Procedimento Comum Cível 0000781-38.2013.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000781-38.2013.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Vistos, discutidos e examinados esses autos n.º 0000781-38.2013.8.16.0004, de Ação Declaratória c/c Cobrança e Restituição de Indébito, em que figura como requerente ADRIANA APARECIDA BRINGEL, brasileira, solteira, auxiliar operacional, inscrita no CPF sob n.º 016.625.019-86, portadora do documento de identidade RG n.º 4.993.868-3, residente na rua Juruá, n.º 219, Vila Nova, na cidade de Londrina/PR; e requerida a UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA - UEL, inscrita no CNPJ sob n.° 78.640.489/0001-53, com sede na Rodovia Celso Garcia Cid, Km-380, na cidade de Londrina /PR. ADRIANA APARECIDA BRINGEL ajuizou a presente Ação Declaratória, inicialmente em face do ESTADO DO PARANÁ e do HOSPITAL UNIVERSITÁRIO REGIONAL DO NORTE DO PARANÁ, aduzindo, em síntese, que é servidora pública ativa e faz jus ao adicional por tempo de serviço (ATS), porém o pagamento do referido adicional é realizado de forma ilegal e equivocada pela parte requerida, uma vez que utiliza como base de cálculo para apuração do valor devido apenas o salário base, deixando de incluir no cálculo as vantagens fixas que compõem os vencimentos da requerente. Sustentou seu direito com base na Lei Estadual n.º 13.666/2002, que institui o Quadro Próprio dos Servidores do Estado do Paraná, bem como na Lei Estadual n.º 6174/1970, que instituiu o adicional por tempo de serviço. Disse que o artigo 170 da Lei Estadual n.º 6174/1970 prevê que o ATS incidirá sobre os “vencimentos”, que indica a soma do salário-base e as vantagens pecuniárias fixas. Trouxe jurisprudência sobre o tema. Pugnou pela procedência do pedido, a fim de determinar que a parte requerida inclua na base de cálculo do ATS o vencimento básico mais as gratificações e vantagens pecuniárias fixas que compõem o seu vencimento, bem como que realize o pagamento dos valores atrasados até a referida implantação, com a devida atualização e reflexos em todas as verbas que utilizem os vencimentos como base de cálculo. Requereu, ainda, o benefício da assistência judiciária gratuita. Determinou-se a citação dos réus, salientando-se acerca da desnecessidade de encaminhar os autos ao Parquet. Deferiu-se a assistência judiciária gratuita à parte autora (ref.7.1). O Estado do Paraná apresentou contestação (ref.17.1). Sustentou, preliminarmente, acerca da sua ilegitimidade passiva para responder a demanda, uma vez que a autora está vinculada ao Quadro de Servidores da UEL, autarquia estadual, dotada de autonomia administrativa e financeira. Ainda em sede de preliminar, apontou a inépcia da inicial, bem como a prescrição da pretensão autoral. No mérito, aduziu que a pretensão da requerente implica no famigerado efeito cascata, vedado pela Constituição Federal (artigo 37, inciso XIV), não sendo mais possível pretender o cálculo de adicionais sobre os vencimentos do servidor. Trouxe diversos precedentes sobre. Discorreu sobre o princípio da reserva legal. Requereu, por fim, a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou emenda à inicial, pugnando pela inclusão da UEL no polo passivo da demanda (ref.19.1). Reconhecida a ilegitimidade passiva do Estado do Paraná, determinou-se a emenda à inicial pela parte autora (ref.21.1). A autora apresentou nova emenda à inicial, pugnando pela inclusão da Universidade Estadual de Londrina e a consequente exclusão do Hospital Universitário e do Estado do Paraná (ref.24.1). Acolhida a emenda à inicial, declarou-se a incompetência do Juízo, determinando a remessa dos autos para redistribuição na Comarca de Londrina (ref.26.1). O Juízo da 2.ª Vara da Fazenda de Londrina suscitou conflito de competência (ref.43.1). Julgado o conflito de competência pelo Tribunal de Justiça do Paraná, apontando como competente para a análise da demanda este Juízo da 3.ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba (ref.64.1). Citada, a Universidade Estadual de Londrina apresentou contestação (ref.83.1). Apontou a existência de prescrição, no tocante aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. No mérito, disse que as gratificações que compõem o vencimento da autora possuem natureza transitória vinculada ao ambiente de trabalho, quais sejam, a gratificação de insalubridade, gratificação de atividade de saúde, horas extras e adicional noturno. Discorreu sobre a legalidade do cálculo do quinquênio sobre o vencimento básico. Pediu, ao final, pela improcedência total da demanda. A parte autora apresentou impugnação à contestação, reportando-se ao pleito inaugural (ref.88.1). Na fase de especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da demanda (ref.95.1 e ref.96.1). O Ministério Público informou o desinteresse de intervir no feito (ref.100.1). Determinou-se o julgamento antecipado (ref.103.1). Os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação Declaratória c/c Cobrança e Repetição de Indébito, na qual a parte requerente pretende a declaração do direito em perceber o Adicional de Tempo de Serviço sobre seus “vencimentos”, considerando na base de cálculo o vencimento básico e também as vantagens e gratificações percebidas (gratificação por insalubridade, gratificação por atividade de saúde, horas extras e adicional noturno), requerendo, ainda, a condenação da parte requerida no pagamento das diferenças financeiras dos valores calculados a menor, referente ao quinquênio, com a devida atualização e reflexos. Pois bem, cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de inclusão das gratificações e vantagens na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS). Ora, em que pesem os argumentos despendidos pela parte autora, entendo que a razão está como a parte requerida. Explico. O adicional de tempo de serviço (ATS), ora devido aos servidores públicos estaduais, está previsto no artigo 170 da Lei Estadual n.