Ação Penal - Procedimento Sumário 0014926-80.2018.8.16.0083 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0014926-80.2018.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014926-80.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 13/11/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): KEYLA SILVA DOS SANTOS Marisa Costa da Silva Réu(s): MARCIO RIBEIRO SENTENÇA 1. RELATÓRIO. O Representante do Ministério Público do Estado do Paraná, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia em desfavor de MARCIO RIBEIRO, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 129, §9°, do Código Penal, por duas vezes, na forma da Lei 11.340/2006 e do art. 69, caput, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: “No dia 13 de novembro de 2018, por volta das 00h45min, na residência das vítimas, situada na Rua Petrópolis, n. 42, bairro Pinheirinho, nesta cidade e Comarca de Francisco Beltrão/PR, o denunciado MÁRCIO RIBEIRO, agindo com consciência e vontade dirigidas para este fim, e, portanto, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a integridade física das vítimas Keyla Silva dos Santos e Marisa Costa da Silva, respectivamente, sua enteada e convivente, ao desferir inúmeros golpes contra elas, com empurrões, arranhões e socos, causando as lesões corporais descritas nos Laudos dos Exames de Lesões Corporais n.1212/2018 e n. 1211/2018, quais sejam, contra Keyla: a) um eritema linear com oito centímetros por um centímetro e meio de extensão, na face lateral do antebraço direito; b) edema no cotovelo esquerda; c) eritema com quatro centímetros de extensão na face lateral do cotovelo esquerda; e contra Maria: d) três escoriações discretas com três centímetros de extensão na face ântero-lateral do pescoço, à direita; e) edema com quatro centímetros de diâmetro na região frontal, à esquerda; f) escoriação com três centímetros de extensão no joelho direito”. Recebida a denúncia em 15 de janeiro de 2020 (evento 61.1), foi determinada a citação do acusado para apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias. Pessoalmente citado (evento 98.1) o réu apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (evento 103.1). Saneado o feito, não sendo o caso de absolvição sumária (artigo 397 do CPP), designou-se audiência de instrução e julgamento (evento 105.1). Durante a audiência de instrução realizada no dia 13 de agosto de 2021, procedeu-se a oitiva da vítima e de duas testemunhas arroladas pela acusação. Ao final, foi verificada a ausência do acusado, sendo decretada sua revelia (eventos 130 e 131). Na fase do artigo 402 do CPP as partes não requereram diligências. O Ministério Público por meio de memoriais (evento 134.1), requereu pela procedência da pretensão acusatória veiculada na denúncia, para o fim de condenar o acusado nas sanções do artigo 129, §9º, do Código Penal, por duas vezes, nos moldes da Lei nº 11.340/2006. Por sua vez, a Defesa do acusado, por meio de memoriais (evento 138.1), requereu a absolvição nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, bem como a desclassificação do delito, com relação a vítima Keyla Silva dos Santos, para a forma culposa, nos termos do art. 129, §6º, do Código Penal. Por fim, que em caso de condenação, a pena-base seja fixada no mínimo legal e o regime inicial seja o aberto, como também seja concedido o benefício da suspensão condicional da pena. Certidão Oráculo atualizada juntada aos autos no evento 139.1. Vieram os autos conclusos para sentença. Em síntese é o relatório. Passo a decidir e a fundamentar. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Considerações iniciais. Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal do acusado MARCIO RIBEIRO como incurso nas sanções do art. 129, §9°, do Código Penal, por duas vezes, na forma da Lei 11.340/2006 e do art. 69, caput, do Código Penal. Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. 