Execução de Título Extrajudicial 0000266-73.2017.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000266-73.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 594) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Confirmada

16/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000266-73.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$76.711,20 Exequente(s): NELICIA PARTICIPAÇÕES S/C LTDA representado(a) por FUTURAMA ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE IMOVEIS LTDA Executado(s): ARLINDA CAMENAR CARLOS ALBERTO GROLLI MARCOS AURELIO PATERNO MARIA CRISTINA SOUSA GROLLI Vistos, Mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos. Havendo decisão liminar ordenando a suspensão da decisão atacada ou concedendo efeito ativo, cumpra-se nos termos da decisão proferida pelo órgão ad quem. Não havendo concessão de quaisquer efeitos - suspensivo ou ativo - em face da decisão atacada, dê-se prosseguimento ao feito. Ademais, INDEFIRO a suspensão do processo até julgamento do Agravo de Instrumento (n°0138727-44.2025.8.16.0000), conforme petitório #579.1, devendo aguardar-se ulterior deliberação pela instância superior, nos termos acima. Intimem-se. Diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 17:12

Documento (Certidão)

05/03/2026, 15:59

Outras Decisões

03/03/2026, 18:40

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 15:23

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 18:47

Confirmada

23/01/2026, 00:17

Decurso de Prazo

22/01/2026, 04:00

Decurso de Prazo

22/01/2026, 03:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/01/2026, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 572) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 16:03

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000266-73.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$76.711,20 Exequente(s): NELICIA PARTICIPAÇÕES S/C LTDA representado(a) por FUTURAMA ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE IMOVEIS LTDA Executado(s): ARLINDA CAMENAR CARLOS ALBERTO GROLLI MARCOS AURELIO PATERNO MARIA CRISTINA SOUSA GROLLI Vistos, Concedo o prazo de 20 dias para a juntada do contrato social das empresas indicadas em #521.1, conforme requerido em #554.1. CNIB O CNIB não é voltado à pesquisa patrimonial, apresentando ferramentas disponíveis apenas a inclusão e cancelamento de indisponibilidade, restringindo-se à consultas para busca de pessoas com bens atingidos por indisponibilidade judicial ou administrativa. De qualquer modo, a utilização da Central de Indisponibilidade não traria informações além daquelas obtidas pelos demais sistemas Infojud, Renajud ou Sisbajud, os quais detém, respectivamente, informações decorrentes das declarações de imposto de renda e operações imobiliárias prestadas à Receita Federal, o registro de veículos automotores, e informações acerca de ativos em contas e investimentos. Por sua vez, a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB - para gravar todo o acervo patrimonial do devedor, é medida que não se mostra adequada ao caso concreto, e afasta-se do real objetivo do processo executivo, o qual se desenvolve para alcançar a satisfação da dívida, e de forma menos onerosa ao executado. Isto porque, em que pese as razões apresentadas pelo credor, a indisponibilidade de bens é medida demasiadamente gravosa, já que além de possuir o condão de gravar indistintamente a integralidade do patrimônio do devedor, poderá recair sobre bens que se encontrem alienados e/ou de qualquer modo utilizado para garantir outras obrigações de que não se tem notícia. Ademais, a ferramenta deve ser reservada para casos de maior gravidade e repercussão, tais como atos de improbidade administrativa e outros mais em que a legislação impõe a utilização do sistema para que os bens do réu sejam bloqueados e evite-se a dilapidação patrimonial fraudulenta, tal como se extrai das informações contidas no site da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (https://www.indisponibilidade.org.br/institucional): "A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Os principais objetivos da CNIB são: Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. A anulação de um negócio imobiliário ou de outra natureza acarreta prejuízos que atingem os vendedores, compradores e financiadores além de comprometer a segurança e confiabilidade do Mercado, e de gerar alto custo social com ações judiciais, problemas de saúde, de família e outras consequências tais. O decreto de indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Na prática, a CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se, ademais, em importante ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita. A CNIB foi idealizada a partir de constatações feitas pela Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que as Ordens de Indisponibilidades de Bens não chegavam ao conhecimento de todos os cartórios do país. Por isso, imóveis de propriedade de pessoas físicas e jurídicas que foram atingidas por indisponibilidades permaneciam como patrimônio absolutamente livre e desembaraçado. E assim, esses bens eram vendidos ou financiados, envolvendo contratantes de boa-fé, que teriam de peregrinar por Juízos e Tribunais a fim comprovar que os gravames lhes eram ocultos." (Grifei). Portanto, o sistema é adotado para publicizar o decreto de indisponibilidade, e não para mitigar as hipóteses em que esta é cabível para o fim de adotá-lo como mais um método para busca de bens passíveis de penhora. Neste sentido, a pretendida diligência encontra amparo naquelas hipóteses pelas quais o juízo determina a indisponibilidade de bens do devedor com fundamento em legislação específica e que busca assegurar um interesse público e/ou coletivo quanto ao recebimento da dívida, e em circunstâncias específicas e ligadas à natureza do débito exequendo, da parte credora, ou mesmo sobre eventual conduta praticada pelo executado em face de uma coletividade, mas nunca a fim de assegurar interesse meramente individual. Há que se considerar que a indisponibilidade universal de bens do devedor é a ultima ratio para alcançar-se o patrimônio do executado, particularmente, quando não houver demonstração de fraude ou dilapidação patrimonial, ou mesmo esgotadas as vias "ordinárias" para a localização de bens penhoráveis. Para tanto, repisa-se, a ação executiva garante os meios de coerção necessários ao credor para buscar seu crédito, contudo, sem olvidar de realizá-los de forma a não causar maiores prejuízos ou danos ao devedor, além daqueles necessários para a satisfação da dívida exequenda. Portanto, INDEFIRO o cadastro de indisponibilidade de bens do devedor, requerido de forma ampla, geral e irrestrita. Intimem-se. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

