Procedimento Comum Cível 0048512-53.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0048512-53.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/04/2022, 10:57

Documento (Informações)

07/04/2022, 10:41

Remessa (em diligência)

24/03/2022, 15:14

Trânsito em julgado

24/03/2022, 15:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2022, 15:09

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:12

Confirmada

08/03/2022, 00:14

Confirmada

02/03/2022, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0048512-53.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0048512-53.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$33.610,52 Autor(s): INES IRACIDE TORRESAN MANTOVAN Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela requerida BANCO FICSA S/A (seq. 85.1), em face da sentença de seq. 81.1. A requerida alega omissão da sentença que julgou improcedente a ação, vez que não houve manifestação acerca de pedido de condenação por litigância de má-fé. O pedido não comportou deferimento sob a ótica processual e diante do deslinde da demanda, motivo pelo qual não foi considerado na sentença. Também não é demais lembrar que: “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (Theotonio Negrão, CPCLPV, 27 ed, p.414). Analisando os argumentos trazidos pela embargante, verifica-se que apesar de requerer que seja sanada omissão da decisão, em seu bojo não traz nenhuma omissão a ser suprida, apenas demonstra seu inconformismo com a ausência de condenação por litigância de má-fé. É certo que os embargos de declaração devem ser opostos contra decisões que apresentem: omissão, contradição, obscuridade, ou que necessitem de correção material, conforme determina o artigo 1022 do CPC. “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. Ou seja, inconformismo com a decisão prolatada, não se enquadra nas possibilidades de interposição de embargos de declaração. Neste sentido também se manifesta a Jurisprudência. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AFRONTA A LEI FEDERAL. DESCABIMENTO. Tem-se descabidos os embargos que, a pretexto de omissão, visam na verdade o reexame de questões já apreciadas no V Acórdão. Eventual incorreção na declaração ou interpretação do direito é matéria que escapa ao âmbito restrito dos embargos declaratórios. TJ-SP-Embargos de Declaração ED 850835021 SP (TJSP) Data de Publicação 03/03.2009. Sendo assim, considerando que o inconformismo da embargante não abrange matéria oponível através de embargos de declaração, JULGO IMPROCEDENTES/REJEITO OS EMBARGOS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 18 de fevereiro de 2022. Osvaldo Taque Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 17:49

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

21/02/2022, 11:38

Conclusão (para julgamento)

16/02/2022, 01:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/02/2022, 11:07

