Execução Fiscal 0004285-31.2016.8.16.0074 - TJPR

Execução Fiscal 0004285-31.2016.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/06/2022, 17:10

Documento (Certidão)

23/06/2022, 14:08

Remessa (em diligência)

22/06/2022, 15:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/06/2022, 08:46

Confirmada

31/05/2022, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2022, 09:32

Documento (Outros documentos)

20/05/2022, 09:32

Trânsito em julgado

20/05/2022, 09:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/04/2022, 07:56

Confirmada

08/03/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004285-31.2016.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0004285-31.2016.8.16.0074 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.408,01 Exequente(s): Município de Braganey/PR Executado(s): JOSE V. ADOLFO SENTENÇA 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município do Braganey/PR em face de José V. Adolfo. Em mov. 37.1, a parte exequente informou o pagamento integral dos tributos devidos. Fundamento e decido. 2. O adimplemento impõe o término do feito pelo pagamento. É sabido que na execução fiscal a extinção do processo depende do pagamento das custas processuais: Confira-se: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO (ART. 924, II, CPC). PAGAMENTO APENAS DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER QUITADOS NO MESMO PROCESSO. EXTINÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0005480-84.2017.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 19.02.2020) No entanto, tratando-se de serventia privada, a qual tem a possibilidade de promover o cumprimento de sentença para a cobrança das custas processuais, o prosseguimento desta execução fiscal somente com relação a estas não se mostra eficiente. Dessa forma, é de se extinguir a presente execução, sem prejuízo de outros meios de cobrança das custas pelo escrivão da secretaria. 3. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, II, CPC. Proceda-se com o levantamento das contrições. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Corbélia, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 17:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/02/2022, 14:03

Conclusão (para julgamento)

10/01/2022, 15:42

Ato ordinatório

08/12/2021, 00:15

Documentos

Conclusão

•28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004285-31.2016.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0004285-31.2016.8.16.0074 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.408,01 Exequente(s): Município de Braganey/PR Executado(s): JOSE V. ADOLFO SENTENÇA 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município do Braganey/PR em face de José V. Adolfo. Em mov. 37.1, a parte exequente informou o pagamento integral dos tributos devidos. Fundamento e decido. 2. O adimplemento impõe o término do feito pelo pagamento. É sabido que na execução fiscal a extinção do processo depende do pagamento das custas processuais: Confira-se: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO (ART. 924, II, CPC). PAGAMENTO APENAS DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER QUITADOS NO MESMO PROCESSO. EXTINÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0005480-84.2017.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 19.02.2020) No entanto, tratando-se de serventia privada, a qual tem a possibilidade de promover o cumprimento de sentença para a cobrança das custas processuais, o prosseguimento desta execução fiscal somente com relação a estas não se mostra eficiente. Dessa forma, é de se extinguir a presente execução, sem prejuízo de outros meios de cobrança das custas pelo escrivão da secretaria. 3. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, II, CPC. Proceda-se com o levantamento das contrições. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Corbélia, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

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