Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000242-91.2022.8.16.0122 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000242-91.2022.8.16.0122 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2025, 17:57

Documento (Informações)

31/03/2025, 16:11

Remessa (em diligência)

11/03/2025, 13:13

Documento (Outros documentos)

11/03/2025, 12:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2025, 10:09

Confirmada

25/02/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000242-91.2022.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3309-3247 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000242-91.2022.8.16.0122 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$19.062,27 Polo Ativo(s): MARCOS ROGERIO DE FREITAS Polo Passivo(s): Município de Ortigueira/PR SENTENÇA 1. Relatório O relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. 2. Fundamentação A parte exequente afirmou que houve o pagamento integral do débito. Destarte, a medida que se impõe é a extinção dos autos, pela satisfação da obrigação, na forma do art. 924, inc. II, do CPC. 3. Dispositivo Diante do exposto, EXTINGO os autos, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais constrições que tenham recaído sobre os bens da parte executada. Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). No mais, cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se, oportunamente, com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PROJUDI. Intime-se. Ortigueira, datado eletronicamente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 225) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (14/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 225) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (14/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

17/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2025, 15:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/02/2025, 14:10

Conclusão (para decisão)

14/02/2025, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 220) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (13/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 15:54

Confirmada

13/02/2025, 15:52

Documentos

Conclusão

•17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000242-91.2022.8.16.0122. Conclusão - Juizado Especial da Fazenda Pública de Ortigueira Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$70.147,71 Requerente(s): MARCOS ROGERIO DE FREITAS Requerido(s): Município de Ortigueira/PR DESPACHO Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. À secretaria, para que promova a alteração de classe processual e consequentemente os polos da demanda, caso seja necessário. Intime-se a Fazenda na pessoa de seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC, observando que a multa do art. 523, §1º, do CPC, não se aplica à Fazenda Pública (art. 534, §2º, CPC). No mesmo prazo, deverá indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, nos termos do art. 3º do Decreto Judiciário n. 382 /2020 do TJPR, sob pena de preclusão. Caso seja alegado o excesso de execução, caberá à parte executada declarar de imediato o valor que entende ser correto, sob pena de não conhecimento da arguição, nos termos do art. 535, § 2º, do CPC e art. 3º, §1º, do Decreto Judiciário n. 382/2020 do TJPR. Apresentado os valores para retenções legais, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo preclusivo de 10 dias, com a advertência de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implicará na concordância com os valores apresentados pela parte executada. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 dias. Havendo concordância com a impugnação e/ou com as retenções, requisite-se o pagamento (por precatório ou RPV, conforme o valor do crédito), nos termos do art. 535, §3º, do CPC, observados os valores indicados pela Fazenda Pública. Havendo discordância com a impugnação e/ou com as retenções, conclusos para decisão. Transcorrido o prazo legal sem a apresentação de impugnação, ou rejeitada esta, ou não havendo impugnação às retenções indicadas pela Fazenda, requisite-se o pagamento (por precatório ou RPV, conforme o valor do crédito), nos termos do art. 535, §3º, do CPC. Efetuado o pagamento, expeça-se o respectivo alvará para levantamento, observando-se o Código de Normas deste Tribunal. Adote-se o procedimento para pagamento estabelecido nos Decretos n. 382/2020 e n. 520/2020 do TJPR. Após o pagamento de todos os valores requisitados, certifique-se e venham os autos conclusos para sentença de extinção, nos termos do art. 8º do Decreto Judiciário n. 382 /2020 do TJPR. Intimações e diligências necessárias. Ortigueira, 23 de julho de 2024. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto Rua João Barbosa de Macedo, 147, centro, Ortigueira - PR - Fone: (42) 3309-3247

