Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003410-38.2020.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003410-38.2020.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: DEOCLECIO DETROS Réu: ESTADO DO PARANÁ S E N T E N Ç A Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0003410-38.2020.8.16.0004 Vistos, et cetera. I – RELATÓRIO DEOCLECIO DETROS, acostando documentos à inicial, propôs “AÇÃO PARA CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA EM PECÚNIA” em face do ESTADO DO PARANÁ. Sustentou, em síntese, ser servidor público inativo, tendo atuado junto à Polícia Civil-PR e adquirido diversas licenças especiais até a sua aposentadoria, publicada em 25/10/2019, porém, sem ter usufruído todos os benefícios. Argumentou que a licença especial tem previsão legal e compreende o afastamento remunerado por três meses a cada cinco anos de exercício do cargo, pugnando pela conversão do benefício em pecúnia, fundamentando sua pretensão no art. 171 da Lei Complementar Estadual nº 14/82 (Estatuto da Polícia Civil do Paraná). Por esses motivos, requereu a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de quatro licenças especiais não usufruídas em período de atividade profissional, no valor total de R$ 320.089,08. Retificado o valor da causa (seq. 14.1), a parte autora efetuou a complementação das custas (seq. 21.1). Devidamente citado, o ESTADO DO PARANÁ se manifestou (seq. 31.1), informando que deixou de apresentar resposta em forma de contestação quanto ao mérito, seguindo a orientação administrativa nos termos do enunciado do Procurador-Geral do Estado, vinculado ao SID 14.094.917-5, apenas salientando a incidência de correção monetária desde a aposentadoria e juros de mora a partir da citação. Réplica pelo autor (seq. 35.1). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, o autor pugnou pelo julgamento antecipado do feito, enquanto o réu restou inerte (seq. 44.1 e 46.1). O Ministério Público deixou de opinar (seq. 51.1).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Os autos vieram conclusos para a prolação da sentença. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A autor busca a condenação do réu ao pagamento de indenização na forma de conversão pecuniária, sob o fundamento de que se aposentou sem usufruir de quatro licenças especiais, que totalizam doze meses de benefício. É fato incontroverso que o autor deixou de usufruir as licenças referentes ao período entre 1994 e 2014, conforme histórico funcional de seq. 1.5, em razão de sua aposentadoria voluntária, publicada em 25/10/2019. Nesta senda, assiste razão ao autor. Primeiro porque a vedação do enriquecimento sem causa consta expressamente do art. 884 do Código Civil. Em segundo lugar, qualquer que seja a interpretação acerca do tema, a Resolução PGE/PR nº 191/2017 esclarece que o “servidor público inativo tem direito a ser indenizado mediante conversão em pecúnia da licença especial não gozada enquanto em atividade, independente de previsão legal, sob pena de restar caracterizado o enriquecimento ilícito do Estado”. A conversão da licença especial não gozada em pecúnia é entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “REEXAME NECESSÁRIO – CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA – POSSIBILIDADE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO – DIREITO ADQUIRIDO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS – MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA – RESSALVA DE NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL – SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO”. (TJPR - 3ª C.Cível - 0041856-70.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Marcos S. Galliano Daros - J. 27.02.2019). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central De igual forma é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida: “É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa” (Tema STF n.º 635). Portanto, devida a conversão em pecúnia do benefício não gozado com a correspondente condenação. A base de cálculo da condenação deve ser apurada de acordo com o último subsídio auferido pelo demandante antes da aposentadoria, pois a conversão em pecúnia deve compreender integralmente o que o servidor deixou de usufruir. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR MUNICIPAL. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. MÉRITO. CONVERSÃO A QUE FAZ JUS O SERVIDOR SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO E. STJ. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR NA ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE NÃO TER O SERVIDOR USUFRUÍDO DA LICENÇA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO RÉU (ARTIGO 373, INCISO II DO CPC). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA” (TJPR - 4ª C.Cível - 0001345- 36.2018.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 08.09.2020). Quanto aos consectários legais, os juros deverão ter seu termo inicial na data da citação e com o percentual aplicável à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), e a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA-E/IBGE a partir da data de publicação do ato concessivo da aposentadoria. De resto, a condenação deverá observar a previsão da Súmula Vinculante nº 17 STF: “Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial para condenar o réu ao pagamento em pecúnia das duas licenças especiais não gozadas adquiridas no período de 1994 a 2014, correspondente a doze meses do subsídio percebido no ato de concessão da aposentadoria, valor que deverá ser corrigido a partir da data da publicação do ato concessivo da aposentadoria pelo IPCA-E/IBGE, sobre o qual também incidirão juros de mora no percentual aplicável à caderneta de poupança contados da citação, devendo observância, ainda, o que determina a Súmula Vinculante STF nº 17. A partir de 08/12/2021, a atualização monetária e os juros de mora incidirão pela taxa SELIC, conforme art. 3° da EC 113/2021. Condeno o réu ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pelo autor e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, até o limite de duzentos salários-mínimos, e em 8% quanto ao restante, conforme § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. Quanto a eventuais custas remanescentes, deve ser observada a Lei Estadual n° 20.713/2021, que concedeu isenção nesse sentido ao Estado do Paraná e suas autarquias e fundações públicas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

28/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Provisório

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 142) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (03/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 142) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (03/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Provisório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(150)