2.2. Da autoria e da materialidade. A materialidade dos delitos está comprovada pelo Boletim de Ocorrência (evento 1.18), pelos Laudos de Exame de Lesões Corporais (evento 32.2), bem como pela prova oral colhida durante a fase de inquérito e, posteriormente, em Juízo. No que tange a autoria, é certa e recai sobre o réu, restando comprovada pelo acervo probatório produzido em ambas as fases da persecução penal. Explico. Quando inquirida em Juízo, a ofendida, Keyla Silva dos Santos, relatou que, à época dos fatos, o acusado havia chegado embriagado em casa e começou a bater em sua mãe Marisa Costa da Silva, e somente parou de agredi-la quando chegou ao local para interromper. Além disso, afirmou que Marcio Ribeiro desferiu socos, empurrões e arranhões contra sua genitora. Observe-se: (...) que o réu chegou bêbado e agrediu a mãe da vítima; que somente parou de bater na mãe da vítima quando foi interrompido por ela; que o réu desferiu socos, empurrões e arranhões nela; que não sabe dizer quem dos dois lhe deu uma paulada no braço esquerdo; (...) que foram juntas fazer exame de corpo delito; que sua mãe estava com hematomas e arranhões no dia do exame; que as lesões foram causadas pelo réu; que as agressões foram iniciadas pela mãe dela; que o réu a segurou e nesse momento ela caiu no chão e o réu foi para cima dela para bater, momento em que Keyla o segurou para não continuarem as agressões (...) que atualmente eles estão juntos; que o réu cuida de sua mãe pois ela teve um AVC recentemente; que o réu ajuda com as despesas do lar; que não é mais dependente do réu (áudio e vídeo acostados ao evento 130.1). A vítima, Marisa Costa Da Silva, não prestou suas declarações em Juízo. Todavia, ao narrar os fatos em sede policial, informou que no dia dos fatos o acusado retornou para casa em estado de embriaguez e que houve um desentendimento entre os dois, vez que Marcio estava ofendendo seus filhos e pediu para se separarem. Ainda, relatou que na sequência, o réu se alterou e lhe agrediu. Observe-se: Que se arrependeu de ter retirado a medida protetiva anterior; que o acusado chegou bêbado em casa; que houve um desentendimento porque o acusado estava ofendendo seus filhos; que ela pediu para se separarem; que após isso o acusado ficou alterado; que a derrubou no chão e a agrediu; que só parou quando Keyla chegou (áudio e vídeo acostados ao evento 1.12). Vale ressaltar que em casos de violência doméstica, a palavra da vítima, cotejada sua consistência com os demais elementos dos autos, ganha especial relevo. Nesse sentido decide o Egrégio Tribunal de Justiça: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO CRIMINAL.ACUSADO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP) E AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. PROVAS SUFICIENTES DO COMETIMENTO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. AMPARO NO LAUDO TÉCNICO.INOCORRÊNCIA, CONTUDO, DO DELITO DE AMEAÇA.TEMOR NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, PARA CONDENAR O RÉU NOS TERMOS DO ART. 129, § 9.º, CP, À PENA DE TRÊS (3) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. “Ademais, é de se ressaltar que nos crimes cometidos com violência doméstica, a palavra da vítima adquire especial relevância e eficácia probatória para embasar a condenação ¬ sobretudo quando amparada em outros elementos de convicção, que é, como visto, o que ocorre no caso” (TJPR - 1ª C.Criminal - AC 1656780-5 – Ribeirão Claro - Rel.: Des. Miguel Kfouri Neto - Unânime - J. 25.05.2017). Grifei. Contribuindo com o relatado pelas vítimas, os policiais militares Claudiane Cover e Diego Rosa Nievola relataram que na data dos fatos o réu havia ingerido bebida alcóolica e desferiu socos e chutes contra as ofendidas. Ademais, afirmaram que as vítimas possuíam marcas de lesões aparentes, as quais foram perpetradas pelo acusado. Veja-se: Claudiane Cover (evento 130.2): que as vítimas contataram os policiais pois o réu havia desferido socos, chutes e mesmo com a vítima no chão não interrompia a agressão; que após as agressões o réu evadiu-se do local em uma motocicleta. Diego Rosa Nievola (evento 130.3): que o réu teria ingerido bebida alcoólica e agredido a vítima com socos, tapas, empurrões e que mesmo com ela no chão não cessava as agressões; que quando chegaram ao local o réu não estava mais lá (...); que posteriormente abordaram o réu (...); que as vítimas tinham marcas de lesões aparentes e que afirmaram que as lesões foram perpetradas pelo réu. Neste ponto, é imperioso frisar que o depoimento de policiais militares é de extrema importância e validade ao conjunto probatório. É cediço na jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. PENA-BASE. AUMENTO EM RAZÃO DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM REDUÇÃO DA PENA DE OFÍCIO. Restando demonstrada a autoria e materialidade do delito de tráfico, na modalidade trazer consigo, a condenação é medida que se impõe. É cediço na jurisprudência que depoimento policial é válido como prova, quando coerente e harmônico com os demais elementos contidos nos autos e quando não demonstra a parte qualquer fato que possa mostrar ser a mesma tendenciosa. