Ação Penal - Procedimento Sumário 0000066-31.2019.8.16.0183 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000066-31.2019.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000066-31.2019.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: 46 3533 2799 - Celular: (45) 3308-8344 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000066-31.2019.8.16.0183 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 11/10/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): DIANE LUIZA SOARES Réu(s): OSORIO SOARES Arquive-se. Diligências necessárias. São João, data da assinatura digital. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

Definitivo

25/02/2022, 17:55

Mero expediente

18/02/2022, 18:40

Conclusão (para despacho)

26/01/2022, 20:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/01/2022, 15:01

Confirmada

24/01/2022, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2022, 12:28

Documento (Certidão)

17/01/2022, 17:28

Remessa (em diligência)

17/01/2022, 14:36

Ato ordinatório

17/01/2022, 14:34

Documento (Certidão)

15/12/2021, 17:30

Confirmada

15/12/2021, 14:17

Entrega em carga/vista

15/12/2021, 07:19

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2021, 20:36

Remessa (em diligência)

14/12/2021, 14:53

Documentos

Conclusão

•28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000066-31.2019.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: 46 3533 2799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000066-31.2019.8.16.0183 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 11/10/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): DIANE LUIZA SOARES Réu(s): OSORIO SOARES SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Osório Soares, qualificado na denúncia, dando-o como incurso na sanção descrita no artigo 129, § 9º, combinado art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos: “No dia 11 do mês de outubro do ano de 2018, por volta das 10h00min, na residência localizada à Rua Ermita Rupp, n.º 432, Bairro Lapa, no Município de São Jorge D’Oeste, Comarca de São João/PR, o denunciado OSÓRIO SOARES, dolosamente agindo, tentou ofender a integridade corporal de Diane Luiza Soares, sua filha, investindo contra a mesma com um machado, sendo que a lesão corporal somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, eis que a vítima conseguiu se retirar do local. Segundo restou apurado, os fatos ocorreram durante um surto de agressividade do denunciado, que passou a bagunçar sua residência jogando objetos e utensílios domésticos na rua e no quintal, e quando a vítima insistiu em recolher os objetos, o denunciado tentou lhe dar um golpe com um machado.”. Autuou-se sob número 0002731-54.2018.8.16.0183 (em apenso) incidente de sanidade mental do acusado, sendo o respectivo Laudo acostado em movimento 10.1. A denúncia foi recebida em 16 de março de 2020 (mov. 19.1). O acusado foi regularmente citado (mov. 37.1), apresentando resposta à acusação por intermédio de Advogado Constituído (mov. 35.1). Durante a instrução processual, foram ouvidas a vítima, uma informante, uma testemunha, e, ao final, realizado o interrogatório do réu (seq. 78.1). O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais, pugnando pela absolvição imprópria do acusado, com imposição de tratamento ambulatorial (mov. 81.1). A Defesa por sua vez, apresentou alegações finais pleiteando pela absolvição do réu (mov. 85.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A materialidade e autoria do delito se encontram comprovadas pelo boletim de ocorrência (mov. 8.3), Laudo (mov. 8.8), além dos depoimentos prestados durante a investigação e confirmados em Juízo. Perante à Autoridade Policial, a vítima afirmou que na data dos fatos, o réu, seu pai, passou por surtos psicóticos, quebrou e revirou todos os objetos da residência e tentou a agredir com um machado, sendo posteriormente a isso internado. Em Juízo, a vítima Diane Luiza Soares confirmou a tentativa de agressão, declarando que: (i) Que é filha do réu, e no dia dos fatos ele estava em surto psicótico, pois sofre de esquizofrenia crônica; (ii) Que foi ajuntar algumas carnes que o réu havia jogado no meio da rua, o que o deixou contrariado; (iii) Que então o réu foi para cima com um machado, e teve de sair do local; (iv) Que era comum o réu ter surtos em razão da esquizofrenia, e ficou por oito vezes internado; (v) Que o réu se mostrava agressivo, e não podia ser contrariado; (vi) Que no dia dos fatos o réu causou danos na casa, e tiveram de chamar a polícia; (vii) Que o réu veio para cima da depoente com o machado, e teve de sair do local; (viii) Que já faziam três semanas que o réu estava quebrando tudo dentro de casa, estourando tudo, gritando com as pessoas, muito agressivo; (ix) Que atualmente o réu tem realizado tratamento, e se mostra tranqüilo. A versão dada pela vítima é totalmente corroborada pelas testemunhas e informantes inquiridas por Este Juízo. Primeiramente, a informante Graci Soares, irmã do réu, declarou em Juízo que: “Que o réu tem problema de esquizofrenia, e já faz tratamento há muitos anos, mais de 30 anos; Que em razão dessa doença o réu já passou por muitas internações; Que quando o réu surta, fica fora da realidade, não sabe o que fala e o que faz; Que ficou sabendo dos fatos, e ajudou na época, e que o réu estava em surto”. Por sua vez, a testemunha Policial Militar