10/06/2025, 00:00

01/12/2023, 00:00

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000266-73.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$76.711,20 Exequente(s): NELICIA PARTICIPAÇÕES S/C LTDA Executado(s): ARLINDA CAMENAR CARLOS ALBERTO GROLLI MARCOS AURELIO PATERNO MARIA CRISTINA SOUSA GROLLI Vistos, 1. CARLOS ALBERTO GROLLI apresentou Exceção de Pré-Executividade em desfavor de NELICIA PARTICIPAÇÕES S/C LTDA, alegando que houve prescrição intercorrente na presente execução, uma vez que passaram-se 06 anos sem que a Exequente tenha encontrado bens dos Excipientes. Narra ainda que há nos autos embargos de declaração opostos contra decisão que indeferiu a penhora sob o imóvel de matrícula nº 55.808 de propriedade do executado Marco Aurélio Paterno, os quais não foram analisados até o momento. Afirma que o referido imóvel deve ser penhorado em 50% conforme entendimento jurisprudencial, pois é suficiente frente à pretensão executiva. A Exequente-Excepta se insurgiu contra os articulados apresentados, aduzindo que não está caracterizada a prescrição intercorrente no presente caso, vez que foram realizadas diversas diligências para localização de bens e valores dos Executados, tendo a demora se dado apenas para cumprimento das referidas medidas, inexistindo culpa da Exequente. Ademais, destaca que a prescrição no caso segue o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, inciso I do Código Civil, sendo que processo em nenhum momento ficou paralisado pelo referido período. Por fim, sobre o bem ao qual o Excipiente requer que recaia 50% da penhora, narra que este se trata de bem de família que é impenhorável. É relato necessário. Decido. 2. Trata-se de defesa apresentada pela parte executada, denominada Exceção de Pré-Executividade, pela qual faculta-se ao devedor alegar alegar em simples petição e sem garantia do juízo, vícios embasados em matéria de ordem pública quando reconhecíveis de ofício pelo juízo e demonstre a existência de prova pré-constituída, ou verse sobre matéria que dispense dilação probatória. Para tanto, a via se mostra adequada apenas a arguição de questões relativa à nulidades, porquanto apenas estas seriam passíveis de reconhecimento ex officio e dispensada qualquer dilação probatória para o conhecimento, tais como ausência de título executivo, citação irregular e não verificada determinada condição ou ocorrência de termo, na forma disposta no artigo 803 do Código de Processo Civil. Primeiramente o Excipiente alega que houve oposição de embargos de declaração (#207.1) em face da decisão de #186.1, a qual indeferiu a penhora sob o imóvel de matrícula 55.808 por se tratar de bem de família. Neste sentido, cumpre salientar que a Exceção de Pré-Executividade não é o meio adequado para a discussão acerca da penhora do imóvel pretendida pelo Excipiente, uma vez que a matéria não pode ser reconhecida ex officio pelo julgador, e não se trata de matéria de ordem pública. Ademais, tem-se que referida discussão sobre a decisão proferida resta preclusa, uma vez que já decidido nos autos indeferindo a penhora sobre o bem conforme depreende-se de #186.1, e mesmo intimada sobre outras diligências realizadas nos autos, a parte não se manifestou novamente sobre o recurso apresentado em #207.1 ou sobre a matéria ali aventada. De qualquer modo, não deve esta via ser utilizada para análise dos embargos declaratórios, o que deve ser ponderado em oportunidade diversa, particularmente, por não ser mesmo de interesse do Excipiente o questionamento acerca do referido ponto. Quanto à análise da alegada prescrição intercorrente, certo é que para que esta seja reconhecida, impreterível que se caracterize a inércia do credor em promover atos de sua incumbência, bem como o transcurso do prazo prescricional sem qualquer movimentação do processo. Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça fixou recentemente as seguintes teses no Incidente de Assunção de Competência nº 1.604.412: Para os efeitos do artigo 104-A, do RISTJ, foram fixadas as seguintes teses: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4 O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. No caso em tela, verifica-se que o processo sequer foi suspenso e/ou arquivado até o presente momento, tendo a Exequente promovido todos os atos pertinentes à satisfação do seu crédito. Ou seja, sequer se iniciou a aplicação do prazo prescricional ao caso em tela, eis que o processo nunca foi suspenso por ausência de bens, diligenciando continuamente a Exequente em busca de bens dos Executados, não se podendo punir o credor por não encontrar bens em nome do devedor, razão pela qual não merece guarida a tese de prescrição intercorrente neste momento. 3. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela Excipiente-Executada. Sem custas ou honorários advocatícios. Intimações e diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

14/07/2023, 00:00

03/02/2023, 00:00

02/02/2023, 00:00

13/09/2022, 00:00

21/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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