Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000240-24.2022.8.16.0122 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000240-24.2022.8.16.0122 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/06/2025, 12:13

Documento (Outros documentos)

12/06/2025, 10:37

Documento (Informações)

09/06/2025, 13:09

Remessa (em diligência)

06/06/2025, 17:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/06/2025, 17:19

Confirmada

30/05/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 229) EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO (16/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 229) EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO (16/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Comunicação cancelada em 24/05/2025. Justificativa: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, diante do erro sistêmico identificado no sistema Projudi pela Secretaria de Tecnologia da Informação, a fim de assegurar a regularidade dos procedimentos e a transparência no processo, determina o cancelamento das publicações indevidas realizadas nos dias 16 (dezesseis) e 19 (dezenove) de maio de 2025, conforme Decisão 11783749 no SEI 0058810-23.2022.8.16.6000.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Comunicação cancelada em 23/05/2025. Justificativa: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, diante do erro sistêmico identificado no sistema Projudi pela Secretaria de Tecnologia da Informação, a fim de assegurar a regularidade dos procedimentos e a transparência no processo, determina o cancelamento das publicações indevidas realizadas nos dias 16 (dezesseis) e 19 (dezenove) de maio de 2025, conforme Decisão 11783749 no SEI 0058810-23.2022.8.16.6000.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000240-24.2022.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3309-3247 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000240-24.2022.8.16.0122 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$67.171,45 Polo Ativo(s): Reginaldo Alves Ferreira Polo Passivo(s): Município de Ortigueira/PR 1. Considerando o contido nos presentes autos, reputo integralmente satisfeita obrigação e julgo extinto o feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil[1]. 2. Havendo constrição de bens/valores da parte executada, proceda-se o imediato desbloqueio. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça. 4. Oportunamente, com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se. [1] Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Ortigueira, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 12:09

Pagamento integral do débito

16/05/2025, 18:17

Conclusão (para decisão)