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000242-91.2022.8.16.0122 Recurso: 0000242-91.2022.8.16.0122 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Recorrente(s): Município de Ortigueira/PR Recorrido(s): MARCOS ROGERIO DE FREITAS Conforme Resolução nº 297-OE, de 12 de julho de 2021, que dispõe sobre a divisão do trabalho dos Juízes de Direito Substitutos da 1ª Seção Judiciária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que atuam nas Subseções das Turmas Recursais: “Art. 4º O Juiz de Direito Substituto atuará em regime de substituição apenas nos afastamentos, impedimentos e suspeições do Juiz de Direito componente da respectiva Turma Recursal a que estiver vinculado. (...) § 2º Para o efeito da vinculação a que alude o parágrafo anterior, deverá ser observada a ordem cronológica de conclusão, independentemente de se tratar de processos distribuídos ou que tenham retornado de vista ou de diligências, excetuados aqueles com acórdãos já lavrados.” Ainda, o artigo 5º de supramencionada Resolução prevê que: “Na excepcional hipótese de o Juiz de Direito Substituto ter que substituir mais de um membro da Turma Recursal, simultaneamente, ficará vinculado a 50% (cinquenta por cento) do volume de distribuição de cada substituído”. Fui designado para atuar em regime de substituição ao juiz Marco Vinicius Schiebel, da 4ª Turma Recursal, do dia 08 a 27 de maio do corrente ano (Portaria nº 5053/2023 – DM). Ademais, dos dias 13 a 19 e 24 a 26 de maio de 2023, exerci a substituição cumulativa na 3ª Turma Recursal, em razão do afastamento do magistrado Fernando Swain Ganem (Portaria nº 3381/2023 – DM e 6014/2023 – DM). No dia 23 de maio do corrente ano substituí, também, a juíza Denise Hammerschimdt, na 3ª Turma Recursal (procedimento no sistema hércules sob o nº 2023.00137794). Exerci, ainda, a substituição cumulativa na 4ª Turma Recursal, diante do afastamento do magistrado Tiago Gagliano Pinto Alberto, nos dias 24, 25 e 26 de maio de 2023 (procedimento no sistema hércules sob o nº 2023.00135503). Assim, na forma do § 2º do artigo 4º, bem como do artigo 5º do citado normativo, restituo os recursos/ações, ressalvados os urgentes ou com prioridade legal, em que não possuo vinculação automática pelo sistema Projudi. Curitiba, 29 de maio de 2023. José Daniel Toaldo Magistrado