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC 0653541-5 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Desª Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - J. 20.05.2010). Grifei. Importante considerar que a sequência da narrativa, a menção de detalhes e a espontaneidade, conferem coerência e convencimento às informações contidas nos depoimentos prestados pelos Policiais Militares, o que caracteriza a validade e credibilidade dos depoimentos prestados por policiais. Cumpre salientar que foi decretada a revelia do acusado, bem como não foi arrolada nenhuma testemunha de defesa (evento 131.1). Pois bem, a vítima Keyla Silva dos Santos, ouvida em Juízo, confirmou que sua genitora Marisa sofreu agressões, narrando com riqueza de detalhes o modo como se deu a violência, versão corroborada pelo Laudo do Exame de Lesões Corporais. Além disso, embora a ofendida Marisa Costa da Silva não tenha sido ouvida em sede judicial, sua palavra em fase policial é corroborada com as demais provas angariadas nos autos. Veja-se que o perito do IML, ao examinar a vítima Keyla Silva dos Santos, constatou “I - Eritema linear com oito centímetros por um centímetro e meio de extensão, na face lateral do antebraço direito. II- Edema cotovelo esquerdo. III- Eritema com quatro centímetros de extensão na face lateral do cotovelo esquerdo”. Da mesma forma, foi constatado no exame realizado na ofendida Marisa Costa da Silva “1. Três escoriações com três centímetros de extensão na face antero-lateral do pescoço, à direita. 2. Edema com quatro centímetros de diâmetro na região frontal, à esquerda. 3. Escoriação com três centímetros de extensão no joelho direito”, conforme Laudo de Lesão Corporal de mov. 32.2. Além disso, frisa-se que, embora a Defesa alegue que as lesões contra a vítima Marisa Costa da Silva tenham sido recíprocas, entende esta Magistrada que não é o caso dos autos. Ora, as provas são suficientes em atestar que o acusado agiu com animus laedendi, vez que, a possível agressão injusta por parte da ofendida não tem o condão de ensejar um agir tão desproporcional do denunciado, diante do Laudo do Exame de Lesões Corporais apresentado. Além disso, em sede investigativa Keyla dos Santos afirmou que o acusado agrediu sua mãe com socos, tapas, empurrões e que mesmo com ela no chão, não cessava as agressões. Nesse sentido, é cediço na Jurisprudência: PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - CONDENAÇÃO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA LESÃO CORPORAL POR TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS A MODERAÇÃO NO MEIO UTILIZADO PELO RÉU, IMPOSSIBILITANDO O RECONHECIMENTO DA SUPOSTA EXCLUDENTE DE ILICITUDE, BEM COMO NÃO RESTOU COMPROVADO QUE SE TRATOU DE AGRESSÕES RECÍPROCAS - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - NÃO VERIFICAÇÃO - CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0012041-80.2019.8.16.0173 (Acórdão) - Umuarama - Rel. Des. Antonio Loyola - J. 14/06/2021) – Grifei. A versão defensiva apresenta-se, portanto, isolada de comprovação, ou seja, o conjunto probatório é suficiente para amparar a condenação pelo crime de lesão corporal decorrente de violência doméstica. Sob outro viés, em Memorias a Defesa do denunciado também alegou que há ausência de provas em relação à vítima Keyla dos Santos. Contudo, diante da análise do conjunto probatório dos autos, tem-se que, em que pese esta tenha afirmado em Juízo que não se recorda quem lhe acertou no braço com pedaço de pau, em sede investigativa relatou que a lesão sofrida em seu braço foi perpetrada pelo acusado, vez que lhe arranhou, conforme visto no Laudo de Lesão Corporal, bem como pelo vídeo de mov. 1.9. Dessa forma, não há o que se falar em não existir prova suficiente para a condenação. Ainda, não assiste razão à Defesa quanto ao pedido de desclassificação do delito para a modalidade culposa, na forma do artigo 129, §6º, do CP, contra a vítima