Confirmada

11/02/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0048512-53.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0048512-53.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$33.610,52 Autor(s): INES IRACIDE TORRESAN MANTOVAN Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Conheço dos embargos de declaração opostos (mov.85.1), eis que tempestivos. Nos termos § 2º do artigo 1023 do CPC, determino a intimação da parte embargada para que se manifestar no prazo de 05 dias, em observância ao princípio do contraditório e ampla defesa. Tal medida justifica-se ainda diante do seguinte entendimento: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EFEITOS INFRINGENTES CONFERIDOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. - A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da parte embargada, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sob pena do julgamento padecer de nulidade absoluta. - Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1295807 RS 2011/0284655-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/04/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2013).” Após voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 19 de janeiro de 2022. Osvaldo Taque Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0048512-53.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0048512-53.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$33.610,52 Autor(s): INES IRACIDE TORRESAN MANTOVAN Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela requerida BANCO FICSA S/A (seq. 85.1), em face da sentença de seq. 81.1. A requerida alega omissão da sentença que julgou improcedente a ação, vez que não houve manifestação acerca de pedido de condenação por litigância de má-fé. O pedido não comportou deferimento sob a ótica processual e diante do deslinde da demanda, motivo pelo qual não foi considerado na sentença. Também não é demais lembrar que: “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (Theotonio Negrão, CPCLPV, 27 ed, p.414). Analisando os argumentos trazidos pela embargante, verifica-se que apesar de requerer que seja sanada omissão da decisão, em seu bojo não traz nenhuma omissão a ser suprida, apenas demonstra seu inconformismo com a ausência de condenação por litigância de má-fé. É certo que os embargos de declaração devem ser opostos contra decisões que apresentem: omissão, contradição, obscuridade, ou que necessitem de correção material, conforme determina o artigo 1022 do CPC. “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. Ou seja, inconformismo com a decisão prolatada, não se enquadra nas possibilidades de interposição de embargos de declaração. Neste sentido também se manifesta a Jurisprudência. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AFRONTA A LEI FEDERAL. DESCABIMENTO. Tem-se descabidos os embargos que, a pretexto de omissão, visam na verdade o reexame de questões já apreciadas no V Acórdão. Eventual incorreção na declaração ou interpretação do direito é matéria que escapa ao âmbito restrito dos embargos declaratórios. TJ-SP-Embargos de Declaração ED 850835021 SP (TJSP) Data de Publicação 03/03.2009. Sendo assim, considerando que o inconformismo da embargante não abrange matéria oponível através de embargos de declaração, JULGO IMPROCEDENTES/REJEITO OS EMBARGOS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 18 de fevereiro de 2022. Osvaldo Taque Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0048512-53.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0048512-53.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$33.610,52 Autor(s): INES IRACIDE TORRESAN MANTOVAN Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. I – RELATÓRIO: INES IRACIDE TORRESAN MANTOVAN, qualificada na inicial, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, em face de BANCO FICSA S.A, pelos seguintes fundamentos jurídicos e fáticos: Alegou a autora que, inconformada com a renda que vinha auferindo em seu benefício previdenciário, dirigiu-se ao INSS para que lhe fosse emitido um extrato constando todos os descontos incidentes, momento em que se surpreendeu com um suposto empréstimo no valor de R$ 2.241,61, quitado em 60 (sessenta) parcelas de R$ 73,50, referente ao contrato nº 40113989-10 e datado em fevereiro de 2010, figurando o réu como a concedente do crédito. No entanto, afirmou que não realizou empréstimo e que nunca recebeu a quantia supramencionada, sendo que o contrato, ainda que celebrado formalmente, é considerado viciado, pois não atingiu o seu objetivo, qual seja, a entrega efetiva do montante total acordado. Desta feita, requereu a procedência da demanda, a fim de ver declarara a ilegalidade dos descontos realizados junto ao seu benefício previdenciário, bem como a condenação do réu à restituição em dobro do montante pago, e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial, trouxe os documentos de seqs. 1.2/1.12. Regularmente citado, o réu contestou (seq. 13.1). Alegou preliminarmente a prescrição da pretensão da autora. No mérito, defendeu, em suma, que houve legítima contratação da autora com a casa bancária; que agiu no exercício regular de seu direito, inexistindo qualquer conduta culposa ou dolosa, negligente ou omissa; que não há que se falar em indenização por danos morais, pois ausentes os pressupostos necessários à sua configuração. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos da autora. A parte autora manifestou-se acerca da contestação retro (seq. 17.1), oportunidade em que refutou as teses da defesa e repisou os pleitos da exordial. O despacho de seq. 26.1 anunciou o julgamento antecipado da lide, ante a desnecessidade de dilação probatória. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento/ Ausência do Efetivo Proveito c/com Repetição de Indébito e Danos Morais em que o autor sustenta que não formalizou contrato de empréstimo consignado com o banco réu. PRELIMINAR: PRESCRIÇÃO. Defendeu o réu que a pretensão da parte autora encontra-se prescrita, pois esta busca discutir valores que foram contratados em fevereiro de 2010 e somente ajuizou a presente demanda no mês de agosto de 2020, ultrapassando, assim, o prazo trienal disposto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Sem razão. Certo que o caso em comento se refere a hipótese de cobrança indevida e, por esta razão, incide o prazo prescricional previsto no artigo 205 do Código Civil vigente, ou no artigo 177 do antigo Diploma Civilista. A questão já está pacificada no âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná e também do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: Ementa: DECISÃO: Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 13ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de agravo retido, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível do Banco e conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso de apelação cível do autor, nos termos do voto relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE DÉBITO, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO.ILEGITIMIDADE ATIVA. PLEITO DE DANO MORAL DA VIÚVA FORMULADO PELO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO FIRMADO PELA INVENTARIANTE. NÃO OCORRÊNCIA.CONTRATO FIRMADO EM NOME DO ESPÓLIO. PRESCRIÇÃO PARA PLEITEAR DEVOLUÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE RELAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO.FALECIMENTO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. ART. 16 DA LEI 1046/5. APLICABILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ COMPROVADA. NÃO PROVIMENTO. 