Execução de Título Extrajudicial 0005084-02.2022.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005084-02.2022.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/10/2022, 14:20

Documento (Informações)

18/10/2022, 11:01

Remessa (em diligência)

06/10/2022, 17:22

Trânsito em julgado

06/10/2022, 17:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2022, 16:24

Confirmada

20/09/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Processo nº: 0005084-02.2022.8.16.0030 Exequente(s): CREUZA APARECIDA PEREIRA STEINHEUSER Executado(s): LUIZ FELIPE LEMES CORREA MANTOVANI ROBERTA LEMES DA ROSA CORREA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se o presente feito de "Ação de Execução de Título Extrajudicial", proposta por Creuza Aparecida Pereira Steinheuser em face de Luiz Felipe Lemes Correa Mantovani e Roberta Lemes da Rosa Correa. A parte exequente propôs a presente demanda visando a execução de débitos referentes ao contrato de locação acostado no evento 1.5, em especial, sobre débitos junto à Sanepar e de IPTU, bem como, da multa diária definida no item 5 do contrato supracitado, no valor de 2% do aluguel em razão da não transferência das faturas de água e luz. Primeiramente, nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil: “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.” Nesse sentido, ressalta-se que para que o título seja exígivel, o mesmo deverá ter objeto lícito, de modo que não esteja sujeito a qualquer condição ou termo que impeça a sua execução. Dessa forma, embora o contrato seja uma manifestação de vontade das partes, a legislação pátria limita a liberdade de contratar, a fim de que os contratos tenham a obrigação de seguir sua função social, conforme estabelecido no art. 421 do Código Civil: “A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato”. Por se tratar de execução de débitos referentes à contrato de locação de imóvel, salienta-se que a Lei do inquilinato (Lei nº 8.245/1991) visa garantir que o locatário e o locador tenham equidade na relação comercial firmada, a fim de evitar que um dos lados sofra qualquer tipo de prejuízo. Outrossim, a Lei do Inquilinato apresenta uma série de restrições ao locador, trazendo na Seção VIII da referida lei, a imposição de penalidades criminais e civis, inclusive, constituindo contravenção penal a exigência de quantia ou valor além do aluguel e encargos permitidos. Nos termos do art. 43, inciso I, da Lei do inquilinato (Lei nº 8.245/1991): “Art. 43. Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário: I - exigir, por motivo de locação ou sublocação, quantia ou valor além do aluguel e encargos permitidos”. Em análise aos autos, verifica-se que foi oportunizado à parte exequente emendar a petição inicial, a fim de apresentar o amparo legal da multa de 2% estabelecida no contrato de locação, nos termos da decisão de evento 19.1, contudo, a mesma optou por não fazê-lo. Diante do exposto, julgo extinto o presente processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2022, 16:23

Ausência das condições da ação

09/09/2022, 15:29

Conclusão (para despacho)

09/06/2022, 16:34

Petição (Petição (outras))

30/05/2022, 17:45

Confirmada

30/05/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Processo nº: 0005084-02.2022.8.16.0030 Exequente(s): CREUZA APARECIDA PEREIRA STEINHEUSER Executado(s): LUIZ FELIPE LEMES CORREA MANTOVANI ROBERTA LEMES DA ROSA CORREA Intime-se a parte autora, nos termos do artigo 321, “caput” e parágrafo único, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 924, I), complemente a petição inicial, a fim de apresentar o amparo legal da multa de 2% estabelecida no item 5 do contrato de locação de imóvel do evento 1.5. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

20/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2022, 15:42

Mero expediente

16/05/2022, 17:11

Documentos

Conclusão

•12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Processo nº: 0005084-02.2022.8.16.0030 Exequente(s): CREUZA APARECIDA PEREIRA STEINHEUSER Executado(s): LUIZ FELIPE LEMES CORREA MANTOVANI ROBERTA LEMES DA ROSA CORREA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se o presente feito de "Ação de Execução de Título Extrajudicial", proposta por Creuza Aparecida Pereira Steinheuser em face de Luiz Felipe Lemes Correa Mantovani e Roberta Lemes da Rosa Correa. A parte exequente propôs a presente demanda visando a execução de débitos referentes ao contrato de locação acostado no evento 1.5, em especial, sobre débitos junto à Sanepar e de IPTU, bem como, da multa diária definida no item 5 do contrato supracitado, no valor de 2% do aluguel em razão da não transferência das faturas de água e luz. Primeiramente, nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil: “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.” Nesse sentido, ressalta-se que para que o título seja exígivel, o mesmo deverá ter objeto lícito, de modo que não esteja sujeito a qualquer condição ou termo que impeça a sua execução. Dessa forma, embora o contrato seja uma manifestação de vontade das partes, a legislação pátria limita a liberdade de contratar, a fim de que os contratos tenham a obrigação de seguir sua função social, conforme estabelecido no art. 421 do Código Civil: “A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato”. Por se tratar de execução de débitos referentes à contrato de locação de imóvel, salienta-se que a Lei do inquilinato (Lei nº 8.245/1991) visa garantir que o locatário e o locador tenham equidade na relação comercial firmada, a fim de evitar que um dos lados sofra qualquer tipo de prejuízo. Outrossim, a Lei do Inquilinato apresenta uma série de restrições ao locador, trazendo na Seção VIII da referida lei, a imposição de penalidades criminais e civis, inclusive, constituindo contravenção penal a exigência de quantia ou valor além do aluguel e encargos permitidos. Nos termos do art. 43, inciso I, da Lei do inquilinato (Lei nº 8.245/1991): “Art. 43. Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário: I - exigir, por motivo de locação ou sublocação, quantia ou valor além do aluguel e encargos permitidos”. Em análise aos autos, verifica-se que foi oportunizado à parte exequente emendar a petição inicial, a fim de apresentar o amparo legal da multa de 2% estabelecida no contrato de locação, nos termos da decisão de evento 19.1, contudo, a mesma optou por não fazê-lo. Diante do exposto, julgo extinto o presente processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

12/09/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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