Execução de Título Extrajudicial 0033190-37.2021.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0033190-37.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/06/2023, 17:53

Documento (Informações)

24/05/2023, 13:01

Remessa (em diligência)

22/05/2023, 15:53

Trânsito em julgado

22/05/2023, 15:53

Decurso de Prazo

21/03/2023, 00:31

Decurso de Prazo

21/03/2023, 00:31

Confirmada

07/03/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033190-37.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033190-37.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.988,33 Exequente(s): Leila Regina Kuns Executado(s): NYURA DISCONZI DA SILVA Vistos. Tendo em vista que houve satisfação integral do débito exequendo, julgo extinta a execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Caso tenha sido promovida a inclusão da parte devedora em cadastro de inadimplentes, oficie-se ao órgão competente solicitando o imediato cancelamento da inscrição, na forma do artigo 782, § 4º, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

27/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2023, 15:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/01/2023, 09:31

Conclusão (para julgamento)

17/01/2023, 15:48

Documento (Certidão)

17/01/2023, 15:47

Decurso de Prazo

27/10/2022, 00:16

Confirmada

12/10/2022, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2022, 02:28

Documentos

Conclusão

•27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6008 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Processo nº: 0033190-37.2021.8.16.0182 Exequente(s): Leila Regina Kuns Executado(s): NYURA DISCONZI DA SILVA Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada em demanda executiva, na qual a parte executada, ora Excipiente, sustenta, em síntese, que a Nota Promissória que embasa o ação de execução não é válida para configuração de título executivo extrajudicial, porque não possui assinatura do próprio punho da emitente. A excepta se manifestou no mov. 11.1, refutando as alegações da executada, sustentando ser válida a assinatura digital contida na nota promissória. Pois bem. A exceção de pré-executividade, como é cediço, é meio processual de defesa admitido para a formulação de alegações não sujeitas à preclusão temporal, isto é, cognoscíveis ex officio ou alegáveis em qualquer tempo e juízo (Código de Processo Civil, art. 342, incs. II e III, e art. 771, parágrafo único), desde que estas sejam demonstráveis simpliciter et de plano, através de prova constante dos autos ou prova documental apresentada juntamente com a exceção, vedada a dilação probatória. Isto é, por meio deste instrumento, não há necessidade de análise fática e jurídica mais aprofundada para a desconstituição do título executivo extrajudicial, restringindo-se à arguição de matérias de ordem pública, bem como de outras questões suficientes a inviabilizar de plano a execução, sendo incompatível, nessa via, dilação probatória e impugnações substanciais ao título executivo. Deste modo, em sede de exceção de pré-executividade, a comprovação da alegada existência de vício no título executivo, que retiraria a sua exequibilidade, deve se dar por meio de prova pré-constituída, sem a necessidade de instrução probatória para que o juiz possa decidir, com convicção acerca do pedido de extinção da execução. No caso em comento, constato que a nota promissória acostada no mov. 1.5 foi assinada digitalmente, existindo o número identificador da assinatura digital via DocuSign, de ID 26D83DDF-38FF-46CE-94AE-E91B2C7B1999. Ainda, conforme se extrai do item 4 do contrato de intermediação imobiliária (mov. 1.4), no ato da assinatura do contrato de corretagem houve a assinatura da promissória. Vede, inclusive, que o número de identificação da assinatura digital é o mesmo na nota promissória e no dito contrato: Além disso, o extrato de mov. 1.6 atesta que todas as assinaturas nos documentos se deram de forma digital, na mesma data (20/11/2020). Deste modo, é inequívoca a existência de assinatura digital pela emitente do título. Conforme disciplinam os artigos 10, §1º da MP nº 2200-2/2001 e 889, §3º do CC, a cópia da nota promissória eletronicamente produzida, com assinatura digital, junto a ICP-Brasil, tem presunção de veracidade. Por tais considerações, conclui-se que a assinatura digital contida na promissória que embasa a demanda executiva é válida e, por consequência, inexiste qualquer vício ou nulidade no título, tal como afirma a executada. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta no mov. 8.1. Sem custas e sem honorários advocatícios face o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Certifique-se o recebimento da carta de citação e o decurso do prazo para pagamento. Após, intime-se a parte exequente para que apresente nos autos o demonstrativo atualizado da dívida, em 15 dias, devendo, no mesmo prazo, dar prosseguimento ao feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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