2 RECURSO DO AUTOR. DANO MORAL. RECURSO PREJUDICADO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, SOB A ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. RELAÇÃO CONTRATUAL PRÉVIA.CITAÇÃO COMO TERMO INICIAL. NÃO PROVIMENTO.AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELO DO BANCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - AC - 1366098-9 - Campo Mourão - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - - J. 21.10.2015) Como o contrato foi firmado na vigência do Código Civil de 2002, o prazo prescricional é o previsto no artigo 205 do Código Civil, qual seja, 10 (dez) anos. Além disso, o termo inicial da prescrição deve ser contado a partir do vencimento da última parcela, que ocorreu no ano de 2012 e, por este motivo, a pretensão inicial não se encontra prescrita, vez que a demanda fora proposta em 2020, não tendo decorrido “in totum” o prazo decenal aplicável na espécie. Neste sentido: Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDÍGENA – PESSOA ANALFABETA – CONTRATO INVÁLIDO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO (DANOS MORAIS) MAJORADOS – DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO (DANOS MATERIAIS) NA FORMA SIMPLES – DOS JUROS DE MORA – A PARTIR DO ARBITRAMENTO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS – RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do art. 27, do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de obter reparação em vista de cobrança indevida (CDC, art. 27), sendo o termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do último desconto. O contrato firmado com pessoa analfabeta sem a observância dos procedimentos legais, infirma a eventual contratação existente, devendo ser reconhecida a sua nulidade, ante a falta de requisito essencial à validade dos negócios jurídicos. Revela-se a falha no serviço prestado pelo Banco, vez que forneceu o crédito nessas condições tornando-a responsável pelos prejuízos causados ao consumidor (...). (TJ-MS - Apelação APL 08009180820138120033 MS 0800918-08.2013.8.12.0033 (TJ-MS). Data de publicação: 21/02/2017). Desta feita, rejeito a prejudicial de mérito levantada na defesa. DO MÉRITO: De início, imperioso destacar, na hipótese, a responsabilidade pelo fato do serviço, enquadrando-se a parte autora no conceito de consumidor por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC, posto que ela foi alvo das práticas da empresa requerida, o que atrai a incidência das demais normas protetivas do estatuto consumerista. Pois bem. Sustentou a autora que o réu efetuou cobranças mensais sobre o seu benefício previdenciário por um suposto empréstimo contraído no valor de R$ 2.241,61, a ser quitado em 60 (sessenta) parcelas de R$ 73,50. No entanto, afirmou que não recebeu valor algum, qualificando-se o contrato como viciado, porquanto não atingiu seu objetivo - repasse do montante. Com isso, aduziu que o débito supramencionado é indevido, e sua cobrança é passível de ensejar restituição em dobro e indenização por danos morais. A seu turno, argumentou o réu que houve legítima contratação com a promovente; o réu agiu no exercício regular de seu direito, inexistindo qualquer conduta culposa ou dolosa, negligente ou omissa; não há que se falar em indenização por danos morais, porquanto ausentes os pressupostos ensejadores de condenação a tal título. O contrato devidamente assinado pela autora (seq. 13.4) e o fato dela ter realizado o pagamento de diversas parcelas relativas ao pacto constituem elementos hígidos para se afirmar a existência da dívida e legalidade dos descontos mediante empréstimo consignado. De fato, além da assinatura da parte autora constante do contrato de empréstimo consignado corresponder àquela aposta no seu Registro de Identidade (RG – seq. 1.4) ainda estão anexos ao contrato cópias dos documentos pessoais e comprovante de residência (seq. 13.4) da parte autora, o que torna insubsistente a alegação de ausência ou fraude na contratação. Ou seja, verifica-se que os documentos juntados são provas robustas de que o beneficiário do empréstimo, ora requerente, efetivamente recebeu a quantia em discussão, ficando disponibilizada na conta para seu uso. Nessa linha de ocorrência, constata-se que o banco réu se desincumbiu a contento do ônus de comprovar fato extintivo do direito invocado pela requerente, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, impondo-se, por conseguinte, a improcedência da demanda. Confira-se o seguinte julgado: "APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. A decisão apelada é anterior à entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. Considerando a orientação proposta no Enunciado nº 1 aprovado pelo plenário do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se as normas do Código de Processo Civil de 1973, bem como as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência. Impende á parte ré demonstrar a regularidade da relação jurídica e da dívida da qual decorreu a inscrição do consumidor em órgãos arquivistas, o que ocorreu. A solicitação e a utilização do cartão de crédito, bem como o inadimplemento das faturas, foram demonstrados nos autos, tendo a parte ré se desincumbido do seu ônus probatório. APELAÇÃO DESPROVIDA" (Apelação Cível Nº 70068557123, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 31/05/2016). Assim, impõe-se a improcedência do pedido de nulidade do empréstimo contraído junto à instituição financeira ré. Por corolário lógico, o pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais restam prejudicados, face à válida contratação entre as partes, conforme se consignou. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de INES IRACIDE TORRESAN MANTOVAN em face de BANCO FICSA S/A, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atendidos o grau de zelo do profissional, o local da prestação de serviços e a pouca complexidade da demanda. Sobre o valor dos honorários advocatícios deverão incidir correção monetária pelos índices da Contadoria Judicial, desde a publicação da sentença, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir do trânsito em julgado da decisão. No entanto, a cobrança das verbas de sucumbência em relação à parte autora fica suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Diligências necessárias. Londrina, 19 de novembro de 2021. Osvaldo Taque Juiz de Direito

23/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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