12/05/2025, 01:10

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 14:56

Documentos

Intimação

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000240-24.2022.8.16.0122. Conclusão - Juizado Especial da Fazenda Pública de Ortigueira Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$67.171,45 Polo Ativo(s): Reginaldo Alves Ferreira Polo Passivo(s): Município de Ortigueira/PR SENTENÇA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. O Município de Ortigueira/PR, insurge-se contra o índice de correção monetária, a inaplicabilidade da multa e o período de cálculo apresentado. Por sua vez, Reginaldo Alves Ferreira, ao se manifestar, afirmou que o acórdão deixou claro o período de cálculo, requerendo, assim, a homologação dos cálculos apresentados. É o relatório necessário, decido. I – Do índice fixado: A princípio, o art. 507 do Código de Processo Civil afirma que é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Da mesma forma, o art. 505 defende que questões já decididas não poderão ser enfrentadas novamente pelo juiz. A impugnação ao cumprimento de sentença é um incidente de cognição horizontal limitada aos temas previstos no art. 535, caput, do Código de Processo Civil, dentre os quais não se incluem a (suposta) incorreção na fixação das verbas acessórias. Analisando caso até mais extremo, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não cabe ao juízo executório desconstituir a decisão prolatada em fase de conhecimento, transitada em julgado, mesmo quando há declaração superveniente de inconstitucionalidade dos índices aplicados no decisium, a saber: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. RE 870.947. COISA JULGADA. PREVALÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível, em fase de cumprimento de sentença, alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, a fim de adequá-los ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. 2. O Tribunal de origem fez prevalecer os parâmetros estabelecidos pela Suprema Corte no julgamento do RE 870.947, em detrimento do comando estabelecido no título judicial. 3. Conforme entendimento firmado pelo Pretório Excelso, "[...] a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)"(RE 730.462, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 28/5/2015, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito DJe-177 divulg 8/9/2015 public 9/9/2015). 4. Sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF. 5. Recurso especial a que se dá provimento (STJ - REsp: 1861550 DF 2020/0026375-4, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2020) Para questionar o índice definido no momento da sentença a parte deve utilizar-se do meio próprio, qual seja, o recurso de apelação, que é o instrumento apto a desconstituir, de forma substitutiva, a decisão de primeiro grau. Vencida a questão sem essa insurgência; ou julgada ela de forma contrária aos interesses do alegante, a decisão está sujeita aos efeitos do art. 502 do Código de Processo Civil, não mais devendo ser revolvida. Por isso, a alegação de que o índice fixado para remuneração do principal deveria ter sido a Taxa SELIC não prospera neste momento processual, devendo ser mantidos os parâmetros fixados na sentença. II – Da aplicação de multa: A pena prevista no art. 523, § 1º, do CPC está inserida no capítulo que trata da execução entre particulares. No capítulo que regulamenta a obrigação de pagar pela Fazenda Pública, há previsão expressa de que a referida multa não se aplica: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. Isso ocorre em razão da multa ter como objetivo compelir a parte a promover, de forma voluntária, o adimplemento de suas obrigações. Todavia, com relação à Fazenda Pública, o adimplemento ocorre por Requisição de Pequeno Valor ou pela expedição de Precatório, os quais estão vinculados a parâmetros legais e, portanto, não permitem a voluntariedade para o adimplemento. Assim, a execução prosseguirá sem a aplicação de qualquer multa. III – Do período de cálculo: O executado apresentou impugnação ao cumprimento alegando que, na sentença, foi determinado o pagamento a partir de 30/11/2022. Contudo, o exequente teria incluído em seus cálculos parcelas desde 7/2019, o que caracterizaria excesso na execução (mov. 166.1). Por sua vez, o executado sustenta que o r. acórdão foi claro ao afirmar que as diferenças devidas são contadas desde a propositura da ação (mov. 169.1). Da análise do r. acórdão (mov. 139.1), constato que a instância superior manteve integralmente a sentença, sem realizar qualquer alteração. Embora conste na parte final do r. acórdão referência às diferenças devidas referentes aos 5 anos, tal disposição deve ser interpretada em seu contexto geral. Assim, para melhor esclarecimento, transcrevo a seguir o trecho pertinente: “Por todo o exposto, entendo pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso, a fim de manter a r. sentença que condenou o município a implementar o adicional de insalubridade no grau médio (20%) em favor do servidor, bem como a pagar as diferenças devidas referentes aos cinco anos anteriores à propositura da ação, nos termos da fundamentação.” É evidente o equívoco de redação, uma vez que o acórdão em sua integralidade, especialmente nos fundamentos, é claro ao consignar a manutenção integral da sentença e, em nenhum momento, promove qualquer reforma no período da obrigação. Neste sentido, cito o entendimento do E. tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – DECISÃO SINGULAR QUE RECONHECEU EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - EVIDENTE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO DE REEXAME NECESSÁRIO – FUNDAMENTAÇÃO DESASSOCIADA À SENTENÇA - CORREÇÃO DE OFÍCIO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 494, I DO NCPC – PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ – ALEGAÇÕES RECURSAIS PREJUDICADAS – ERRO MATERIAL SANADO DE OFÍCIO – RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0024467-95.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 05.12.2018) (TJ-PR - AI: 00244679520188160000 PR 0024467-95.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Regina Afonso Portes, Data de Julgamento: 05/12/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2018) EMENTA: ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. RESULTADO DO ACÓRDÃO QUE NÃO CONDIZ COM A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. ALEGAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO QUE PODE SER FEITA A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTE DA OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ERRO MATERIAL SANADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0022385-32.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 21.03.2022) (TJ-PR - RI: 00223853220178160031 Guarapuava 0022385-32.2017.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 21/03/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/03/2022) Portanto, trata-se de mero evidente erro erro material, incapaz de modificar a decisão. Ante o exposto, acolho parcialmente as impugnações ao cumprimento de sentença apresentadas nos mov. 165.1, determinando a correção do cálculo apresentado pela exequente, de modo que os cálculos sejam elaborados incluindo apenas as obrigações constituídas a partir de 30/11/2022. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, promova a correção do cálculo para adequar o valor do cumprimento de sentença a esta decisão, preferencialmente elaborando-os pelo sistema disponibilizado por este Tribunal (https://portal.tjpr.jus.br/agnesi/publico/calculadora/entrada/calculadora.jsf?dswid=-8703). Após, intime-se a Fazenda, na pessoa de seu representante judicial, para que se manifeste sobre o cálculo apresentado, no prazo de 30 dias. Desde já, deixo consignado que a elaboração de cálculos ou a dedução de impugnações que não observem esta decisão sujeitarão a parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Após, tornem os autos conclusos. Ortigueira, 9 de outubro de 2024. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto Rua João Barbosa de Macedo, 147, centro, Ortigueira - PR - Fone: (42) 3309-3247

