Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000239-39.2022.8.16.0122 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000239-39.2022.8.16.0122 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2025, 17:57

Documento (Informações)

31/03/2025, 16:11

Documento (Outros documentos)

24/03/2025, 11:00

Remessa (em diligência)

11/03/2025, 12:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2025, 09:11

Confirmada

11/03/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000239-39.2022.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3309-3247 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000239-39.2022.8.16.0122 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$16.278,79 Polo Ativo(s): RODINELLY RODRIGUES FERREIRA Polo Passivo(s): Município de Ortigueira/PR 1. Considerando o contido na petição retro, reputo integralmente satisfeita obrigação e julgo extinto o feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil[1]. 2. Havendo constrição de bens da parte executada, proceda-se o imediato desbloqueio. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça. 4. Oportunamente, com as baixas e anotações necessárias, arquive-se. [1] Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Ortigueira, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 228) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (28/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 228) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (28/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

03/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2025, 18:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/02/2025, 18:13

Conclusão (para decisão)

28/02/2025, 12:02

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 09:32

Confirmada

28/02/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 223) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (17/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

18/02/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•03/03/2025, 00:00

22/03/2024, 00:00

24/02/2023, 00:00

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000239-39.2022.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3309-3245 Autos nº. 0000239-39.2022.8.16.0122 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$35.775,84 Requerente(s): RODINELLY RODRIGUES FERREIRA Requerido(s): Município de Ortigueira/PR DECISÃO Vistos. 1. Cuida-se de demanda ajuizada por Rodinelly Rodrigues Ferreira em face do Município de Ortigueira. Nas razões exordiais, sustentou o autor, em síntese, que exerce a função de operador de máquinas junto à municipalidade e que, pelas peculiaridades da atividade desempenhada, faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Devidamente citado, o Município de Ortigueira apresentou contestação, no bojo da qual defendeu a inexistência dos atributos aptos a permitir o pagamento do adicional de insalubridade. Impugnação à contestação à seq. 19.1. É o breve relato do necessário. Passo a sanear e organizar o feito. 2. Fixo como pontos controvertidos da lide: a) a submissão da parte autora a agentes insalubres, assim como o grau correspondente; b) fornecimento de equipamentos de proteção e seus efeitos. 3. Delimitação das questões de direito relevantes para decisão de mérito A questão de direito relevante para o feito pertine à responsabilidade do ente público ao pagamento do benefício pretendido pelo servidor, conforme a previsão da legislação local de regência. 4. Distribuição do ônus da prova À míngua de qualquer circunstância especial, o ônus da prova atenderá à regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbindo à parte autora quanto ao fato constitutivo do direito invocado, ou seja, o implemento das condições para percebimento do adicional de insalubridade no grau reivindicado, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, isto é, o desatendimento aos pressupostos de concessão da benesse. 5. Especificação dos meios de prova É incabível o julgamento antecipado a que se refere o art. 355 do Código de Processo Civil, uma vez que imprescindível a dilação probatória. Assim, defiro produção de prova pericial, consistente na avaliação técnica de Técnico de Segurança do Trabalho para a constatação do invocado grau de insalubridade a que submetida a parte autora. Para a produção da prova pericial nomeio como perito o Sr. José Aparecido Leal ([email protected]; (42)3235-0901), o qual funcionará sob a fé de seu grau, independentemente de termo de compromisso. Fixo como quesito do juízo: Queira o Sr. Perito esclarecer se o autor exerce atividade insalubre, há quanto tempo e em que grau, bem como se os equipamentos de proteção individual afastaram a insalubridade. Intime-se para que informe no prazo de 05 (cinco) dias se aceita o encargo e, em caso afirmativo, que apresente currículo e seus contatos profissional, em especial endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2°, do CPC). Diante da complexidade dos trabalhos demandados, bem assim da inexistência de profissionais habilitados neste Município de Ortigueira, uma vez que o Sr. Perito apresentou proposta em outros feitos que se compatibiliza com o labor a ser desempenhado e, igualmente, atende aos limites da Resolução nº. 232/2016 do col. Conselho Nacional de Justiça, fixo os honorários periciais no importe de R$ 898,40 (oitocentos e noventa e oito reais e quarenta centavos). À vista dos rendimentos do autor (mov. 1.5), defiro os benefícios da justiça gratuita ao postulante. Cientifique-se o Sr. Perito que os honorários periciais serão pagos ao final do processo pelo vencido, ou pelo Estado do Paraná caso vencida a parte beneficiária da justiça gratuita. Desde já, havendo aceitação do encargo, determino que as partes sejam intimadas para que apresentem os quesitos, oportunidade na qual, havendo interesse, poderão indicar assistente técnico e arguir eventual causa de impedimento ou suspeição do perito. Não havendo alegação de impedimento ou suspeição, intime-se o perito para, em 05 (cinco) dias, indicar o dia, local e hora para a realização da perícia, com antecedência razoável para que se dê adequada ciência às partes (art. 474, do CPC). Havendo assistentes das partes, o perito deve assegurar o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. Apresentado o dia local e hora da perícia, intimem-se as partes com urgência. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de realização da perícia. Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito para manifestação no mesmo prazo, renovando a intimação das partes após o decurso do prazo. Em seguida, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, esclarecer se remanesce interesse na produção de prova oral. Consigne-se que o silêncio será interpretado como desistência. Havendo interesse, paute-se audiência de instrução e julgamento, conforme a pauta deste Juizado Especial da Fazenda Pública. Do contrário ou cumprida a ordem constante do parágrafo anterior, encaminhem-se os autos ao em. Juiz Leigo para elaboração do projeto de sentença. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Ortigueira, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000239-39.2022.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-2171 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000239-39.2022.8.16.0122 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$35.775,84 Autor(s): RODINELLY RODRIGUES FERREIRA Réu(s): Município de Ortigueira/PR DECISÃO Vistos. 1. Cuida-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por Rodinelly Rodrigues Ferreira em face do Município de Ortigueira/PR. Como se apura da peça exordial, seq. 1.1, foi dado à causa o valor de R$ 35.775,84. Com efeito, em se tratando de demanda, de interesse de ente municipal, com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, como ocorre na espécie, a competência para o correspondente processamento e julgamento é absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do art. 2º, caput, e §4º, da Lei nº. 12.153/2009. De conseguinte, declino da competência e, preclusa a presente, determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. 2. Realizada a redistribuição, uma vez que este magistrado detém competência para atuar também na indicada Vara, independentemente de nova conclusão, proceda-se nos termos seguintes. 3. Sendo improvável a conciliação, como têm demonstrado os feitos símiles nesta Comarca, eis que, nos casos em que há comparecimento do ente público, não é oferecida proposta de acordo, de sorte que a designação de ato conciliatório resultaria em indevido e desnecessário prolongamento do feito e, de qualquer sorte, é possível a autocomposição a qualquer momento do feito, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, postergando o ato acaso manifestado interesse das partes na solução amigável do litígio, o que melhor se coaduna com a garantia constitucional da razoável duração do processo e também com a possibilidade de flexibilização do procedimento adjetivo (CPC, arts. 139 e 190). 4. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, intimando-o, ainda, da presente decisão. 5. Sobre a resposta, manifeste-se a parte autora em 15 (quinze) dias. 6. Havendo interesse das partes, paute-se audiência de instrução e julgamento, conforme a pauta deste Juizado Especial. 7. Em seguida, remetam-se os autos ao em. Juiz Leigo nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/1995. Intimem-se. Diligências necessárias. Ortigueira, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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