Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012293-73.2018.8.16.0026 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012293-73.2018.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/08/2022, 15:23

Decurso de Prazo

29/07/2022, 00:24

Decurso de Prazo

29/07/2022, 00:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/07/2022, 12:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/07/2022, 12:59

Confirmada

15/07/2022, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2022, 16:17

Documento (Outros documentos)

04/07/2022, 16:16

Reativação

04/07/2022, 16:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/07/2022, 10:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/07/2022, 10:52

Confirmada

02/07/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0012293-73.2018.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0012293-73.2018.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$30.248,64 Polo Ativo(s): INECOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS BRITADAS LTDA Portugal Kaminski & Assad Sociedade de Advogados Polo Passivo(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) 1. Diante da urgência noticiada pelo exequente, no mov. 139.1, proceda-se com a remessa manual dos presentes autos ao Juízo competente. 2. Certifique-se nos autos principais de execução fiscal o conteúdo desta decisão, e a remessa dos presentes autos. 3. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

22/06/2022, 00:00

Definitivo

21/06/2022, 15:39

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2022, 15:39

Documentos

Conclusão

•22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0012293-73.2018.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0012293-73.2018.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$30.248,64 Polo Ativo(s): INECOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS BRITADAS LTDA Portugal Kaminski & Assad Sociedade de Advogados Polo Passivo(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Vistos e examinados Em análise ao recente julgado do TRF4ª, proferido nos autos 5027979-62.2021.4.04.0000, transitado em julgado em 15/10/2021, denota-se a interpretação segundo a qual a EC nº 103/2019, alterando a redação do § 3º do art. 109 da CF/88, teve como desiderato a revogação dos dispositivos da Lei nº 13.043/2014, que sustentavam a competência estadual delegada para processar e julgar execuções fiscais relacionadas a entes federais. Conforme decidido no referido conflito de competência, desde a EC nº 103/2019, compete aos juízes federais o processamento de execuções fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. Vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito.” (TRF-4 - CC nº 5027979-62.2021.4.04.0000/PR, Rel. Desa. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, 1ª Seção, Data do Julgamento: 07/10/2021) Debelado o dissídio acerca da revogação do contido na Lei nº 13.043/2014 pela EC nº 103/2019, a competência ali definida tomou o contorno de competência absoluta, de conhecimento, portanto, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Ante o exposto e considerando o decidido no conflito de competência nº 5027979-62.2021.4.04.0000, DECLINO A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, do presente feito e de eventuais apensos. Após, decorrido o prazo de eventual recurso, remetam-se os autos à Justiça Federal, com os cumprimento e homenagens de estilo, VALENDO DE OFÍCIO A PRESENTE DECISÃO. Realizada a remessa, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos perante o sistema Projudi. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: INECOL – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEDRAS BRITADAS LTDA Embargado: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Conclusão - Autos n° 0012293-73.2018.8.16.0026 Trata-se de embargos à execução ajuizados por INECOL – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEDRAS BRITADAS LTDA em face da execução fiscal contra si movida pela FAZENDA NACIONAL nos autos n° 0001991-68.2007.8.16.0026, objetivando o recebimento da quantia de R$ 246.872,83 (duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e três centavos), com respaldo em certidões de dívida ativa. Sustenta a parte embargante, em síntese, que em 29.05.2018, a embargada requereu a penhora do imóvel de matrícula n° 4.356 do Cartório de Registro de Imóveis de Campo Largo, restando formalizada no dia 26.09.2018. Contudo, havia aderido a parcelamento do débito tributário em data anterior (09.11.2017), razão pela qual a medida constritiva não poderia ter sido levada a efeito quando a execução fiscal estava suspensa. Com a inicial, juntou documentos (mov. 1.2 a 1.13). Os embargos foram recebidos para discussão sem a atribuição de efeito suspensivo (mov. 15.1). Citada, a FAZENDA NACIONAL compareceu aos autos e informou concordar com o pedido de suspensão da execução fiscal (seq. 35). Na sequência, manifestou-se pela perda do objeto dos embargos e não se opôs ao levantamento da penhora (seq. 70). É a síntese do essencial. DECIDO. c2. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO Possível o julgamento antecipado do presente feito, visto que o Código de Processo Civil permite ao Magistrado a imediata apreciação de pedido que verse sobre matéria exclusivamente de direito ou, se de fato e de direito, quando não houver mais provas a produzir. Uma vez que as provas trazidas nos presentes autos se fazem suficientes para a possibilidade do pronto julgamento, sem necessidade de que seja acostada nos autos qualquer outra espécie de prova, entendo aplicável a previsão contida no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Afinal, consoante autoriza o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido, “a necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (STF, Min. Francisco Rezek. REsp. n. 101.171/SP, RTJ 115/789)”. Sendo suficientes as provas aqui já acostadas, passa-se ao julgamento da lide. MÉRITO Compulsando os autos, verifica-se que quando operacionalizada a penhora, a dívida estava com sua exigibilidade suspensa, de tal modo que o ato constritivo se revela inválido. Tem-se pela análise do comprovante de adesão ao parcelamento (mov. 1.6), que os créditos tributários cobrados na execução fiscal foram englobados no benefício concedido pela Lei 13.496/2017 e aderido pela embargante, o que efetivamente csuspendeu a exigibilidade do crédito antes do pedido de penhora do bem, conforme artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Como consequência, uma vez formalizado o parcelamento, suspende- se a própria tramitação processual, sendo vedada a prática de atos que visem a constrição de bens, exceto nos casos de irreparável, o que não se constata na hipótese, nos termos do artigo 314 do Código de Processo Civil: Art. 314. Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA POSTERIOR AO PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO DOS VALORES. Considerando- se que a penhora incidente sobre os direitos da parte executada sobre o imóvel que, atualmente, resta materializada pelo bloqueio do valor de R$ 70.000,00, é posterior ao parcelamento, viável a liberação do valor ao agravante. (TRF4, AG 5004489-11.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 19/05/2021) Igualmente, já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA, REALIZADA POSTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO. CONSTRIÇÃO QUE SE MOSTRA INDEVIDA. CUMPRIMENTO DO ACORDO PELA AGRAVANTE. NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS CONSTRITAS. LEVANTAMENTO DA PENHORA. cRECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0044624- 55.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 10.02.2020) Logo, considerando que o parcelamento estava vigente à época em que realizada a penhora do imóvel de matrícula n° 4.356, revela-se inválida a medida constritiva, uma vez que a exigibilidade do débito tributário estava suspensa. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pela parte embargante e, como consequência, determino o levantamento da penhora realizada nos autos n° 1991-68.2007.8.16.0026, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do advogado da parte embargante, os quais, fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), com fundamento no artigo 85, §8°, do Código de Processo Civil, sopesando-se o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa e a desnecessidade de audiência de instrução e julgamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando que a presente sentença se submete ao reexame necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 496, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça e a Portaria 001/2021 deste Juízo. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro cJuíza de Direito c

09/06/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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