Keyla dos Santos, eis que os ferimentos citados na denúncia e confirmados pela vítima e o Laudo de Lesão Corporal não são decorrentes de uma atitude imprudente do réu, mas sim, de ação consciente e voluntária. Dessa forma, inviável a desclassificação do delito para a forma culposa. Está consolidado, dessa maneira, o juízo de certeza sobre a prática da conduta tipificada no artigo 129, § 9 do Código Penal pelo acusado VALMIR DE MELO. Restou provada a materialidade do delito, in casu, crime tipicamente material, que necessita da produção de resultado naturalístico para sua consumação, conforme os elementos probatórios ora apontados. A vontade livre e consciente do réu, na conduta a si imputada, também foi comprovada nestes autos, caracterizando o dolo. A circunstância específica da qualificadora do § 9º do artigo 129 do Código Penal está presente, em razão de que as vítimas residiam, na ocasião do delito, com o acusado, sendo uma sua enteada e a outra sua convivente. Sobre o bem jurídico tutelado pela qualificadora da violência doméstica familiar no delito de lesão corporal física, leciona a doutrina: “A Lei 11.340/2006 alterou a redação do § 9°, tornando mais rigorosa (em tese) a punição nos casos de violência doméstica e familiar. Está clara a preocupação do legislador em proteger não apenas a incolumidade física individual da vítima (homem ou mulher), como também tutelar a tranqulidade e harmonia dentro do âmbito familiar. Manifesta o agente, nesses casos, clara insensibilidade moral, violando sentimentos de estima, solidariedade e apoio mútuo que deve nutrir para com parentes próximos ou pessoas com quem convive (ou já conviveu)”. (Grifei). Assim, verifica-se que a prova oral colhida nos autos é extremamente conclusiva e coerente, e, aliada à prova da materialidade delitiva, aponta, definitivamente, o acusado como autor dos fatos narrados na inicial, legitimando assim o édito condenatório. Portanto, diante de ausência de causa que exclua a ilicitude dos fatos, conclui-se que estes, além de típicos, são também antijurídicos, formando-se então o injusto típico. A conduta é culpável, eis que o acusado, maior de idade à época dos fatos, agiu livre e conscientemente, quando podia agir de outro modo. 2.3. Do Afastamento do Princípio da Bagatela Imprópria: Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HC 130124), não há como se dar validade a este princípio no âmbito de violência doméstica, vez que a integridade física e psíquica da mulher possui grande relevância para o Direito Penal e a violência praticada neste contexto goza de acentuado grau de reprovabilidade. Não se pode perder de vista que a Lei Maria da Penha tem por finalidade exclusiva ofertar proteção à mulher vítima de violência doméstica no âmbito familiar, e não ao agressor. Ademais, o próprio legislador ordinário proibiu expressamente a aplicação dos institutos despenalizantes previstos pela Lei 9.099/95, aos crimes praticados em situação de violência doméstica. No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça já reafirmou o seu entendimento quanto à incidência do princípio em casos de violência ou grave ameaça à mulher, no âmbito das relações domésticas. Observe-se: “CONSTITUCIONAL E PENAL. LEI MARIA DA PENHA. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ORDEM NÃO CONHECIDA. (...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de não admitir a aplicação dos princípios da insignificância e da bagatela imprópria aos crimes e contravenções praticados com violência ou grave ameaça contra mulher, no âmbito das relações domésticas, dada a relevância penal da conduta, não implicando a reconciliação do casal atipicidade material da conduta ou desnecessidade de pena. Precedentes. 3. Ordem não conhecida.” (STJ – HC: 333195 MS 2015/0200666-0, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 12/04/2016, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2016). Grifei. Outrossim, em que pese a Defesa alegue que o acusado, atualmente, cuida da vítima Marisa, haja vista que esta sofreu um Acidente Vascular Cerebral (AVC), bem como lhe prove o sustento, entende esta Magistrada que a configuração do delito deve ser mantida. Como é sabido, a reconciliação do casal não é causa válida para indulgência à não aplicação da lei, principalmente dessa prática criminosa que, além de ofender a integridade física da vítima, ofende os direitos fundamentais da mulher. Desse modo, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO (ART. 129, § 9.