30/05/2023, 00:00

24/02/2023, 00:00

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000242-91.2022.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3309-3245 Autos nº. 0000242-91.2022.8.16.0122 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$70.147,71 Requerente(s): MARCOS ROGERIO DE FREITAS Requerido(s): Município de Ortigueira/PR DECISÃO Vistos. 1. Cuida-se de demanda ajuizada por Marcos Rogerio de Freitas, em face do Município de Ortigueira. Nas razões exordiais, sustentou o autor, em síntese, que exerce a função de operador de máquinas junto à municipalidade e que, pelas peculiaridades da atividade desempenhada, faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Devidamente citado, o Município de Ortigueira apresentou contestação, no bojo da qual defendeu a inexistência dos atributos aptos a permitir o pagamento do adicional de insalubridade. Impugnação à contestação à seq. 19.1. É o breve relato do necessário. Passo a sanear e organizar o feito. 2. Fixo como pontos controvertidos da lide: a) a submissão da parte autora a agentes insalubres, assim como o grau correspondente; b) fornecimento de equipamentos de proteção e seus efeitos. 3. Delimitação das questões de direito relevantes para decisão de mérito A questão de direito relevante para o feito pertine à responsabilidade do ente público ao pagamento do benefício pretendido pelo servidor, conforme a previsão da legislação local de regência. 4. Distribuição do ônus da prova À míngua de qualquer circunstância especial, o ônus da prova atenderá à regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbindo à parte autora quanto ao fato constitutivo do direito invocado, ou seja, o implemento das condições para percebimento do adicional de insalubridade no grau reivindicado, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, isto é, o desatendimento aos pressupostos de concessão da benesse. 5. Especificação dos meios de prova É incabível o julgamento antecipado a que se refere o art. 355 do Código de Processo Civil, uma vez que imprescindível a dilação probatória. Assim, defiro produção de prova pericial, consistente na avaliação técnica de Técnico de Segurança do Trabalho para a constatação do invocado grau de insalubridade a que submetida a parte autora. Para a produção da prova pericial nomeio como perito o Sr. José Aparecido Leal ([email protected]; (42)3235-0901), o qual funcionará sob a fé de seu grau, independentemente de termo de compromisso. Fixo como quesito do juízo: Queira o Sr. Perito esclarecer se o autor exerce atividade insalubre, há quanto tempo e em que grau, bem como se os equipamentos de proteção individual afastaram a insalubridade. Intime-se para que informe no prazo de 05 (cinco) dias se aceita o encargo e, em caso afirmativo, que apresente currículo e seus contatos profissional, em especial endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2°, do CPC). Diante da complexidade dos trabalhos demandados, bem assim da inexistência de profissionais habilitados neste Município de Ortigueira, uma vez que o Sr. Perito apresentou proposta em outros feitos que se compatibiliza com o labor a ser desempenhado e, igualmente, atende aos limites da Resolução nº. 232/2016 do col. Conselho Nacional de Justiça, fixo os honorários periciais no importe de R$ 898,40 (oitocentos e noventa e oito reais e quarenta centavos). À vista dos rendimentos do autor (mov. 1.5), defiro os benefícios da justiça gratuita ao postulante. Cientifique-se o Sr. Perito que os honorários periciais serão pagos ao final do processo pelo vencido, ou pelo Estado do Paraná caso vencida a parte beneficiária da justiça gratuita. Desde já, havendo aceitação do encargo, determino que as partes sejam intimadas para que apresentem os quesitos, oportunidade na qual, havendo interesse, poderão indicar assistente técnico e arguir eventual causa de impedimento ou suspeição do perito. Não havendo alegação de impedimento ou suspeição, intime-se o perito para, em 05 (cinco) dias, indicar o dia, local e hora para a realização da perícia, com antecedência razoável para que se dê adequada ciência às partes (art. 474, do CPC). Havendo assistentes das partes, o perito deve assegurar o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. Apresentado o dia local e hora da perícia, intimem-se as partes com urgência. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de realização da perícia. Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito para manifestação no mesmo prazo, renovando a intimação das partes após o decurso do prazo. Em seguida, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, esclarecer se remanesce interesse na produção de prova oral. Consigne-se que o silêncio será interpretado como desistência. Havendo interesse, paute-se audiência de instrução e julgamento, conforme a pauta deste Juizado Especial da Fazenda Pública. Do contrário ou cumprida a ordem constante do parágrafo anterior, encaminhem-se os autos ao em. Juiz Leigo para elaboração do projeto de sentença. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Ortigueira, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000242-91.2022.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-2171 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000242-91.2022.8.16.0122 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$70.147,71 Autor(s): MARCOS ROGERIO DE FREITAS Réu(s): Município de Ortigueira/PR DECISÃO Vistos. 1. Cuida-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por Marcos Rogério de Freitas em face do Município de Ortigueira/PR. Como se apura da peça exordial, seq. 1.1, foi dado à causa o valor de R$ 70.147,71. Com efeito, em se tratando de demanda, de interesse de ente municipal, com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, como ocorre na espécie, a competência para o correspondente processamento e julgamento é absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do art. 2º, caput, e §4º, da Lei nº. 12.153/2009. De conseguinte, declino da competência e, preclusa a presente, determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. 2. Realizada a redistribuição, uma vez que este magistrado detém competência para atuar também na indicada Vara, independentemente de conclusão, proceda-se nos seguintes termos. 3. Sendo improvável a conciliação, como têm demonstrado os feitos símiles nesta Comarca, eis que, nos casos em que há comparecimento do ente público, não é oferecida proposta de acordo, de sorte que a designação de ato conciliatório resultaria em indevido e desnecessário prolongamento do feito e, de qualquer sorte, é possível a autocomposição a qualquer momento do feito, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, postergando o ato acaso manifestado interesse das partes na solução amigável do litígio, o que melhor se coaduna com a garantia constitucional da razoável duração do processo e também com a possibilidade de flexibilização do procedimento adjetivo (CPC, arts. 139 e 190). 4. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, intimando-o, ainda, da presente decisão. 5. Sobre a resposta, manifeste-se a parte autora em 15 (quinze) dias. 6. Havendo interesse das partes, paute-se audiência de instrução e julgamento, conforme a pauta deste Juizado Especial. 7. Em seguida, remetam-se os autos ao em. Juiz Leigo nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/1995. Intimem-se. Diligências necessárias. Ortigueira, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(221)