Execução Fiscal 0003903-37.2006.8.16.0026 - TJPR

Execução Fiscal 0003903-37.2006.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003903-37.2006.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0003903-37.2006.8.16.0026 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.577,82 Exequente(s): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA - CREA/PR Executado(s): GREGORIO ZALKOSKI PSR ENGENHARIA LTDA 1. Vistos e examinados 2. Em análise ao recente julgado do TRF4ª, proferido nos autos 5027979-62.2021.4.04.0000, transitado em julgado em 15/10/2021, denota-se a interpretação segundo a qual a EC nº 103/2019, alterando a redação do § 3º do art. 109 da CF/88, teve como desiderato a revogação dos dispositivos da Lei nº 13.043/2014, que sustentavam a competência estadual delegada para processar e julgar execuções fiscais relacionadas a entes federais. Conforme decidido no referido conflito de competência, desde a EC nº 103/2019, compete aos juízes federais o processamento de execuções fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. Vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito.” (TRF-4 - CC nº 5027979-62.2021.4.04.0000/PR, Rel. Desa. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, 1ª Seção, Data do Julgamento: 07/10/2021) 3. Debelado o dissídio acerca da revogação do contido na Lei nº 13.043/2014 pela EC nº 103/2019, a competência ali definida tomou o contorno de competência absoluta, de conhecimento, portanto, a qualquer tempo e grau de jurisdição. 4. Ante o exposto e considerando o decidido no conflito de competência nº 5027979-62.2021.4.04.0000, DECLINO A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, do presente feito e de eventuais apensos. 5. Após, decorrido o prazo de eventual recurso, remetam-se os autos à Justiça Federal, com os cumprimento e homenagens de estilo, VALENDO DE OFÍCIO A PRESENTE DECISÃO. 6. Realizada a remessa, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos perante o sistema Projudi. 7. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003903-37.2006.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0003903-37.2006.8.16.0026 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.577,82 Exequente(s): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA - CREA/PR Executado(s): GREGORIO ZALKOSKI PSR ENGENHARIA LTDA SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos, RELATÓRIO A UNIÃO ajuizou ação de execução fiscal em face de GREGORIO ZALKOSKI e PSR ENGENHARIA LTDA (mov. 1.1). Instada a dizer sobre a prescrição intercorrente, a exequente reconheceu a fluência de prazo superior a 6 (seis) anos sem que tenha havido qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição e informou que promoveu o cancelamento do débito (mov. 157.1). Relatado. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O caput, do artigo 174, do CTN, estabelece que o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário será de 5 (cinco) anos: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (...) O artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80, por sua vez, disciplina que: “Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.” Nos termos do decidido no REsp repetitivo nº 1.340.553-RS, sedimentou-se entendimento de que a Fazenda Pública tem o prazo de 6 anos (1 ano de suspensão, acrescido de 5 anos de arquivamento provisório - art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei Nº 6.830/80) para encontrar o devedor ou bens penhoráveis, contados desde a ciência da não localização daqueles, e que tal prazo só se interrompe com a efetiva citação ou com a efetiva penhora. A própria exequente reconheceu a fluência de tal prazo sem causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Portanto, entendo que a pretensão executória está prescrita, devendo o processo ser extinto, com fulcro no artigo 924, inciso V, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição intercorrente da pretensão executória. Sem ônus para as partes, na forma do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Havendo o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. 2. Levantem-se eventuais constrições realizadas nos presentes autos. 3. Por fim, cumpram-se as determinações cabíveis da Portaria nº 01/2021 e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Campo Largo – PR, datado eletronicamente Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

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Confirmada

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Remessa (em diligência)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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