Cumprimento de sentença 0001488-30.2018.8.16.0101 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001488-30.2018.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/12/2023, 06:23

Documento (Informações)

29/11/2023, 15:50

Remessa (em diligência)

29/11/2023, 15:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/11/2023, 11:32

Confirmada

28/11/2023, 00:29

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2023, 17:04

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2023, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001488-30.2018.8.16.0101 Vistos. 1. DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, considerando que não foram encontrados bens em nome do devedor passíveis de penhora, expeça-se Certidão de Crédito e Certidão de Dívida, nos moldes dos enunciados 75 e 76 do Fonaje[1]. 2. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito [1] ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.

08/11/2023, 00:00

deferimento

31/10/2023, 22:07

Conclusão (para decisão)

25/10/2023, 01:07

Trânsito em julgado

24/10/2023, 16:09

Petição (Petição (outras))

23/10/2023, 16:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/10/2023, 16:56

Confirmada

20/10/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001488-30.2018.8.16.0101 – Sentença Vistos. 1. Indefiro o pedido formulado no evento 231, uma vez que já foram realizadas inúmeras diligências a fim de localizar bens passíveis de penhora (eventos 77, 84/85, 98, 108, 117, 138 e 181), e, em consequência, considerando o que prevê o §4º, do artigo 53 da Lei nº. 9.099/95[1], infere-se que inexistem bens penhoráveis e a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo EXTINTA a execução, com base no artigo 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95, diante da inexistência de bens penhoráveis de propriedade do executado. 2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. Em seguida, certificado o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento dos autos com as baixas e comunicações necessárias. 4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito [1] Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

10/10/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 98823-8912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001488-30.2018.8.16.0101 – Decisão Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por M. A. Zan Comércio de Confecções Ltda. ME em face de Valdineia Kraker. Considerando que a parte executada, devidamente intimada, não realizou o pagamento voluntário do débito, em cumprimento ao determinado na decisão do evento 136.1, foi realizado o bloqueio de valores junto ao Sistema Sisbajud (evento 138.1). A executada apresentou impugnação à penhora, aduzindo, em síntese, que os valores são impenhoráveis, tendo em vista que é verba de natureza alimentar, ou seja, refere-se ao salário por ela percebido, conforme petição e documentos do evento 131. O exequente manifestou-se no evento 140.1. É, em síntese, o relatório. Decido. 2. Nos termos do disposto no art. 833, incisos IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. No caso, os documentos juntados pela executada, no evento 131, comprovam que os valores que foram bloqueados são referentes ao salário por ela recebido, portanto, impenhoráveis. Assim sendo, considerando que os valores bloqueados são referentes à sua remuneração, a procedência do pedido de impenhorabilidade é medida imperativa. Neste sentido, as ementas que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA DO DEVEDOR - PENHORA BACEN-JUD - IMPENHORABILIDADE - NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO ARTIGO 649, INCISO X DO CPC - LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - EXISTÊNCIA DE RESERVA DISPONÍVEL EM CONTA CORRENTE - FIM DE POUPANÇA - GARANTIA À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA - RECENTE Agravo de Instrumento n. 1.479.491-7 2 ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPERIOSO DESBLOQUEIO DO MONTANTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1479491-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - - J. 10.03.2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DO SALDO DE CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RESP nº 119.119-5. VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 649, INC. X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM SEDE DE RECURSO.DEFERIMENTO. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. "Segundo o art. 649, inciso X, do CPC, a quantia depositada em caderneta de poupança é impenhorável até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. A intenção do legislador foi a de proteger o pequeno investidor detentor de poupança modesta, atribuindo-lhe uma função de segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar. O valor de quarenta salários mínimos foi escolhido pelo legislador como sendo aquele apto a assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e sua família, assegurando-lhes bens indispensáveis à preservação do mínimo existencial, incorporando o ideal de que a execução não pode servir para levar o devedor à ruína. Tal como a caderneta de poupança simples, a conta poupança vinculada é considerada investimento de baixo risco e baixo rendimento, com remuneração idêntica, ambas contando com a proteção do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), que protege o pequeno investidor, e isenção de imposto de renda, de modo que deve ser acobertada pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso X, do CPC." [...] (REsp 1191195/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 26/03/2013). (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1364749-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: D’artagnan Serpa Sa - Unânime - - J. 08.03.2016). Esclarecido isso, importante ressaltar que a legislação em vigor é taxativa ao dispor que os proventos recebidos pela executada são impenhoráveis, ressalvadas as hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia, como previsto no §2º, do art. 833, do NCPC, e nos feitos perante os Juizados Especiais Cíveis, por entendimento jurisprudencial. No caso dos Juizados Especiais Cíveis, como é o caso em tela, a penhora de eventuais proventos recebidos pela parte executada é medida excepcional autorizada, somente, quando restar comprovado nos autos à inexistência de outros bens em nome do devedor o que não ocorreu até a presente data. A decisão do evento 124.1 já indeferiu a penhora do percentual do salário percebido pela parte executada. Destarte, diante do exposto, considerando que a executada demonstrou que os ativos financeiros bloqueados em conta de sua titularidade enquadram-se no disposto na fundamentação supra, declaro a impenhorabilidade dos valores bloqueados no evento 138.1. Promova-se, com urgência, o desbloqueio dos valores constantes no evento 138.1, sendo que, na impossibilidade de tal desbloqueio, desde já, fica autorizada a expedição de alvará judicial e/ou ofício transferência em favor da parte executada para levantamento dos valores bloqueados (mais seus acréscimos legais). Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento. 3. Intimem-se as partes da presente decisão. 4. Em seguida, cumprido integralmente os itens anteriores, manifeste-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias, acerca do prosseguimento do feito. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. 6. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