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000240-24.2022.8.16.0122. Conclusão - Juizado Especial da Fazenda Pública de Ortigueira Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$70.147,71 Requerente(s): ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA Requerido(s): Município de Ortigueira/PR DECISÃO Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença de mov. 146.1. À secretaria, para que promova a alteração de classe processual e consequentemente os polos da demanda, caso seja necessário. Intime-se a Fazenda na pessoa de seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC, observando que a multa do art. 523, §1º, do CPC, não se aplica à Fazenda Pública (art. 534, §2º, CPC). No mesmo prazo, deverá indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, nos termos do art. 3º do Decreto Judiciário n. 382 /2020 do TJPR, sob pena de preclusão. Caso seja alegado o excesso de execução, caberá à parte executada declarar de imediato o valor que entende ser correto, sob pena de não conhecimento da arguição, nos termos do art. 535, § 2º, do CPC e art. 3º, §1º, do Decreto Judiciário n. 382/2020 do TJPR. Apresentado os valores para retenções legais, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo preclusivo de 10 dias, com a advertência de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implicará na concordância com os valores apresentados pela parte executada. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 dias. Havendo concordância com a impugnação e/ou com as retenções, requisite-se o pagamento (por precatório ou RPV, conforme o valor do crédito), nos termos do art. 535, §3º, do CPC, observados os valores indicados pela Fazenda Pública. Havendo discordância com a impugnação e/ou com as retenções, conclusos para decisão. Transcorrido o prazo legal sem a apresentação de impugnação, ou rejeitada esta, ou não havendo impugnação às retenções indicadas pela Fazenda, requisite-se o pagamento (por precatório ou RPV, conforme o valor do crédito), nos termos do art. 535, §3º, do CPC. Efetuado o pagamento, expeça-se o respectivo alvará para levantamento, observando-se o Código de Normas deste Tribunal. Adote-se o procedimento para pagamento estabelecido nos Decretos n. 382/2020 e n. 520/2020 do TJPR. Após o pagamento de todos os valores requisitados, certifique-se e venham os autos conclusos para sentença de extinção, nos termos do art. 8º do Decreto Judiciário n. 382 /2020 do TJPR. Intimações e diligências necessárias. Ortigueira, 17 de julho de 2024. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto Rua João Barbosa de Macedo, 147, centro, Ortigueira - PR - Fone: (42) 3309-3247