º DO CP E ART. 21 DO DL 3.688/41). CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS (03) MESES DE DETENÇÃO E VINTE (20) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESACOLHIMENTO. CONJUNTO DE PROVAS QUE DEMONSTRA DE FORMA SUFICIENTE A PRÁTICA DOS ELEMENTOS TÍPICOS DA LESÃO CORPORAL E DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. NARRATIVA DA VÍTIMA COERENTE, AMPARADA POR LAUDO PERICIAL E DECLARAÇÃO DE INFORMANTE. RECONCILIAÇÃO DO CASAL QUE EM NADA ALTERA A CONFIGURAÇÃO DOS DELITOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. MONTANTE FIXADO NASENTENÇA MONOCRÁTICA QUE SE REVELA SUFICIENTE PARA REMUNERAR A DEFENSORA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, INCLUSIVE PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0006727-91.2018.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 28.06.2021- Data de Julgamento: 28/06/2021 - Data de Publicação: 28/06/2021). Grifei. Diante disso, afasto a aplicação do princípio da bagatela imprópria. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado contida na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu MARCIO RIBEIRO, nas sanções previstas no artigo 129, § 9º, do Código Penal, por duas vezes, na forma da Lei 11.340/2006 e do art. 69, caput, do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA. Passo à dosimetria da pena (adoção do critério trifásico – artigo 68, CP), em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5º, XLVI, CF. 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do CP): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. Ao crime descrito no artigo 129, §9° do Código Penal, tem-se prevista a pena de detenção de 03 (três) meses a 03 (três) anos. Isto posto, partindo do mínimo legal estabelecido no dispositivo supracitado, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do referido diploma legal, exasperando a pena-base em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e a pena mínima fixadas em abstrato a cada circunstância judicial desfavorável: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie. b) Antecedentes criminais: Da certidão nº 2021.0731227-7 obtida por meio do Sistema Oráculo (evento 139.1), percebe-se que o réu não possui maus antecedentes. Dessa forma, deixo de valorar esta circunstância. c) Conduta social: Não se pode valorar a conduta social do acusado de forma negativa, eis que inexistem elementos suficientes para tanto no caderno processual. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do Réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: observa-se que as circunstâncias do crime são normais à espécie. g) Consequências do crime: o crime não teve maiores consequências. h) Comportamento da vítima: as vítimas não agiram de modo a incutir ou incitar o acusado à prática do delito. Diante do exposto, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67 do CP): Em análise dos autos, verifico que inexistem quaisquer circunstâncias agravante ou atenuantes. Desta forma, fixo a pena intermediária em 3 (três) meses de detenção. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Em análise dos autos, verifico que inexistem causas de aumento e diminuição da pena. Diante do exposto, fixo a pena definitiva em 3 (três) meses de detenção. 4.1. Do concurso material (artigo 69, CP) Caracteriza o concurso material a prática de dois ou mais delitos através de mais de uma ação ou omissão. Está previsto no artigo 69, §§ 1º e 2º do Código Penal, recebendo também a denominação de concurso real ou cúmulo material. O concurso ocorre quando são praticados dois ou mais delitos interligados por várias razões, somando-se as penas privativas de liberdade de cada crime. Importa ressaltar que em caso de concurso material, deve o julgador individualizar a pena fixada para cada um dos delitos, somando as penas ao final. "O que distingue concurso material ou real é a pluralidade de resultados puníveis e decorrentes de duas ou mais ações ou omissões típicas e cada qual configurando resultado autônomo, mas todas vinculadas pela identidade do sujeito, sendo independente para cada crime no momento executivo" (JUTACRIM 89/386). O caso em análise é típico de crimes praticados em concurso material. Face o já exposto, em sendo assim, tendo em vista que o delito previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal foi cometido por duas vezes, passo a somar as penas para sua fixação final. Pelo exposto, face o concurso material dos crimes, fixo a pena total de MARCIO RIBEIRO em 06 (seis) meses de detenção. 