12/04/2022, 00:00

25/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001488-30.2018.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3432-3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001488-30.2018.8.16.0101 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$664,52 Exequente(s): M. A. ZAN COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME Executado(s): VALDINEIA KRAKER Vistos. 1. Sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de bloqueio de ativos com fulcro nos artigos 831, 835 e 854 do CPC. Proceda-se o bloqueio de valores – via SISBAJUD. Destaco que o SISBAJUD abrange os Bancos, Cooperativas de Crédito, Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM), etc. Caso a diligência seja frutífera, deverá a Secretaria fazer a imediata transferência de todos os valores bloqueados para uma conta poupança judicial, a fim de que venham a ser remunerados pelos índices, evitando-se o efeito deletério do simples bloqueio (congelamento). 1.1. Havendo o bloqueio de valores, determino desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura do termo, devendo o montante penhorado ser transferido para conta judicial vinculado a estes autos (art. 854, §5º, CPC). 1.2. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, ou, ainda, por edital (se foi assim citada), para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Destaco que a intimação do §2º do art. 854, do CPC, mostra-se desnecessária, pois todas as alegações constantes do § 3º do mesmo preceptivo podem ser alegadas no momento da intimação determinada neste item, não havendo, assim, prejuízo ao contraditório e ampla defesa. 1.3. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação (art. 339 do Código de Normas), o que deverá ser certificado pela Secretaria. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento. 2. Restando insuficiente ou infrutífera a diligência supra, e sendo requerido pelo exequente, certifique-se se há registro de veículos em nome do executado no sistema RENAJUD. Em caso positivo, defiro o bloqueio via RENAJUD. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/transferência), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que será realizada apenas a restrição de transferência, ficando facultada a penhora sobre os direitos decorrentes da alienação fiduciária. Isso porque o devedor não é proprietário do veículo, mas sim a instituição financeira. Observo, contudo, que é possível a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, porquanto, em que pese o fiduciário-devedor não possuir a propriedade do bem, pode, mediante a aquiescência do fiduciante-credor, transmitir os direitos sobre a coisa. Aliás, o art. 835, XII do CPC, que regula a gradação dos bens oferecidos à penhora, prevê essa possibilidade. 3. Não havendo êxito na(s) diligência(s) anterior(es), e sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de consulta de renda/bens do(s) executado(s) via INFOJUD, considerando que as demais formas de busca de bens restaram infrutíferas/insuficientes. 4. Sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de expedição de ofício ao SCPC/SERASA na forma do §3º do art. 782 do Código de Processo Civil, bem como a expedição de certidão nos moldes do art. 828 do CPC. Quanto à expedição de ofício ao SCPC/SERASA, deverá a Secretaria observar os teores dos Ofícios-Circulares n. 94/2017, de 01.08.2017, e 74/2048, de 27.03.2018, ambos da Corregedoria-Geral de Justiça, no sentido de se fazer a anotação na ferramenta eletrônica “Restrição SERASA/SCPC”, e no sentido de se utilizar a ferramenta “SERASAJUD”, em vez da expedição de ofício físico para a empresa Serasa Experian. 5. Considerando o disposto no art. 774, V do CPC, e sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de intimação do executado para que indique bens passíveis de penhora no prazo de 5 dias, sob pena de multa de 10% nos termos do § único, do art. 774, do CPC. No mandado/carta deverá a secretaria deixar claro para o devedor que mesmo que não tenha bens, deverá informar nos autos esta situação, pois o silêncio importa sanção. Neste sentido é a lição da doutrina: O dever do art. 600, IV, consiste em atender à ordem do juiz, ou seja, mesmo que não tenha patrimônio o executado deverá se manifestar. O silêncio importa sanção. E, se a informação prestada for errônea, também se aplica a sanção do art. 601. (ALVIM, Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda. Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed. Revista dos Tribunais. São Paulo/SP. 2012. p. 1.379.) 