º 6.174/70 (regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná), o qual dispõe que: Art.170. O funcionário efetivo ou interino terá acréscimo aos vencimentos de cinco em cinco anos de exercício, cinco por cento até completar vinte e cinco por cento, por serviço público efetivo prestado ao Estado do Paraná. Parágrafo único. A incorporação do acréscimo será imediata, inclusive para efeito de aposentadoria e disponibilidade, e será computada igualmente sobre as alterações dos vencimentos do cargo efetivo, somados ao anteriormente deferido. Observa-se que, apesar da redação legal mencionar vencimentos, no plural, não quis dizer que o referido adicional deve recair indistintamente sobre toda e qualquer gratificação paga ao servidor, mas sim sobre o vencimento base, acrescido das vantagens pecuniárias de caráter geral e permanente, que são aquelas pagas a todos os ocupantes de algum cargo, não se podendo considerar, aqui, os critérios individuais ou condições especiais de trabalho. Na melhor interpretação da doutrina, “Vencimentos, grafado no plural, é o tipo de contraprestação que tem em sentido mais amplo e compreende a retribuição pecuniária a que tem direito o servidor pelo exercício de cargo público (o vencimento), acrescida pelas vantagens pecuniárias fixadas (adicionais e gratificações)” A Gratificação por Atividade de Saúde (GAS) foi instituída pela Lei n.º 13.666/2002, dispondo o artigo 18 que: Art.18. Ficam criadas as seguintes vantagens, para aplicação exclusiva aos funcionários integrantes do QPPE: (...) IV - Gratificação de Atividade de Saúde – GAS: retribuição financeira fixada em valor, de natureza transitória, relativa ao caráter penoso, insalubre, perigoso e com risco de vida da atividade de saúde, incompatível com a Gratificação de Atividade Técnica – GAT, Adicional de Atividade Penitenciária – AAP e Gratificação de Atividade em unidade Penal ou Correcional Intra Muros – GADI, não incorporável na inatividade; (grifou-se) Da simples leitura do dispositivo citado, verifica-se que referida gratificação possui natureza pessoal e transitória, não podendo, assim, ser entendida como uma gratificação de caráter geral e permanente integrante dos vencimentos da autora. O mesmo ocorre em relação a outras vantagens, como horas extras, adicional noturno e repouso semanal remunerado, que são vantagens que compõem a remuneração, porém não integram o vencimento, para efeito de cálculo de outras vantagens, seja pela natureza excepcional, transitória e pessoal, vinculada a uma atividade especial dessas vantagens, seja porque existe vedação constitucional expressa ao efeito cascata. Como dito acima, a pretensão da parte requerente encontra óbice na própria Constituição Federal, que no seu artigo 37, inciso XIV, estabelece que: Art. 37. (...) XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (grifou-se) Tem-se que a norma constitucional veda que os acréscimos pecuniários incidam sobre outros, além de impossibilitar que o percentual da vantagem seja somado ao padrão de vencimento para que se constitua como base de incidência de vantagem subsequente. Neste ponto, válido destacar os ensinamentos do constitucionalista José Afonso da Silva: “O que é importante destacar é que a interpretação do dispositivo reconhece que ele admite as vantagens pecuniárias, entre as quais os adicionais por tempo de serviço, deixando à discrição dos entes federativos sua instituição ou não, assim como os critérios para sua percepção pelos servidores, mas veda (a) sua incidência cumulativa, ou seja, umas vantagens pecuniárias sobre outras; (b) seu cômputo para fins de acréscimos ulteriores, ou seja, o percentual da vantagem não pode ser somado ao padrão de vencimento para os efeitos de constituir a base para a incidência de vantagem sucessiva. Por exemplo, o adicional por tempo de serviço pode incorporar-se ao vencimento para todos os efeitos, menos para a incidência de novo adicional. Quer dizer, respeitadas essas duas vedações, a legislação estadual e municipal podem dispor dos adicionais por tempo de serviço como melhor parecer à sua administração pessoal” Assim sendo, a norma foi pensada a fim de inviabilizar que um mesmo acréscimo fosse repetidamente computado para fins de concessões posteriores, ocorrendo o chamado “efeito cascata”. Referido comando constitucional encontra reprodução no artigo 27, inciso XIII da Constituição do Estado do Paraná: “é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratória para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”. O Decreto Estadual n.º5.045/1998 também disciplina neste sentido: “Art.1.° - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, incidindo, a partir de 05 de junho de1998, somente sobre o vencimento básico.” Em casos idênticos, e recentes, já decidiu a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PLEITO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DOS VALORES RELATIVOS A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. ART.18, IV DA LEI ESTADUAL. VERBA QUE NÃO INTEGRA OS VENCIMENTOS (ART. 4 DA LEI 18.136/2014). CARÁTER TRANSITÓRIO DA GRATIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0054073-10.