4.2. Do regime inicial de cumprimento de pena (artigo 59, III, CP): Como é sabido, a determinação do regime inicial de cumprimento de pena é dada em função da quantidade de pena e das circunstâncias judiciais do artigo 59, CP (artigo 33, §§ 2º e 3º, CP). Em razão disso, considerando que o acusado não é reincidente e que a pena cominada é inferior a 04 (quatro) anos, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o aberto, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) comparecimento mensal em Juízo para justificar suas atividades; b) deverá recolher-se à sua residência diariamente às 22 horas do dia até às 06 horas do dia subsequente, e nela permanecer nos dias de domingos, feriados ou quando não estiver trabalhando, salvo motivo de força maior; c) comprovar emprego lícito no prazo de 30 dias; d) não se ausentar da cidade onde reside sem autorização judicial. 4.3. Substituição da pena privativa de liberdade (artigo 59, IV, CP): Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, visto que o acusado não preenche os requisitos expostos no artigo 44, inciso I do Código Penal, bem como diante da vedação contida na Súmula 588 do STJ. 4.4. Sursis - suspensão condicional da aplicação da pena privativa de liberdade: Muito embora o réu se enquadre nas hipóteses do benefício da suspensão condicional da pena, previstas no art. 77 do CP, deixo de concedê-lo em razão de lhe ser menos benéfico, vez que a pena definitiva restou fixada em 06 (seis) meses de detenção a ser cumprida no regime aberto. 4.5. Artigo 387, §2º do CPP Em 03 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.736, de 30.11.2012, que introduziu novo parágrafo (§2º) no artigo 387’ do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/2012, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. No caso em exame, vê-se que o período em que ficou encarcerado nestes autos não se mostra suficiente à progressão de regime prisional. 5. APELAÇÃO. Faculto ao sentenciado o direito de apelar em liberdade, haja vista não se encontrarem presentes as hipóteses que autorizam a prisão preventiva. 6. PROVIDÊNCIAS FINAIS. 6.1. Deixo de condenar o sentenciado no pagamento das custas processuais haja vista o deferimento do benefício da assistência judiciaria gratuita acostado ao evento 105.1. 6.2. Após o trânsito em julgado da sentença, determino: a) O lançamento do nome do Réu no rol dos culpados, nos termos do Código de Normas; b) A expedição de carta de guia de execução ao réu; c) A expedição de ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; d) A expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação do Réu, com a identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do mandamento constitucional disposto no artigo 15, III, CF; e) A remessa destes autos ao Contador Judicial para a liquidação das custas. f) Da Fiança: Nos termos do artigo 336 do CPP, o valor da fiança deverá ser utilizado para o pagamento das custas processuais. Sobejando despesas, intime-se o réu para que efetue o pagamento das referidas. E, caso reste uma quantia, intime-se o réu para que, no prazo de 30 (trinta) dias, compareça a esta serventia a fim de retirar alvará para levantamento do valor depositado a título de fiança, cuja expedição, fica, desde já, autorizada. Decorrido o prazo sem o comparecimento do réu, expeça-se alvará, promovendo-se o recolhimento do valor em favor do FUNREJUS. 7. Publique-se a presente decisão apenas em sua parte dispositiva (artigo 387, VI, CPP); 8. Ressalto que a intimação do réu deverá ser feita por mandado, devendo ele ser indagado sobre o interesse de recorrer desta sentença, lavrando-se termo em caso positivo. Em caso a diligência seja negativa, intimem-se por edital; 9. Comunique-se a vítima pelo correio acerca da sentença condenatória prolatada, conforme dispõe o artigo 201, 2º do Código de Processo Penal; 10. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito 1

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(191)

legal