6. Sendo requerido pelo exequente, expeça-se mandado na forma do §1º do art. 836 do CPC: “§1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica” e/ou mandado de penhora do bem especificamente indicado. 7. Sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de penhora dos créditos que a parte executada tenha junto ao programa “Nota Paraná”, com fulcro no art. 835, XIII, do CPC. Oficie-se à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná. 8. Na hipótese das diligências SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD restarem infrutíferas, e sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de indisponibilidade de bens, considerando que as demais formas de busca de bens restaram infrutíferas e, por conseguinte, determino a inclusão de ordem de indisponibilidade junto ao CNIB, a fim de comunicar a este juízo eventuais transações de bens imóveis realizadas pelo executado. 9. Na hipótese de restarem infrutíferas as diligências SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e sendo requerido pelo exequente, oficie-se à fonte pagadora do executado, a fim de que informe o valor de sua remuneração mensal. No mesmo sentido, poderá ser oficiado ao CNT (Cadastro Nacional do Trabalhador), INSS, etc. Havendo pedido de bloqueio/penhora de salário ou proventos, cumpra-se, antes, este item. 10. Havendo penhora (seja através do SISBAJUD, seja através do RENAJUD, etc), inclua-se em pauta de audiência de conciliação (Lei 9099/95, artigo 53 §1º), intimando-se as partes, oportunidade em que o devedor poderá apresentar embargos, sob pena de preclusão. Advirta-se que ausência da parte executada importará em preclusão de embargos e a ausência da parte exequente a extinção do feito. 10.1. Após a audiência, em caso de penhora via SISBAJUD, decorrido o prazo legal sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação (art. 339 do Código de Normas), o que deverá ser certificado pela Secretaria. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento. 11. Destaco, em sede de arremate, para os devidos fins, que as medidas aqui concedidas para busca de bens, prestigiam o interesse do credor (art. 797, CPC), não prejudicando a isonomia entre as partes, a qual é arrefecida no processo executivo em razão do princípio do resultado. A propósito: O princípio do resultado talvez simbolize a mais significativa diferença entre a relação processual de conhecimento e aquela executiva. Enquanto a primeira é pautada pela isonomia entre as partes, na execução transparece a predominância da posição processual do credor. A execução – e, logicamente, também o cumprimento de sentença – se desenvolve no exclusivo interesse do credor, como afirma o art. 797, do Código. Ainda que se respeite, obviamente, os direitos do devedor, a atividade executiva se volta exclusivamente, a satisfazer, um interesse já tido como existente do credor. Por isso, não há “paridade de armas” entre as partes, nem elas estão em situação de igualdade que lhes permita as mesmas oportunidades ou o mesmo espaço de participação no processo. (...) Enfim, como se percebe, há clara prevalência da situação do credor em face do devedor. A isonomia entre as partes não vigora plenamente neste tipo de relação processual, exatamente em razão da pressuposição de que o autor tem razão já atestada ou presumida pelo Estado. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. NOVO CURSO DE PROCESSO CIVIL. V. 2. 2ª ed. Revista dos Tribunais. São Paulo. 2016. p. 783-784) 12. Infrutífera a penhora, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 13. Fica a parte exequente desde já advertida do teor do §4º, do artigo 53, da Lei nº. 9.099/95, que prevê que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. 14. Caso o exequente peça a baixa de qualquer constrição, poderá a mesma ser promovida independentemente de pronunciamento judicial, já que a execução corre por sua conta e risco, exceto se houver penhora no rosto dos autos ou outra pretensão envolvendo terceiro interessado. 15. Destaco que as diligências supramencionadas somente devem ser efetivadas se ainda não realizadas no processo. Caso contrário, a repetição somente poderá ocorrer se o exequente comprovar a mudança da situação econômica do executado. Ademais, o processo não pode se eternizar com a repetição de diligências infrutíferas (item 13 desta decisão). 16. O item 10 somente deve ser cumprido em casos de execução de título extrajudicial. Não deve ser cumprido em caso de cumprimento de sentença. 17. Intimem-se. Diligências necessárias. 18. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

01/02/2021, 00:00

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