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 29.03.2021) (grifou-se) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS). PLEITO DE INCORPORAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). VERBA DE NATUREZA PRECÁRIA E TRANSITÓRIA QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI ESTADUAL 18.136/2014. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL: (0007458-25.2019.8.16.0182, 0003403-31.2019.8.16.0182, 0008548-68.2019.8.16.0182). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TRAZIDOS EM SEDE RECURSAL. ENFRENTAMENTO DO TEMA OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL JÁ DEBATIDO E FUNDAMENTADO EM JUÍZO. FUNDAMENTAÇÃO EXARADA QUE NÃO VIOLA OS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL MENCIONADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido.1. No que diz respeito ao alegado fato novo juntado pela recorrente, entendo ser insuficiente para comprovar o direito pretendido. Isso porque, embora no momento seja percebido por todos os Promotores de Saúde em situação ativa, esses só fazem jus em razão de laborarem nas condições previstas no art. 1º do Decreto estadual nº 3642/2004, veja-se: “A gratificação de Atividade de Saúde – GAS, prevista no art.18 da Lei 13.666/02, será concedida aos servidores pelo exercício de atividade de saúde dado o caráter penoso, insalubre, perigoso e com risco de vida das atividades que desenvolvem, não incorporável na inatividade, na forma regulamentada pelo presente Decreto.”. Logo, conclui-se que se cessada tal condição, cessa também sua incidência, justificando seu caráter transitório e, portanto, não incorporável na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011136-48.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 11.03.2021) (grifou-se) RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROMOTORA DE SAÚDE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ACERCA DA INCORPORAÇÃO PRETENDIDA. ARTIGO 4º, § 3º, IV, DA LEI 18.136/2014. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012787-18.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 01.03.2021) (grifou-se) RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. QUADRO PRÓPRIO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJPR E DAS TURMAS RECURSAIS. FATO NOVO. CERTIDÃO EMITIDA PELA SECRETÁRIA DO ESTADO - SESA. IRRELEVÂNCIA. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE SUBSTITUIR A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA SOBRE O ASSUNTO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSOS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0051873-30.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 09.09.2020) (grifou-se) Diferente não é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. TÉCNICA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS QUE POSSUEM CARÁTER TRANSITÓRIO. PRECEDENTES TJPR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1470154-3 - Curitiba - Rel.: Juiz Mauro Bley Pereira Junior - Unânime - J. 05.07.2016) AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS) - PEDIDO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DESPROVIDA. A Gratificação de Atividade de Saúde (GAS), tem natureza transitória e pessoal, não integrando o conceito de vencimentos, e, por consequência, não compõe a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), porquanto é atribuída de forma provisória aos servidores que exercem atividades de caráter penoso, insalubre, perigoso e com risco de vida da atividade de saúde. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1359017-3 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rogério Coelho - Unânime - J. 06.10.2015) Diante de toda fundamentação, e com amparo na jurisprudência do TJPR e da Turma Recursal, entende-se por incabível agregar à base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) as vantagens e gratificações de natureza transitória, sendo de rigor a improcedência total da demanda. Posto isto, atento aos fundamentos ora destacados nesta fundamentação, enfrentando o mérito da causa, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido nesta ação movida por ADRIANA APARECIDA BRINGEL, em desfavor da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA, uma vez que o pagamento do adicional por tempo de serviço se encontra de acordo com a legislação vigente. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao Procurador da parte requerido, os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, levando-se em consideração a natureza da causa, o grau de dificuldade, o tempo de duração da lide e o zelo do profissional, na forma do artigo 85, §2.º, §3.º, inciso I do CPC. Em relação ao ônus da sucumbência, ele deve ser corrigido pelo IPCA-E, a partir deste provimento judicial até o pagamento, incidindo ainda os juros legais, atentando-se ao Código Civil (com a taxa do artigo 406 – 1% ao mês), aqui a partir do trânsito em julgado até o efetivo desembolso. Atento-me ao fato que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, ficando, assim, suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência, conforme o disciplinado no artigo 98, §3.º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná e a Portaria n.º 01/2020 da Secretaria Unificada. Curitiba, 17 de fevereiro de 2022. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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