiscais relacionadas a entes federais. Conforme decidido no referido conflito de competência, desde a EC nº 103/2019, compete aos juízes federais o processamento de execuções fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. Vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito.” (TRF-4 - CC nº 5027979-62.2021.4.04.0000/PR, Rel. Desa. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, 1ª Seção, Data do Julgamento: 07/10/2021) 3. Debelado o dissídio acerca da revogação do contido na Lei nº 13.043/2014 pela EC nº 103/2019, a competência ali definida tomou o contorno de competência absoluta, de conhecimento, portanto, a qualquer tempo e grau de jurisdição. 4. Ante o exposto e considerando o decidido no conflito de competência nº 5027979-62.2021.4.04.0000, DECLINO A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, do presente feito e de eventuais apensos. 5. Após, decorrido o prazo de eventual recurso, remetam-se os autos à Justiça Federal, com os cumprimento e homenagens de estilo, VALENDO DE OFÍCIO A PRESENTE DECISÃO. 6. Realizada a remessa, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos perante o sistema Projudi. 7. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000863-57.2000.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0000863-57.2000.8.16.0026 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$448.248,93 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): PORCELANA SCHMIDT S A 1. Em que pese a desafetação do Recurso Especial nº 1.757.145, é necessária a manifestação do Juízo da Recuperação Judicial sobre a essencialidade ou não dos bens indicados para a continuidade do funcionamento da empresa. Dada a peculiaridade do caso, em tese, não seria possível ao Juízo da Recuperação Judicial se manifestar sobre o pedido de penhora de mov. 64.1, porquanto genérico. 1.1. Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente para que indique especificamente os bens cuja penhora pretende realizar. 2. Cumprido o item anterior, e tendo em conta a desafetação do Recurso Especial nº 1.757.145, e o cancelamento do Tema nº 987, pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como da alteração legislativa promovida pela entrada em vigor da Lei Nº 14.112/2020, que incluiu o § 7º-B ao art. 6º, da Lei Nº 11.101/2005, determino a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao Juízo da Recuperação Judicial (onde tramita os autos 0006015-27.2016.8.16.0026) para que se manifeste sobre a essencialidade do bem aqui penhorado para a manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, bem como sobre a necessidade de sua substituição. 3. Advindo resposta do Juízo Recuperacional, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Tudo cumprido, voltem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

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