23/07/2024, 00:00

24/02/2023, 00:00

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000240-24.2022.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3309-3245 Autos nº. 0000240-24.2022.8.16.0122 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$70.147,71 Requerente(s): ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA Requerido(s): Município de Ortigueira/PR DECISÃO Vistos. 1. Cuida-se de demanda ajuizada por Reginaldo Alves Ferreira em face do Município de Ortigueira. Nas razões exordiais, sustentou o autor, em síntese, que exerce a função de operador de máquinas junto à municipalidade e que, pelas peculiaridades da atividade desempenhada, faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Devidamente citado, o Município de Ortigueira apresentou contestação, no bojo da qual defendeu a inexistência dos atributos aptos a permitir o pagamento do adicional de insalubridade. Impugnação à contestação à seq. 20.1. É o breve relato do necessário. Passo a sanear e organizar o feito. 2. Fixo como pontos controvertidos da lide: a) a submissão da parte autora a agentes insalubres, assim como o grau correspondente; b) fornecimento de equipamentos de proteção e seus efeitos. 3. Delimitação das questões de direito relevantes para decisão de mérito A questão de direito relevante para o feito pertine à responsabilidade do ente público ao pagamento do benefício pretendido pelo servidor, conforme a previsão da legislação local de regência. 4. Distribuição do ônus da prova À míngua de qualquer circunstância especial, o ônus da prova atenderá à regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbindo à parte autora quanto ao fato constitutivo do direito invocado, ou seja, o implemento das condições para percebimento do adicional de insalubridade no grau reivindicado, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, isto é, o desatendimento aos pressupostos de concessão da benesse. 5. Especificação dos meios de prova É incabível o julgamento antecipado a que se refere o art. 355 do Código de Processo Civil, uma vez que imprescindível a dilação probatória. Assim, defiro produção de prova pericial, consistente na avaliação técnica de Técnico de Segurança do Trabalho para a constatação do invocado grau de insalubridade a que submetida a parte autora. Para a produção da prova pericial nomeio como perito o Sr. José Aparecido Leal ([email protected]; (42)3235-0901), o qual funcionará sob a fé de seu grau, independentemente de termo de compromisso. Fixo como quesito do juízo: Queira o Sr. Perito esclarecer se o autor exerce atividade insalubre, há quanto tempo e em que grau, bem como se os equipamentos de proteção individual afastaram a insalubridade. Intime-se para que informe no prazo de 05 (cinco) dias se aceita o encargo e, em caso afirmativo, que apresente currículo e seus contatos profissional, em especial endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2°, do CPC). Diante da complexidade dos trabalhos demandados, bem assim da inexistência de profissionais habilitados neste Município de Ortigueira, uma vez que o Sr. Perito apresentou proposta em outros feitos que se compatibiliza com o labor a ser desempenhado e, igualmente, atende aos limites da Resolução nº. 232/2016 do col. Conselho Nacional de Justiça, fixo os honorários periciais no importe de R$ 898,40 (oitocentos e noventa e oito reais e quarenta centavos). À vista dos rendimentos do autor (mov. 1.5), defiro os benefícios da justiça gratuita ao postulante. Cientifique-se o Sr. Perito que os honorários periciais serão pagos ao final do processo pelo vencido, ou pelo Estado do Paraná caso vencida a parte beneficiária da justiça gratuita. Desde já, havendo aceitação do encargo, determino que as partes sejam intimadas para que apresentem os quesitos, oportunidade na qual, havendo interesse, poderão indicar assistente técnico e arguir eventual causa de impedimento ou suspeição do perito. Não havendo alegação de impedimento ou suspeição, intime-se o perito para, em 05 (cinco) dias, indicar o dia, local e hora para a realização da perícia, com antecedência razoável para que se dê adequada ciência às partes (art. 474, do CPC). Havendo assistentes das partes, o perito deve assegurar o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. Apresentado o dia local e hora da perícia, intimem-se as partes com urgência. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de realização da perícia. Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito para manifestação no mesmo prazo, renovando a intimação das partes após o decurso do prazo. Em seguida, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, esclarecer se remanesce interesse na produção de prova oral. Consigne-se que o silêncio será interpretado como desistência. Havendo interesse, paute-se audiência de instrução e julgamento, conforme a pauta deste Juizado Especial da Fazenda Pública. Do contrário ou cumprida a ordem constante do parágrafo anterior, encaminhem-se os autos ao em. Juiz Leigo para elaboração do projeto de sentença. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Ortigueira, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000240-24.2022.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-2171 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000240-24.2022.8.16.0122 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$70.147,71 Autor(s): ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA Réu(s): Município de Ortigueira/PR DECISÃO Vistos. 1. Cuida-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por Reginaldo Alves Ferreira em face do Município de Ortigueira/PR. Como se apura da peça exordial, seq. 1.1, foi dado à causa o valor de R$ 70.147,71. Com efeito, em se tratando de demanda, de interesse de ente municipal, com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, como ocorre na espécie, a competência para o correspondente processamento e julgamento é absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do art. 2º, caput, e §4º, da Lei nº. 12.153/2009. De conseguinte, declino da competência e, preclusa a presente, determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. 2. Realizada a redistribuição, uma vez que este magistrado detém competência para atuar também na indicada Vara, independentemente de conclusão, proceda-se nos seguintes termos. 3. Retifique-se como requerido à seq. 6.1. 4. Sendo improvável a conciliação, como têm demonstrado os feitos símiles nesta Comarca, eis que, nos casos em que há comparecimento do ente público, não é oferecida proposta de acordo, de sorte que a designação de ato conciliatório resultaria em indevido e desnecessário prolongamento do feito e, de qualquer sorte, é possível a autocomposição a qualquer momento do feito, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, postergando o ato acaso manifestado interesse das partes na solução amigável do litígio, o que melhor se coaduna com a garantia constitucional da razoável duração do processo e também com a possibilidade de flexibilização do procedimento adjetivo (CPC, arts. 139 e 190). 5. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, intimando-o, ainda, da presente decisão. 6. Sobre a resposta, manifeste-se a parte autora em 15 (quinze) dias. 7. Havendo interesse das partes, paute-se audiência de instrução e julgamento, conforme a pauta deste Juizado Especial. 8. Em seguida, remetam-se os autos ao em. Juiz Leigo nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/1995. Intimem-se. Ortigueira, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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