Leonardo Coelho da Cunha, ao ser inquirido em Juízo, afirmou que: “Que se recordar do atendimento da ocorrência; Que ao que se recorda atenderam uma ocorrência anterior envolvendo a esposa do réu; Que tem recordação de que foram chamados para atender essa ocorrência envolvendo ameaça; Que não se recorda do fato envolvendo um machado; Que se recorda que a casa estava toda revirada; Que não conhecia o réu e a vítima; Que na ocorrência foi relatado que o réu tinha esquizofrenia”. Por fim, realizou-se o interrogatório do réu, no qual ele afirmou não se lembrar de ter tentado lesionar a vítima, narrando, em suma que: (i) Que se recorda sobre os fatos, e o que ocorreu foi um surto; (ii) Que esses surtos não ocorrem mais; (iii) Que lembra que no dia dos fatos foi preso, pois aconteceu uma desgraça, em que quebrou tudo em casa e jogou carne na rua; (iv) Que não lembra porque quebrou tudo; (v) Que não lembra de ter tentado agredir a vítima com um machado; (vi) Que atualmente não tem mais surtos e toma medicação regularmente, fazendo tratamento para esquizofrenia. Na presente hipótese, a palavra da vítima foi firme e coerente em ambas as fases (Judicial e policial), não havendo qualquer motivo para afastar a veracidade do depoimento prestado. Ainda, suas declarações são corroboradas pela informante e policial militar inquirido. De fato, o conjunto probatório produzido comprova que o réu, após ter quebrado os móveis e pertences de sua casa, investiu contra a vítima, sua filha, utilizando-se de um machado, e que somente não a lesionou, em razão de ela ter corrido e saído do local. Veja-se que os depoimentos prestados em durante a fase de investigação e confirmados em Juízo, demonstram que o réu estava tendo “surtos” e em razão disso se mostrava nervoso e agressivo, quebrando tudo e atacando a seus familiares. Nestes termos, restou claro que o réu deu início ao crime de lesão corporal quando investiu contra a vítima utilizando-se de um machado, fato que apenas não se consumou em razão de que Diane Luiza Soares conseguiu sair do local. O fato do réu impunha-se de um machado e, em estado de fúria, partir para cima da vítima, sua filha, comprovam que sua intenção era lesioná-la, circunstância dotada de tal gravidade que exigiu a presença da polícia para que fosse contido, e assim a família retornasse à residência em segurança. Assim, tem-se que o conjunto probatório produzido é suficiente para fundamentar a condenação. No entanto, em que pese a existência de provas acerca da infração penal cometida pelo réu, sua absolvição é medida que se impõe. Isso porque, após sua prisão, foi instaurado incidente de sanidade mental (autos n° 0002731-54.2018.8.16.0183), cuja conclusão aponta de que o réu, ao tempo dos fatos, era inimputável, nos seguintes termos: "o examinado, ao tempo da ação, em decorrência de doença mental (esquizofrenia), era inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento (mov. 10.1). Em resposta aos quesitos formulados, o laudo em comento traz ainda a recomendação de tratamento especializado psiquiátrico/psicológico, em nível de ambulatorial, nos seguintes termos: “No atual momento, a indicação é por tratamento em regime ambulatorial face o atual comprometimento clínico, com alteração de controle de esfíncteres, importante comprometimento motor, desse modo não apresentando periculosidade” e “ seu tratamento deve ser contínuo e por tempo indeterminado” (destaque inserido). Destarte, com fundamento no aludido Laudo Psiquiátrico e no art. 26, caput, do CP, o qual prevê a isenção de pena para aquele que, ao tempo da infração penal, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, reconheço a inimputabilidade do réu, porque, ao tempo do fato era incapaz de entender o caráter criminoso do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Ainda, prevê o art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal que o réu deverá ser absolvido se constatada qualquer circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, o que é o caso dos autos. Segundo dispõe o artigo 97 do CP: “Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial”. No presente caso, sendo o crime de lesão corporal punido com detenção e observado que o laudo psiquiátrico recomendou o tratamento ambulatorial ao acusado, reputo adequada a aplicação da referida medida de segurança. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva exposta na denúncia para ABSOLVER o acusado OSORIO SOARES das sanções previstas no Art. 129, § 9º, combinado art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, aplicando-lhe a MEDIDA DE SEGURANÇA, prevista no art. 96, II, do Código Penal, consistente em TRATAMENTO AMBULATORIAL, na forma do art. 97 e seus parágrafos, do referido diploma legal, por tempo indeterminado, devendo ser reavaliada após um ano. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se guia de para execução da medida de segurança; b) Anotações e comunicações necessárias, devendo ser observado, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná; e c) Oficie-se ao CRAS, para que providencie o tratamento, remetendo relatórios trimestrais a este Juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima. São João, data da assinatura digital. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

22/09/2021, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

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